ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PADM-VISA

Nº 027/2024

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – Autoridade Julgadora em 1ª instância dos processos administrativos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei n° 13.317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do cumprimento das penalidades aplicadas, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 2ª instância por parte do estabelecimento: FERNANDO VALDEVITE MORETO VICENTIN - ME (CAFES & PROSAS), inscrito no CNPJ: 24.062.865/0001- 40. PADM-VISA/OP Nº 027/2024, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.

Ouro Preto, 12 de março de 2025.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento Vigilância Sanitária

ATO Nº 624/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Vitória da Conceição Luiza Ferreira para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Eletrificação, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 10 de março de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 07 de março de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 625/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Ryan dos Santos Estevam, interinamente, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Benefícios Eventuais, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, em substituição à titular, Sra. Sione Maria Gonçalves Carvalho, durante o afastamento das atividades laborais, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, com início em 10 de março de 2025, em função de sua licença maternidade, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 10 de março de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.745 DE 07 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a Comissão Organizadora da 8ª Conferência da Cidade de Ouro

 Preto e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e outras disposições legais aplicáveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da Conferência da Cidade de Ouro Preto, convocada pelo Decreto nº 8.706 de 05 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a Comissão Organizadora da Conferência da Cidade de Ouro Preto, na forma a seguir:

I - Representantes do segmento de gestores, administradores públicos e legislativos:

a) Antonielle Marianne de Almeida e Pessoa;

b) Luiz Carlos Teixeira;

c) Anderson José de Castro Agostinho;

d) Felipe de Almeida Pereira Ramos.

II - Representantes do segmento de Movimentos Populares:

a) Sandra Fosque Sanches;

b) Estefane Tecla Malaquias;

c) Marceli Meira dos Santos.

III - Representante do segmento de trabalhadores por suas entidades sindicais:

a) Marco Aurélio de Carvalho Fonseca.

IV - Representante do segmento de empresários relacionados à produção e financiamento do desenvolvimento urbano:

a) Richer Silvério Lucas.

V - Representante do segmento das entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais:

a) Igor Rafael Torres Santos.

VI - Representante do segmento das organizações não governamentais com atuação na área de desenvolvimento urbano:

a) Vanderson Silva Tavares.

Parágrafo único A Comissão Organizadora da 8ª CCOP poderá constituir subcomissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Conferência.

Art. 3º A Comissão Organizadora se extingue após a realização da Conferência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 07 de março de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.747 DE 10 DE MARÇO DE 2025

Nomeia membro para compor o Conselho Tutelar em razão de férias

 regulamentares.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a Sra. Érica Gabriela Ribeiro, para exercer as atribuições de Conselheira Tutelar Titular de Cachoeira do Campo e microrregiões, durante o período de férias do Conselheiro Helbert Júnior Sales Camilo a serem gozadas no período de 10 de março de 2025 a 29 de março de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de março de 2025.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10 de março de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.748 DE 10 DE MARÇO DE 2025

Declara de necessidade pública o imóvel situado na Rua Francisco Sales Mendes, nº 130, bairro Taquaral, Ouro Preto-MG, destinado à remoção de moradores de áreas de alto risco geológico.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 3º, II do Decreto-Lei nº 3.365/41,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de necessidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano de titularidade de Maria da Conceição Agostinho Dias e Adilson do Carmo de Jesus Dias, situado na Rua Francisco Sales Mendes, nº 130, bairro Taquaral, Ouro Preto/MG, sem inscrição municipal, constituído por uma área de terreno de 1.442,32, perímetro de 244,75m e áreas edificadas de: (1) 135,70m², correspondente à parcela sob posse de Maria da Conceição Agostinho Dias; e (2) 20,15m², correspondente à parcela sob posse de Adilson do Carmo de Jesus Dias.

Art. 2º A declaração supra se faz para fins de desapropriação por necessidade pública haja vista que o imóvel em questão está situado em área de alto risco, demandando a evacuação dos moradores do local, conforme art. 8º, inciso VII da Lei 12.608/12.

Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município tomará as providências necessárias para a celebração de acordo administrativo de desapropriação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 10 de março de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 015/2025/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência via AR Postal sem o recebimento do destinatário, com fulcro no art. 60 da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal), e, considerando que “não foi apresentada a comprovação da limpeza do lote”, nos moldes do art. 4º da Lei Complementar nº 1.293/2022 dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias de acordo com o art. 7º da cita norma, na qualidade de responsável pelo lote, FICA O SR. ALEX EDUARDO DE ABREU RAMOS NOTIFICADO para efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 012/2025, de 23 de janeiro de 2025, NO VALOR DE 50 (Cinquenta) UPM’S, com fundamento nos artigos 2º, 4º, 7º e 8º da Lei Complementar Municipal nº 1.293/2022, concomitante com os artigos 166 incisos I e IV, 170, 171, 173 e 175 da Lei Municipal 178/1980. Nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 1.293/2022, o pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (Trinta) dias a contar da publicação deste, ou, no prazo de 15 (quinze) dias, com base no artigo 195 da Lei Municipal 178/80, pode o (a) autuado (a) recorrer apresentando sua defesa nesta Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, localizado à Rua Conselheiro Santana, nº 14, bairro Pilar – Ouro Preto/MG.

Ouro Preto, 07 de março de 2025.

José Geraldo de Oliveira

Gerente

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 016/2025/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência (AR Postal) enviada ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr. Jorge Umbelino da Silva para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 030/2025, de 18 de fevereiro de 2025, no valor de 10 (dez) UPM’s, com fulcro nos art. 173 da Lei Municipal 178/80 e art. 159 da Lei Complementar Municipal 93/2011, aplicado pela infração aos arts. 80, 156 e 167 da Lei Complementar Municipal 93/2011 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), concomitante com a Lei Municipal nº 178/80 (Código de Posturas), consistente na execução de obra sem o devido Alvará de Construção, no imóvel situado na Rua São Gonçalo, nº 99, fundos com a Rua São Pedro, nº 87, bairro Nossa Senhora do Carmo – Ouro Preto – MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

FICA V. Sª ADVERTIDO QUE A OBRA ESTÁ EMBARGADA COM FULCRO NO ART. 156, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011 e somente poderá ser reiniciada após a emissão da devida autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa, conforme descrito no art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e em outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência).

Com fulcro no art. 146 da Lei Complementar nº 93/2011 a aplicação das penalidades não obsta a iniciativa do Poder Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra irregular, nos termos dos arts. 934, III, e 936, I, do Código de Processo Civil.

Ouro Preto, 12 de março de 2025.

José Geraldo de Oliveira

Gerente

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 21/2025 CELEBRADO ENTRE O mUNICÍPIO DE OURO PRETO E o CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO

PARAOPEBA – CODAP. O presente contrato, objetiva o rateio das despesas de manutenção e custeio do CODAP para o exercício de 2025, nos termos do art. 8º da Lei 11.107/05 e ao Decreto 6.017/07, para fazer face às despesas constantes do orçamento aprovado na 131ª Assembleia Geral Ordinária do CODAP. O presente contrato terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2025. valor anual de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), sendo o valor mensal de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

PORTARIA Nº 033/2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Ambulatório de Obesidade e Síndrome Metabólica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO, estado de Minas Gerais, no uso dos poderes que lhes são conferidos e,

Considerando o aumento na prevalência da obesidade e da síndrome metabólica no município, bem como suas consequências e desdobramentos para a saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de proporcionar atendimento especializado e contínuo para o manejo dessas condições de saúde;

Considerando a importância da prevenção e promoção da saúde no âmbito do SUS;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Ambulatório de Obesidade e Síndrome Metabólica, que funcionará na Policlínica Municipal.

Art. 2º - O ambulatório terá como objetivo promover o diagnóstico, tratamento e acompanhamento de pacientes diagnosticados com obesidade e síndromes metabólicas.

Art. 3º - O Ambulatório será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e funcionará de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 4º - São objetivos do Ambulatório:

I - Proporcionar atendimento multidisciplinar, incluindo médicos, nutricionistas, psicólogos e assistente social.

II - Desenvolver programas de educação em saúde para prevenção e controle da obesidade e das síndromes metabólicas.

III – Realizar acompanhamento regular dos pacientes, promovendo mudanças de hábitos e estilos de vida.

IV – Articular com outras políticas públicas que visem à saúde e bem-estar da população.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover a divulgação do Ambulatório e suas atividades, garantindo que a população tenha acesso à informação sobre os serviços oferecidos.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 12 de março de 2025.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE