Decretos

Ouro Preto, 30/12/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3578

DECRETO Nº 8.648 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados e não processados do exercício 2021 e 2022 e dá outras providências.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII e X da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam cancelados os restos a pagar do exercício de 2022 registrados como processados no valor de R$ 197,18 (cento e noventa e sete reais e dezoito centavos) nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 e cancela restos a pagar de 2021 e 2022, no valor de R$14.760,16 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais e dezesseis centavos) registrados como não processados, referente ao saldo remanescente de empenho, conforme detalhamento descrito abaixo:

Art. 2º   Na ocorrência de cancelamento de restos a pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipótese em que a despesa será empenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de dezembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto