Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 005/2025- Objeto: Adesão do Município de Ouro Preto a Ata de Registro de Preços N°89/2024, do Pregão Eletrônico SRP N° 01/2024, Processo Administrativo N° 01/2024, realizado pela Prefeitura de Jaboticatubas, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos profissionais e de fornecimento de estruturas para eventos temporários, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e anexos. Tendo como favorecida a seguinte empresa: MS Produções e Eventos Ltda- CNPJ 16.932.678/0001-42, com o valor global de R$ R$ 11.545.477,14. Ressalta-se que para os eventos dos meses de fevereiro, março e abril de 2025 serão empenhados R$ 2.000.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº. 040/2024, objeto: aquisição de sopradores - equipamento de manutenção para o Parque Natural Municipal Horto dos Contos. Licitantes vencedor: ECM Comercial Serviços Eireli EPP – CNPJ: 07.680.470/0001-92. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 009/2025, com fulcro no Art. 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto: Contratação da empresa Sunga de Pano Produções Artísticas Ltda (19.624.578/0001-47) representante da Banda Sunga de Pano em atendimento a demanda de eventos do Município, com o valor global de R$ 50.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 10/2025, Artigo 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021. Objeto: contratação da empresa Global Support - CNPJ 43.721.912/0001-65, representante da “Banda Vira e Mexe em atendimento a demanda do Carnaval 2025, com o valor global de R$ 65.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

ATO Nº 604/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Cássia Maria Teixeira Guimarães para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Serviços de Passe Livre – São Cristóvão, CC–06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem ao dia 03 de janeiro de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 18 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 607/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Renilson Martins dos Santos para o exercício da Função de Confiança de RT – Responsável Técnico de Engenharia, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem ao dia 03 de fevereiro de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 25 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 608/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Paula Rodrigues Lotti Novaes para o exercício da Função de Confiança de RT – Responsável Técnico de Arquitetura, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem ao dia 03 de fevereiro de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 25 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 609/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Paula Quaranta Pena e Figueiredo para o exercício da Função de Confiança de Vice-diretora Escolar - FCDE-05 - Escola Municipal Professora Juventina Drummond, junto à Secretaria Municipal de Educação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir do dia 06 de março de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 25 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 612/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Maria Clara Gomes Mendes do exercício do cargo de provimento em comissão de Diretora de Legislação e Revisão, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Governo, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 529/2025, a partir de 05 de março de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 27 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 613/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Maria Clara Gomes Mendes para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessora, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Governo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 06 de março de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 27 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 614/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Edvan Aparecido da Silva para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessor, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Governo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 06 de março de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 27 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 615/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Legislação Municipal, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Érika da Silva Moreira para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Legislação e Revisão, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Governo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir de 06 de março de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 27 de fevereiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.709 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 - RETIFICADO

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor a Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora e altera o Decreto nº 6.039 de 28 de abril de 2021.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar nº 16, de 17 de julho de 2006 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a seguinte membro para compor a Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora, prevista no Decreto nº 6.039 de 28 de abril de 2021:

I - Marina Lima de São José, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, em substituição a Sra. Maria Elisa Silva Ribeiro, nomeada pelo Decreto nº 6.769 de 22 de dezembro de 2022;

Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.039 de 28 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

I - Marina Lima de São José, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 05 de fevereiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.727 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor e altera o Decreto nº 6.473, de 27 de abril de 2022.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.032, de 15 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado o seguinte membro para compor a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor, prevista no Decreto nº 6.032 de 15 de abril de 2021:

I - Renato Alves de Carvalho, membro suplente, em substituição a Vantuir Silva, membro suplente, representante da Câmara de Vereadores dos Ouro Preto, nomeado pelo Decreto nº 6.473 de 27 de abril de 2021.

Art. 2º Fica alterada a alínea “b” do inciso V do art. 1º do Decreto nº 6.473 de 27 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

            “Art. 1º (…)

            V - (...)

b) Renato Alves de Carvalho – Suplente.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de fevereiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.728 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal da Defesa Civil (COMDEC) e revoga o Decreto nº 381/2006.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, e Lei nº 19, de 09 de outubro de 2006 e sua alteração,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC), os seguintes membros:

I - Moisés dos Santos, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

II - Charles Romazamu Murta, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito;

III - Denilson Júnior Castorino, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

IV - Mayke Nascimento Freitas, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

V - Luiz Gustavo França, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;

VI - Ryan dos Santos Estevam, membro suplente, representante de Desenvolvimento Social e Cidadania;

VII - Matheus Pacheco de Moura Pereira, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

VIII - Wanderley Rossi Júnior, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

IX - Guilherme Costa Torres, membro titular, representante do 1º Batalhão de Bombeiro Militar;

X - Leandro de Carvalho Rodrigues, membro suplente, representante do 1º Batalhão de Bombeiro Militar;

XI - Thiago Henrique Mota, membro titular, representante do 52º Batalhão da Polícia Militar;

XII - Dourival Custódio Martins, membro suplente, representante do 52º Batalhão da Polícia Militar;

XIII - Aguinaldo Antônio da Conceição, membro titular, representante da Força Associativa de Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XIV - Ivan Figueiredo de Sá, membro suplente, representante da Força Associativa de Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XV - João Aidar Filho, membro titular, representante da Força Associativa de Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XVI - Anderson José de Castro Agostinho, membro suplente, representante da Força Associativa de Moradores de Ouro Preto (FAMOP);

XVII - Sidnéa Francisca dos Santos, membro titular, representante da Brigada 1;

XVIII - Rômulo Reis Pereira, membro suplente, representante da Brigada 1;

XIX - Flaviano Martins Ferreira, membro titular, representante da Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto;

XX - Adan Brulher Aparecido da Silva, membro suplente, representante da Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto;

XXI - Alexsandro Agostinho Ferreira, membro titular, representante da Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto;

XXII - Lucas Raphael Teodoro, membro suplente, representante da Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto.

Art. 2º Os membros nomeados cumprirão um mandato de 02 (dois) anos que iniciará na data da posse.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 381/06.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 19 de fevereiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.730 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 

Concede isenção de crédito tributário ao Senhor Agenor Moreira da Silva

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida a isenção total do crédito tributário de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para o exercício de 2025, referente à propriedade do imóvel inscrito no cadastro imobiliário desde município sob o n° 01.01.001.0257.001, em nome do Senhor Agenor Moreira da Silva, posto que o pagamento deste tributo comprometeria a subsistência do contribuinte.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 21 de fevereiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.733 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Institui o preço público referente a inscrição no Processo Seletivo Simplificado 2025 com previsão de realização para preenchimento das vagas e formação de cadastro de reserva dos cargos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na modalidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Municipal nº 1.265/2022.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso X, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o preço público referente a inscrição no Processo Seletivo Simplificado 2025 com previsão de realização para preenchimento das vagas e formação de cadastro de reserva dos cargos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na modalidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Municipal nº 1.265/2022.

Art. 2º O valor do preço público correspondente à inscrição no Processo Seletivo Simplificado 2025 fica assim definido de acordo com os níveis de escolaridade dos cargos:

I – Nível Fundamental Incompleto – R$ 40,00 (quarenta reais);

II – Nível Fundamental Completo – R$ 60,00 (sessenta reais);

III – Nível Médio – R$ 80,00 (oitenta reais);

IV – Nível Técnico – R$ 90,00 (noventa reais);

V – Nível Superior – R$ 100,00 (cem reais).

Art. 3º Os editais do Processo Seletivo Simplificado 2025 deverão prever a possibilidade de isenção do preço público de que trata o presente Decreto, bem como os critérios de sua concessão, de acordo com a legislação correlata, ficando a cargo da instituição organizadora do certame todos os procedimentos necessários atinentes às inscrições dos candidatos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 25 de fevereiro de 2025 trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.734 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Nomeia membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado 2025 para preenchimento das vagas e formação de cadastro de reserva dos cargos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto na modalidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Municipal nº 1.265/2022.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, inciso X, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado 2025, instituída por meio do Decreto nº 8.686 de 31 de janeiro 2025, a seguinte servidora:

I - Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta – matrícula nº 14.402.

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 1º do Decreto nº 8.686 de 31 de janeiro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º (...)

XIII - Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta - matrícula nº 14.402.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 25 de fevereiro de 2025 trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.735 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Análise de Projetos Urbanísticos – CAPUR do Município de Ouro Preto e altera o Decreto nº 6.979 de 26 de maio de 2023.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e o disposto no art. 3º do Decreto nº 6.865, de 07 de março de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Jairo dos Passos Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Defesa Social, da Gerência de Transportes e Trânsito, para compor a Comissão de Análise de Projetos Urbanísticos – CAPUR, em substituição a Leidiana Gonçalves, membro titular, nomeada por meio do Decreto nº 6.979, de 26 de maio de 2023.

Art. 2º Fica nomeado Leandro Ferreira da Silva, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Defesa Social, da Gerência de Transportes e Trânsito, para compor a Comissão de Análise de Projetos Urbanísticos – CAPUR, em substituição a Gutemberg Rosa da Silva, membro suplente, nomeado por meio do Decreto nº 6.979, de 26 de maio de 2023.

Art. 3º Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.979, de 26 de maio de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º (...)

III – (...)

a) Jairo dos Passos Silva – Titular;

b) Leandro Ferreira da Silva – Suplente.”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 26 de fevereiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 013/2025/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) retornou ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr. Wemerson Michael da Silva, à Rua Águas Férreas, nº 202 – Taquaral – Ouro Preto – MG para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta em 10 (dez) UPM’S através do Auto de Infração nº 026/2025, de 12 de fevereiro de 2025, considerando o não cumprimento do disposto na Notificação emitida em 15 de maio de 2024, concomitante com a extrapolação do prazo concedido para regularização do seu estabelecimento, com base nos arts. 152, 166, 170 e 179 da Lei nº 178/80 (Código de Posturas), consistente na realização de atividade comercial sem o devido alvará de localização e funcionamento, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada no Departamento de Fiscalização, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

Ouro Preto, 27 de fevereiro de 2025.

José Geraldo de Oliveira

Gerente

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 014/2025/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR) retornou ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADA a Srª. Dirce Maria Dias, à Rua América Ribeiro, nº 19, Centro, Entre Folhas/MG CEP: 35324000, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação deste, remover o veículo Peugeot/207 hb xr, Placa FLZ 2608 MG que se encontra em estado de abandono, à Rua Pedro Alexandrino Rufino, em frente ao nº 78, bauxita, Ouro preto, MG, com fulcro na Lei 1.049 de 18 de setembro de 2017, sob pena de remoção e outras sanções da Lei nº 178/80 (Código de Posturas), concomitante com o artigo 330 de Código Penal por crime de desobediência, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Ouro Preto, 27 de fevereiro de 2025.

José Geraldo de Oliveira

Gerente

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE FEVEREIRO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD

MTO + ENTRETENIMENTO LTDA. Inex 8/2025. Objeto: é objeto do presente instrumento a contratação da empresa MTO + Entretenimentos LTDA., representante do Grupo Di Propósito em atendimento a demanda de eventos do município. Vigência: 4 meses. Vencimento: 26/06/2025. Valor: R$ 180.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000

RONEIA FORTE CORREA. Inex 4/2025. Objeto: contratação da empresa Roneia Forte Corrêa ME., representante da Banda Negritude Júnior em atendimento a demanda de eventos do município no Carnaval de 2025. Vigência: 4 meses. Vencimento: 26/06/2025. Valor: R$ 80.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000

CARNEIRO SHOWS E EVENTOS LTDA. Inex 6/2025. Objeto: contratação da empresa Carneiro Show e Eventos Ltda., representante do Grupo Axtral em atendimento a demanda de eventos do município no Carnaval de 2025. Vigência: 4 meses. Vencimento: 27/06/2025. Valor: R$ 35.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000

GLOBAL SUPPORT. Inex 10/2025. Objeto: contratação da empresa GLOBAL SUPPORT, representante da Banda Vira e Mexe em atendimento a demanda de eventos do município no Carnaval 2025. Vigência: 4 meses. Vencimento: 27/06/2025. Valor: R$ 65.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000

SUNGA DE PANO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME. Inex 9/2025. Objeto: contratação da empresa Sunga de Pano Produções Artísticas Ltda ME, representante da Banda Sunga de Pano em atendimento a demanda de eventos do município. Vigência: 4 meses. Vencimento: 27/06/2025. Valor: R$ 50.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 485 FR 1.500 Código de Aplicação 0000

H2F ENGENHARIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA LTDA. Adesão 12/2024. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 9.115.014,74. DO.: 02.35.01.10.301.0109.1035.4.4.90.51.00 FICHA 1385 FR 1500 CÓDIGO DE APLICAÇÃO 1002

FUNDAÇÃO SORRIA. Dispensa 97/2023. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 02/01/2026. Valor: R$ 2.160.000,00. DO.: 02.35.01.10.301.0109.2209.3.3.90.39.00 Ficha 1371 FR 1500 CA 1002

LEI Nº 1.533 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Dá denominação de rua Alípio Rodrigues, rua Santa Clara, rua Imperatriz Teresa Cristina, rua Alegria, rua Ilda Cecília e Travessa José Custódio aos logradouros públicos situados no bairro Lagoa, no Município de Ouro Preto.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam denominados de rua Alípio Rodrigues, rua Santa Clara, rua Imperatriz Teresa Cristina, rua Alegria, rua Ilda Cecília e Travessa José Custódio os logradouros públicos situados no bairro Lagoa, em Ouro Preto/MG.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG e às concessionárias de serviços telefônicos e de Internet.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 24 de fevereiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 751/2025

Autoria: Vereador Luiz Gonzaga

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Anexo-Lei-n-1533-2025.pdf

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 751/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR KURUZU E AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR ZÉ DO BINGA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 751/2025.

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR TITÃO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 751/2025.