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Decretos
DECRETO Nº 8.824 DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o afastamento da servidora Gissele Quirino Herculano.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso X, da Lei Orgânica Municipal e o art. 128, inciso I, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto):
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado, a partir de 05 de fevereiro de 2025, o afastamento da servidora Gissele Quirino Herculano, nos termos do art. 128, inciso I e §1º, da Lei Complementar Municipal nº 02/00, para o exercício do cargo comissionado vinculado à Prefeitura Municipal de Mariana.
Parágrafo único A autorização será válida de 05 de fevereiro de 2025 até o término do comissionamento, sendo que o ônus da remuneração da servidora ficará sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Mariana.
Art. 2º A servidora fica cientificada de que a exoneração do referido cargo em comissão implica em sua imediata apresentação para o exercício do cargo efetivo junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, sob pena de caracterização de abandono de cargo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de fevereiro de 2025.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 23 de abril de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Editais
Convocação - Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 009/2024 - Procuradoria Geral do Munícipio.
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:
Direito
Luiza Alves Guadalupe
Conforme edital 009/2025, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 05/05/2025 e 06/05/2025 enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 29 de abril de 2025
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
Classificação - Convocação - Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 014/2025 - Chefia de Gabinete.
A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final do EDITAL nº 014/2025(Chefia de Gabinete), referente ao processo de Seleção de Estagiários dos curso de:
DIREITO
1. Flávio Roberto Bosanelli Gontijo
2 . Maria Luiza Sena Alves
3 . Lucas Pires de Oliveira
Fica, desde já, convocado o seguinte classificado do processo de seleção:
Flávio Roberto Bosanelli Gontijo
Conforme edital 014/2025, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 05/05/2025 e 06/05/2025, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula Histórico Escolar
Esta classificação/convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 29 de abril de 2024.
Zaqueu Astoni Moreira
Chefe de Gabinete
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
Convocação – Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 032/2024 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Tecnologia
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do curso(s) de:
Direito
Ana Luiza Almeida Vieira
Conforme edital 032/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 05/05/2025 e 06/05/2025 enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 29 de abril de 2025
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Concorrência Eletrônica nº001/2025 – Contratação de empresa de engenharia para a reforma do primeiro pavimento do imóvel situado à rua do Bosque, nº219, bairro Santa Cruz, município de Ouro Preto/MG, do Programa Um Teto é Tudo. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: De 30/04/2025 às 07:00 horas até 16/05/2025 às 07:00 horas. Início da sessão de disputa prevista para o dia 16/05/2025 às 09:00 horas. Edital no site https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a licitação do PE SRP nº. 013/2025 contratação de empresa especializada para confecção de próteses dentarias. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 29/04/2025 às 18h00min até 16/04/2025 às 12h00min. Início da sessão de disputa prevista para o dia 16/04/2025 às 14h00min. Edital no site https://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/licitacoes e no site www.bllcompras.org.br: Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
Leis
LEI Nº 1.548 DE 25 DE ABRIL DE 2025
Inclui o Festival de Popularização de Teatro de Ouro Preto no Calendário Oficial de Eventos do Município.
O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o Festival de Popularização do Teatro de Ouro Preto no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 25 de abril de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 776/2025
Autoria: Vereador Alex Brito
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
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|
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x |
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
x |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
x |
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|
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|
LUCIANO BARBOSA |
x |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
x |
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|
|
|
MATHEUS PACHECO |
x |
|
|
|
|
MERCINHO |
x |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
x |
|
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|
WEMERSON TITÃO |
x |
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|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
x |
|
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|
|
RICARDO GRINGO |
x |
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|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
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ZÉ DO BINGA |
x |
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KURUZU |
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|
|
|
X |
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES KURUZU E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 776/2025.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
x |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
x |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
x |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
x |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
x |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
|
|
|
|
x |
MERCINHO |
x |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
x |
|
|
|
|
WEMERSON TITÃO |
x |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
x |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
x |
|
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|
|
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
x |
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|
|
|
KURUZU |
x |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR MATHEUS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 776/2025.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
x |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
x |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
x |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
x |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
x |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
x |
|
|
|
|
MERCINHO |
x |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
|
|
|
|
x |
WEMERSON TITÃO |
x |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
x |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
|
|
|
|
x |
VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
x |
|
|
|
|
KURUZU |
x |
|
|
|
|
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO E RICARDO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 776/2025.