CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DO COMPURB

A Presidente Camila Sardinha Cecconello convoca os(as) conselheiros(as) para a 147º Reunião Ordinária do Conselho Municipal 

de Política Urbana - COMPURB - Mandato 2023 a 2025.

Data: 24 de abril de 2025.

Horário: 14:00

Local: Auditório da Casa do Folclore – Praça Antônio Dias, 29, Bairro Antônio Dias – Ouro Preto.

Pauta:

1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;

2. Leitura, análise e aprovação da Ata da sessão anterior;

3. Leitura, análise e aprovação da pauta;

4. Leitura de correspondências, outros documentos pertinentes e informes;

5. Estudo de Impacto de Vizinhança: IHS Brasil Cessão de Infraestruturas S.A. Endereço: Rua Campo Grande, nº 304 (Lote 23) Bairro Campo Grande, Ouro Preto/MG.

6. Estudo de Impacto de Vizinhança: Alfasite Ltda. Endereço: Rua Jovino de Souza, s/n (ao lado do nº 475) Distrito de Santo Antônio do Salto, Ouro Preto/MG.

7. Estudo de Impacto de Vizinhança: Pousada Vila Real (Pousada Elízio). Endereço: Rua Vitório Zanetti, nº 350, Bairro Lagoa, Ouro Preto/MG.

8. Acompanhamento do processo de revisão do Plano Diretor e leis correlatas.

OBSERVAÇÕES:

A reunião é aberta ao público.

Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Camila Sardinha Cecconello

Presidente do COMPURB

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de dispensa Nº 18/2025, com fulcro no Art. 75, inciso XV, da Lei 14.133/21, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e itens de ornamentação para Semana Santa em Ouro Preto no ano de 2025. Tendo como favorecida a empresa ASSOCIAÇÃO LIVRE DE CULTURA E ESPORTE - ALCE, CNPJ 28.308.478/0001-00, com o valor global de R$ 115.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de dispensa nº 19/2025, com fulcro no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em assessoria estratégica e produção de conteúdo voltada à divulgação e cobertura da Semana Santa de Ouro Preto 2025. Tendo como favorecida a empresa CONVERSO COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE, CNPJ 07.527.942/0001-71, com o valor global de R$12.520,00. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA Nº 27/2025 – CGM

Suspender o prazo do Processo Administrativo n° 010/2024 instaurado pela portaria n° 057/2024 – CGM.

A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia De Melo Leite, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar - 117 de 28 de março de 2012, art. 219 da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil) e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

R E S O L V E:

Art. 1º. SUSPENDER o prazo do Processo Administrativo Disciplinar n° 010/2024, instaurado pela portaria n° 057/2024 – CGM, até o dia 17/06/2025, conforme fundamentos expostos pela Comissão na última ata de deliberação que constam nos autos.

Parágrafo Único: Fica autorizada a Comissão Processante a deliberar pela interrupção ou prorrogação da suspensão do Processo Administrativo nº 010/2024, mediante justificativa fundamentada.

Art. 2°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 16 de abril de 2025.

Lygia De Melo Leite

Controladora Geral do Município.

PORTARIA Nº 28/ 2025 -CGM

Aplicação de penalidade administrativa a servidor(a), conforme decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/22, instaurado pela Portaria nº 069/2022 – PGM.

A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e:

Considerando as decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2022, instaurado pela Portaria nº 069/2022 – PGM, publicada em 12/05/2022;

Considerando que houve a fiel observância aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório durante o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2022; 

RESOLVE:

Art. 1º APLICAR ao(a) servidor(a) de CPF nº ***.615.0**-**, a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II do art. 193 e do art. 196, 1º, da Lei Complementar Municipal nº 02/00, o que se dá com fulcro nas conclusões e decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2022, instaurado pela Portaria nº 069/2022 - PGM

Art. 2º O período de suspensão do(a) servidor(a) deve se iniciar a partir do primeiro dia útil subsequente à sua notificação, a qual deve ser realizada pela Comissão Processante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 16 de abril de 2025.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar, que estão abertas as inscrições para seleção e formação de cadastro reserva de estagiários dos cursos de Arquitetura, Engenharia Urbana e Engenharia Civil, com percepção de bolsa, tendo fulcro em Convênio celebrado com o Município de Ouro Preto, observadas as regras a seguir especificadas, para desenvolver atribuições relacionadas à formação a que se vincula.

1. DISPOSIÇÕES INICIAIS

Os candidatos aprovados perceberão bolsa de estudos a ser paga, mensalmente, pelo Município de Ouro Preto, mediante cumprimento das demais regras mencionadas no presente e no termo de estágio a ser assinado oportunamente. As vagas serão preenchidas em duas diferentes gerências dentro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. São 4(quatro) vagas a serem preenchidas de imediato e a previsão de cadastro de reservas. Na Gerência de Desenvolvimento Urbano serão admitidos(as) 1(um) estagiário(a) do curso de Arquitetura e Urbanismo e 1(um) estagiário(a) do curso de Engenharia Urbana. Na Gerência de Habitação serão admitidos(as) 1(um) estagiário(a) do curso de Arquitetura e Urbanismo e 1(um) estagiário(a) do curso de Engenharia Civil.

2. DAS INSCRIÇÕES

No ato da inscrição o(a) candidato(a) deverá especificar para qual vaga está se candidatando. Serão aceitas as inscrições no período de 21 a 25 de Abril de 2025, por meio do formulário online disponível no seguinte link <https://forms.gle/NvC4uCvjk6b2Fc1q9>, devendo constar:

1. Histórico Escolar atualizado e em formato .pdf;

2. Currículo resumido atualizado e em formato .pdf;

3. Um arquivo autoral em formato .dwg que comprove o domínio dos softwares e a capacidade de organização dos conteúdos dos mesmos. (Obs: Não serão considerados arquivos zipados ou em outro formato que não os solicitados);

4. Portfólio de trabalhos de relevância desenvolvidos no curso de graduação (ou fora dele) em formato .pdf;

       3. DA SELEÇÃO

A seleção será feita para o preenchimento de vagas e cadastro de reserva para cumprimento de atividades relacionadas às atribuições do curso que o estagiário está cursando.

O processo de seleção será realizado em três etapas: 1) Análise do HISTÓRICO ESCOLAR; 2) Análise do CURRÍCULO e do PORTFÓLIO; e 3) ENTREVISTA.

1ª e 2ª Etapas – Dias 28 a 30 de Abril de 2025 – Análise curricular, em que será avaliado: perfil para a vaga, o coeficiente escolar e disponibilidade. Os documentos comprobatórios desta etapa deverão ser enviados no ato da inscrição, até 25 de Abril de 2025.

3ª Etapa – A partir do dia 05 de maio de 2025, com horários individuais a serem previamente comunicados com os(as) candidatos(as), a partir das 09:00 às 16:00, por meio da ferramenta Google Meet em link a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Essa etapa se dará apenas com os(as) candidatos(as) classificados(as) nas etapas anteriores.

Outras considerações:

• Para a realização da entrevista, o candidato será comunicado pelo e-mail e/ou por telefone informado no currículo.

• No caso de empate, a decisão será tomada em favor do candidato(a) que estiver regularmente matriculado em período mais avançado do curso. Havendo novo empate, será priorizado o candidato que possuir maior idade. As entrevistas serão realizadas virtualmente, por meio da ferramenta Google Meet em link a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

• Os candidatos aprovados serão convocados conforme demanda de vagas.

• Os candidatos aprovados que não forem convocados formarão cadastro de reserva.

• Este edital formará 4 (quatro) cadastros de reserva distintos, um para cada departamento envolvido, de forma que a convocação dos estagiários se dará a partir da demanda da Secretaria de forma individualizada por curso.

4. DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS

Os(as) estagiários(as) selecionados(as) desenvolverão as seguintes atividades, todas supervisionadas pela Diretora de Projetos Institucionais Urbanísticos e Paisagísticos Letícia Ferreira D’Angelo e Diretor de Moradia Jansen Lemos Faria. As atividades listadas serão desenvolvidas de acordo com o curso dos(as) estagiários(as) e com o departamento onde serão desenvolvidas.

Gerência de Desenvolvimento Urbano (ARQUITETURA E URBANISMO):

1. Realização de levantamentos, vistorias e outras atividades de campo;

2. Desenvolvimento de estudos iniciais de projetos de arquitetura, paisagismo, urbanismo e de infraestrutura urbana, contemplando suas peças gráficas típicas (imagens em 2D e em 3D);

3. Desenvolvimento de planilhas de quantitativos de elementos vivos e inertes;

4. Desenvolvimento de detalhamento de projetos executivos de obras e de plantio;

5. Desenvolvimento de apresentações e material para divulgação em mídias sociais;

6. Vistorias para emissão de Alvarás e Habite-se;

7. Elaboração de Relatórios fotográficos e de vistorias;

8. Pré-análise de projetos;

9. Elaboração de minutas de documentos relacionados à atividade;

10. Elaboração de peças gráficas e mapas, revisão de template de documentos oficiais;

11. Participação em reuniões internas, atendimento supervisionado de requerentes;

12. Confecção de mapas;

13. Acompanhamento em vistorias e fiscalizações de imóveis;

14. Acompanhamento de planilhas de controle;

15. Incursões em campo de forma geral.

Gerência de Desenvolvimento Urbano (ENGENHARIA URBANA):

1. Realização de levantamentos, vistorias e outras atividades de campo;

2. Desenvolvimento de estudos iniciais de urbanismo, de mobilidade e de infraestrutura urbana, contemplando suas peças gráficas típicas;

3. Desenvolvimento de planilhas de quantitativos;

4. Desenvolvimento de detalhamento de projetos executivos de obras;

5. Desenvolvimento de apresentações e material para divulgação em mídias sociais;

6. Elaboração de Relatórios fotográficos e de vistorias;

7. Pré-análise de projetos;

8. Elaboração de minutas de documentos relacionados à atividade;

9. Elaboração de peças gráficas e mapas, revisão de template de documentos oficiais;

10. Participação em reuniões internas, atendimento supervisionado de requerentes;

11. Confecção de mapas;

12. Acompanhamento em vistorias e fiscalizações de imóveis;

13. Acompanhamento de planilhas de controle;

14. Incursões em campo de forma geral.

Gerência de Habitação (ARQUITETURA E URBANISMO):

1. Pesquisa documental sobre temas pertinentes e análogos, incluindo: leis e projetos de lei vigentes no município e em outros contextos; o Plano Local de Habitação de Interesse Social de Ouro Preto e planos de referência de outros municípios;

2. Elaboração de relatórios, cronogramas e outros produtos relacionados ao planejamento da Revisão do PLHIS;

3. Participação e registro de reuniões, oficinas e visitas de campo relacionadas à revisão do Plano Diretor de Ouro Preto;

4. Sistematização de informações, digitalização de documentos e elaboração de relatórios parciais;

5. Produção de registros fotográficos, audiovisuais e materiais comunicacionais dos processos acompanhados;

6. Elaboração de documentos, como textos, gráficos e outras representações visuais que contribuam para a compreensão e divulgação dos dados levantados;

Gerência de Habitação (ENGENHARIA CIVIL):

1. Realização de levantamentos, vistorias e outras atividades de campo;

2. Desenvolvimento de estudos iniciais de projetos de engenharia civil e de infraestrutura urbana;

3. Desenvolvimento de levantamentos planialtimétricos e seus documentos;

4. Desenvolvimento de planilhas de quantitativos de elementos vivos e inertes;

5. Desenvolvimento de detalhamento de projetos executivos de obras de engenharia civil;

6. Elaboração de Relatórios fotográficos e de vistorias;

7. Pré-análise de projetos;

8. Elaboração de minutas de documentos relacionados à atividade;

9. Elaboração de peças gráficas e mapas, revisão de template de documentos oficiais;

10. Participação em reuniões internas;

11. Auxílio no desenvolvimento e representação de anteprojetos e projetos executivos de engenharia civil para Habitação de Interesse Social, contemplando suas peças gráficas típicas;

12. Confecção de mapas;

13. Acompanhamento em vistorias e fiscalizações de imóveis;

14. Acompanhamento de planilhas de controle;

15. Incursões em campo de forma geral.

5. DOS PRÉ-REQUISITOS E HABILIDADES NECESSÁRIAS

1. Estar regularmente matriculado(a) em curso de graduação de Arquitetura e Urbanismo ou de Engenharia Urbana ou de Engenharia Civil a partir do 6° semestre do curso em alguma das instituições que apresentam Convênio firmado junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto;

2. Ter coeficiente maior ou igual a 6,0;

3. Ter disponibilidade de 20 horas semanais presenciais de trabalho em horários a serem acordados com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (turno manhã ou tarde);

4. É necessário ter amplo domínio do software AutoCad;

5. É um diferencial desejável ter o domínio de Qgis ou de ArcGIS, mas não é obrigatório;

6. Para as vagas de arquitetura e urbanismo na Gerência de Desenvolvimento Urbano, é necessário o domínio de representação gráfica, 3D e renderização. É desejável o conhecimento dos softwares BIM.

7. É necessário ser organizado(a) com a produção cotidiana, especialmente no gerenciamento de arquivos e de seus conteúdos;

8. É necessário ter habilidades sociais para trabalho em equipe;

9. É necessário não possuir vínculo empregatício ou ser cadastrado(a) como beneficiário(a) de bolsa institucional, exceto bolsa permanência, bolsa alimentação e voluntariado (este último com limite semanal máximo de 20 horas semanais);

10. É necessário não estar cursando o último período do curso.

6. DAS OBRIGAÇÕES DOS(AS) ESTAGIÁRIOS(AS)

Os candidatos aprovados devem:

1. Desenvolver as atividades com profissionalismo e respeito ao ambiente de trabalho e aos colegas;

2. O cumprimento da carga horária deve ser presencial, em turno manhã (08:00-12:00) ou tarde (14:00-18:00), sendo que:

   1. O desempenho das atividades corriqueiras ocorrerá em horário a ser combinado com os coordenadores, respeitando a carga horária semanal prevista neste edital;

   2. Atrasos, saídas antecipadas e faltas às reuniões gerais por motivos pessoais serão permitidos mediante justificativa prévia e mediante negociação da reposição de horas devidas junto à SMDUH;

   3. A recorrência de atrasos, saídas antecipadas e faltas por motivos pessoais, quando não motivadas por casos fortuitos e de força maior, poderá implicar no desligamento do bolsista;

   4. Os períodos de provas e entregas de trabalho nas instituições de ensino devem ser previamente comunicados para serem negociados horários especiais ou reposição de horas. O estudante tem o direito da redução da carga horária do estágio em até 50% no período de exames finais disponíveis em calendário oficial da instituição de ensino.

7. AS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

A SMDUH deve:

1. Respeitar a jornada de atividades, ou os prazos das tarefas determinadas e planejadas, inclusive no que tange ao horário escolar;

3. Ofertar condições que proporcionem a experiência profissional específica de formação do estagiário;

4. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

5. Conceder ao estagiário a redução da carga horária de estágio para metade, desde que previamente combinada, nas datas de avaliação de aprendizagem periódicas ou finais previstas no calendário escolar, assegurando assim, o bom desempenho do estudante no curso;

6. Em conforme ao Artigo 14º da Lei nº 11.788/2008, aplicar ao estagiário a legislação relacionada à saúde e a segurança no trabalho;

7. Fornecer, ao final do estágio, declaração de estágio.

8. CONSIDERAÇÕES FINAIS

1. Os candidatos assumirão suas funções assim que se der a assinatura do termo de compromisso, na forma dos convênios firmados, e de acordo com os trâmites legais e regulares do Município de Ouro Preto.

2. Os candidatos selecionados serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, excluindo o dia da publicação, enviando para o e-mail smduh.administrativo@ouropreto.mg.gov.br.

3. No ato da confirmação, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, na Gerência de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados, e de acordo com os trâmites legais e regulares do Município de Ouro Preto.

4. Ocorrendo vagas, serão convocados os aprovados neste processo de seleção, observando-se a ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo.

5. De acordo com o Art. 9º do Decreto Nº 6.961 de 08 de maio de 2023: “O estagiário admitido na Administração Municipal receberá bolsa no valor correspondente à metade do menor vencimento básico previsto no Nível I, Padrão I, da Lei Complementar Municipal nº 106/11 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Quadro Geral e da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto), por mês de estágio cumprido, sendo compulsória na modalidade de estágio não-obrigatório”.

6. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município.

7. O processo de seleção a que se refere o presente edital, terá validade de 12 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período.

Ouro Preto, 16 de abril de 2025.