DECRETO Nº 8.818 DE 11 DE ABRIL DE 2025

Torna sem efeito o Decreto nº 8.793, de 01 de abril de 2025, que interrompe licença sem vencimentos concedida à servidora Andreza Maciel Morinig de Freitas.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Torna-se sem efeito o Decreto nº 8.793, de 01 de abril de 2025, que interrompe a licença sem vencimentos concedida à servidora Andreza Maciel Morinig de Freitas, a pedido da mesma.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 11 de abril de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Edital de Chamamento Público nº 001/2025

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de entidades de catadores de materiais recicláveis interessada em celebrar Acordo de Cooperação com objetivo de execução de programa de coleta seletiva porta a porta das unidades residenciais neste Município, e etapa de processamento e julgamento ocorrendo via comissão instituída pelo Decreto Municipal nº 8.812, de 09 de Abril de 2025.

1. PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de entidade de catadores de materiais recicláveis, neste ato denominada Associação, instituídas e registradas no município de Ouro Preto para a celebração de Acordo de Cooperação, pelo período de 12 (doze) meses, cabendo renovação, com objetivo da execução de programa de coleta seletiva porta a porta das unidades residenciais do município de Ouro Preto.

1.2. Para cada Associação contemplada, a Administração Pública do Município de Ouro Preto, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, custeará 01 (um) imóvel e 01 (um) caminhão tipo 3/4 com motorista, carroceria de madeira, motor 04 cilindros, abastecimento de combustível, operador e a manutenção do equipamento.

1.2. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste edital.

1.3. Poderão ser selecionadas até 04 (quatro) propostas, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos Acordos de Cooperação.

2. OBJETO

2.1. Define-se por Acordo de Cooperação um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as Associações para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

2.2. O Acordo de Cooperação terá por objeto a cessão de apoio da Administração Pública Municipal para a execução de projeto de coleta seletiva porta a porta das unidades residenciais de Ouro Preto mediante a cessão de 01 (um) imóvel e 01 (um) caminhão tipo 3/4 com motorista, carroceria de madeira, motor 04 cilindros, abastecimento de combustível, operador e a manutenção do equipamento, para cada Associação de Catadores de Materiais Recicláveis contemplada, no limite de até 04 (quatro) propostas.

2.3. Objetivos específicos do Acordo de Cooperação:

a) Executar a coleta seletiva porta a porta das unidades residenciais do município de Ouro Preto em aproximadamente 8 bairros do município de Ouro Preto, sendo no mínimo dois para cada associação e com apresentação do plano de trabalho com definição de rotas a serem cumpridas;

b) Implementar o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), Lei Municipal nº 1.246, de 14 de outubro de 2021;

c) Reduzir significativamente o valor pago mensalmente aos serviços de coleta, destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos executados no município de Ouro Preto-MG.

3. JUSTIFICATIVA

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal nº 12.305/2010 que dispõe:

art. 6º inciso VI: “(…) sobre o integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”;

art. 18º dispõe: inciso II: “(…) implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda”;

Considerando Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), Lei Municipal nº 1.246, de 14 de outubro de 2021;

Considerando a obrigatoriedade da implantação da Coleta Seletiva no município para cumprimento da Lei Municipal nº 684, de 26 de julho de 2011;

Considerando a redução significativa do valor pago mensalmente aos serviços de coleta, destinação e disposição final de resíduos sólidos urbanos executados no município de Ouro Preto-MG.

Esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMMADS) vem por meio deste publicar a abertura de Chamamento Público para implementação da coleta seletiva porta a porta das unidades residenciais do município de Ouro Preto, através de acordo de cooperação com 04 (quatro) Associações de Catadores de Materiais Recicláveis para fornecimento de imóveis (galpão) e veículos, caminhão tipo 3/4 com motorista, abastecimento de combustível e a manutenção do equipamento, para cada Associação de Catador contemplada em cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, lei federal 12.305/2010.

Considerando as especificidades territoriais e operacionais, o presente edital de chamamento público é limitado às quatro entidades que possuem atuação exclusiva no município de Ouro Preto. Essa restrição geográfica e numérica fundamenta-se na necessidade de se garantir a eficiência e perpetuidade das atividades, uma vez que tais entidades dispõem de estrutura consolidada, logística e capacidade operacional ajustadas à realidade local e cujo reconhecimento do trabalho desempenhado no município já é de conhecimento da Administração Pública Municipal garantindo a cobertura eficiente da coleta seletiva conforme as necessidades adequadas para atender à demanda presente.

Devido à limitação orçamentária e de equipamentos disponíveis, este chamamento será restrito ao município de Ouro Preto, com o objetivo de concentrar os recursos de forma eficiente e maximizar o impacto positivo na gestão de resíduos. Serão atendidas apenas quatro propostas, com o foco em associações de catadores locais que já demonstram um trabalho reconhecido na área da coleta e reciclagem. A escolha dessas quatro propostas será pautada na experiência comprovada das entidades, no impacto ambiental das ações já implementadas e na capacidade de gerenciar os recursos disponíveis. Com isso, buscamos fortalecer as associações locais, promovendo um modelo de sustentabilidade baseado em soluções já testadas e reconhecidas pela comunidade."

Esse tipo de estrutura ajuda a justificar claramente as limitações e ao mesmo tempo evidencia o respeito e a valorização das associações locais, reconhecendo seu trabalho essencial.

4. PARTICIPAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as Associações, assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei Federal nº 13.019/2014:

a) entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867/1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social que exerçam atividades de reciclagem de resíduos.

4.2. Para participar deste Edital, a Associação deverá cumprir a seguinte exigência: a) declarar, conforme modelo constante no Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

5.1. Para a celebração do acordo de cooperação, a Associação deverá atender aos seguintes requisitos:

a) Ser constituída e sediada no município de Ouro Preto-MG há pelo menos 02 (dois) anos;

b) Ter objetivos estatutários ou regimentais voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, bem como compatíveis com o objeto do instrumento a ser pactuado, em especial, desenvolver atividade de coleta seletiva e reciclagem;

c) Possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da Associação, conforme Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria;

d) Apresentar cópia simples das seguintes certidões:

1. Cópia do Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB;

2. Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipais;

3. Certidão Negativa da Receita Federal quanto à Dívida Ativa da União e contribuições previdenciárias;

4. Certificado de Regularidade do FGTS (Caixa);

5. Certidão Negativa de débitos trabalhista;

6. Certidão Negativa de débitos estaduais;

e) Apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações;

f) Apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, telefone, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles.

g) Comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação;

h) Declaração de que não tenha em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, ou, ainda, seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas.

5.2. Ficará impedida de celebrar o Acordo de Cooperação a Associação que:

a) Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

b) Que não seja sediada no município;

c) Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

d) Tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública federal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas;

e) Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 2 (dois) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

f) Tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, com a sanção prevista no inciso II do art. 73 da Lei nº 13.019/2014, ou com a sanção prevista no inciso III do art. 73 da Lei nº 13.019/2014;

g) Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;

h) Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

6. COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, na ocasião formada por técnicos da procuradoria jurídica do município e da secretaria municipal de meio ambiente, instituída pelo Decreto Municipal nº 8.812, de 09 de Abril de 2025.

6.2. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) Associação(ões) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.

7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.1. O presente edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na internet (www.ouropreto.mg.gov.br), com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas Associações

7.4.1. As propostas deverão ser encaminhadas em envelope lacrado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição “Proposta – Edital de Chamamento Público nº 001/2025” e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, no seguinte endereço: Rua dos Inconfidentes, nº 109, Barra – Ouro Preto, Minas Gerais.

7.4.2. Na hipótese do subitem anterior, a proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da Associação proponente.

7.4.3. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública.

7.4.4. Cada Associação poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta enviada.

7.4.5. As propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da realidade objeto da parceria e o anexo com o Plano de Trabalho da atividade ou o projeto proposto;

b) As ações a serem executadas;

c) Os prazos para a execução das ações;

d) Metas a serem atingidas

7.5. Etapa 3: Etapa de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas Associações. A abertura das propostas das entidades, ocorrerá em sessão pública (a partir do 31° dia da publicação do edital), sendo definida então a data de 19 de maio de 2025, onde os envelopes lacrados com as propostas serão abertos. A análise e julgamento de cada proposta será realizada pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendam aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela abaixo, observado o contido no Anexo IV – Modelo Plano de Trabalho.

7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

7.5.5. A falsidade de informações nas propostas, deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.

7.5.6. Serão eliminadas aquelas propostas:

a) cuja pontuação total for inferior a 6,0 (seis) pontos;

b) que recebam nota “zero” nos critérios de julgamento (A), (B) ou (C); ou ainda que não contenham as seguintes informações: a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas.

7.5.7. As propostas não eliminadas serão classificadas, em ordem decrescente, de acordo com a pontuação total obtida com base na Tabela acima, assim considerada a média aritmética das notas lançadas por cada um dos membros da Comissão de Seleção, em relação a cada um dos critérios de julgamento.

7.5.8. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida no critério de julgamento (C). Persistindo a situação de igualdade, o desempate será feito com base na maior pontuação obtida, sucessivamente, nos critérios de julgamento (B) e (A). Caso essas regras não solucionem o empate, será considerada vencedora a entidade com mais tempo de constituição e, em último caso, a questão será decidida por sorteio.

7.5.9. Sessão Pública para Análise das Propostas: A sessão pública para análise das propostas ocorrerá no dia 19/05/25, segunda-feira, às 14 horas, a ser realizada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no endereço: Rua dos Inconfidentes, nº 109, Barra – Ouro Preto, Minas Gerais.

7.6. Etapa 4: Divulgação do resultado preliminar.

A administração pública divulgará o resultado preliminar do processo de seleção na página do sítio oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na internet (www.ouropreto.mg.gov.br) iniciando-se o prazo para recurso.

7.7. Etapa 5: Interposição de recursos contra o resultado preliminar.

Haverá fase recursal após a divulgação do resultado preliminar do processo de seleção.

7.7.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverão apresentar recurso administrativo, no prazo de 06 (seis) dias corridos, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu, sob pena de preclusão (art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999). Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo.

7.7.2. É assegurado aos participantes obter cópia dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses, preferencialmente por via eletrônica, arcando somente com os devidos custos.

7.8. Etapa 6: Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.

7.8.1. Havendo recursos, a Comissão de Seleção os analisará.

7.8.2. Recebido o recurso, a Comissão de Seleção poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 04 (quatro) dias corridos, contados do fim do prazo para recebimento das contrarrazões, ou, dentro desse mesmo prazo, encaminhar o recurso ao Setor Jurídico, com as informações necessárias à decisão final.

7.8.3. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

7.8.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

7.8.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.9. Etapa 7: Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).

7.9.1 Após o recebimento e julgamento das propostas, havendo uma única entidade com proposta classificada (não eliminada), e desde que atendidas as exigências deste Edital, a administração pública poderá dar prosseguimento ao processo de seleção e convocá-la para iniciar o processo de celebração.

7.9.2. A homologação não gera direito para a Associação à celebração da parceria (art. 27, §6º, da Lei nº 13.019, de 2014).

8. DA FASE DE CELEBRAÇÃO

8.1. A fase de celebração observará as seguintes etapas até a assinatura do instrumento de cooperação:

8.2. Etapa 1: Convocação da Associação selecionada para apresentação do plano de trabalho e comprovação do atendimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais (Modelo Anexo III).

Para a celebração da parceria, a administração pública convocará a Associação selecionada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da convocação, apresentar o seu plano de trabalho e a documentação exigida para comprovação dos requisitos para a celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014).

8.2.1. Além da apresentação do plano de trabalho, a Associação selecionada, no mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias corridos, deverá comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do caput do art. 2º, nos incisos I a V do caput do art. 33 e nos incisos II a VII do caput do art. 34 da Lei nº 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorrem nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por meio da apresentação dos documentos mencionado no item 5.1.

8.3. Etapa 2: Verificação do cumprimento dos requisitos para celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos (vedações) legais. Análise do plano de trabalho.

Esta etapa consiste no exame formal, a ser realizado pela administração pública, do atendimento, pela Associação selecionada, dos requisitos para a celebração da parceria, de que não incorre nos impedimentos legais e cumprimento de demais exigências descritas na Etapa anterior. Esta Etapa 2 engloba, ainda, a análise do plano de trabalho.

8.3.4. Nos termos do §1º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, na hipótese de a Associação selecionada não atender aos requisitos previstos na Etapa 1 da fase de celebração, incluindo os exigidos nos arts. 33 e 34 da referida Lei, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração do acordo nos termos da proposta por ela apresentada.

8.3.5. Em conformidade com o §2º do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014, caso a Associação convidada aceite celebrar a parceria, ela será convocada na forma da Etapa 1 da fase de celebração e, em seguida, proceder-se-á à verificação dos documentos na forma desta Etapa 2. Esse procedimento poderá ser repetido, sucessivamente, obedecida a ordem de classificação.

8.4. Etapa 3: Ajustes no plano de trabalho e regularização de documentação, se necessário.

8.4.1. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados ou constatado evento que impeça a celebração, a Associação será comunicada do fato e instada a regularizar sua situação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de não celebração da parceria.

8.4.2. Caso seja constatada necessidade de adequação no plano de trabalho enviado pela Associação, a administração pública solicitará a realização de ajustes e a Associação deverá fazê-lo em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de recebimento da solicitação apresentada.

8.5. Etapa 4: Parecer de órgão técnico e assinatura do Acordo de Cooperação.

8.5.1. A celebração do instrumento de acordo dependerá da adoção das providências impostas pela legislação vigente, incluindo a aprovação do plano de trabalho, a emissão do parecer técnico pelo órgão ou entidade pública, as designações do gestor da parceria e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, e de prévia dotação orçamentária para execução da parceria.

8.5.3. No período entre a apresentação da documentação prevista na Etapa 1 da fase de celebração e a assinatura do instrumento de parceria, a Associação fica obrigada a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

9. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E VALOR PREVISTO PARA A REALIZAÇÃO DO OBJETO

9.1. Os créditos orçamentários necessários ao custeio de despesas relativas ao presente Edital são provenientes das seguintes dotações orçamentária:

02.33.01.18.542.0138.2292.3.3.90.36.00 FICHA: 1.220

Fonte Recurso: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Cód Aplicação: 0000 - NÃO INFORMADO

02.33.01.18.542.0138.2292.3.3.90.39 FICHA: 1.221

Fonte Recurso: 1.500.000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Cód Aplicação: 0000 - NÃO INFORMADO

02.33.01.18.541.0034.2264.3.3.90.39 FICHA: 1.183

Fonte Recurso: 1.500.000 / 1.708- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Cód Aplicação: 0000 - NÃO INFORMADO

9.2. Os recursos destinados à execução das parcerias de que trata este Edital são provenientes do orçamento municipal, autorizado pela Lei nº. 1524 de 16 de Dezembro de 2024 (LOA).

9.3. O instrumento de cooperação será celebrado de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. A seleção de propostas não obriga a administração pública a firmar o instrumento de cooperação com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro.

10. PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1. Mensalmente a Associação deverá, obrigatoriamente, comprovar a utilização do bem cedido, enviando para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente relatório com a comprovação do uso.

10.2. No prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias após findo o prazo de vigência do instrumento, a Associação deverá apresentar a prestação de contas final mediante a apresentação dos relatórios de prestação de contas devidamente preenchidos.

10.3. A prestação de contas relativa à execução do acordo dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios:

I - relatório de execução do objeto, elaborado pela Associação, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

II - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;

III - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do acordo.

10.4. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.

10.5. Se a duração da parceria exceder um ano, a Associação deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.

10.6. Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:

I - os resultados já alcançados e seus benefícios;

II - os impactos econômicos ou sociais;

III - o grau de satisfação do público-alvo;

IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na internet (www.ouropreto.mg.gov.br), com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

11.2. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail procuradoria@ouropreto.mg.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço informado no subitem 7.4.1 deste edital. A resposta às impugnações caberá à Comissão de Seleção.

11.2.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data-limite para envio da proposta, exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: (coletaseletiva@ouropreto.mg.gov.br). Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

11.2.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

11.2.3. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.3. A Prefeitura de Ouro Preto resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

11.4. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

11.5. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do Chamamento Público. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. Além disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014.

11.6. A administração pública não cobrará das entidades taxa para participar deste Chamamento Público.

11.7. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público serão de inteira responsabilidade das entidades, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da administração pública.

11.8. O presente Edital terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

11.9. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante:

Anexo I – Declaração de Ciência e Concordância;

Anexo II – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais;

Anexo III – Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos;

Anexo IV – Modelo de Plano de Trabalho;

Anexo VI – Minuta de Acordo de Cooperação.

Ouro Preto, xx de xxxxxxx de 2025.

Francisco de Assis Gonzaga da Silva

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

(Modelo)

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Declaro que a [identificação da Associação] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº .........../20....... e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

(Nome e Cargo do Representante Legal da Associação)

(Modelo)

ANEXO II

ANEXO II DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS

Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, c/c o art. 26, caput, inciso X, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC]:

➢ dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. OU

➢ pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. OU

➢ dispõe de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, bem como pretende, ainda, contratar ou adquirir com recursos da parceria outros bens para tanto.

OBS: A Associação adotará uma das três redações acima, conforme a sua situação. A presente observação deverá ser suprimida da versão final da declaração.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

(Modelo)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a [identificação da Associação] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

➢ Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

➢ Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

➢ Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela Associação), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014);

➢ Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei nº 13.019, de 2014;

➢ Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

➢ Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e

➢ Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

(Nome e Cargo do Representante Legal da Associação)

(Modelo)

ANEXO IV

PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS DA CONCEDENTE (MUNICÍPIO)

ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO

CNPJ: 18.295.295/0001-86

Endereço: Praça Barão do Rio Branco, nº 12 , Bairro Pilar

Cidade: Ouro Preto Estado: MG

CEP: 35.402-045

DDD/Fone: (31) 3559-3200

Nome do responsável: Francisco de Assis Gonzaga da Silva

CPF:

Cargo/função: Secretário Municipal de Meio Ambiente

Endereço: Rua dos Inconfidentes, nº 109, Bairro Barra

Cidade: Ouro Preto Estado: MG

CEP: 35.400-249

DDD/Fone: (31) 3559-3253

E-mail: meioambiente@ouropreto.mg.gov.br

2. DADOS CADASTRAIS DA CESSIONÁRIO (ASSOCIAÇÃO)

ENTIDADE:

CNPJ:

Endereço:

Cidade: Estado:

CEP:

DDD/Fone:

Nome do responsável:

CPF:

Cargo/função:

Endereço:

Cidade: Estado:

CEP:

DDD/Fone:

E-mail:

2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Deve-se descrever o produto final do ACT, de forma completa e sucinta.

O produto final deste acordo consiste na execução da coleta seletiva porta a porta pelas associações, abrangendo todos os locais previamente designados neste instrumento, situados no município de Ouro Preto. As associações serão responsáveis pelo recebimento dos materiais recicláveis nas unidades físicas estabelecidas. O serviço deverá contribuir para o objetivo socioambiental de reduzir a quantidade de resíduos destinados ao aterro sanitário, ao mesmo tempo em que promove a geração de oportunidades econômicas para pessoas e famílias de baixa renda, por meio da gestão sustentável dos materiais recicláveis.

3. DIAGNÓSTICO

Demonstrar a situação anterior ao acordo que ensejou a necessidade do ajuste e os benefícios esperados com a cooperação.

O novo acordo de cooperação, ao promover ajustes esperados, permitirá uma maior demanda de catadores nos postos de trabalho das Associações para a realização das atividades previstas neste instrumento, substituindo o déficit de trabalhadores registrado nos anos anteriores. Adicionalmente, prevê-se maior produtividade na coleta de materiais recicláveis, com o objetivo de atingir uma maior eficiência na disposição correta dos resíduos no âmbito do município.

4. ABRANGÊNCIA

Indicar a localidade, o público-alvo dentre outros aspectos capazes de definir o alcance da parceria.

Os locais serão setorizados conforme esquema abaixo:

Setor 1: Saramenha, Vila Operária, Vila dos Engenheiros.

Setor 2: Nossa Senhora de Lurdes, Jardim Alvorada, Vila São José

Setor 3: Cabeças, Água Limpa, Pilar e Rosário

Setor 4: Alto da Cruz, Padre Faria

Setor 5: Antônio Dias, Santa Cruz

Setor 6: São Cristóvão

5. JUSTIFICATIVA

Identificar todos os aspectos que motivem a prática do ato dentre os quais se sugerem:

a) demonstrar a importância da proposta;

b) caracterizar os interesses recíprocos;

c) indicar o público-alvo; e

d) definir os resultados esperados.

A presente proposta tem por objetivo aumentar a efetividade e eficiência da coleta seletiva no município de Ouro Preto, com o aumento gradual e com o objetivo finalístico de promover a conscientização socioambiental de catadores de materiais recicláveis e de toda população envolvida. Cabe ressaltar que o papel de se dar a destinação correta para esse tipo de resíduo, repercute em larga escala de uma economia mais verde, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

As associações receberão o apoio técnico relativo ao desenvolvimento de suas atividades, além da cessão de galpão e veículo como incremento para a realização de suas atividades, e em contrapartida o município estará ativo em fortalecer a política de reciclagem, priorizando o apoio às associações de catadores de materiais recicláveis, para dar crescente estímulo à economia sustentável.

No público-alvo se encontram todas as localidades, descritas no plano setorizado por locais, conforme o item 4, do campo de abrangência do presente plano de trabalho.

Objetiva-se com o presente instrumento, fortalecer a educação ambiental, na população em geral, e em diversos outros atores envolvidos na geração de materiais e resíduos recicláveis, com o intuito de preservação do meio ambiente, fomentando e fortalecendo a convicção de que os resíduos recicláveis possam garantir maior desenvolvimento e promoção social.

6. OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICO

Identificar os objetivos gerais e os objetivos específicos do Acordo de Cooperação Técnica.

Objetivo geral:

Fomentar e incentivar a realização da coleta seletiva, em forte cooperação com as associações de catadores de materiais recicláveis no âmbito do município.

Objetivos específicos:

1- Estabelecer a atualização contratual legal de cooperação entre o município e as associações de catadores do município.

2- Ofertar benefícios ambientais, como redução de descarte indevido de resíduos no aterro, estruturação do trabalho de separação e preparação de materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem.

3- Proporcionar inclusão social, melhoria da qualidade de vida dos catadores.

7. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO

Indicar a forma como se dará a colaboração de cada um dos partícipes.

O Município cederá, por meio deste termo, o uso de um galpão e de um veículo para a realização das atividades descritas no presente edital, visando o cumprimento das obrigações assumidas pelas Associações. Em contrapartida, as Associações se comprometem a executar todas as atividades previstas neste edital, em conformidade com as obrigações estabelecidas, observando sempre a necessidade de realizar suas tarefas com decoro, transparência e cooperação estreita com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, respeitando as normas e diretrizes exigidas para a plena execução dos serviços.

8. DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

CLÁUSULAS QUARTA E QUINTA do presente Acordo de Cooperação.

9. UNIDADE RESPONSÁVEL, GESTOR E FISCAL DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Gestor:

Fiscal 1: Leonardo Deyson de Moura - matrícula:13925

Fiscal 2: Alzineth Adriana Silva Lopes Cabreira - matrícula: 13244

10. RESULTADOS ESPERADOS

Estreita cooperação das Associações, com a administração pública, e desempenho promissor das atividades de reciclagem nas localidades listadas neste presente plano. Não sendo admitidas violações e recusas por parte da proponente e da contratada, para a realização das atividades.

11. PLANO DE DESEMBOLSO

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMMADS) cabe efetuar o pagamento mensal de todas as despesas referente a locação do imóvel e do consumo de energia elétrica.

Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO, o pagamento mensal das despesas gerais do imóvel como: consumo de água/esgoto, gás GLP (se for o caso), impostos IPTU/TLP (se for o caso), telefonia (se for o caso), vigilância (se for o caso) e demais encargos, inclusive, manutenção predial, entre outras que surgirem.

ANEXO VI

MINUTA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº XXXX QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS ……………..., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Município: Município de Ouro Preto-MG

Associação:

Vigência: 12 (doze) meses

A PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.295.295/0001-36, com sede na Praça Prefeito Amadeu Barbosa, nº 109, Bairro Barra, doravante denominado Administração Pública, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Francisco de Assis Gonzaga da Silva, nomeado pelo Ato Municipal nº 16, de 03/01/2025, publicado no Diário Oficial do Município de 03/01/2025, portador da matrícula funcional nº xxxxxx; e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (razão social), doravante denominada Associação, RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, decorrente do Edital de Chamamento Público nº ......, em observância às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027) e sujeitando-se, no que couber, ao Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, que a regulamenta. Lei nº ........, de ....... de ....... de ..... (LDO/.......), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente Acordo de Cooperação reger-se-á por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas disposições que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, em especial pelas normas gerais da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 a qual a ASSOCIAÇÃO declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O objeto do presente Acordo de Cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco proposta pelo município terá a cessão de imóvel e veículo pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA à ASSOCIAÇÃO, para o fomento, fortalecimento e regularidade de suas atividades de coleta seletiva porta a porta de materiais recicláveis das unidades residenciais do município de Ouro Preto-MG, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, em anexo.

Parágrafo Único – Para alcançar o objeto ora pactuado, a ASSOCIAÇÃO cumprirá o Plano de Trabalho, aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e que passa a ser parte integrante do presente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO

É responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, promover o fomento da coleta seletiva e da reciclagem de materiais, a fim de estimular o crescimento e o desenvolvimento social, apoiando as atividades de coleta e triagem dos resíduos sólidos recicláveis do município de Ouro Preto, em conformidade com a Lei Federal nº. 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS), instituído pela Lei Municipal nº 1.246, de 14 de outubro de 2021 e da Lei Municipal nº 684, de 26 de julho de 2011 que institui a implantação do Programa de Coleta Seletiva no município de Ouro Preto-MG.

CLÁUSULA QUARTA – DA CESSÃO

4.1. O imóvel ora cedido, gratuito e a título precário, será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO, visando ao funcionamento de suas atividades estatutárias.

4.2. O veículo ora cedido, gratuito e a título precário, será de uso exclusivo da ASSOCIAÇÃO, visando o atendimento exclusivo da coleta seletiva porta a porta das unidades residenciais do município de Ouro Preto, conforme rotas definidas no Plano de Trabalho.

4.3. É vedada a ASSOCIAÇÃO transferir qualquer item deste Acordo de Cooperação, bem como emprestar ou ceder, a qualquer título, no todo ou em parte, o imóvel e o veículo, ficando automaticamente rescindido o presente termo em caso de inobservância desta cláusula.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

5.1 À Administração Pública compete:

a) Garantir a ASSOCIAÇÃO, durante todo o período de vigência do contrato, o uso e gozo dos bens cedidos.

b) Dar apoio institucional e técnico para o funcionamento e desenvolvimento das atividades a serem promovidas pela ASSOCIAÇÃO, dentro do escopo do Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS).

c) Apreciar a prestação de contas apresentadas, no prazo legal.

d) Fiscalizar a execução do Plano de Trabalho, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade do Acordo de Cooperação pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.

e) Comunicar formalmente à ASSOCIAÇÃO qualquer irregularidade encontrada na prestação de serviços, fixando-lhe, quando não pactuado neste Acordo de Cooperação, no prazo de corrigi-la.

f) Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a Associação para as devidas regularizações.

g) Constituir Comissão de Monitoramento e Avaliação utilizando indicadores de desempenho a ser definido pela Comissão definida na Lei Municipal nº. 1373 de 28 de Julho de 2023.

h) Constatadas quaisquer irregularidades no acordo de cooperação por parte da contratada assegurar-se-á ao Município o direito de ordenar a suspensão do presente instrumento sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a Associação, sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem atendidas dentro do prazo estabelecido no termo de notificação.

i) Implantar campanha informativa permanente sobre o Programa Ouro Preto Recicla em parceria com as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

j) O Município deverá incentivar os munícipes a utilizar as sedes das Associações como Pontos de Entrega Voluntários (PEVs) fixos, bem como instituir novos pontos em parceria com as Associações, considerando a necessidade de incentivo à responsabilidade compartilhada na destinação dos resíduos passíveis a reciclagem prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº. 12.305/2010).

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO

6.1. Executar as atividades previstas neste Acordo de Cooperação com rigorosa observância ao objeto pactuado, visando à promoção social dos catadores de materiais recicláveis.

6.2. Efetuar a coleta porta a porta das unidades residenciais do município de Ouro Preto, conforme rotas definidas no Plano de Trabalho (Anexo I).

6.3. É responsabilidade exclusiva da ASSOCIAÇÃO pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados aos associados, contratados, terceirizados, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a inadimplência da ASSOCIAÇÃO em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

6.4. Prestar contas nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014, e nos termos previstos neste instrumento.

6.5. A ASSOCIAÇÃO deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

6.6. Fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários aos associados, cooperados, contratados para que possam executar suas tarefas sem riscos físicos e sem causar danos à saúde própria e para terceiros.

6.7. As entregas voluntárias poderão ocorrer em dias e horários pré-determinados, acompanhados de pelo menos um associado, evitando o despejo inadequado de materiais nas áreas das Associações e seus entornos.

6.8 As Associações deverão formar uma comissão para analisar as reclamações e sugestões vindas dos munícipes referentes ao serviço de coleta seletiva dos materiais e tomarão as medidas necessárias e possíveis para saná-las, informando sempre ao Município das necessidades para sanar as questões levantadas, bem como o andamento dos processos resolutivos.

6.9. A coleta de resíduos sólidos recicláveis oriundos de grandes geradores, a ASSOCIAÇÃO deverá firmar acordos para sua viabilidade desde que não sobreponha a coleta porta a porta das unidades residenciais do município de Ouro Preto, conforme estabelecidas neste Acordo de Cooperação (Anexo I). 

6.10. Das obrigações quanto ao imóvel cedido:

1. Conservar, como se próprio fosse, o bem cedido na presente Cessão, sob pena de responder por perdas e danos;

2. Utilizar o bem para o fim único e exclusivo indicado na CLÁUSULA TERCEIRA, não podendo alterar a sua finalidade;

3. Cobrir toda e qualquer despesa relativa ao uso e posse que venham a incidir sobre o bem, incluindo IPTU, energia elétrica e água/esgoto, como também promover a conservação e limpeza, assumindo todas as despesas necessárias à perfeita conservação do bem cedido, inclusive os serviços técnicos de manutenção corretiva e preventiva que requeiram;

4. Realizar a imediata reparação dos danos verificados no bem, exceto os decorrentes de vício, devendo, neste caso, notificar a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA desde logo;

5. Submeter à aprovação da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA os projetos relativos à reparação dos danos ocorridos, bem como os relativos às benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destina o imóvel;

6. Restituir de imediato o bem, quando findado o prazo convencionado no contrato ou ocorrida sua antecipada rescisão, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular;

7. Consultar a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA antes de proceder qualquer alteração do imóvel objeto da cessão;

8. Arcar com todas as despesas relativas ao espaço cedido, emolumentos e contribuições de qualquer natureza que se fizerem necessárias ao funcionamento dos serviços, inclusive todo e qualquer encargo social e trabalhista;

9. Não ceder, subcontratar, sublocar, emprestar ou, de qualquer modo, transferir, no todo ou em parte, o uso do bem, zelando pelo seu uso e comunicando a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, de imediato, a sua utilização indevida por terceiros, no todo ou em parte, seja a que título for;

10. Entregar a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA toda correspondência dirigida a este e endereçada ao imóvel/espaço físico cedido, sob pena de responsabilidade por possíveis danos decorrentes de omissão;

11. Prestar serviços técnicos de manutenção e reparo nos equipamentos e mobiliários abrangidos pela locação, diretamente ou através de contratação de terceiros.

12. A Associação será a responsável por providenciar a obtenção das certidões, alvarás, licenças ou autorizações de qualquer natureza, exigidas pela legislação municipal, estadual ou Federal, para o exercício das atividades nos galpões .

6.11. Das obrigações quanto ao veículo cedido:

a) Usar o veículo ora entregue adequadamente, sempre conduzido por pessoa habilitada, com rigor, sua finalidade, capacidade, bem como conservá-lo como se seu fosse, devendo mantê-lo em perfeito estado de conservação e funcionamento, usando, inclusive, identificação oficial do veículo, sob pena de responder por perdas e danos;

b) O veículo cedido pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é de uso exclusivo para atendimento das rotas da coleta seletiva porta a porta das unidades residenciais do município de Ouro Preto, conforme definido em Plano de Trabalho, podendo, desde que em acordo com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ser utilizado para outras demandas, desde que sendo caracterizadas para atendimento a coleta de resíduos sólidos recicláveis;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

A ASSOCIAÇÃO compromete-se, sob pena de infração deste Acordo de Cooperação, a:

a) Não permitir a prática de trabalho análogo ao escravo ou qualquer outra forma de trabalho ilegal, e de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, bem como implementar esforços junto aos seus respectivos fornecedores de produtos e serviços, a fim de que esses também se comprometam no mesmo sentido, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações expressas no compromisso pelo combate à escravidão, promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

b) Não empregar menores de 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este período compreendido entre às 22h e 5h;

c) Não permitir a prática ou a manutenção de discriminação limitativa ao acesso na relação de emprego, ou negativa com relação a sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico, bem como a implementar esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores;

d) Proteger e preservar o meio ambiente, bem como, buscar prevenir e erradicar práticas que lhe sejam danosas, exercendo suas atividades em observância dos atos legais, normativos e administrativos relativos às áreas de meio ambiente, emanadas das esferas federal, estaduais e municipais, incluindo, mas não se limitando, ao cumprimento da Lei Federal nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), implementando ainda esforços nesse sentido junto aos seus respectivos fornecedores;

e) Dar tratamento especial e destinação adequada aos resíduos decorrentes do objeto, obrigando-se pelo saneamento de quaisquer penalidades que venham a ser aplicadas por eventuais transgressões nesse sentido, sendo que a ASSOCIAÇÃO deverá cumprir imediatamente com todas as intimações e exigências das autoridades competentes, bem como assume, neste ato, integral e exclusiva responsabilidade por todas e quaisquer perdas e danos que vier a causar ao meio ambiente, a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ou a terceiros;

f) Não utilizar insumos objeto de exploração ilegal de recursos naturais, bem como possuir todas as licenças ambientais, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), certidões, alvarás, licenças ou autorizações, de qualquer natureza, exigidos pela legislação Federal, Estadual ou Municipal, exigidas por lei para a condução de suas atividades.

CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

8.1. O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos seguintes casos e condições:

a) Mediante termo aditivo, por solicitação da ASSOCIAÇÃO devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término, desde que autorizada pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

b) De ofício, por iniciativa da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, quando esta der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado. 

8.2. Se os bens cedidos não forem utilizados pela ASSOCIAÇÃO no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura, o presente Acordo fica automaticamente extinto.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1. A presente Cessão poderá ser rescindida de pleno direito, sem necessidade de qualquer formalidade, retornando os bens à posse da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, sem direito a ASSOCIAÇÃO a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias úteis ou voluntárias realizadas, nos seguintes casos:

a) Se ao bem, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada;

b) Se ocorrer inadimplemento, pela ASSOCIAÇÃO, de cláusula contratual firmada no Acordo de Cooperação, no todo ou em parte;

c) Se a ASSOCIAÇÃO renunciar à Cessão, deixar de exercer as suas atividades específicas, ou no caso de ocorrida sua extinção;

d) Em caso de necessidade ou interesse público superveniente.

9.2. Na hipótese prevista na alínea “d” do item 5.1, a ASSOCIAÇÃO poderá ser indenizada pelas benfeitorias necessárias, desde que sua realização tenha sido dada com prévia e indispensável autorização da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

9.3. O contrato de Cessão poderá ser rescindido por acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES

10.1. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO qualquer multa ou penalidade que venha a ser aplicada pelos poderes públicos por desrespeito às leis federais, estaduais ou municipais, referentes à utilização dos bens cedidos.

10.2. Será ainda de responsabilidade da ADMINISTRAÇÃO qualquer exigência das autoridades públicas com referência a atos por ela praticados, podendo o ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, se assim o preferir, cumpri-la e cobrar as despesas.

10.3 Aplicar as penalidades regulares na Lei Federal nº 13.019/2014, e no Acordo de Cooperação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS INVESTIMENTOS

Findada a Cessão, a ASSOCIAÇÃO restituirá a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA o bem no estado em que recebeu, estando ciente de que quaisquer acessões ou benfeitorias se agregará ao bem imediatamente, sem direito a qualquer indenização, renunciando ao direito de retenção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

12.1. Nos termos do artigo 40, inciso VII, da Lei Federal n.º 13.303/2016 e do Artigo 184 do RILC, a responsabilidade pela publicação e atualização deste acordo ficará aA cargo da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

12.2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA será assegurado o direito de, a qualquer tempo, proceder a vistoria no bem ora cedido, a fim de constatar o cumprimento, pela ASSOCIAÇÃO, das obrigações previstas neste Acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES

Este Acordo poderá sujeitar-se a alterações que se fizerem necessárias no decorrer de sua vigência, por expressa manifestação das partes, dentro do que prevê a legislação, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS INVESTIMENTOS

Para a execução das atividades previstas neste Acordo de Cooperação, serão disponibilizados recursos no valor total de R$ 960.299,16 (novecentos e noventa e seis mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos) anual, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, de acordo com a seguinte distribuição.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS

A execução do presente ACORDO DE COOPERAÇÃO não implica transferência de recursos financeiros entre os partícipes. O CONCEDENTE somente será responsável pelos investimentos designados na tabela 1.1 na Cláusula Quinta, deste presente acordo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

16.1. A ASSOCIAÇÃO, bem como seus representantes, associados, colaboradores, empregados, prestadores de serviços e servidores, comprometem-se, sem prejuízo final, da infração cabível, a:

a) Utilizar os dados que lhes forem fornecidos somente nas atividades que, em virtude de lei lhes competem exercer, não podendo transferi-los ou divulgá-los a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, ou, de qualquer forma, publicá-los, sob pena de extinção imediata deste Acordo de Cooperação.

b) Adotar as medidas de segurança adequadas no âmbito das atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo das informações.

c) A utilização, no todo ou em parte, de todo e qualquer material produzido no âmbito deste Acordo de Cooperação deverá ser autorizada por ambos os partícipes, e concedido o devido crédito à fonte.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DENÚNCIA

O presente instrumento pode ser denunciado antes do término do prazo inicialmente pactuado, após manifestação expressa, por ofício ou carta remetida ao outro partícipe, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO GESTOR E FISCAL MUNICIPAL ESPECÍFICO

Fica nomeado como gestor o servidor Altimar Alves de Souza, matrícula: 47357 e como fiscais municipais específico do presente Acordo de Cooperação Técnica os servidores Leonardo Deyson de Moura - Matrícula:13925 e Alzineth Adriana Silva Lopes Cabreira - Matrícula: 13244.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

Para dirimir qualquer dúvida suscitada na execução e interpretação do presente Acordo, não resolvida entre os partícipes, fica eleito o foro da comarca de Ouro Preto, Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

E, por estarem assim justos e pactuados, assinam o presente Acordo de Cooperação Técnica em vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, que também o subscrevem para todos os efeitos legais.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Associação de Catadores xxxxx

ASSOCIAÇÃO

Classificação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 010-2025 - Secretaria Municipal de Educação

A Gerência de Recursos Humanos torna público o Resultado final do Edital nº 10/2025 (Secretaria Municipal de Educação) referente ao Processo de Seleção de Estagiários dos cursos de:

Tecnólogo em Conservação e Restauro

1. Gustavo Gabriel Caldeira

  2. Talita Pereira de Oliveira

Esta classificação entra em vigor a partir da sua publicação.

Ouro Preto, 14 de abril de 2025.

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos