Ata da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do mandato 2024-2026, realizada no dia 19 de fevereiro de 2025, pela plataforma digital Google Meet.

Aos dezenove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, foi realizada, virtualmente, a 11ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do mandato 2024-2026. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Rafael Santiago Mendes, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP e Secretário da Mesa Diretora do CMAS; Joyce Helena Félix, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (distrito); Nayara da Conceição Ferreira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (sede); Ana Maria Pereira, membro suplente, representante da Associação das Artesãs - Artes, Mãos e Flores de Antônio Pereira; Vera Lúcia dos Anjos Godefroid, membro titular, representante da Casa da Amizade; Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS. ABERTURA: Após cumprimentar os presentes e agradecer-lhes pela participação, o Secretário da Mesa Diretora do CMAS, considerando a ausência da Presidente e da Vice-Presidente do Conselho, deu início à reunião, solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata referente à 10^a Reunião Ordinária, realizada em 11/12/2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Passando ao segundo item da pauta, foi apresentada a Comunicação Interna nº. 01/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, referente à solicitação de concessão de Benefícios Eventuais, sendo: 37 (trinta e sete) pedidos de Auxílio Aluguel Temporário; 02 (dois) pedidos de Auxílio Funeral; 12 (doze) pedidos de Auxílio Natalidade e 10 (dez) pedidos de Auxílio Subsistência. Finalizada a apresentação, as solicitações foram aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, agrupando o terceiro, o quarto e o quinto item da pauta, foi apresentado o Demonstrativo Físico-Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo de 2022, no valor total de R$ 539.764,42 (quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos); o Demonstrativo Físico-Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do Programa Recupera Minas de 2022, no valor de R$ 606.000,00 (seiscentos e seis mil reais); o Demonstrativo Físico-Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo de 2023, no valor de R$ 54.507,20 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e sete reais e vinte centavos); e o Plano de Serviços 2025 do Piso Mineiro de Assistência Social, no valor de R$ 375.840,00 (trezentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais). Finalizada a apresentação os Demonstrativos Físico-Financeiros referentes ao Piso Mineiro de 2022, ao Piso Mineiro de 2023 e ao Programa Recupera Minas 2022 e o Plano de Serviços 2025 foram aprovados por todos os Conselheiros presentes. Passando ao sexto item da pauta, os Conselheiros foram informados sobre a Conferência Municipal de Assistência Social que, de acordo com a Resolução CNAS/MDS nº. 174/2024, deverá ocorrer entre os dias 31 de março e 11 de julho de 2025, tendo como tema: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”. Após discussão, foi aprovada a data de 24 de maio de 2025 para a realização da Conferência do Município de Ouro Preto. Dando sequência à reunião, passando ao sétimo item da pauta, foi apresentado o Ofício nº. 05/2025/PMOP/SMDSC/CadUnico, que solicita autorização para uso de recursos do Programa Bolsa Família IGD/PBF para a contratação de 2 (dois) profissionais de Assistência Social, considerando a alta demanda nos serviços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sobretudo no momento de plantão de chuvas. Após discussão, os Conselheiros deliberaram pela realização de consulta ao Departamento de Contabilidade antes de submeter a solicitação à aprovação, considerando a dúvida acerca da possibilidade de uso do recurso do IGD/PBF para a finalidade solicitada. Assim, o assunto será retomado na próxima reunião ordinária do Conselho. Passando ao oitavo item da pauta, referente aos outros assuntos, foi apresentado o Ofício FMAS/FMI/FMCA/FMH nº. 01/2025, referente ao pedido de aprovação da reprogramação dos saldos disponíveis em 31 de dezembro de 2024 nas contas referentes a recursos do MDS e do FEAS, no valor total de R$ 1.177.885,53 (um milhão, cento e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). Finalizada a apresentação, a solicitação foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Nada mais havendo a ser discutido, o Secretário da Mesa Diretora do CMAS encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS, e por Rafael Santiago Mendes, Secretário da Mesa Diretora do CMAS, dando fé à ata aprovada.

Ata da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do mandato 2024-2026, realizada no dia 19 de março de 2025, pela plataforma digital Google Meet.

Aos dezenove dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, foi realizada, virtualmente, a 12ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do mandato 2024-2026. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Rigeli Adriana da Silva Mapa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e Presidente do CMAS; Rafael Santiago Mendes, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP; Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (sede); Ana Maria Pereira, membro suplente, representante da Associação das Artesãs - Artes, Mãos e Flores de Antônio Pereira; Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; Maristela Dias Queiroz, membro titular, e Edvoneide Maria dos Santos, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação; Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS. ABERTURA: Após cumprimentar os presentes e agradecer-lhes pela participação, a Presidente do CMAS deu início à reunião, solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata referente à 11^a Reunião Ordinária, realizada em 19/02/2025. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Passando ao segundo item da pauta, foi apresentada a Comunicação Interna nº. 02/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, referente à solicitação de concessão de Benefícios Eventuais, sendo: 20 (vinte) pedidos de Auxílio Aluguel Temporário; 07 (sete) pedidos de Auxílio Natalidade e 08 (oito) pedidos de Auxílio Subsistência. Finalizada a apresentação, as solicitações foram aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao terceiro item da pauta, foi discutida a realização da XVI Conferência Municipal de Assistência Social. Na oportunidade, a Presidente sugeriu a alteração da data de realização do evento, visto que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania está preparando outras Conferências, o que inviabiliza a realização na data programada. Assim, foi sugerida a data de 13 de junho de 2025, sexta-feira, não estando ainda definido o local de realização. Todos os Conselheiros presentes aprovaram a alteração da data. No ensejo, foi abordada a necessidade de constituição da Comissão Organizadora da Conferência de Assistência Social e após discussão ficou definido que ela será formada pelos seguintes Conselheiros: Rigeli Adriana da Silva Mapa, Sandrine Cristina Ferreira Hilário, Joyce Helena Félix, Ana Maria Pereira, Aline Pena Testasicca Silva e Rafael Santiago Mendes, contando, também, com o suporte administrativo de Luís Ricardo Pires, Secretário Executivo do CMAS. Passando ao quarto item da pauta, foi apresentado o Ofício nº 005/2025-PMOP/SMDSHC/CadÚnico, referente à solicitação de autorização para contratação de 2 (dois) assistentes sociais, com recursos do Programa Bolsa Família IGD/PBF, para atendimento das demandas de serviço da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sobretudo, nas demandas de averiguação cadastral e realização de cadastros para programas sociais. Após discussão, foi aprovado o uso de recurso do Bloco de Proteção Básica Social para a contratação dos referidos profissionais. Dando sequência à reunião, passando ao quinto item da pauta, foi discutida a recomposição da Mesa Diretora do CMAS, considerando a solicitação de desligamento do Conselho apresentada por Imaculada Gonçalves, que ocupava o cargo de Vice-Presidente. Tendo em vista a vacância do cargo, o Conselheiro Rafael Santiago Mendes, que ocupava o cargo de Secretário, foi convidado a assumir o cargo de Vice-Presidente e aceitou o convite. Em seguida, foi perguntado se algum Conselheiro gostaria de se candidatar ao cargo de Secretário, entretanto não houve qualquer manifestação. Assim, ficou acordado que o assunto será abordado na próxima reunião ordinária. Nada mais havendo a ser discutido, a Presidente do CMAS encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS, e por Rigeli Adriana da Silva Mapa, Presidente do CMAS, dando fé à ata aprovada.

Ata da 13ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, do mandato 2024-2026, realizada no dia 16 de abril de 2025, pela plataforma digital Google Meet.

Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, foi realizada, virtualmente, a 13ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do mandato 2024-2026. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Rafael Santiago Mendes, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP e Vice-Presidente do CMAS; Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (sede); Joyce Helena Félix, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP (distritos); Ana Maria Pereira, membro suplente, representante da Associação das Artesãs - Artes, Mãos e Flores de Antônio Pereira; Vera Lúcia dos Anjos Godefroid, membro titular, representante da Casa da Amizade de Ouro Preto; Edvoneide Maria dos Santos, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação; Nayara da Conceição Ferreira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS. ABERTURA: Após cumprimentar os presentes e agradecer-lhes pela participação, o Vice-Presidente do CMAS deu início à reunião, solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata referente à 12^a Reunião Ordinária, realizada em 19/03/2025. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Passando ao segundo item da pauta, foi apresentada a Comunicação Interna nº. 04/2025, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, referente à solicitação de concessão de Benefícios Eventuais, sendo: 31 (trinta e um) pedidos de Auxílio Aluguel Temporário; 11 (onze) pedidos de Auxílio Natalidade e 17 (dezessete) pedidos de Auxílio Subsistência. Na oportunidade, foram também apresentadas a Comunicação Interna nº. 03/2025, que solicita a correção da sigla do nome do beneficiário da Resolução nº. 88/2025/CMAS; a Comunicação Interna nº. 05/2025, que solicita a correção do valor da Resolução nº. 58/2025/CMAS; e a Comunicação Interna nº. 06/2025, que solicita a correção do valor da Resolução nº. 507/2024/CMAS. Finalizada a apresentação, as solicitações foram aprovadas por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao terceiro item da pauta, foram apresentados os informes sobre a XVI Conferência Municipal de Assistência Social. No ensejo, a Comissão Organizadora propôs a alteração da data de realização do evento, que acontecerá no dia 14 de junho de 2025, sábado, no período das 8h30 às 17h, no auditório do Departamento de Geologia (DEGEO), da Universidade Federal de Ouro Preto. A proposta de alteração da data foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Os Conselheiros também foram informados que ainda não foi definido o nome do palestrante que fará a apresentação do tema e dos eixos temáticos nem a apresentação cultural que participará do evento. Além disso, a Comissão informou que o Setor de Comunicação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social está auxiliando na preparação do material e na divulgação da Conferência e que no dia 23 de abril será realizada uma nova reunião da Comissão Organizadora para resolver as últimas pendências. Passando ao quarto item da pauta, foi realizada a eleição da secretária da Mesa Diretora do Conselho, sendo eleita, por unanimidade, a Conselheira Joyce Helena Félix, que auxiliará a Presidente, Rigeli Mapa, e o Vice-Presidente, Rafael Santiago Mendes, na condução dos trabalhos do CMAS. Dando sequência à reunião, passando ao item referente aos outros assuntos, a Conselheira Aline Testasicca informou aos Conselheiros sobre a publicação da Resolução CNAS/MDS nº. 182/2025, que caracteriza, estabelece diretrizes, parâmetros e critérios para serviços, programas e projetos de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados de forma isolada ou cumulativa, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, pelas entidades e organizações da sociedade civil de assistência social. Aline esclareceu que é importante o CMAS analisar a referida resolução com atenção, para que os trabalhos do Conselho estejam em consonância com as normativas do CNAS e do MDS, realizando, se necessário, a alteração da Resolução nº. 36/2018/CMAS, que dispõe sobre a inscrição de entidades e programas junto ao CMAS. Após discussão, ficou acordado que a Conselheira Aline Testasicca fará a apresentação da Resolução CNAS/MDS nº. 182/2025 na próxima reunião ordinária do CMAS. Nada mais havendo a ser discutido, o Vice-Presidente do CMAS encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do CMAS, e por Rafael Santiago Mendes, Vice-Presidente do CMAS, dando fé à ata aprovada.

ATA DA SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, vinte e três de abril do ano de dois mil e vinte cinco, às dez horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para Segunda Sessão da Comissão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuído PTA Nº. 0003/2025; impugnante: MORAIS & MORAIS FESTAS E EVENTOS LTDA, objeto: recurso em face de lançamento do ISS, inscrito em dívida ativa, ao vogal relator Sr. Gilberto. Distribuído PTA 0004/2025 - impugnante: IAPLABS LTDA, objeto: recurso em face dos lançamentos do ISS, ao vogal relator Sr. Felipe. Julgado PTA 0001/2025; impugnante: ASSOCIAÇÃO REPÚBLICA MARAGANGALHA, objeto: lançamento do ISS – carnaval; o vogal relator conheceu o recurso e votou improcedente o pedido, por unanimidade dos votos, julgado IMPROCEDENTE o pedido. A Presidente concedeu vistas dos PTA Nº. 0003/2025 e do PTA Nº. 0004/2025 aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 23 de abril de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes 

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATA DA TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 DA SEGUNDA TURMA DA COMISSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL

Aos, trinta de abril do ano de dois mil e vinte cinco, às dez horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, Gerência da Receita Municipal, localizada à Rua Padre José Marcos Pena, 64, Centro, reunidos para terceira Sessão da Comissão de Julgamento da Segunda Turma da Comissão da Primeira Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente Sra. BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA, o Vogal Sr. GILBERTO JUNIOR CABRAL; o Vogal Sr. FELIPE D’ALMEIDA E PINHO. A Presidente declarou o início dos trabalhos com a apresentação e distribuição dos Processos Tributários Administrativos (PTA) aptos para julgamento. Distribuído PTA Nº. 0005/2025; impugnante: PEDRO PAULO BARBOSA TEIXEIRA, objeto: recurso em face de lançamento da Taxa de Fiscalização de Publicidade, ao vogal relator Sr. Felipe. Distribuído PTA 0006/2025 - impugnante: ELI CARVALHO & IRMÃO LTDA, objeto: recurso em face dos lançamentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, ao vogal relator Sr. Gilberto. Julgado PTA 0002/2025; impugnante: JOSE C. CARVALHO LTDA, objeto: contestação em face de débitos inscritos em dívida ativa e solicitação de baixa retroativa; o vogal relator conheceu o recurso e votou procedente o pedido, por unanimidade dos votos, julgado PROCEDENTE o pedido. A Presidente concedeu vistas dos PTA Nº. 0005/2025 e do PTA Nº. 0006/2025 aos seus respectivos relatores pelo prazo legal regulamentar e SUSPENDEU o julgamento até a próxima sessão desta Comissão. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que consta de uma página e vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 30 de abril de 2025.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

BRUNA FERNANDA FERNANDES MARCELINO PIMENTA

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

GILBERTO JUNIO CABRAL

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

FELIPE D’ALMEIDA E PINHO

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais

IRENE APARECIDA DA SILVA

ATO Nº 687/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Willian Magno Rodrigues Lana do exercício da Função de Confiança de Gestor de Unidades de Conservação de Áreas Protegidas, FC-01, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para a qual foi nomeado pelo Ato nº 449/2025.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 24 de abril de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 22 de maio de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 694/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Shirlei Aparecida Bottaro do exercício da Função de Confiança de Coordenadora de Fluxos Contábeis, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, para a qual foi nomeada pelo Ato nº 68/2025.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 14 de maio de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 26 de maio de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 696/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Shirlei Aparecida Bottaro para o exercício da Função de Confiança de Coordenadora de Fluxos Contábeis, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 15 de maio de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 26 de maio de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

CONVOCAÇÃO Nº 01/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPD

O Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDPD, Júlio César Francisco Gonçalves, convoca os Conselheiros para a 1ª Reunião Extraordinária do mandato 2024-2026, que acontecerá no dia 09 de junho de 2025 (segunda-feira), às 15 horas, na plataforma digital Google Meet.

Link de acesso: Para participar da videochamada, clique neste link: https://meet.google.com/bso-uvsu-ved

Pauta:

1. Leitura e aprovação da ata referente à 11ª Reunião Ordinária;

2. Finalização do Plano de Ação;

3. Formulário para o Levantamento de dados das Pessoas com Deficiência no Município 4. Outros assuntos.

Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.

Ouro Preto, 27 de maio de 2025.

Júlio César Francisco Gonçalves

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

CONVOCAÇÃO Nº 10/2025

Assunto: Reunião Ordinária

Em: 26/05/2025

Prezados(as) Senhores(as),

Convocamos V. S.as. para a 666ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 04/06/2025, quarta-feira, às 16h00min na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (anexo a farmácia municipal)

• PAUTA

• Votação da ata 665;

• Apresentação da Gerência de Planejamento

• Apresentação da Gerência do Fundo Municipal

• Apresentação da Gerência de Recursos Humanos;

• Informes;

• Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;

• Justifique sua falta;

• Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Atenciosamente,

Luiza Ramalho Vitório

Vice Presidente do Conselho Municipal de Saúde

DECRETO Nº 8.864 DE 26 DE MAIO DE 2025

 

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e altera o art. 1º do Decreto nº 8.681, de 21 de janeiro de 2025.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 1.340 de 10 de abril de 2023 e sua alteração,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Viviane de Andrade Soares Sena, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em substituição a Jennifer de Cássia Rodrigues Jacinto, membro titular, nomeada por Decreto nº 8.681, de 21 de janeiro de 2025.

Art. 2º Fica nomeado Eberte Moura Bretas, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em substituição a Viviane de Andrade Soares Sena, membro suplente, nomeada por Decreto nº 8.681, de 21 de janeiro de 2025.

Art. 3º Os membros nomeados nos art. 1º e 2º deste Decreto darão continuidade ao mandato de 04 (quatro) anos que iniciou em 06 de fevereiro de 2025.

Art 4º Ficam alterados os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 8.681, de 21 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art.1º (...)

I - Viviane de Andrade Soares Sena, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação;

II - Eberte Moura Bretas, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;”

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 26 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.865 DE 26 DE MAIO DE 2025

 

Redistribui o servidor Arlindo Tomaz.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuído para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o servidor Arlindo Tomaz, a pedido do mesmo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Pedreiro.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de maio de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 26 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 036/2025/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência (AR Postal) enviada ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr. André Castanheira para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 053/2024, de 15 de abril de 2025, em 03 (Três) UPM’S, pelo descumprimento da Notificação emitida em 07 de novembro de 2024, no imóvel situado na Rua Dr. Albino Sartori, nº 84, Vila São José, Ouro Preto/MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

FICA V. Sª ADVERTIDO da determinação expressa na Notificação emitida em 04 de novembro de 2024 a qual deverá ser cumprida imediatamente.

A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa e outras penalidades, conforme descrito nos arts. 145, 147, 148 e 159 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência).

Ouro Preto, 27 de maio de 2025.

José Geraldo de Oliveira

Gerente

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE MAIO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DACAD

BORBA E GUERRA PROJETOS E EXECUÇÕES LTDA. CE 11/2024. Objeto: 4º aditivo de prazo. Vigência: 2 meses. Vencimento:

 23/07/2025.

FUNDAÇÃO SORRIA. Dispensa 97/2023. Objeto: 2º aditivo de valor. Valor: R$ 104.356,08. DO.: 02.35.01.10.301.0109.2209.3.3.90.39.00 Ficha 1371 FR 1500 CA 1002.

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Credenciamento 1/2022. Objeto: 3º aditivo de prazo. Vigência: 12 meses. Vencimento:

08/06/2026.

ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICA. PE 12/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 6 meses.

Vencimento: 01/08/2025.

PROGRAMAS DE GOVERNO
Órgão: 02 - EXECUTIVO
Unidade: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Sub-Unidade:01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Programa 0146:	Recuperação de Receitas e Parcelamento do Fisco Municipal - REFIS
Objetivo	Promover a regularização dos créditos de qualquer natureza, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

  

 

Projeto de Lei Complementar nº 117/2025

Autoria: Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE

 

Eu_______________________________________________________, inscrito no CPF ______________________, requeiro o cancelamento do parcelamento nº ________________, ainda com ________________ parcelas vincendas, solicitando, assim, um reparcelamento, conforme o Refis vigente.

Considerando que não possuo o carnê do parcelamento de nº _________________, responsabilizo-me a não efetuar o pagamento de nenhuma parcela vincenda referente ao mesmo, sendo que, se acontecer o pagamento, por engano, de alguma dessas parcelas, não terei direito à restituição ou compensação.

 

Declaro que recebi o carnê do novo parcelamento do Refis vigente, cadastrado no sistema Sonner sob o nº_______________________.

 

 

Ouro Preto, ________de _____________________de_________.

 

 

 

                              ______________________________

                     Assinatura

 

 

 

  

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	x
ALEX BRITO	x
CARLINHOS MENDES	x
LÍLIAN FRANÇA	x
LUCIANO BARBOSA	x
LUIZ DO MORRO	x
MATHEUS PACHECO					x
MERCINHO	x
NAÉRCIO FERREIRA	x
WEMERSON TITÃO	x
RENATO ZOROASTRO	x
RICARDO GRINGO	x
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	x
KURUZU	x

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR MATHEUS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2025.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	x
ALEX BRITO	x
CARLINHOS MENDES	x
LÍLIAN FRANÇA	x
LUCIANO BARBOSA	x
LUIZ DO MORRO				x
MATHEUS PACHECO	x
MERCINHO	x
NAÉRCIO FERREIRA					x
WEMERSON TITÃO	x
RENATO ZOROASTRO	x
RICARDO GRINGO	x
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	x
KURUZU	x

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NAÉRCIO E AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR LUIZ; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2025.

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	x
ALEX BRITO	x
CARLINHOS MENDES	x
LÍLIAN FRANÇA	x
LUCIANO BARBOSA	x
LUIZ DO MORRO	x
MATHEUS PACHECO	x
MERCINHO	x
NAÉRCIO FERREIRA	x
WEMERSON TITÃO	x
RENATO ZOROASTRO	x
RICARDO GRINGO	x
VANTUIR SILVA	NÃO VOTA
ZÉ DO BINGA	x
KURUZU	x

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2025.