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Comunicado
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PADM-VISA
Nº 029/2024
O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos administrativos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei n° 13.317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do cumprimento das penalidades aplicadas, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 2ª instância por parte do estabelecimento: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS MORADORES DA REGIÃO DOS INCONFIDENTES – LTDA, inscrito no CNPJ: 16.501.066/0001 - 03. PADM-VISA/OP Nº 029/2024, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.
Ouro Preto, 18 de março de 2025.
Carlos Alberto Chagas
Chefe
de Departamento Vigilância Sanitária
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PADM-VISA
Nº 030/2024
O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos administrativos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei n° 13.317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do cumprimento das penalidades aplicadas, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 2ª instância por parte do estabelecimento: PADARIA DA ESTAÇÃO OURO PRETO – LTDA, inscrito no CNPJ: 11.199.390/0001- 97. PADM-VISA/OP Nº 030/2024, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.
Ouro Preto, 18 de março de 2025.
Carlos Alberto Chagas
Chefe
de Departamento Vigilância Sanitária
CONVOCAÇÃO Nº 02/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA -
CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
A
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
Rigeli Mapa, convoca os Conselheiros para a 12ª Reunião Ordinária
do mandato 2024-2026, que acontecerá no dia 19 de março
de 2025 (quarta-feira),
às 14 horas, na plataforma digital Google Meet.
Link
de acesso: meet.google.com/wdp-jqqp-wxn
Pauta:
1. Leitura e aprovação da ata da 11ª Reunião Ordinária do CMAS;
2. Apresentação e aprovação de Benefícios Eventuais;
3. Conferência Municipal de Assistência Social;
4. Propostas para o Plano Diretor;
5. Apresentação do pedido de autorização para contratação de Assistentes Sociais;
6. Outros assuntos.
Solicitamos
ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à
reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o
quórum.
Ouro
Preto, 18 de
março de
2025.
Rigeli
Mapa
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS
CONVOCAÇÃO Nº 02/2025 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, Cintia
Gomes Benitez, convoca os Conselheiros para a 02ª Reunião Ordinária do mandato 2025 a
2028, que acontecerá no dia 20 de março de 2025 (quinta-feira), às 14 horas, na
na
plataforma digital Google Meet.
Pauta:
1.
Comissões;
2. Mini Capacitação – CeMais;
3. Aprovação do Edital para repasse de recursos 2025;
4. Aprovação do Edital de eleição sociedade Civil;
5. Projetos e Resolução - OCA
6. Solicitações de registros – CMDCA;
7.0 Apresentação do programa CESAM – MG - Salesianos
8. Outros assuntos
OBSERVAÇÕES:
1. A
reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é
necessário confirmar a presença, por meio do endereço eletrônico:
(cmas@ouropreto.mg.gov.br), com até 2 horas de antecedência, quando
será informado o link da reunião;
2. Solicito ao conselheiro
titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião,
justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar
da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Ouro
Preto, 18 de março de 2025.
Cíntia
Gomes Benitez
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA
Atas
Ata da 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada no dia 12 de novembro de 2024, na Plataforma Digital Google Meet.
Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, foi realizada, virtualmente, na Plataforma Digital Google Meet, a 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante do Lar São Vicente de Paulo; Pedro Augusto Alcântara Mendonça, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Maria Aparecida de Moura Freitas, membro titular, representante da Associação Grupo da Terceira Idade – AGTI; Carlos Alberto Souza Simões, membro titular, representante da Fundação Antônio Francisco Lisboa; Cleusmar Fernandes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Nilson Gonçalves do Nascimento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Presidente do CMDPI, contando, ainda, com a presença de Nelma Carolina Rosendo, diretora dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. ABERTURA: Dando início à reunião, o Presidente do CMDPI, após cumprimentar e agradecer os presentes pela participação, iniciou a pauta solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata da 9a Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Dando sequência à reunião, o Presidente abordou o segundo item da pauta, referente à realização do evento “Juntos pelo Amanhã”. Na oportunidade, Nilson esclareceu que o evento tem como objetivo estimular a destinação da cota legal do imposto de renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI) para o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas à Pessoa Idosa e também prestar contas sobre o uso dos recursos alocados no Fundo. Visando dar visibilidade aos projetos que se encontram em desenvolvimento, Nilson solicitou aos representantes das entidades que receberam repasse de recurso por meio do último edital de seleção de projetos do CMDPI o encaminhamento de fotos e vídeos para montagem do material que será exibido no evento. Por fim, o Presidente frisou a importância da participação dos Conselheiros no evento, que contará também com a presença de representantes de entidades e de representantes de empresas com sede no município. Passando ao terceiro item da pauta, foi iniciada a discussão acerca do remanejamento do recurso destinado pela empresa Furnas Eletrobrás ao FMDPI para a realização de melhorias no Lar São Vicente de Paulo. Conforme acordado em reuniões anteriores, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania solicitou, por meio de ofício, ao Lar São Vicente de Paulo, o encaminhamento do projeto com as devidas reestruturações a fim de dar sequência ao repasse do recurso à entidade, porém a solicitação não foi atendida. A Conselheira Aline Testasicca, representante do Lar São Vicente de Paulo, informou que não teve conhecimento do ofício em questão e esclareceu que atualmente a realidade da instituição é outra, não demandando mais o recebimento do recurso em discussão para a finalidade a que se destinava à época em que foi pleiteado. Ao ser questionada sobre a possível destinação do recurso para outra finalidade, Aline informou que não se opõe a essa possibilidade. Dessa forma, o Presidente colocou sob votação a disponibilização no FMDPI do recurso repassado pela empresa Furnas Eletrobrás para uso em outras ações direcionadas à Pessoa Idosa. A proposta foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao quarto item da pauta, a palavra foi concedida a Nelma Carolina Rosendo que, após cumprimentar os presentes, passou à apresentação da Prestação de Contas do primeiro, segundo e terceiro trimestres do exercício de 2024 do FMDPI. Assim, foi apurado que, no primeiro trimestre, o total geral de receitas foi de R$ 310.411,91 (trezentos e dez mil, quatrocentos e onze reais e noventa e um centavos) e o total geral de despesas foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); no segundo trimestre, o total geral de receitas foi de R$ 410.483,65 (quatrocentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) e o total geral de despesas foi de R$ 181.796,24 (cento e oitenta e um mil reais, setecentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos); e, no terceiro trimestre, o total geral de receitas foi de R$ 323.466,58 (trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) e o total geral de despesas foi de R$ 182.395,33 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos). Durante a apresentação, foi demonstrada a origem das receitas e o detalhamento das despesas. Finalizada a apresentação, a prestação de contas foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Pires, Secretário Executivo do CMDPI, e por Nilson Gonçalves do Nascimento, Presidente do CMDPI, dando fé à ata aprovada.
Ata da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada no dia 17 de dezembro de 2024, na Plataforma Digital Google Meet.
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, foi realizada, virtualmente, na Plataforma Digital Google Meet, a 11ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante do Lar São Vicente de Paulo; Pedro Augusto Alcântara Mendonça, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Carlos Alberto Souza Simões, membro titular, e Luiz Tadeu Gabriel, membro suplente, representantes da Fundação Antônio Francisco Lisboa; Cleusmar Fernandes, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Nilson Gonçalves do Nascimento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Presidente do CMDPI. ABERTURA: Dando início à reunião, o Presidente do CMDPI, após cumprimentar e agradecer os presentes pela participação, iniciou a pauta solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata da 10a Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Dando sequência à reunião, o Presidente passou ao segundo item da pauta, referente aos trabalhos da Comissão de Inscrição do CMDPI. Nilson informou que a Comissão realizou a análise da documentação apresentada pela Associação dos Agricultores Familiares de Piedade e Região -AAFAPRE, localizada na zona rural do distrito de Santa Rita de Ouro Preto, e realizou visita à sede da entidade, constatando que os trabalhos desenvolvidos são pertinentes com as ações de prevenção, proteção e promoção da saúde da Pessoa Idosa, estando, portanto, a AAFAPRE autorizada a funcionar no âmbito da Política Municipal do Idoso do Município de Ouro Preto por atender às normativas da Resolução nº. 03/2022/CMI. O parecer da Comissão foi colocado sob votação e aprovado por todos os Conselheiros presentes. Em seguida, o Presidente informou que há outras solicitações de inscrição junto ao CMDPI em andamento, que ainda não foram concluídas pelo fato de haver necessidade de adequação da documentação por parte dos requerentes. Passando ao terceiro item da pauta, o Presidente abordou a realização da primeira edição do evento Juntos pela Amanhã, realizado no dia 4 de dezembro, na sede da Pastoral da Paróquia Cristo Rei. Nilson pontuou que o evento teve como objetivo apresentar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e também prestar contas dos recursos recebidos, visando também estimular a destinação de recursos ao FMDPI por meio da cota legal do Imposto de Renda. Participaram do encontro representantes da Prefeitura de Ouro Preto, da Associação Grupo da Terceira Idade, do Lar São Vicente de Paulo e moradores da cidade. O Presidente lamentou a pouca adesão dos membros do CMDPI e das outras secretarias ao evento e também frisou a importância de se dar maior atenção às políticas direcionadas à Pessoa Idosa. Na oportunidade, Nilson informou aos Conselheiros sobre um novo aporte financeiro da Vale junto ao FMDPI no valor de R$ 938.830,00 (novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e trinta reais) e informou que possivelmente haverá recebimento de aportes financeiros de outras empresas. Dando sequência à reunião, passando ao quarto item da pauta, Nilson realizou uma breve avaliação das atividades do CMDPI desde o início do mandato até o presente momento e destacou alguns avanços obtidos, como a finalização do Plano de Ação, a utilização de recursos do FMDPI em ações direcionadas à Pessoa Idosa, a adequação de toda a documentação do Conselho e a conclusão do primeiro edital de chamamento público. Por fim, agradeceu aos Conselheiros pelas contribuições e frisou a importância da manutenção de um trabalho conjunto em prol do público idoso. Os demais Conselheiros presentes também agradeceram e manifestaram satisfação com os trabalhos desenvolvidos. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Pires, Secretário Executivo do CMDPI, e por Nilson Gonçalves do Nascimento, Presidente do CMDPI, dando fé à ata aprovada.
Ata da 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada no dia 14 de outubro de 2024, na Plataforma Digital Google Meet.
Aos catorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, foi realizada, virtualmente, na Plataforma Digital Google Meet, a 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI. Estiveram presentes os (as) Conselheiros (as): Aline Pena Testasicca Silva, membro titular, representante do Lar São Vicente de Paulo; Pedro Augusto Alcântara Mendonça, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Líria Lara Soares, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto - FAMOP; Maria Aparecida de Moura Freitas, membro titular, representante da Associação Grupo da Terceira Idade – AGTI; Carlos Alberto Souza Simões, membro titular, e Luiz Tadeu Gabriel, membro suplente, representantes da Fundação Antônio Francisco Lisboa; Nilson Gonçalves do Nascimento, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Presidente do CMDPI, contando, ainda, com a presença de Nelma Carolina Rosendo, diretora dos Fundos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania. ABERTURA: Dando início à reunião, o Presidente do CMDPI, após cumprimentar e agradecer os presentes pela participação, iniciou a pauta solicitando ao Secretário Executivo a leitura da ata da 8a Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2024. Finalizada a leitura, a ata foi aprovada por todos os Conselheiros presentes que participaram da reunião supracitada. Dando sequência à reunião, o Presidente abordou o segundo item da pauta, informando aos Conselheiros sobre os ofícios encaminhados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação, para informar sobre as ações previstas no Plano de Ação do CMDPI que apresentam interfaces com as referidas Secretarias. Nilson pontuou que a construção de um trabalho conjunto é de fundamental importância para o desenvolvimento das políticas públicas direcionadas à Pessoa Idosa. Em seguida, passando ao terceiro item da pauta, a palavra foi concedida à Nelma Carolina Rosendo que, após cumprimentar os presentes, passou à apresentação do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o exercício de 2025, para o qual estão previstos os seguintes valores: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para a Gestão do Fundo Social do Idoso; R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a Operacionalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para a Apoio às Entidades que Atuam na Área de Acolhimento e/ou Defesa dos Direitos dos Idosos; R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para a Gestão do Centro de Convivência da Pessoa Idosa. Assim, o total geral da despesa orçada do FMDPI corresponde ao valor de R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). Finalizada a apresentação, Nelma esclareceu que o orçamento apresentado foi baseado nos orçamentos dos anos anteriores e propôs que as novas demandas sejam incluídas no Plano Plurianual, que será elaborado no próximo ano. Após discussão, a proposta de orçamento foi aprovada por todos os Conselheiros presentes. Dando sequência à reunião, passando ao quarto da pauta, foi discutido o novo Regimento Interno do CMDPI, cujo texto fora encaminhado anteriormente aos Conselheiros para leitura. Não havendo dúvidas ou sugestões por parte dos Conselheiros, o texto foi submetido à votação e aprovado por todos os Conselheiros presentes. No ensejo, o Presidente informou o cancelamento temporário da instituição de comissões enquanto se aguarda pela substituição de alguns Conselheiros. Passando ao quinto item da pauta, referente ao Edital nº. 02/2024/CMDPI, o Presidente informou que o documento encontra-se em fase de elaboração e que, provavelmente, será publicado ainda este ano. Dando sequência à reunião, passando ao sexto item da pauta, o Presidente informou sobre a impossibilidade de realização do Seminário dos Direitos da Pessoa Idosa, tendo em vista as demandas do Edital nº. 01/2024/CMDPI, que inviabilizaram a organização do evento. Na oportunidade, o Presidente informou a sua participação, enquanto representante do Conselho, no evento promovido pela AGTI, na Praça da Bauxita, em comemoração ao Dia da Pessoa Idosa. Passando ao último item da pauta, o Presidente apresentou a proposta de realização de um evento para estimular a destinação do Imposto de Renda ao FMDPI, no dia 04 de dezembro, ocasião em que será realizada a prestação de contas do Fundo e a abordagem das metas do Conselho. Ficou acordado que o assunto será retomado nas próximas reuniões. Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Luís Ricardo Pires, Secretário Executivo do CMDPI, e por Nilson Gonçalves do Nascimento, Presidente do CMDPI, dando fé à ata aprovada.
Atos
ATO Nº 366/2025 - RETIFICADO
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Karine Carneiro Bussular para o exercício da Função de Confiança de RT Responsável Técnica pela Unidade de Pronto Atendimento – Dom Orione, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 13 de janeiro de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Ouro Preto, 18/03/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3630
ATO Nº 627/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Claudinei Aldair Gonçalves do exercício da Função de Confiança de Encarregado de Serviços de Fiscalização de Patrimônio, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, para o qual foi nomeado pelo Ato nº 569/2025, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 13 de março de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 628/2025
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Claudinei Aldair Gonçalves para o exercício da Função de Confiança de Coordenador de Apoio à Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio, FC-04, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 13 de março de 2025.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Decretos
DECRETO Nº 8.752 DE 13 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Gruta da Nossa Senhora da Lapa e altera os incisos VII e VIII do art. 1º do Decreto nº 8.266, de 03 de abril de 2024.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 695 de 12 de setembro de 2011 e alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado Wemerson Rodrigues Lúcio, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto, para compor o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Gruta da Nossa Senhora da Lapa, em substituição a Vander Luís Ferreira, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 8.266, de 03 de abril de 2024.
Art. 2º Fica nomeado Wanderley Rossy Júnior, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto, para compor o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Gruta da Nossa Senhora da Lapa, em substituição a Reginaldo Fortunato Amaro, membro suplente, nomeado por meio do Decreto nº 8.266, de 03 de abril de 2024.
Art. 3º Os membros nomeados cumprirão um mandato de 02 (dois) anos iniciado no dia 06 de dezembro de 2024.
Art. 4º Ficam alterados os incisos VII e VIII do art. 1º do Decreto nº 8.266, de 03 de abril de 2024 passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º (...)
VII – Wemerson Rodrigues Lúcio, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;
VIII – Wanderley Rossy Júnior, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto,”
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 13 de março de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.753 DE 14 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) e altera o art. 1º do Decreto nº 8.428 de 15 de julho de 2024.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 785 de 12 de julho de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado José Eustáquio Elias, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo, para compor o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), em substituição a Amanda Regina Maciel Gonçalves, membro suplente, nomeada por meio do Decreto nº 8.428 de 15 de julho de 2024.
Parágrafo único O membro acima nomeado dará continuidade ao mandato de 02 (dois) anos que iniciou em 25 de julho de 2024.
Art. 2º Fica alterado o inciso II do art. 1º do Decreto nº 8.428 de 15 de julho de 2024. passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
II – José Eustáquio Elias, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo;”
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 14 de março de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Contratos
Ouro Preto, 18/03/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3630
EXTRATO DE CONTRATOS - 2ª SEMANA DE MARÇO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD
JOÃO TEREZINHA VITOR. Inex 68/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/01/2026. Valor: R$ 63.922,68. DO.: 02.31.01.12.365.0044.2079.3.3.90.36.00 Ficha 1014 FR 1.500 CA 1001
SELETRO SERVIÇOS ELETROTECNICOS INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Inex 4/2023. Objeto: 3º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/04/2026. Valor: R$ 158.840,00. DO.: 02.35.01.10.305.0113.2221.3.3.90.30.00 FP 1489 FR 1.600 CA 0000
02.35.01.10.305.0113.2221.3.3.90.39.00 FP 1491 FR 1.500 CA 1002
HELI ROBERTO MANSUR DOS REIS. Inex 11/2025. Objeto: locação do imóvel situado à Rua Espirito Santo, n° 12, Distrito de Rodrigo Silva, Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 17/03/2026. Valor: R$ 62.974,32. DO.: 02.31.01.12.365.0044.2079.3.3.90.36.00 Ficha 1014 FR 1.500.000 Código de Aplicação 1001
BLOOM SOLUÇÕES LTDA. Dispensa 57/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 06/06/2025.
Convênios
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 107/2023 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS ARTESÃOS E AGRICULTORES DE MACIEL – ACAAM. Constitui objeto deste, a alteração no plano de trabalho original, mais especificamente a alteração do plano de aplicação de recursos. Fica autorizado que a PROPONENTE compre os equipamentos constantes na planilha devidamente atualizada, e apresentada à Secretaria Municipal de Governo.
Leis
LEI Nº 1.537 DE 18 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social para o Lar São Vicente de Paulo.
O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais) para o Lar São Vicente de Paulo, associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 23.068.737/0001-41, declarada de utilidade pública pela Lei nº 342, de 5 de julho de 2007, que será destinado ao custeio de suas atividades.
§1º O valor a que se refere o caput será repassado em 12 (doze) parcelas de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§2º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.29.02.08.241.0082.2145 – 3.3.50.43 Fr 1.500 Ficha 673.
§3º Os repasses do recurso de que trata esta Lei serão realizados conforme previsão em convênio a ser celebrado entre o Lar São Vicente de Paulo e o Município de Ouro Preto, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.
§4º O convênio a ser celebrado entre o Lar São Vicente de Paulo e o Município de Ouro Preto deverá se ater aos restritos ditames previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º A subvenção repassada será utilizada conforme Plano de Trabalho a ser apresentado quando da formalização do convênio.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de março de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 765/2025
Autoria: Prefeito Municipal
QUADRO DE VOTAÇÃO
ÚNICA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
x |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
x |
|
|
|
|
CARLINHOS MENDES |
x |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
x |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
x |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
x |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
x |
|
|
|
|
MERCINHO |
x |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
|
|
|
|
X |
WEMERSON TITÃO |
x |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
x |
|
|
|
|
RICARDO GRINGO |
x |
|
|
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VANTUIR SILVA |
NÃO VOTA |
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ZÉ DO BINGA |
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KURUZU |
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X |
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES KURUZU E NAÉRCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 765/2025.
Portarias
PORTARIA BM 391/2025
Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia
constante na Lei Municipal nº. 264/2006, Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021
A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à William Brandão nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.
Art. 2º- O benefício totalizará R$ 1.540,04 (Hum mil e quinhentos e quarenta reais e quatro centavos) e será concedido pelo período de 6 dias e 2 meses, um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.
Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.
Art. 4 º - Esta portaria retroage seus efeitos à data de 25 de Fevereiro de 2025.
Ouro Preto, 14 de Março de 2025.
Camila Sardinha Cecconello
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Ouro Preto, 18/03/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3630
Portaria 006/2025
Dispõe sobre a revogação da Portaria Nº 04/2025
O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, no uso
de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e, em especial a
que lhe confere o art. 97, §2º, III, da Lei Orgânica
Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica
revogada a Portaria nº 04/2025 que delega competências e
atribuições legais ao servidor da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
Ouro Preto, 18 de Março de 2025
Edvaldo César Rocha
Secretário Municipal de Desenvolvimento
Social e Cidadania
PORTARIA nº 15/2025 – PGM
Prorroga prazo do Processo Administrativo
02/2024– Portaria nº 04/2024 – PGM.
O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo nº 02/2024, instaurado pela Portaria nº 04/2024 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto/MG, 18 de Março de 2025.
Diogo Ribeiro dos Santos
Procurador Geral do Município de Ouro Preto
Portaria PADM VISA/OP n°. 007/2025
Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº. 007/2025 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 18.526.890/0001-35.
O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei n° 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;
Considerando o Auto de Infração Nº 274/2025, lavrado no dia 18 de março de 2025, no estabelecimento: FERRARI E ANDRADE COMÉRCIO – LTDA (UNIGÁS), localizado na Avenida Américo Rennê Gianetti, n° 1278 – Saramenha, CEP: 35.402–483 – Município de Ouro Preto – MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Incisos: I, XXVII, XXXV, XXXVI e XXXVII do artigo 99 da lei 13.317/99.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo n.º 007/2025 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.
Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei n° 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração n.º 274/2025.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 18 de março de 2025.
Carlos Alberto Chagas
Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária