Ouro Preto, 21/01/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3593

ATA DA 3.ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) — MANDATO 2024 A 2026

No primeiro dia do mês de outubro de 2024, às quinze horas e quinze minutos, ocorreu a 3.ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), de forma remota, por meio da Plataforma Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: O Presidente, Ivan Figueiredo de Sá, membro titular, representante da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subseção Ouro Preto; Josemar da Conceição Mendes, membro titular, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo; Josemar da Conceição Mendes, membro titular, representante da Escola de Ensino Técnico Eurípedes Barsanulfo, membro suplente, representante do 52.º Batalhão da Polícia Militar; Cláudia Fortes da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino; Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP); Alessandra de Fátima Pereira Mendes, membro suplente, representante Instituto de Colaboração Social (ICS); Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto; Rogéria Pereira Barbosa, membro suplente, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Amanda Regina Maciel Gonçalves, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Governo e, contando ainda com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificaram a ausência: José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP); Rozane Ferreira de Souza, membro titular e Tayana Aparecida Lopes Gomes, membro suplente, representantes do Conselho Tutelar. Abertura: Ivan cumprimentou os presentes e agradeceu-lhes pela participação e fez a verificação do quórum, contanto 12 (doze) membros, o que conferiu com o quórum regimental em segunda convocação. Na sequência, solicitou à Secretária Executiva para realizar a leitura da ata da 2.ª Reunião Ordinária do COMAD. Após lida, a ata foi aprovada por todos os presentes que participaram da reunião supracitada. Em seguida, Ivan convidou os Conselheiros que representaram o COMAD na Audiência Pública para debater: "Atenção Integral aos Usuários de álcool e outras Drogas", Rogéria e Celino, para falar sobre o tema. Rogéria relatou que entendeu que houve grandes mudanças no CAPS ad para atender melhor às demandas e falou sobre os perigos do crack. Ressaltou que o conhecimento é o melhor método de prevenção e citou a importância das drogas serem tratadas nas políticas públicas. Rogéria relatou que considera que é necessária uma atenção maior para as crianças e adolescentes do município. Celino falou que a Audiência Pública tratou do olhar da saúde mental e do funcionamento da (RAPS) e assinalou que a droga deve ser tratada nos diversos setores. No âmbito da Polícia Militar a forma de prevenção é evitando que a droga chegue aos usuários, pois não tem como diminuir o número de usuários sem inibir o tráfico. Pontuou que cada entidade participante tem um olhar e ações qualificadas diferentes. Ivan passou a palavra para a Secretária Executiva que informou que está disponível na página da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, no Portal da Transparência, todas as informações sobre os conselhos municipais. Passando para o próximo item, Ivan realizou a leitura da pauta, sendo: 1) Apreciação e aprovação do Plano de Ação do COMAD do mandato 2024 – 2026; 2) Eleição do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ouro Preto (FUMPOD/OP); 3) Outros. A pauta foi aprovada por unanimidade, sem acrescentar outros assuntos. Ivan pediu para Josemar, Vice-presidente, conduzir a reunião, porque precisava sair por motivos profissionais. Josemar solicitou para a Secretária fazer a leitura do Plano de Ação do COMAD do mandato 2024 – 2026 que foi elaborado pela comissão, Josemar e Amanda, com as contribuições da Casa dos Conselhos. Nísia leu a apresentação do Plano de Ação, os objetivos e os eixos de atuação sendo: prevenção, cuidado, segurança pública, gestão integrada, formação continuada e permanente, e financiamento. Para cada um dos eixos foram apresentadas as ações, estratégias, metas e os órgãos executores. Após ampla discussão e alinhamento das ações, Josemar sugeriu que os Conselheiros acrescentassem o prazo para execução no decorrer do mês e apresentassem para discussão e aprovação na próxima reunião. A proposta foi aprovada por todos. Passando para o item 2 da pauta, eleição do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ouro Preto (FUMPOD/OP), os conselheiros após discussão decidiram que, devido à escassez de tempo, irão ler a Lei de Criação do FUMPOD/OP, entenderem as funções dos membros do Comitê Gestor e na próxima reunião eleger os representantes. Finalizando, Josemar propôs que a próxima reunião ordinária seja presencial para finalizar o Plano de Ação e eleger o Comitê Gestor. A proposta foi aprovada por todos. Nada mais havendo a ser tratado, o Vice-presidente encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, pelo Presidente, Ivan Figueiredo de Sá e pelo Vice-presidente, Josemar da Conceição Mendes, que coordenou a presente reunião.

Ouro Preto, 21/01/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3593

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD) – MANDATO 2024 A 2026

Aos três dias do mês de dezembro de 2024, às quinze horas, ocorreu a 5ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), realizada de forma remota, por meio da Plataforma Google Meet. Estiveram presentes os seguintes Conselheiros: Cláudia Fortes da Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação; Laís Neves da Costa Magalhães, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Davison Augusto Celino, membro suplente, representantes do 52º Batalhão da Polícia Militar; Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro suplente, representante da Superintendência Regional de Ensino; Suely do Pilar Xavier, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Rozane Ferreira de Souza, membro titular, representante do Conselho Tutelar; José Vicente Gabriel, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; Vanderly Arlindo Pio, membro titular, representante do Instituto de Colaboração Social (ICS), Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Campus Ouro Preto; Sandrine Cristina Ferreira Hilário, membro titular, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ouro Preto (APAE-OP) e, contando ainda com a presença de Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD. Justificou ausência: Rogéria Pereira Barbosa, membro suplente, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Iniciando, Cláudia, 1ª Secretária do COMAD, cumprimentou todos, dando boas-vindas e informou que iria presidir a reunião, considerando a ausência do Presidente e do Vice presidente. Na sequência, Cláudia fez a verificação do quórum, contanto 10 (dez) membros, o que conferiu com o quórum regimental. Cláudia solicitou à Secretária Executiva para realizar a leitura da ata da 3.ª Reunião Ordinária do COMAD. Após lida, a ata foi aprovada por todos os presentes que participaram da reunião supracitada. Cláudia fez a leitura da pauta, sendo: 1) Finalização e aprovação do Plano de Ação do COMAD do mandato 2024–2026; 2) Eleição do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ouro Preto (FUMPOD/OP); 3) Outros. Após discussão, os Conselheiros aprovaram que a eleição do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Ouro Preto (FUMPOD/OP) deverá ser realizada na reunião de janeiro com uma maior presença dos membros da Mesa Diretora e de Conselheiros. Não houve outros assuntos a acrescentar na pauta, sendo o item um, o único da reunião. Cláudia pediu à Secretária Executiva para fazer a leitura do Plano de Ação do COMAD do mandato 2024–2026. Após a leitura de cada item, do documento que vem sendo elaborado pelos conselheiros nas reuniões, foram discutidos os prazos para a execução da referida ação. Após conclusão, o Plano de Ação foi aprovado por 07 (sete) votos, o que conferiu com o número de presentes na sala, durante a votação. O Plano de Ação do COMAD do mandato 2024–2026 será publicado no Diário Oficial do Município (DOM), por meio de Resolução. Seguindo, Cláudia colocou em votação a data para a reunião de janeiro e o formato para haver uma maior participação, considerando que janeiro é um mês em que muitos conselheiros estarão de férias. A data eleita por 07 (sete) votos foi 14/01/2025 e no formato virtual. Nada mais havendo a ser tratado, Cláudia encerrou a reunião agradecendo a presença de todos, com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, Nísia de Figueiredo Ribeiro, Secretária Executiva do COMAD, e por Cláudia Fortes da Silva, quem presidiu a presente Reunião.

ATO Nº 399/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Ciene de Fátima Mapa de Souza para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Controle, Avaliação e Regulação, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir do dia 03 de fevereiro de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 21 de janeiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 21/01/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3593

CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAD - 2025

O Presidente, Ivan Figueiredo de Sá, apresenta aos conselheiros(as) e à sociedade, o calendário anual das Reuniões do Ordinárias do Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMAD) - Mandato 2024 a 2026, para ano 2025, que ocorrem em toda 1ª terça-feira de cada mês, às 15:00 horas.

Datas:

• Dia 14 de Janeiro de 2025

• Dia 04 de Fevereiro de 2025

• Dia 11 de Março de 2025

• Dia 01 de Abril de 2025

• Dia 06 de Maio de 2025

• Dia 03 de Junho de 2025

• Dia 01 de Julho de 2025

• Dia 05 de Agosto de 2025

• Dia 02 de Setembro de 2025

• Dia 07 de Outubro de 2025

• Dia 04 de Novembro de 2025

• Dia 02 de Dezembro de 2025

Observações:

1. O formato da reunião (presencial ou virtual) será informado na convocação, publicada no Diário Oficial do Município com antecedência.

2. As dúvidas podem ser enviadas para o e-mail: comad@ouropreto.mg.gov.br

Ivan Figueiredo de Sá

Presidente do COMAD

Ouro Preto, 21/01/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3593

CONVOCAÇÃO PARA A 229ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMPATRI

Convocamos a 229ª reunião ordinária do COMPATRI para o dia 22/01/2025 às 9:00h  em primeira Chamada e em segunda chamada às 09:15h de forma ONLINE no MEET conforme pauta abaixo:

  Pauta:

1. Troca de presidência do COMPATRI

2. Intervenção na Rua Conselheiro Quintiliano

3. Regularização de imóvel em Lavras Novas

4.  Informes e outros assuntos

Gilberto Silva

Secretário Executivo do COMPATRI

Ouro Preto, 21/01/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3593

CONVOCAÇÃO Nº 01/2025

Assunto: Reunião Ordinária

Em: 21/01/2025

Prezados(as) Senhores(as),

Convocamos V. S.as. para a 657ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 29/01/2025,

 quarta-feira, às 16h00min na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (anexo a farmácia municipal)

• PAUTA

• Votação da ata 656;

• Votação do calendário anual das reuniões;

• Realização da Plenária sobre Saúde do Trabalhador e Trabalhadora;

• Abertura de sala de estabilização de Antônio Pereira e Santa Rita;

• Apresentação das Emendas Impositivas dos vereadores;

• Informes;

• Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;

• Justifique sua falta;

• Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o  quórum.

Atenciosamente,

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Ouro Preto, 21/01/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3593

MANDADO DE INTIMAÇÃO

À Greide Construções e Pavimentos Ltda – EPP

Na qualidade de Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo nº 006/2022, instaurado pela PGM, conforme Portaria nº 037/2022, de 02 de agosto de 2022, INTIMO V. Sa. para tomar ciência da juntada do Aviso de Recebimento da comunicação do Relatório Final homologado, para que possa interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste, caso queira.

Ouro Preto, 21 de janeiro de 2025.

Davi Barbosa Oliveira

Presidente

Ouro Preto, 21/01/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3593

CHAMADA Nº 004/2025 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, bem como os empossados no Concurso Público Edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 24/01/2025

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo:

Ouro Preto, 21 de janeiro de 2025.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente Gestão de Pessoas – S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

DECRETO Nº 8.674 DE 16 DE JANEIRO DE 2025

Estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso da despesa e o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, observando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000,

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) exige uma série de providências relacionadas ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira que devem ser cumpridas ao longo do exercício;

Considerando que o art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina a manutenção do equilíbrio entre a receita e a despesa para reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de caixa;

Considerando que a medida facilita a elaboração da programação financeira para o exercício;

DECRETA:

Art. 1º Para fins de cumprimento da programação financeira prevista no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e art. 47 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica estabelecido o Cronograma Mensal de Desembolso da despesa do Município de Ouro Preto, na forma do Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Para atender ao art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido o Desdobramento da Receita Prevista em Metas Bimestrais de Arrecadação, na forma do Anexo II, parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de janeiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ANEXO I

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/AnexoI-Cronograma-Mensal-de-Desembolso-da-Despesa-2025.pdf

ANEXO II

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Anexo-II-Metas-Bimestrais-de-Arrecadacao-2025.pdf

DECRETO Nº 8.678 DE 20 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Disciplinar Permanente da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o disposto nos arts. 11 e 48 da Lei Complementar Municipal nº 114, de 02 de fevereiro de 2012, bem como nos arts. 207 e 208, da Lei Complementar Municipal nº 02/2000,

Considerando o poder/dever que detém a Administração Pública Municipal em apurar as supostas transgressões disciplinares que possam ter sido praticadas por servidores(as) do quadro da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto;

Considerando a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais;

Considerando que o art. 318-B, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 218/2023, determina que as infrações disciplinares serão apuradas por Comissão Disciplinar Permanente constituída pelo Corregedor, como Presidente, e mais dois guardas Civis Municipais, efetivos e estáveis, preferencialmente bacharéis em direito, ou formação afeta à Administração Pública, sendo 1 (um) indicado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal e o outro pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados, pelo período de 2 (dois) anos, como Membros da Comissão Disciplinar Permanente da Guarda Civil Municipal de Ouro Preto, os seguintes servidores:

I -   GCM Corregedor Adriano Carlos Sales – Matrícula nº 13458 - Presidente;

II -  GCM Juliana Aparecida da Silva – Matrícula nº 936 - 1ª Vogal;

III - GCM Gilberto Fernandes Silvestre – Matrícula nº 13.464 - 2ª Vogal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de janeiro de 2025, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 21/01/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3593

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços referente ao PE SRP nº038/2024 – registro de preços para definir as condições para a aquisição de implante subdérmico – método contraceptivo, com vigência pelo período de 14/01/2025 a 14/01/2026. Licitantes vencedores: Ata 228 Provip Distribuidora Hospitalar Ltda EPP (20.202.872/0001-40): item 2 com o valor unitário de R$ 482,02. Ata 229 Genésio A. Mendes & Cia Ltda (82.873.068/0008-16): item 1 com o valor unitário de R$ 482,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o Pregão Eletrônico nº 02/2025 - Registro de Preços para aquisição de papel sulfite A4 e A3 para atendimento das necessidades do município de Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bll.org.br: de 21/01/2025 às 18h00min até 03/02/2025 às 10h00m. Início da sessão de disputa prevista para o dia 03/02/2025 às 14h00min. Edital no link: https://shre.ink/processoslicitatorios. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA Nº 004/2025 – CGM

Dispõe sobre novo horário de funcionamento da Controladoria Geral do Município (CGM), a partir do dia 27/01/2025.

A Controladora Geral do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º – Estipula novo horário de funcionamento para a Controladoria Geral do Município, que se dará das 12:00h (doze horas) às 18:00h (dezoito horas), com exceção dos departamentos de Ouvidoria e Corregedoria Administrativa, a partir do dia 27/01/2025.

Art. 2º – Não haverá funcionamento da CGM fora do horário acima estipulado.

Art. 3º – Qualquer processo que der entrada na CGM deverá dispor de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis para análise, ficando retificada a Portaria nº 001/2018 de 24 de abril de 2018.

Parágrafo único: Somente serão aceitos, na Controladoria Geral do Município (CGM), os documentos devidamente lançados e com o trâmite no sistema virtual de protocolo, vedada a entrega de documentos que não disponham de envio eletrônico.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 21 de janeiro de 2025.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município

PORTARIA Nº. 010/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Designa servidor para conduzir veículos da Secretaria Municipal de Saúde

O Secretário Municipal de Saúde, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 97, § 2° da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, a Lei 8080/90, e

Considerando a necessidade da organização logística da Secretaria Municipal de Saúde,

Considerando a Lei nº 727 de novembro de 2011, que dispõe que os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Preto, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão, eventualmente, dirigir veículos pertencentes à administração pública da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art.1° - Designar a servidora DALVA ERICK GOMES, Técnico em Meio Ambiente, para conduzir os veículos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ouro Preto, 20 de janeiro de 2025.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº. 013/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Dispõe sobre a remoção da Servidora Lívia de Freitas Martins.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora LÍVIA DE FREITAS MARTINS, Odontólogo 40h, Matrícula X430X do PSF Antônio Pereira para o Complexo de Saúde de Cachoeira do Campo.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ouro Preto, 21 de janeiro de 2025.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº. 014/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamento das horas extras dos motoristas para a Diretoria de Transporte em Saúde.

O Secretário Municipal de Saúde, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 97, § 2° da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, a Lei 8080/90, e

Considerando a necessidade da organização logística da Secretaria Municipal de Saúde,

RESOLVE:

Art.1° - As horas extras realizadas por todos os motoristas cuja lotação seja a Secretaria Municipal de Saúde, deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas à Diretoria de Transporte, para autorização.

Art. 2º - A relação dos colaboradores e do quantitativo de horas extras deverão ser encaminhados pelas coordenações setoriais à respectiva Diretoria, impreterivelmente, no 1º dia útil do mês subsequente ao da sua realização.

Parágrafo único: O envio após este prazo poderá comprometer o lançamento das horas na respectiva folha, em decorrência dos prazos estipulados pela Gerência de Recursos Humanos e/ou RH da empresa terceirizada.

Art. 3º - O pagamento/lançamento em banco de horas só será efetivado após a conferência e autorização da respectiva Diretoria.

Art. 4º - O disposto nesta Portaria se aplica a todos os motoristas, sejam eles efetivos, contratados e terceirizados.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 21 de janeiro de 2025.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SME Nº. 002/2025 - RETIFICADA

DIVULGA as vagas referentes às nomeações realizadas pelo Decreto Municipal n°.8.643, de 27 de Dezembro de 2024, e CONVOCA todos os servidores nomeados por meio do Decreto mencionado para escolherem a lotação, segundo a ordem de classificação no Concurso Público regido pelo Edital n°. 02/2022 e dispõe sobre demais providências.

A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1°- Divulgar as vagas referentes às nomeações realizadas pelo Decreto Municipal n°. 8.643, de 27 de dezembro de 2024, a saber:

Cargo: Professor PEB-AI:

CARGO: CUIDADOR DE CRIANÇA