ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Edital nº 03/2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social das propostas de organizações da sociedade civil, instaladas no Município de Ouro Preto, visando a celebração e execução de parcerias destinadas à promoção de ações de desenvolvimento Social a serem financiadas com recursos oriundos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Submetemos o presente procedimento à deliberação de Vossa Exma., solicitando a adjudicação e homologação do resultado do julgamento que reconhece como vencedoras, atendendo à solicitação, as organizações da sociedade civil abaixo relacionadas, que participaram do Edital nº 03/2025 – Conselho Municipal da Pessoa Idosa/Ouro Preto - Edital de Chamamento Público para seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil/ OSC’s, visando a celebração e execução de parcerias.

Nº	ENTIDADE	PROJETO	VALOR
01	Lar São Vicente de Paulo	“Caminhos do Cuidado”	R$930.000,00
02	Fundação Antônio Francisco Lisboa	“Capacitação Profissional de Curso Técnico em Cuidados de Idosos””	R$558.890,22
03	Associação do Grupo da Terceira Idade	“Florescendo na Maturidade”	R$469.000,00
04	Rede Cidadã	“Trilha de Desenvolvimento”	R$393.855,50

Despacho:

As OSC’s vencedoras estão convocadas dentro do prazo de 10 (dez) dias a contar data da publicação para apresentarem a documentação exigida no Edital para fins de celebração do Termo de Parceria.

Adjudico e Homologo o objeto deste chamamento público às entidades vencedoras, modalidade Edital nº 03/2025 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Conselho Municipal da Pessoa Idosa para respectivas contratações.

Ouro Preto, 30 de Maio de 2025.

Edvaldo César da Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

EDITAL Nº18/2025

ESTÁGIO COM PERCEPÇÃO DE BOLSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMMADS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, pela Gerência de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar que estão abertas as inscrições para ESTÁGIO com percepção de bolsa em nível superior nos cursos de Turismo, Engenharia Ambiental, Engenharia Geológica, Engenharia Urbana e Ciências Biológicas observadas as regras a seguir especificadas:

I – Serão aceitas as inscrições, no período de 02 a 06 de junho de 2025, unicamente através do email: educacao.ambiental@ouropreto.mg.gov.br, cujo assunto deverá ser: ESTÁGIO – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

II – O candidato, no ato da inscrição, deverá anexar os seguintes documentos atualizados:

1. Histórico escolar;

2. Atestado de matrícula;

3. Currículo, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:

• Disponibilidade de horário;

• Área de atuação pretendida conforme anexo I.

III – O candidato deve estar matriculado na disciplina Oficina de Estágio.

IV – Poderá se inscrever todo aluno regularmente matriculado conforme discriminado no anexo 1 e que atendam aos requisitos básicos conforme o item VII do presente edital, nas instituições que apresentam convênio firmado com a Prefeitura de Ouro Preto.

V – A seleção será feita para o preenchimento de, ao menos, 7 (sete) vagas e cadastro de reserva, que serão preenchidas de acordo com a necessidade dos setores, conforme anexo 1.

VI – Os candidatos aprovados realizarão o estágio perante a supervisão dos profissionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

VII – O processo de seleção será realizado mediante análise dos documentos enviados na inscrição e entrevista. As entrevistas serão previamente agendadas, via e-mail, após a análise dos currículos e históricos. A data provável para realização das entrevistas será 12 e 13 de junho de 2025, no período da manhã, em horários posteriormente divulgados.

A avaliação dos candidatos se dará, prioritariamente, observando os seguintes quesitos:

• Aptidão para trabalhar nas áreas de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, conforme anexo 1.

• Disponibilidade de horário.

VIII – O candidato assumirá suas funções assim que se der a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.

IX – Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br, prazo este, excluindo o dia da publicação.

X- No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, na Gerência de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto. 

XI – O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, e em casos de menor demanda essa carga horária poderá ser diminuída, mediante acordo com a Secretaria de Meio Ambiente. Deverá ter disponibilidade de eventuais trabalhos aos finais de semana.

XII – Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal Meio Ambiente.

XIII – O processo de seleção ao qual se refere o presente edital terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

XVI - Cronograma

Data	Ação
30 de maio	Publicação do edital
02 a 06 de junho	Período de inscrição
12 e 13 de junho	Entrevistas
20 de junho	Divulgação dos resultados e convocação

Ouro Preto, 30 de maio de 2025.

Francisco de Assis Gonzaga

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos

ANEXO 1

DEPARTAMENTO DE QUALIDADE AMBIENTAL

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Engenharia Ambiental ou Engenharia Urbana	1	Área de atuação: Resíduos Sólidos Apoiar nas atividades de gestão de resíduos sólidos com foco na inclusão socioeconômica de catadores de materiais recicláveis, por meio do acompanhamento, monitoramento e preparação de dados relacionados às rotas de coleta, pontos de geração e unidades de triagem; realizar análises e produção de informações para subsidiar o planejamento e monitoramento das ações; contribuir com a pesquisa em bancos de dados, elaboração de relatórios de campo e produção de recursos gráficos que apoiem a tomada de decisão e a comunicação das informações.

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Engenharia Ambiental ou Engenharia Urbana	1	Área de atuação: Qualidade Ambiental Apoiar nas atividades de monitoramento da qualidade ambiental dos recursos hídricos, incluindo coleta, organização e análise de dados. Contribuir para a elaboração de relatórios técnicos e materiais de divulgação voltados à informação e sensibilização da população sobre a situação dos corpos d’água, promovendo a transparência e a educação ambiental.

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período.

Desejável:

- Cordialidade, proatividade.

- Noções de cartografia.

- Conhecimentos e habilidades com softwares QGis e Google Earth.

- Experiência na criação de mapas temáticos e análises espaciais em ambientes SIG.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

DEPARTAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Turismo	1	Área de atuação: Parques Municipais Acompanhar as atividades de uso público no Horto, Parque das Andorinhas e Gruta da Lapa.

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Ciências Biológicas	1	Área de atuação: Unidades de Conservação Participar de atividades de campo para levantamento de flora, fauna, recursos hídricos e diagnóstico da paisagem. Atuar na estruturação de textos e que demandem revisão de literatura e consulta a base de dados. Atuar na organização de dados e produção de relatórios dos programas desenvolvidos . Participar de campanhas educativas voltadas à preservação dos recursos naturais. Colaborar no planejamento e estruturação das trilhas e espaços destinados aos visitantes nas unidades de conservação municipais.

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período.

Desejável:

- Cordialidade, proatividade.

- Facilidade em trabalhar em equipe.

- Habilidade na comunicação e escrita.

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Engenharia Geológica	1	Área de Atuação: Georreferencimento Georreferenciar unidades de conservação, auxíliar na regularização de propriedades no entorno de UCs com base em normas. Apoio em levantamentos topográficos, uso de GPS, produção de mapas temáticos e relatórios. Organização de informações georreferenciadas em sistemas como SIG (Sistema de Informações Geográficas).

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período

Desejável:

Cordialidade, proatividade.

- Noções de cartografia.

- Conhecimentos e habilidades com softwares QGis e Google Earth.

- Experiência na criação de mapas temáticos e análises espaciais em ambientes SIG.

- Desenvoltura para trabalhar em equipe.

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Curso	Vagas	Atividades a serem desenvolvidas
Engenharia Ambiental Ciências Biológicas Turismo	2	Área de atuação: Educação Ambiental Auxiliar nas políticas públicas municipais relacionadas à educação ambiental; Desenvolver projetos (mobilizações, campanhas educativas, eventos, palestras, oficinas).

Necessário: Alunos matriculados a partir do 4º período

Desejável:

- Afinidade com a Educação Ambiental

- Cordialidade, facilidade de trabalhar em equipe e falar em público. Boa oratória.

- Conhecimento do pacote Office.

- Disponibilidade para eventuais trabalho em finais de semana.

- Interesse para realizar atividades práticas, como palestras e oficinas.

- Possibilidade de flexibilidade de horário.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 050/2025, Artigo 74, Inciso III, Alínea “f” da Lei 14.133/2021. Objeto: contratação de empresa especializada para capacitação em licitações para servidores da Secretaria Municipal de Saúde, tendo como favorecida a empresa Governe Cursos e Treinamentos Ltda – CNPJ 48.789.847/0001-23 com o valor global de R$ 48.982,40. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA Nº 33/2025 - CGM

Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, para apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por servidor(a) municipal.

A Corregedora Administrativa Municipal, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a Portaria nº 030/2025 - CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas pelo(a) servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.397.0**-** , em conformidade com a denúncia apresentada através da Comunicação Interna nº. 10078/2023 - Ofício Gabinete SME-OP/2023 nº.277/2023, Comunicação Interna 4859/2024 - Ofício Gabinete SME-OP nº.119/2024, Comunicação Interna 6476/2025 - Ofício Gabinete SME-OP nº.136/2025; faltas essas passíveis de se configurarem como descumprimento de deveres funcionais por parte do(a) citado(a) servidor(a), nos termos, art. 179, incisos I, III, IV, XI, XV e art.180 VI da Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).

Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos, objetivando apurar e dimensionar todos os fatos e dispositivos legais presumivelmente transgredidos pelo(a) servidor(a), de modo a lhe possibilitar o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do contraditório.

Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2024:

– Maria da Conceição André de Melo - CPF: *** 335.3** -** Presidente;

– Cristiane Francisco Ferreira- CPF: *** 610.7** -** 1^ª Vogal;

– Eduardo Franco de Almeida - CPF ***081.9** -** 2º Vogal.

Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 9º, inciso IV, da Portaria nº 030/2025 CGM.

Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 30 de maio de 2025.

Danielle Cristina Araújo Moreira

Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa