portal da transparência
Editais
Convocação - Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 015/2024 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:
Jornalismo
Alice Pereira da Silva
Conforme edital 015/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 04/04/2025 e 07/04/2025, enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 02 de abril de 2025.
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
Convocação - Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 009/2024 - Procuradoria Geral do Munícipio.
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:
Direito
Danilo Queiroz Barroso
Ana Luiza Marques Felício de Oliveira
Maria Fernanda Reis Santos
Conforme edital 009/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 04/04/2025 e 07/04/2025 enviando para o e-mail estagio.prefeitura@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 02 de abril de 2025
Elaine Madalena de Freitas Sampaio
Gestora de Recursos Humanos
Atas
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026
Aos quatorze dias do mês de janeiro de 2025, às quinze horas, ocorreu a 6ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada de forma remota, por meio da Plataforma Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Ivan Figueiredo de Sá, membro titular e Presidente do COMAD, representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subseção Ouro Preto; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS); José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP); Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino; Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Pollyanna Precioso Neves, membro titular, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Andyara Rafaela Calazans, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo e, contando ainda com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificou ausência: Rozane Ferreira de Souza, membro titular, e Tayana Aparecida Lopes Gomes, membro suplente representantes do Conselho Tutelar e Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde. Iniciando, o Presidente cumprimentou todos, dando boas-vindas e, em seguida fez a verificação do quórum, contanto 09 (nove) membros, o que conferiu com o quórum regimental. Ivan fez a leitura da pauta, sendo: 1) Expediente: Verificação de quórum e abertura; 2) Leitura, análise e aprovação da Ata da 5ª Reunião Ordinária; 3) Leitura de correspondências, outros documentos pertinentes e informes; 4) Leitura, análise e aprovação da pauta; 5) Leitura, análise e aprovação das regulamentações propostas para as Leis pertinentes ao COMAD; 6) Eleição do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ouro Preto (FUMPOD/OP; 7) Discussão acerca da realização do 2º Seminário de Polícias sobre Drogas; 8) Outros. O Presidente informou que não houve inscrição para outros assuntos. A pauta foi aprovada por todos os presentes. Ivan solicitou à Secretária Executiva para realizar a leitura da ata da 5ª Reunião Ordinária do COMAD. Após lida, a ata foi aprovada por todos os presentes que participaram da reunião supracitada. No item três da pauta, o Presidente informou que o COMAD não recebeu correspondências, outros documentos pertinentes e que nesta não há informes. Na sequência, Ivan passou a palavra para Andyara que informou que as regulamentações propostas para a Lei n.º 33/2005 e sua alteração, Lei n.º 1.223/202, que dispõe sobre a Campanha Educativa no Combate ao uso de Drogas em diversões públicas promovidas no Município de Ouro Preto, necessitam ser através de Lei, mas o Decreto pode regulamentar algumas ações para o COMAD fazer os encaminhamentos previstos. Ivan sugeriu a regulamentação por Decreto e posteriormente elaborar um projeto de Lei para ser mais efetivo. Após discussão os Conselheiros(as) aprovaram a sugestão. Andyara se disponibilizou elaborar a minuta do Decreto, encaminhar com antecedência para todos e apresentar na próxima reunião para discussão e aprovação. Passando para o próximo item, eleição do Comitê Gestor do FUMPOD/OP, Ivan pediu à Secretária Executiva para fazer a leitura da finalidade e das atribuições do Comitê Gestor previstas na Lei n.º 1.484/2024. Após a leitura do art. 1º e 3º da referida Lei, Ivan perguntou quem, dos Conselheiros(as) presentes, gostariam de integrar o Comitê gestor. Como ninguém se manifestou, a plenária sugeriu os seguintes nomes: Andyara, Vanderly, Suely, Ivan e Lucimar. Os indicados aceitaram e foram eleitos por 09 (nove) votos. O Comitê Gestor terá um presidente e um relator, escolhidos pelos membros do próprio Comitê, que serão eleitos na primeira reunião que houver. Continuando, Ivan sugeriu eleger, na próxima reunião, uma comissão para fazer a análise dos encaminhamentos realizados no 1º Seminário de Políticas sobre Drogas de Ouro Preto, para discutir a realização do 2º Seminário. A sugestão foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, Ivan encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Presidente Ivan Figueiredo de Sá.
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026
Aos quatro dias do mês de fevereiro de 2025, às quinze horas, ocorreu a 7ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada de forma remota, por meio da Plataforma Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Ivan Figueiredo de Sá, membro titular e Presidente do COMAD, representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subseção Ouro Preto; José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP); Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Ana Cláudia Firmino, membro titular, Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde; Davison Augusto Celino, membro titular, representante do 52º BPM; Rozane Ferreira de Souza, membro titular, representante do Conselho Tutelar; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto e, Contando, ainda, com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificou ausência: Andyara Rafaela Calazans, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Governo; e Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS). Iniciando, o Presidente cumprimentou todos, destacando a relevância deste Conselho para as políticas públicas e a importância da participação da Sociedade Civil em sua composição. Em seguida, fez a verificação do quórum, contanto 07 (sete) membros, o que conferiu com o quórum regimental, em segunda convocação. Ivan fez a leitura da pauta, sendo: 1) Verificação de quórum e abertura; 2) Leitura, análise e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária; 3) Leitura de correspondências, outros documentos referentes ao COMAD e informes; 4) Leitura, análise e aprovação da pauta; 5) Continuação da análise e aprovação das regulamentações propostas para as Leis pertinentes ao COMAD; 6) Apresentação das ações do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ouro Preto (FUMPOD/OP); 7) Discussão acerca da realização do 2º Seminário de Políticas sobre Drogas; 8) Outros. O Presidente informou que não houve inscrição para outros assuntos. A pauta foi aprovada por todos os presentes. Ivan solicitou à Secretária Executiva que realizasse a leitura da ata da 6ª Reunião Ordinária do COMAD. Após lida, a ata foi aprovada por todos os presentes que participaram da reunião supracitada. No item três da pauta, o Presidente informou que o COMAD não recebeu correspondências, outros documentos e que não há informes. Na sequência, Ivan pediu à Secretária Executiva para ler a Lei 33/2005. Após a discussão, os Conselheiros compreenderam que não havia prazo para regulamentar a Lei para o Carnaval 2025, mas consideraram que poderiam viabilizar uma campanha educativa dentro das propostas da Lei citada. Os Conselheiros se informaram e compartilharam as suas experiências: José Vicente pediu informações acerca dos veículos de comunicação que poderiam ser usados para levar as informações, principalmente nas escolas que acolhem a faixa etária vulnerável, estimando a extensão. A Secretária Executiva informou que a Prefeitura disponibiliza o site institucional e o Instagram para publicação de matérias e campanhas. Sandrine relatou que a campanha deve abranger todas as escolas, incluindo a APAE, que tem adolescentes e adultos. Laís citou que o CAPS-AD sempre participa das campanhas. Rozane citou que, em 2024, o Conselho Tutelar visitou as escolas, levando cartazes e explicando a legislação, sendo que o resultado foi considerado positivo. Suely propôs distribuir folders em todas as escolas em funcionamento no município. Davison propôs colocar a campanha em todos os órgãos de comunicação. Ivan sugeriu continuar o diálogo com o Secretário de Governo para regulamentar a Lei n.º 33/2005, assim como avaliar o que ainda seria possível fazer para o Carnaval de 2025. Os Conselheiros elegeram uma Comissão para se reunir com o Secretário Municipal de Governo, para discutir o assunto. Disponibilizaram-se os seguintes conselheiros: José Vicente, Davison e Sandrine. Continuando, Ivan informou que irá agendar uma reunião com os membros do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ouro Preto (FUMPOD/OP) e que na próxima reunião apresentarão as ações deliberadas. Passando para o próximo item da pauta, a discussão acerca da realização do 2º Seminário de Políticas sobre Drogas, Davison pontuou que é importante o Seminário abarcar o máximo de propostas para alavancar a comunidade com a realidade. Após a discussão, o Conselho aprovou formar uma comissão para fazer a análise da efetividade do 1º Seminário de Políticas sobre Drogas, realizado em 2023. A plenária sugeriu os seguintes Conselheiros: Davison, Taís, Ana Cláudia e Sandrine. Todos os indicados aceitaram compor esta comissão. Nada mais havendo a ser tratado, Ivan encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e pelo Presidente Ivan Figueiredo de Sá.
Comunicado
Assunto: Reunião Ordinária
Em: 31/03/2025
Prezados(as) Senhores(as),
Convocamos V. S.as. para a 662ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 09/04/2025, quarta-feira, às 16h00min na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (anexo a farmácia municipal)
PAUTA
Votação da ata 661;
Esclarecimentos quanto ao regimento interno do conselho municipal de saúde (tempo de permanência da mesa diretora);
Apresentação da Gerência de Redes;
Informes;
Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;
Justifique sua falta;
Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Atenciosamente,
Leandro Leonardo de Assis Moreira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Decretos
DECRETO Nº 8.783 DE 28 DE MARÇO DE 2025
Redistribui a servidora Elis Regina da Silva.
O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto.
DECRETA:
Art. 1º Fica redistribuída para a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a servidora Elis Regina da Silva, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, no cargo de Agente Administrativo, matrícula 13518.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2025.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 28 de março de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.796 DE 02 DE ABRIL DE 2025
Nomeia membros para compor a Comissão de Contratação, a Comissão de Agentes de Contratação e Agentes de Contratação Direta e a Comissão de Cadastro de Empresas para Licitações que ainda tramitam com base nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a Lei Complementar nº 234, de 29 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 135/2013, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da nova Lei de Licitações e dá outras providências,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão de Contratação para licitações que ainda tramitam com base nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 14.133/21:
I- Marineth Márcia Monteiro, como Presidente;
II - Hállan Vinícius Araújo Nepomuceno, como membro titular e suplente da presidência;
III - Thiago Cerqueira de Mattos e Castro, como membro titular;
IV – Lucas Anselmo Silva, como membro titular;
V - Danielle Aparecida Silva Reis, como membro titular;
VI - Andréa Aparecida de Sousa Guimarães, como membro titular;
VII - Fábio Rodrigues Braga, como membro titular;
VIII - Nilza Fátima Virgem Ferreira, como membro titular;
IX - Luciano dos Reis, como membro titular;
X - Raquel Alves Lopes da Rocha, como membro titular;
XI - Maria da Conceição Gonzaga de Souza, como membro titular;
XII - Camila Xavier da Costa Leite, como membro titular.
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão de Agentes de Contratação e Agentes de Contratação Direta:
I - Marineth Márcia Monteiro, como Agente de Contratação e Agente de Contratação Direta;
II - Andréa Aparecida de Sousa Guimarães, como Agente de Contratação e Agente de Contratação Direta;
III - Hállan Vinícius Araújo Nepomuceno, como Agente de Contratação e Agente de Contratação Direta;
IV – Lucas Anselmo Silva, como Agente de Contratação e Agente de Contratação Direta;
V - Fábio Rodrigues Braga, como Agente de Contratação e Agente de Contratação Direta;
VI - Thiago Cerqueira de Mattos e Castro, como Agente de Contratação Direta;
VII - Danielle Aparecida Silva Reis, como Agente de Contratação Direta;
VIII - Nilza Fátima Virgem Ferreira, como Agente de Contratação Direta;
IX - Maria da Conceição Gonzaga de Souza, como Agente de Contratação Direta;
X - Raquel Alves Lopes da Rocha, como Agente de Contratação Direta;
XI - Luciano dos Reis, como Agente de Contratação Direta;
XII - Camila Xavier da Costa Leite, como Agente de Contratação Direta.
Art. 3º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão de Cadastro de Empresas:
I - Danielle Aparecida Silva Reis, como membro titular;
II - Nilza Fátima Virgem Ferreira, como membro titular;
III - Maria da Conceição Gonzaga de Souza, como membro titular;
IV - Raquel Alves Lopes da Rocha, como membro titular.
Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 8.664 de 14 de janeiro de 2025.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 02 de abril de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Portarias
PORTARIA Nº 20/2025 -CGM
Aplicação de penalidade administrativa a servidor(a), conforme decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/24, instaurado pela Portaria nº 051/2024 – CGM.
A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e:
Considerando as decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/24, instaurado pela Portaria nº 051/2024 – CGM, publicada em 12/08/2024;
Considerando que houve a fiel observância aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório durante o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº 007/24;
RESOLVE:
Art. 1º APLICAR ao(a) servidor(a) de CPF nº ***.005.2**-**, a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias, nos termos do inciso II do art. 193 e do art. 196, 1º, da Lei Complementar Municipal nº 02/00, o que se dá com fulcro nas conclusões e decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/24, instaurado pela Portaria nº 051/2024 - CGM
Art. 2º O período de suspensão do(a) servidor(a) deve se iniciar a partir do primeiro dia útil subsequente à sua notificação, a qual deve ser realizada pela Comissão Processante.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Ouro Preto, 02 de abril de 2025.
Lygia de Melo Leite
Controladora Geral do Município
PORTARIA Nº 021/2025 – CGM
Instaura o Processo Administrativo nº 001/2025, para apurar possibilidade de pagamento de classe multisseriada para servidor(a) municipal.
A Corregedora Administrativa Municipal, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c Lei Complementar Municipal nº218/2023, Decreto Municipal nº 6.917/2023, Portaria nº 002/2023 - CGM nº demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
R E S O L V E:
Art. 1º. INSTAURAR O Processo Administrativo nº001/2025, que tem como fito apurar possibilidade de pagamento de classe multisseriada, para servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.262.2**.-** , conforme Comunicação Interna recebida via e-mail e seus anexos.
Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos.
Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo nº 001/2025:
– Eduardo Franco de Almeida - CPF ***081.9** -** Presidente
– Maria da Conceição Teixeira Dias Alcântara- CPF: *** 261. -5**-** 1ª Vogal;
– Cristiane Francisco Ferreira - CPF: *** 610.7** -** 2° Vogal
Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão da Processo Administrativo nº 001/2025, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 2º da Portaria nº 002/2023 - CGM.
Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Ouro Preto, 02 de abril de 2025.
Danielle Cristina Araújo Moreira
Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa
PORTARIA Nº 22/2025 – CGM
Instaura o Processo Administrativo nº 002/2025, para apurar possibilidade de pagamento de horas para servidor(a) municipal.
A Corregedora Administrativa Municipal, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a Portaria nº 002/2023 - CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
R E S O L V E:
Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo nº 002/2025, que tem como fito apurar possibilidade de pagamento de aulas extras para servidor(a) público(a) municipal de CPF nº ***.864.7**.-** em conformidade com a Comunicação Interna nº. 13245/2022 e seus anexos;
Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos.
Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo nº 005/2024:
- Maria da Conceição André de Melo - CPF: ***.335.376 -** Presidente;
- Cristiane Francisco Ferreira - CPF: ***.610.786 -** 1ª Vogal;
- Eduardo Franco de Almeida - CPF: ***.081.946 -** 2ª Vogal.
Art. 3º. Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão da Processo Administrativo nº 002/2025, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 216 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/2012, e do artigo 2º da Portaria nº 002/2023 - CGM.
Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Ouro Preto, 02 de abril de 2025.
Danielle Cristina Araújo Moreira
Controladora Adjunta de Corregedoria Administrativa