Ata da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada no dia 11 de fevereiro de 2025, na Plataforma Digital Google Meet.

Aos onze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, foi realizada, virtualmente, na Plataforma Digital Google Meet, a 12ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante do Lar São Vicente de Paulo; Pedro Augusto Alcântara Mendonça, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Luiz Tadeu Gabriel, membro suplente, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa; Cleusmar Fernandes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Líria Lara Soares, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP; Maria Aparecida de Moura Freitas, membro titular, representante da Associação Grupo da Terceira Idade – AGTI; Nilson Gonçalves do Nascimento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Presidente do CMDPI. ABERTURA: Dando início à reunião, o Presidente do CMDPI, após cumprimentar e agradecer os presentes pela participação, iniciou a pauta solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata da 11^a Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Dando sequência à reunião, o Presidente passou ao segundo item da pauta, referente à atualização dos recursos financeiros disponíveis no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI. Na oportunidade, foi esclarecido que o Fundo recebeu, no mês de dezembro de 2024, o valor de R$ 938.830,00 (novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta reais), repassado pela empresa Vale S. A., e o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), repassado pela empresa GSM Mineração, estando, atualmente, com o saldo de R$ 2.413.900,74 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, novecentos reais e setenta e quatro centavos). Passando ao terceiro item da pauta, referente ao Edital de Chamamento Público nº. 01/2025, foi proposta a utilização de recurso no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para contratação de cuidores de idosos que atuarão junto às famílias cujos membros idosos necessitem de cuidados. No ensejo, foi mencionado a impossibilidade de acolhimento por parte do Lar São Vicente de Paulo, que encontra-se em sua capacidade máxima de lotação, e a crescente demanda de cuidadores de idosos por parte de famílias. Assim, os cuidadores contratados por meio do Edital auxiliarão as famílias enquanto o Sistema Único de Assistência Social se prepara para ofertar o serviço. Após discussão, o lançamento do Edital foi aprovado pelos Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao quarto item da pauta, referente ao Edital nº. 02/2025, foi apresentada a proposta de utilização de recurso no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) para a contratação de projetos direcionados ao atendimento da Pessoa Idosa, sendo 1 (um) projeto no valor de R$ 139.375,50 (cento e trinta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), proveniente do repasse realizado pela empresa Furnas Eletrobrás no ano de 2022, e 5 (cinco) projetos no valor máximo de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Na oportunidade, o Presidente destacou que o Edital tem como objetivo abarcar, sobretudo, projetos direcionados às Pessoas Idosas residentes em distritos. Após discussão, o lançamento do Edital foi aprovado pelos Conselheiros presentes. Passando ao quinto item da pauta, referente aos outros assuntos, o Presidente consultou os Conselheiros sobre o horário e o formato das reunião do CMDPI. Alguns Conselheiros sugeriram que o horário da reunião seja remanejado para as 14 (catorze) horas e que haja alternância entre o formato remoto e o presencial. Após discussão, ficou acordado que o assunto será retomado na próxima reunião ordinária. Em seguida, a Conselheira Líria Soares informou que a Associação Grupo da Terceira Idade - AGTI será agraciada pela Câmara Municipal com a Comenda Bárbara Heliodora, considerando o cuidado que a AGTI vem tendo com as mulheres idosas do Município de Ouro Preto, contribuindo na luta pelos direitos das mulheres. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Pires, Secretário Executivo do CMDPI, e por Nilson Gonçalves do Nascimento, Presidente do CMDPI, dando fé à ata aprovada.

Ata da 14ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada no dia 08 de abril de 2025, na sede da Biblioteca Pública Municipal.

Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, foi realizada, na sede da Biblioteca Pública Municipal, a 14ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Pedro Augusto Alcântara Mendonça, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Ana Maria Neves Loredo, membro suplente, representante do Lar São Vicente de Paulo; Luiz Tadeu Gabriel, membro suplente, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa; Cleusmar Fernandes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Líria Lara Soares, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto – FAMOP; Maria Aparecida de Moura Freitas, membro titular, e Alice do Carmo Marinho, membro suplente, representantes da Associação Grupo da Terceira Idade – AGTI; Nilson Gonçalves do Nascimento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Presidente do CMDPI. ABERTURA: Dando início à reunião, o Presidente do CMDPI, após cumprimentar e agradecer os presentes pela participação, iniciou a pauta solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata da 13^a Reunião Ordinária, realizada em 11 de março de 2025. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Dando sequência à reunião, o Presidente passou ao segundo item da pauta, referente à aprovaçao do Edital nº. 03/2025, referente ao Chamamento Público para Seleção de Propostas das Organizações da Sociedade Civil, visando à concessão do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros – CAC. Nilson, entre outros pontos, esclareceu que o edital será publicado no Diário Oficial e que as entidades poderão se inscrever até o dia 16 de maio de 2025. Finalizada a apresentação, a publicação do Edital foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Passando ao terceiro item da pauta, foi apresentado o Ofício nº. 31/2025, encaminhado pela Fundação Antônio Francisco Lisboa, que solicita prorrogação do prazo de execução do projeto “Viver em Movimento”, vinculado ao Termo de Fomento nº. 102/2024, sob a justificativa da inviabilidade de iniciar o projeto no final do ano de 2024. Assim o referido projeto será executado no período de março de 2025 a março de 2026. Finalizada a apresentação do ofício, a solicitação foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao quarto item da pauta, foi apresentado o Ofício nº. 28/2025, encaminhado pela Fundação Antônio Francisco Lisboa, que solicita alteração na forma de pagamento que consta nos itens 1.6 Coordenador Pedagógico, 1.7 Auxiliar de Limpeza e 1.8 Auxiliar de Secretaria, do Projeto “Viver em Movimento”, passando da modalidade MEI para CLT, não extrapolando o valor do projeto. Finalizada a apresentação do ofício, a solicitação foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Passando ao quinto item da pauta, o Presidente consultou os Conselheiros sobre a viabilidade de alteração do horário e do formato das reuniões do CMDPI. Após discussão, ficou deliberado que a partir do mês de maio as reuniões acontecerão às 13h30, alternando o formato presencial e o remoto. Os Conselheiros também aprovaram a realização da reunião ordinária do mês de junho na sede da Fundação Aleijadinho e a realização da reunião de agosto na sede do IFMG. A Conselheira Líria Lara Soares solicitou momento de fala para registrar o seu reconhecimento sobre o empenho do Presidente do CMDPI na condução dos trabalhos do Conselho, de forma íntegra e dedicada, contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas aos direitos da Pessoas Idosas. Dando sequência à reunião, passando ao sexto item da pauta, o Presidente apresentou informações sobre a organização da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que acontecerá no dia 11 de junho de 2025, no período das 8h às 17h, no Centro de Artes e Convenções da UFOP. Nilson esclareceu que a Comissão Organizadora está trabalhando em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e mencionou a importância de se mobilizar a população, para que as demandas sejam levadas a outras esferas, como o Estado e a União. O Presidente solicitou a colaboração de todos os Conselheiros para que o evento alcance o objetivo pretendido. Passando ao sétimo item da pauta, Nilson apresentou o resultado da análise do pedido de inscrição do Clube de Mães Unidas Venceremos, com sede na localidade do Catete, em Santo Antônio do Leite. De acordo com o relatório emitido pela Comissão de Inscrição, que realizou a análise da documentação e a visita técnica à sede do Clube, a entidade atuará nos eixos da proteção, orientação e apoio sociofamiliar e serviço de fortalecimento de vínculo e prevenção, proteção e promoção da saúde, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais para inscrição junto ao CMDPI. Finalizada a apresentação, a inscrição foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Pires, Secretário Executivo do CMDPI, e por Nilson Gonçalves do Nascimento, Presidente do CMDPI, dando fé à ata aprovada.

DECRETO Nº 8.851 DE 15 DE MAIO DE 2025

 

Exonera servidora e nomeia candidato no Concurso Público 2022 – Edital nº 01/2022 (Administração e Saúde) em cumprimento a sentença judicial.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII,

Considerando o Decreto Municipal nº 8.378/2024, publicado em 14/06/2024, que:

1) anulou “parcialmente, em obediência ao cumprimento provisório da sentença judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, o Decreto Municipal nº 8.039/2023, publicado em 11 de outubro de 2023, no que diz respeito, especificamente, à nomeação do Sr. Jeferson Viana Oliveira, segundo melhor colocado na modalidade PcD, para a sétima vaga do cargo de Enfermeiro 40 horas.”;

2) nomeou, “em obediência ao cumprimento provisório da sentença judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, a candidata Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa, para o cargo de Enfermeiro 40 Horas, na modalidade da ampla concorrência.”.

            Considerando que a Sra. Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa tomou posse e entrou em exercício no cargo de Enfermeiro 40 Horas, tendo sido admitida em 25/06/2024.

          Considerando o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Autos nº 1.0000.24.230815-3/002, que reformou a sentença para denegar a segurança no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461 impetrado pela candidata Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica exonerada do cargo de Enfermeiro 40 Horas, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/04/2025, a servidora Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa, Matrícula nº X494X, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do presente Decreto.

            Art. 2º Fica nomeado, em obediência ao cumprimento da sentença judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/04/2025, o candidato Jeferson Viana Oliveira para o cargo de Enfermeiro 40 Horas na modalidade PcD.

    Art. 3º O candidato nomeado deverá expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 16/05/2025 até às 23h59min do dia 22/05/2025, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 01/22;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos;

g) Conta corrente individual no Banco Itaú.

            Parágrafo único O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.

            Art. 4º Após o nomeado enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”.

            Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

         Art. 5º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao nomeado informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente.

            Art. 6º Caso o nomeado não receba da Gerência de Recursos Humanos os e-mails citados nos artigos anteriores no prazo de 02 (dois) dias úteis, deverá entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

          Art. 7º O nomeado que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

         Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º que entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à sua publicação. 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.852 DE 15 DE MAIO DE 2025 

 

Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 01/22 (Administração e Saúde).

 

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

            Considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 01/22 (Administração e Saúde), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário.

Considerando o Decreto Municipal nº 8.039/2023, publicado em 11 de outubro de 2023, que nomeou, dentre outros, candidatos aprovados no Concurso Público 2022 para o cargo de Enfermeiro 40 Horas – Edital nº 01/2022 (Administração e Saúde).

Considerando o Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, impetrado pela candidata Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa (Enfermeiro 40 Horas), que obteve êxito parcial na liminar requerida, nos seguintes termos: “Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a liminar para suspender o Dec. Municipal n.º 8.039 de 11 de outubro de 2023 no que diz respeito à convocação de Jeferson Viana Oliveira para a sétima vaga do cargo de Enfermeiro 40 horas até o provimento final da demanda.”

Considerando, por conseguinte, o Decreto Municipal nº 8.056/2023, publicado em 30 de outubro de 2023, que suspendeu a nomeação do Sr. Jeferson Viana Oliveira para o cargo de Enfermeiro 40 Horas – Reserva PcD, realizada por meio do Decreto Municipal nº 8.039/2023, publicado em 11 de outubro de 2023, nos termos da decisão liminar parcialmente deferida no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461.

Considerando uma segunda decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, impetrado pela candidata Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa (Enfermeiro 40 Horas), nos seguintes termos: “Notadamente, há controvérsia a ser esclarecida e decidida por este juízo, o que eventualmente pode gerar ainda mais prejuízo no certame e a terceiros, caso sejam realizadas novas convocações e nomeações. Desse modo, com o intuito de evitar o aumento do imbróglio e de resguardar tanto o direito da impetrante quanto o direito do candidato inicialmente nomeado, Sr. Jeferson Viana Oliveira, DETERMINA-SE a suspensão da realização de novas convocações e nomeações em relação ao cargo de Enfermeiro 40 horas até ulteriores deliberações.”

Considerando, por conseguinte, o Decreto Municipal nº 8.073/2023, publicado em 21 de novembro de 2023, que suspendeu a realização de novas nomeações/convocações em relação ao cargo de Enfermeiro 40 Horas no Concurso Público 2022 – Edital nº 01/2022 (Administração e Saúde) até ulteriores deliberações judiciais, em cumprimento à segunda decisão proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461.

Considerando a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, CONCEDO a segurança para anular o Dec. Municipal n.º 8.039 de 11 de outubro de 2023 no que diz respeito à convocação de Jefferson Viana Oliveira (segundo melhor colocado PcD) para a sétima vaga do cargo de Enfermeiro 40 horas, bem como para determinar a convocação de Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa, quinta melhor colocada da lista de ampla concorrência (ID n.º 10094595088 - Pág. 5).”

Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.230815-3/001, que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, haja vista que ainda não houve o seu trânsito em julgado, em conformidade com a Comunicação Interna nº 8.418/2024 PJM, enviada pela Procuradoria-Geral do Município à Gerência de Recursos Humanos;

Considerando o posterior despacho proferido pela Douta Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, nos seguintes termos: “Trata-se do cumprimento provisório da sentença proferida do ID n.º 10157762302, com fulcro no art. 14, §3º da Lei n.º 12.016/2009. Diante da decisão no ID n.º 10226200466, intime-se o Requerido para, em 15 dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença (ID 9769496417 - Pág. 9), isso é, para ‘determinar a convocação de Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa, quinta melhor colocada da lista de ampla concorrência (ID n.º 10094595088 - Pág. 5)’.”

Considerando que a Sra. Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa tomou posse e entrou em exercício no cargo de Enfermeiro 40 Horas, tendo sido admitida em 25/06/2024 e nomeada pelo Decreto Municipal nº 8.378/2024, publicado em 14/06/2024. 

Considerando o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Autos nº 1.0000.24.230815-3/002, que reformou a sentença para denegar a segurança no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461 impetrado pela candidata Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa.

            Considerando que a servidora Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa, Matrícula nº X494X, lotada na Secretaria Municipal de Saúde foi exonerada do cargo de Enfermeiro 40 Horas, a partir de 16/05/2025, nos termos art. 1º do Decreto Municipal nº 8.851/2025, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/04/2025.

            Considerando que o candidato Jeferson Viana Oliveira foi nomeado para o cargo de Enfermeiro 40 Horas na modalidade PcD, ocupando a vaga que havia sido provida pela Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa, Matrícula nº X494X, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 8.851/2025, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/04/2025.

            Considerando que a servidora Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa, Matrícula nº X494X, ocupa a 5ª vaga de ampla concorrência, sendo a próxima da lista de convocação a ser chamada para prover a vaga em questão, em compatibilidade com ordem de convocação e de classificação do cargo de Enfermeiro 40 Horas, conforme os resultados finais do Edital nº 01/2022 do Concurso Público.

 

DECRETA:

 

            Art. 1º Fica nomeada a seguinte candidata aprovada no Concurso Público 2022, no respectivo cargo, conforme os fundamentos expostos:

            I – ENFERMEIRO 40 HORAS – candidato(s) nomeado(s):

            1) Ampla Concorrência: MARIANA AUGUSTA DO SACRAMENTO SOBRAL PEDROSA.

            2) Reserva Negros/Pardos: ---

            3) Reserva PcD: ---

 

Vagas	Ordem de Nomeação/Convocação	Candidato	Classificação do Candidato	Observações
1ª	1ª VAGA - Ampla Concorrência	IGOR LELES LIMA	1º	Convocação em 04/09/23 – Decreto Municipal nº 7.099/23. Vaga provida.
2ª	2ª VAGA - Ampla Concorrência	ALICE MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA	2º	Convocação em 04/09/23 – Decreto Municipal nº 7.099/23. Vaga provida.
3ª	1ª VAGA Negro/Pardo	STEPHANIE SANTOS DA SILVA	1º	Convocação em 04/09/23 – Decreto Municipal nº 7.099/23. Vaga provida.
4ª	3ª VAGA - Ampla Concorrência	MARCILENE APARECIDA DE CASTRO INÁCIO	3º	Convocação em 04/09/23 – Decreto Municipal nº 7.099/23. Vaga provida.
5ª	1ª VAGA - PcD	DEIVISON DE SOUZA	1º	Convocação em 11/10/2023 – Decreto Municipal nº 8.039/23. Vaga provida.
6ª	4ª VAGA - Ampla Concorrência	RAPHAELA MATHEUS	4º	Convocação em 11/10/2023 – Decreto Municipal nº 8.039/23. Não manifestou interesse na vaga.
7ª	2ª VAGA - PcD	JEFERSON VIANA OLIVEIRA	2º	Convocação em 11/10/2023 – Decreto Municipal nº 8.039/23. Não proveu a vaga, em razão da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461.
8ª	2ª VAGA - Negro/Pardo	IURY AUGUSTO OTONI PEREIRA	2º	Convocação em 11/10/2023 – Decreto Municipal nº 8.039/23. Não manifestou interesse na vaga
9ª	5ª VAGA – Ampla Concorrência	MARIANA AUGUSTA DO SACRAMENTO SOBRAL PEDROSA	5º

 

Art. 2º O candidato nomeado deverá expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 16/05/2025 até às 23h59min do dia 22/05/2025, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 01/22;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos;

g) Conta corrente individual no Banco Itaú;

            Parágrafo único O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.

            Art. 3º Após o nomeado enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”.

            Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

            Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao nomeado informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente.

             Art. 5º Caso o nomeado não receba da Gerência de Recursos Humanos os e-mails citados nos artigos anteriores no prazo de 02 (dois) dias úteis, deverá entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

            Art. 6º O nomeado que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

             Art. 7º Em cumprimento à Lei Complementar Municipal nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto), art. 16, § 6º, tornam-se sem efeito os atos de provimento a seguir descritos, constantes do Decreto Municipal nº 8.039/23, haja vista a não ocorrência da posse da nomeada nos prazos fixados no § 3º do art. 16 e nos parágrafos do art.17 do Estatuto Municipal:

            I – ENFERMEIRO 40 HORAS –

1) Ampla Concorrência: RAPHAELA MATHEUS

2) Reserva Negros/Pardos: IURY AUGUSTO OTONI PEREIRA

            3) Reserva PcD: ---

            Art. 8º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 15 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público ALTERAÇÃO na data de abertura da Concorrência Eletrônica nº001/2025 – Contratação de empresa de engenharia para a reforma do primeiro pavimento do imóvel situado à rua do Bosque, nº219, bairro Santa Cruz, município de Ouro Preto/MG, do Programa Um Teto é Tudo. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: De 16/05/2025 às 07:00 horas até 30/05/2025 às 07:00 horas. Início da sessão de disputa prevista para o dia 30/05/2025 às 09:00 horas. Edital no site https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações

RESOLUÇÃO Nº. 07/2025/CMDPI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI)

Dispõe sobre a aprovação da prorrogação do prazo de execução do Projeto “Viver em Movimento”, da Fundação Antônio Francisco Lisboa.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessa Idosa (CMDPI), Nilson Gonçalves do Nascimento, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Municipal nº 1494 de 18 de julho de 2024, e conforme deliberado pelos conselheiros na 14ª Reunião Ordinária, realizada no dia 8 de abril de 2025, e

Considerando o Ofício nº. 31/2025, encaminhado pela Fundação Antônio Francisco Lisboa ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação de prorrogação do prazo de execução do Projeto “Viver em Movimento”, da Fundação Antônio Francisco Lisboa, vinculado ao Termo de Fomento nº. 102/2024, referente ao Edital de Chamamento Público nº. 01/2024-CMDPI/Ouro Preto, que será executado no período de 10 março de 2025 a 10 de março de 2026.

Art. 2º Os efeitos desta Resolução retroagem ao dia 8 de abril de 2025.

Ouro Preto, 14 de maio de 2025.

Nilson Gonçalves do Nascimento

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa