ATO Nº 01/2025

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar nº 229, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR todos os agentes políticos e servidores ocupantes de cargos e funções de provimento em comissão de recrutamento amplo e de recrutamento limitado, a partir do dia 03 de janeiro de 2025.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior aqueles nomeados para os cargos de que se trata o art. 1º da Lei Complementar nº 42, de 30 de outubro de 2007, os servidores em licença previdenciária, gestantes, servidoras em gozo de licença maternidade, servidores em gozo de licença paternidade e servidores nomeados em cargos de direção e vice-direção escolar.

Prefeitura de Ouro Preto, 02 de janeiro de 2025.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 02/01/2025 - Diário Oficial - Edição nº 3579

PORTARIA SMF Nº. 11/2024 

Estabelece a meta de arrecadação própria do exercício fiscal de 2025, nos termos do art. 4º da Lei Ordinária nº. 508/2009, Decreto nº. 3.445/ 2013 e do Decreto nº. 8626/2024.  

Considerando a necessidade de se estabelecer controles de avaliação e aferição das ações de arrecadação no que tange aos tributos próprios do município.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA juntamente com a SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no exercício de seus cargos e no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Ordinária nº. 508/2009, Decreto nº. 3.445/ 2013 e do Decreto nº. 8626/2024 

RESOLVEM:

Art.1º.  Estabelecer as metas de arrecadação para o exercício de 2025, dispostas no Anexo Único desta.

Art.2º. Para fins do disposto no art. 2º. do Decreto nº. 3.445 de 22 de abril de 2013, considerar-se-á cumprida a meta na hipótese de o valor arrecadado ser inferior em até 10% do montante estabelecido para a respectiva competência.

Parágrafo Único. O valor apurado nos termos do caput deverá ser compensado através de superavit nas 12 (doze) competências posteriores;

Art.3º. Arrecadação que exceder a meta estabelecida em cada competência será considerada para efeitos do cumprimento das metas das 12 (doze) competências subsequentes.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 27 de dezembro de 2024.

Gever Geraldo Chagas

Secretário Municipal de Fazenda

Aline das Graças Eduardo

Secretária de Planejamento e Gestão

Christiane Ferreira Caldeira

Gestora dos Serviços de Receitas de Arrecadação Municipal

Representante da Gerência da Receita Municipal

ANEXO ÚNICO