ATO Nº 669/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Márcia Ferreira Guimarães para o exercício da Função de Confiança de Subinspetor da Guarda Civil Municipal, FC-01, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 04 de maio de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 09 de maio de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 670/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Sioni da Conceição Pimenta, interinamente, para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento CRAS – Cachoeira do Campo, CC - 06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em virtude de férias prêmio da titular, Sra. Silvânia Elenir dos Santos, no período de 12 a 31 de maio de 2025, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de maio de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 671/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Joel dos Reis do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretor do Centro Administrativo de Cachoeira do Campo, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Governo, para o qual foi nomeado pelo Ato n° 111/2025, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de maio de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 672/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Márcio Gléber Cruz do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretor de Estradas Vicinais da Regional Cachoeira do Campo, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para o qual foi nomeado pelo Ato nº 325/2025, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de maio de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 673/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Márcio Gléber Cruz para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretor do Centro Administrativo de Cachoeira do Campo, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Governo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de maio de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 674/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Joel dos Reis para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretor de Projetos e Contratos, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 12 de maio de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.843 DE 09 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros para composição da Junta Administrativa de

Recursos e Infração de Trânsito - JARI e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 Considerando os preceitos da Lei nº 361, de 28 de setembro de 2007, bem como os princípios constitucionais que regulamentam a matéria;

DECRETA:

 Art. 1º Ficam nomeados para compor a Junta Administrativa de Recursos e Infração de Trânsito - JARI, conforme determina a Lei nº 361/2007, os seguintes membros:

I - Ariane Dias Martins de Souza Castro, membro titular, representante indicada pelo Poder Executivo;

II - Alexandre da Silva Oliveira, membro suplente, representante indicado pelo Poder Executivo;

III - Wanderlei Ferreira Vaz Cardos, membro titular, representante do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – OUROTRAN;

IV - Jésus Pociano Duarte, membro suplente, representante do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – OUROTRAN;

V - Hélio José Maciel, membro titular, representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto – SCAVROP;

VI - Geraldo Camilo Gonçalves Filho, membro suplente, representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Ouro Preto – SCAVROP.

Art. 2º Fica indicado como presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, o membro nomeado no inciso I do art. 1º deste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 09 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Convocação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 032/2024 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do curso(s) de:

Direito

José Vitor Costa

Conforme edital 032/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 14/05/2025 e 15/05/2025 enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto,12 de maio de 2025

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos.

LEI Nº 1.549 DE 09 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto – APAE.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 16.843.062/0001-03, sediada na Rua João Pedro da Silva, nº 255, bairro Bauxita, Ouro Preto – MG, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.29.01.08.244.0080.2139.4.4.50.41.00 – FR 2.710, Ficha 616.

§2º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida em Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto- APAE, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 09 de maio de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 790/2025

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES BINGA, MATHEUS E LUIZ; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 790/2025.

PORTARIA Nº. 049/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Designa servidor para conduzir veículos da Secretaria Municipal de Saúde

O Secretário Municipal de Saúde, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 97, § 2° da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, a Lei 8080/90, e

Considerando a necessidade da organização logística da Secretaria Municipal de Saúde,

Considerando a Lei nº 727 de novembro de 2011, que dispõe que os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Preto, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão, eventualmente, dirigir veículos pertencentes à administração pública da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art.1° - Designar a servidora ALINE MAGALHÃES GONÇALVES, Coordenadora de Testagem Rápida, para conduzir os veículos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ouro Preto, 12 de maio de 2025.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Portaria PADM VISA/OP n°. 011/2025

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº. 011/2025 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 08.415.682/0001-05.

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração N.º 673/2025, lavrado no dia 12 de maio de 2025, no estabelecimento: JOP EMPREENDIMENTO HOTELEIRO – LTDA (GRANDE HOTEL DE OURO PRETO), localizado na Rua Senador Rocha Lagoa, n.° 162 – Centro, CEP: 35.400–072 – Município de Ouro Preto – MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Inciso: IV do artigo 83 da lei 13.317/99 e Incisos: I, VII, XII, XXII, XXVII, XXXII, XXXV e XXXVI do artigo 99 da lei 13.317/99.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo n.º 011/2025 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei n° 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração n.º 673/2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 12 de abril de 2025.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

Portaria PADM VISA/OP n°. 012/2025

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº. 012/2025 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: XXX.XXX.066.XX

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração Nº 319/2025, lavrado no dia 12 de maio de 2025, no estabelecimento: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO EMILSON MOREIRA DE FIGUEIREDO, localizado na Rua Afonso Maximiniano Dias, n.° 11 – Cachoeira do Campo, CEP: 35.410–000 – Município de Ouro Preto – MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Inciso: I, III e IV do artigo 83 da lei 13.317/99 e Incisos: I, VII, XII, XXVII, XXXII, XXXV e XXXVI do artigo 99 da lei 13.317/99.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo n.º 012/2025 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei n° 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração n.º 319/2025.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 12 de maio de 2025.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO N° 02/2025/COMPIR

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Dispõe sobre o reconhecimento do protagonismo de liderança comunitária. 

O Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no uso de suas atribuições delegadas pela Lei Municipal Nº 381, de 20 de dezembro de 2007, e conforme deliberado pelo Plenário em reunião ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2025,

RESOLVE,

Art. 1º Certificar e reconhecer o protagonismo da liderança comunitária antirracista, nos seguintes termos: 

O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reconhece o notável protagonismo de Kedison Geraldo Ferreira Guimaraes na liderança cultural, comunitária e afro-brasileira.

Sua atuação à frente da Diretoria de Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura Municipal e da Casa de Cultura Negra, marcada pela dedicação incansável, profunda consciência social e compromisso genuíno com a valorização das ricas tradições, saberes e identidades negras de Ouro Preto, vem promovendo avanços importantes na Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Sua liderança tem sido fundamental na articulação de ações transformadoras que impulsionam a cultura e as tradições afro-brasileiras na cidade, fortalecem os laços comunitários, enfrentam o racismo estrutural, e defendem os direitos humanos e a justiça social.

Por meio de ações culturais, educativas e sociais transformadoras tem promovido o empoderamento e o senso de pertencimento em territórios de resistência.

O COMPIR reconhece sua trajetória como liderança ativa e inspiradora, cuja contribuição nutre a memória, exalta a dignidade e amplifica a potência do Povo Negro de Ouro Preto.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 9 de maio de 2025.

Luiz Carlos Teixeira

Presidente do COMPIR

RESOLUÇÃO N° 03/2025/COMPIR

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Dispõe sobre o reconhecimento do protagonismo do Ilê Axé Ofá Logunedé Omi Oxum - Associação Cultural Ofá Logunedé - Casa Vô João de Aruanda. 

O Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no uso de suas atribuições delegadas pela Lei Municipal Nº 381, de 20 de dezembro de 2007, e conforme deliberado pelo Plenário em reunião ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2025, e

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI, do art. 5º, consagra a liberdade de expressão, de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, como um dos direitos fundamentais;

Considerando que o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, em seus artigos 23 a 26, determinam a ação do Estado e dos Municípios na proteção ao patrimônio religioso, material e imaterial;

Considerando que o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, define como Povos e Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

Considerando as disposições do Decreto Federal 12.278, de 29 de novembro de 2024, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.

RESOLVE,

Art. 1º Certificar e reconhecer o protagonismo do Ilê Axé Ofá Logunedé Omi Oxum - Associação Cultural Ofá Logunedé - Casa Vô João de Aruanda como legítimo guardião das tradições e da cultura afro-brasileira no território de Ouro Preto.  

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 9 de maio de 2025.

Luiz Carlos Teixeira

Presidente do COMPIR

RESOLUÇÃO N° 04/2025/COMPIR

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Dispõe sobre o reconhecimento do protagonismo do Terreiro de Umbanda Tenda de Ogum e Ilè Asé Ati Òrò Èsù Elégbárá. 

O Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no uso de suas atribuições delegadas pela Lei Municipal Nº 381, de 20 de dezembro de 2007, e conforme deliberado pelo Plenário em reunião ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2025, e

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI, do art. 5º, consagra a liberdade de expressão, de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, como um dos direitos fundamentais;

Considerando que o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, em seus artigos 23 a 26, determinam a ação do Estado e dos Municípios na proteção ao patrimônio religioso, material e imaterial;

Considerando que o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, define como Povos e Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

Considerando as disposições do Decreto Federal 12.278, de 29 de novembro de 2024, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.

RESOLVE

Art. 1º Certificar e reconhecer o protagonismo do Terreiro de Umbanda Tenda de Ogum e Ilè Asé Ati Òrò Èsù Elégbárá como legítimo guardião das tradições e da cultura afro-brasileira no território de Ouro Preto.  

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 9 de maio de 2025.

Luiz Carlos Teixeira

Presidente do COMPIR

RESOLUÇÃO N° 05/2025/COMPIR

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Dispõe sobre o reconhecimento do protagonismo da Casa de Bençãos Vovó Maria Conga da Libertação. 

O Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no uso de suas atribuições delegadas pela Lei Municipal Nº 381, de 20 de dezembro de 2007, e conforme deliberado pelo Plenário em reunião ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2025, e

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI, do art. 5º, consagra a liberdade de expressão, de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, como um dos direitos fundamentais;

Considerando que o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, em seus artigos 23 a 26, determinam a ação do Estado e dos Municípios na proteção ao patrimônio religioso, material e imaterial;

Considerando que o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, define como Povos e Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

Considerando as disposições do Decreto Federal 12.278, de 29 de novembro de 2024, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.

RESOLVE,

Art. 1º Certificar e reconhecer o protagonismo da Casa de Bençãos Vovó Maria Conga da Libertação como legítima guardiã das tradições e da cultura afro-brasileira no território de Ouro Preto.  

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 9 de maio de 2025.

Luiz Carlos Teixeira

Presidente do COMPIR

RESOLUÇÃO N° 07/2025/COMPIR

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Dispõe sobre o reconhecimento do protagonismo do Terreiro Choupana de Xapanã. 

O Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no uso de suas atribuições delegadas pela Lei Municipal Nº 381, de 20 de dezembro de 2007, e conforme deliberado pelo Plenário em reunião ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2025, e

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI, do art. 5º, consagra a liberdade de expressão, de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, como um dos direitos fundamentais;

Considerando que o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, em seus artigos 23 a 26, determinam a ação do Estado e dos Municípios na proteção ao patrimônio religioso, material e imaterial;

Considerando que o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, define como Povos e Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

Considerando as disposições do Decreto Federal 12.278, de 29 de novembro de 2024, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.

RESOLVE

Art. 1º Certificar e reconhecer o protagonismo do Terreiro Choupana de Xapanã como legítimo guardião das tradições e da cultura afro-brasileira no território de Ouro Preto.  

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 9 de maio de 2025.

Luiz Carlos Teixeira

Presidente do COMPIR

RESOLUÇÃO N° 08/2025/COMPIR

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Dispõe sobre o reconhecimento do protagonismo do Unzo Jidanji Kupapa Insaba - Casa Raiz Bate Folha.

O Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no uso de suas atribuições delegadas pela Lei Municipal Nº 381, de 20 de dezembro de 2007, e conforme deliberado pelo Plenário em reunião ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2025, e

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI, do art. 5º, consagra a liberdade de expressão, de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, como um dos direitos fundamentais;

Considerando que o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, em seus artigos 23 a 26, determinam a ação do Estado e dos Municípios na proteção ao patrimônio religioso, material e imaterial;

Considerando que o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, define como Povos e Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

Considerando as disposições do Decreto Federal 12.278, de 29 de novembro de 2024, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.

RESOLVE,

Art. 1º Certificar e reconhecer o protagonismo do Unzo Jidanji Kupapa Insaba - Casa Raiz Bate Folha como legítimo guardião das tradições e da cultura afro-brasileira no território de Ouro Preto.  

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 9 de maio de 2025.

Luiz Carlos Teixeira

Presidente do COMPIR

RESOLUÇÃO N° 09/2025/COMPIR

CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL

Dispõe sobre o reconhecimento do protagonismo do Terreiro de Umbanda 7 Poderes.

O Presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, no uso de suas atribuições delegadas pela Lei Municipal Nº 381, de 20 de dezembro de 2007, e conforme deliberado pelo Plenário em reunião ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2025, e

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, no inciso VI, do art. 5º, consagra a liberdade de expressão, de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias, como um dos direitos fundamentais;

Considerando que o Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, em seus artigos 23 a 26, determinam a ação do Estado e dos Municípios na proteção ao patrimônio religioso, material e imaterial;

Considerando que o Decreto Federal nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, define como Povos e Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

Considerando as disposições do Decreto Federal 12.278, de 29 de novembro de 2024, que institui a Política Nacional para Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro e de Matriz Africana.

RESOLVE,

Art. 1º Certificar e reconhecer o protagonismo do Terreiro de Umbanda 7 Poderes como legítimo guardião das tradições e da cultura afro-brasileira no território de Ouro Preto.  

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 9 de maio de 2025.

Luiz Carlos Teixeira

Presidente do COMPIR