ATO Nº 340/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Demístocles Coutinho de Oliveira e Silva para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretor do Centro Administrativo de Antônio Pereira, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Governo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir do dia 09 de janeiro de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 08 de janeiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 341/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Felipe Junio Batista para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessor, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Governo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir do dia 09 de janeiro de 2025.

Prefeitura de Ouro Preto, 08 de janeiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 002/2025/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência (AR Postal) enviada ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr. Jeferson Júnio dos Santos para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 222/2024, de 25 de novembro de 2024, em 20 (vinte) UPM’S, correspondentes a R$ 2.462,60 (Dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), com base nos arts. 145, 147, 148 e 159 da Lei Complementar 93/2011 e nos arts. 166, IV; 166, §5º e 170, 173 e 175 da Lei Municipal 178/80, devido a prática reincidente de terraplanagem (movimentação de terras, abertura de vias) e Parcelamento/Construção/Loteamento sem anuência municipal (Alvará/Autorização), no imóvel situado na “Rua Ibraim, s/nº, Recanto das Pedras (Jatobá)”, Bairro Nossa Senhora do Carmo (Piquete) - Ouro Preto/MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

1. FICA V. Sª ADVERTIDO QUE A OBRA ESTÁ EMBARGADA desde o dia 02/11/2024 com fulcro no art. 156, inciso II da Lei Complementar nº 93/2011 e somente poderá ser reiniciada após a emissão da devida autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e habitação.

A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa e outras penalidades, conforme descrito nos arts. 145, 147, 148 e 159 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência).

O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento deste Auto. No mesmo prazo pode o autuado recorrer, apresentando sua defesa na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto/MG.

Com fulcro no art. 146 da Lei Complementar nº 93/2011 a aplicação das penalidades não obsta a iniciativa do Poder Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição de qualquer obra irregular, nos termos dos arts. 934, III, e 936, I, do Código de Processo Civil.

Ouro Preto, 8 de janeiro de 2025.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A EMPRESA MADIL EMPREENDIMENTOS LTDA. O objetivo desta parceria é a realização de esforços mútuos entre as partes, mediante cooperação técnica, visando a implantação da rede de drenagem pluvial no bairro Sacramento, Distrito de Cachoeira do Campo, Ouro Preto/MG, pela Madil LTDA, conforme projeto ofertado pela MADIL. PRAZO 12 (DOZE) MESES. NÃO HAVERÁ REPASSE DE VALORES ENTRE AS PARTES.

PORTARIA nº 01/2025 - PGM

Prorroga prazo do Processo Administrativo nº

11/2022 – Portaria nº 53/2022 – PGM.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo nº 11/2022, instaurado pela Portaria nº 53/2022 – PGM, por mais 90 (noventa) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 08 de janeiro de 2025.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

TERMO DE INTIMAÇÃO 

O Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto Municipal nº 7.010 de 20 de junho de 2023, em especial o art. 30, § 4º, vejamos:

Art.30 O contribuinte ou seu representante legal poderá ser intimado das seguintes formas:

 I – Intimação eletrônica, caso o contribuinte tenha cadastrado o seu domicílio eletrônico;

 II – Intimação pessoal;

 III – Intimação por correio;

 IV – Intimação pelo Diário Oficial do Município. 

(...) §2º Quando frustrada a intimação por correio ou, a critério da Comissão de Julgamento, a intimação eletrônica, considerar-se-á o contribuinte intimado através da publicação no Diário Oficial do Município.

Vem intimar o contribuinte abaixo relacionado da decisão proferida em 07/05/2024 pela Comissão de 2ª Instância:

1. HG MINERAÇÃO S.A. - PTA 0030/2024 – Decisão Procedente

Desta decisão caberá recurso para o Conselho de Contribuintes – Comissão de 2ª Instância, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente documentado de acordo com as regras estabelecidas pelo Decreto nº. 7.010/2023.

Para constar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei o presente termo. 

Ouro Preto, 08 de janeiro de 2025

Irene Aparecida da Silva

Masp: 014541

TERMO DE INTIMAÇÃO 

O Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto Municipal nº 7.010 de 20 de junho de 2023, em especial o art. 30, § 4º, vejamos:

Art.30 O contribuinte ou seu representante legal poderá ser intimado das seguintes formas:

 I – Intimação eletrônica, caso o contribuinte tenha cadastrado o seu domicílio eletrônico;

 II – Intimação pessoal;

 III – Intimação por correio;

 IV – Intimação pelo Diário Oficial do Município. 

(...) §2º Quando frustrada a intimação por correio ou, a critério da Comissão de Julgamento, a intimação eletrônica, considerar-se-á o contribuinte intimado através da publicação no Diário Oficial do Município.

Vem intimar o contribuinte abaixo relacionado da decisão proferida em 07/05/2024 pela Comissão de 2ª Instância:

1. TANIA MARA ALMEIDA RIBEIRO - PTA 291/2024 - TBO – Decisão Procedente

Desta decisão caberá recurso para o Conselho de Contribuintes – Comissão de 2ª Instância, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente documentado de acordo com as regras estabelecidas pelo Decreto nº. 7.010/2023.

Para constar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei o presente termo. 

Ouro Preto, 08 de janeiro de 2025

Irene Aparecida da Silva

Masp: 014541

TERMO DE INTIMAÇÃO

O Conselho de Contribuintes, nos termos do Decreto Municipal nº 7.010 de 20 de junho de 2023, em especial o art. 30, § 4º, vejamos:

Art.30 O contribuinte ou seu representante legal poderá ser intimado das seguintes formas:

 I – Intimação eletrônica, caso o contribuinte tenha cadastrado o seu domicílio eletrônico;

 II – Intimação pessoal;

 III – Intimação por correio;

 IV – Intimação pelo Diário Oficial do Município. 

(...) §2º Quando frustrada a intimação por correio ou, a critério da Comissão de Julgamento, a intimação eletrônica, considerar-se-á o contribuinte intimado através da publicação no Diário Oficial do Município.

Vem intimar o contribuinte abaixo relacionado da decisão proferida em 07/05/2024 pela Comissão de 2ª Instância:

1. MADEREIRA DOIS IRMÃOS - PTA 0021/2024 – Decisão Improcedente

Desta decisão caberá recurso para o Conselho de Contribuintes – Comissão de 2ª Instância, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente documentado de acordo com as regras estabelecidas pelo Decreto nº. 7.010/2023.

Para constar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei o presente termo. 

Ouro Preto, 08 de janeiro de 2025

Irene Aparecida da Silva

Masp: 014541