1ª RETIFICAÇÃO DA CHAMADA Nº 017/2024 – PARA PROFESSORES (AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - PROFESSOR PEB-HE (Habilitação específica)PARA ASSUMIR VAGAS REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2025

ONDE SE LÊ:

A Gerência de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.311/2021 faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-HE(habilitação específica), efetivos(as) da rede municipal, ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir vagas e aulas de extensão de carga horária referente ao ano letivo de 2025, conforme relação e cronograma a seguir:

 

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 19 /12/2024

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo :

 

ESCOLA	DISCIPLINA	AULAS	HORÁRIO DA CHAMADA
ESCOLA MUNICIPAL ALEIJADINHO	Português	05 aulas - manhã	8H
	Matemática	04 aulas - manhã
	Artes	05 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO BAÊTA	Educação-física	16 aulas - manhã e tarde	8H30
ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO XAVIER	Geografia	03 aulas - manhã	8H50
ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR ALVES DE BRITO	Português	05 aulas - manhã	9H10
	Matemática	10 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR PEDROSA	Português	10 aulas - manhã	9H30
	Matemática	10 aulas - manhã
	Geografia	15 aulas - manhã
	Educação-física	04 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL IZAURA MENDES	Geografia	03 aulas - manhã	10H
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HAYDÉE ANTUNES	Matemática	15 aulas - noite	10H20
	Ciências	15 aulas - manhã
	História	15 aulas - manhã
	História	15 aulas – manhã e noite
	História	02 aulas - EJA noite
	Geografia	02 aulas - EJA noite
	Ciências	02 aulas - EJA noite
	Artes	02 aulas EJA noite
	Ensino Religioso	02 aulas - manhã
	Educação - física	02 aulas EJA noite
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JUVENTINA DRUMMOND	Matemática	15 aulas - manhã	11H
	Geografia	03 aulas - manhã
	Geografia	15 aulas - manhã
	Inglês	02 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL DE LAVRAS NOVAS	Português	05 aulas - manhã	11H40
	Matemática	15 aulas - manhã
	Matemática	05 aulas - manhã
	Artes	04 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL MARIA LEANDRA DONA - COTA	Português	05 aulas -manhã	12H10  às 12h30
	Matemática	05 aulas -manhã
ESCOLA MUNICIPAL MAJOR RAIMUNDO FELICÍSSIMO	Português	15 aulas - manhã	13H
	Português	05 aulas - manhã
	Geografia	03 aulas - manhã
	Educação-física	16 aulas - manhã e tarde
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR JOÃO CASTILHO BARBOSA	Educação-física	04 aulas – EJA noite	13H30
	Matemática	05 aulas – EJA noite
	Português	05 aulas – EJA noite
	Português	15 aulas – EJA noite
	Português	10 aulas - manhã
	Ciências	03 aulas - manhã
	História	12 aulas - manhã
	Ensino Religioso	09 aulas (03)manhã e (04) noite
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR RAFAEL	Português	05 aulas - manhã	14H40
	Matemática	15 aulas - manhã
	Matemática	05 aulas - manhã
	Artes	04 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL PADRE CARMÉLIO AUGUSTO TEIXEIRA	Inglês	02 aulas - manhã	15H10
ESCOLA MUNICIPAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA	Matemática	05 aulas - manhã	15H30
	Português	05 aulas - manhã
	Educação-física	16 aulas - manhã
	História	15 aulas - manhã
	Ciências	15 aulas - manhã
	Ensino Religioso	16 aulas – 11 manhã e 05 tarde
	Geografia	15 aulas - manhã

 

                                                                                                                         Ouro Preto, 16 de dezembro de 2024

              Florêncio Juliano Cotta

           Gerente de Gestão de pessoas – SME

 

                                                                                                    Deborah Etrusco Tavares

                                                                                           Secretária Municipal de Educação

 

LEIA-SE:

A Gerência de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.311/2021 faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-HE(habilitação específica), efetivos(as) da rede municipal, ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir vagas e aulas de extensão de carga horária referente ao ano letivo de 2025, conforme relação e cronograma a seguir:

 

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 19 /12/2024

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo :

 

ESCOLA	DISCIPLINA	AULAS	HORÁRIO DA CHAMADA
ESCOLA MUNICIPAL ALEIJADINHO	Português	05 aulas - manhã	8H
	Matemática	05 aulas - manhã
	Artes	05 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO BAÊTA	Educação-física	16 aulas - manhã e tarde	8H30
ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO XAVIER	Geografia	03 aulas - manhã	8H50
ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR ALVES DE BRITO	Português	05 aulas - manhã	9H10
	Matemática	10 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR PEDROSA	Português	05 aulas - manhã	9H30
	Matemática	10 aulas - manhã
	Geografia	15 aulas - manhã
	Educação-física	04 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL IZAURA MENDES	Geografia	03 aulas - manhã	10H
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HAYDÉE ANTUNES	Matemática	15 aulas - noite	10H20
	Ciências	15 aulas - manhã
	História	15 aulas - manhã
	História	15 aulas – manhã e noite
	História	02 aulas - EJA noite
	Geografia	02 aulas - EJA noite
	Ciências	02 aulas - EJA noite
	Artes	02 aulas EJA noite
	Ensino Religioso	02 aulas - manhã
	Educação - física	02 aulas EJA noite
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JUVENTINA DRUMMOND	Matemática	15 aulas - manhã	11H
	Geografia	03 aulas - manhã
	Geografia	15 aulas - manhã
	Inglês	02 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL DE LAVRAS NOVAS	Português	05 aulas - manhã	11H40
	Matemática	15 aulas - manhã
	Matemática	05 aulas - manhã
	Artes	04 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL MARIA LEANDRA DONA - COTA	Português	05 aulas -manhã	12H10  às 12h30
	Matemática	05 aulas -manhã
ESCOLA MUNICIPAL MAJOR RAIMUNDO FELICÍSSIMO	Português	15 aulas - manhã	13H
	Português	05 aulas - manhã
	Geografia	03 aulas - manhã
	Educação-física	16 aulas - manhã e tarde
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR JOÃO CASTILHO BARBOSA	Educação-física	04 aulas – EJA noite	13H30
	Matemática	05 aulas – EJA noite
	Português	05 aulas – EJA noite
	Português	15 aulas – EJA noite
	Português	10 aulas - manhã
	Ciências	03 aulas - manhã
	História	12 aulas - manhã
	Ensino Religioso	09 aulas (03)manhã e (04) noite
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR RAFAEL	Português	05 aulas - manhã	14H40
	Matemática	15 aulas - manhã
	Matemática	05 aulas - manhã
	Artes	04 aulas - manhã
ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS	Educação-física	16 aulas manhã e tarde	15H
ESCOLA MUNICIPAL PADRE CARMÉLIO AUGUSTO TEIXEIRA	Inglês	02 aulas - manhã	15H10
ESCOLA MUNICIPAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA	Matemática	05 aulas - manhã	15H30
	Português	05 aulas - manhã
	Educação-física	16 aulas - manhã
	História	15 aulas - manhã
	Ciências	15 aulas - manhã
	Ensino Religioso	16 aulas – 11 manhã e 05 tarde
	Geografia	15 aulas - manhã

                                                                 

                                                                                                                          Ouro Preto, 16 de dezembro de 2024

                                                          

 

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de Gestão de pessoas – SME

 

 

Deborah Etrusco Tavares

    Secretária Municipal de Educação

1ª RETIFICAÇÃO DA CHAMADA Nº 42 / 2024 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) – EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PROFESSOR PEB-AI  PARA ASSUMIR VAGAS REFERENTE AO ANO LETIVO DE 2025 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

ONDE SE LÊ:

 

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.311/2021 faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal,e os (as) , ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir vagas de extensão de carga horária referente ao ano letivo de 2025 , conforme relação e cronograma a seguir:

 

 

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 20/12/2024

 

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo :

 

CRECHE / ESCOLA	TURMA	TURNO	HORÁRIO DA CHAMADA
CRECHE MUNICIPAL ARCO-IRIS	MATERNAL	MANHÃ	8h
CRECHE MUNICIPAL ARNALDO DIAS BASTOS	MATERNAL	MANHÃ	8h10
	1º PERÍODO	TARDE
	2º PERÍODO	MANHÃ
CRECHE MUNICIPAL COLMÉIA	BERÇÁRIO	MANHÃ	8H30
	BERÇÁRIO I	MANHÃ
	BERÇÁRIO I	MANHÃ
CRECHE MUNICIPAL CRIANÇA FELIZ	PSICOMOTRICIDADE	TARDE	8h50
CRECHE MUNICIPAL DONA HERMÍNIA	PSICOMOTRICIDADE	TARDE	9h
CRECHE MUNICIPAL NANÁ SETTE CÂMARA	BERÇÁRIO I	MANHÃ	9h10
	MATERNAL	MANHÃ
CRECHE MUNICIPAL NOÊMIA VELOSO	MATERNAL	MANHÃ	9H30
CRECHE MUNICIPAL PADRE VAZ	BERÇÁRIO I	MANHÃ	9h40
	BERÇÁRIO II	MANHÃ
CRECHE MUNICIPAL PEDRO ALEIXO	BERÇÁRIO I	MANHÃ	10H
CRECHE MUNICIPAL PROFª ANITA ARAÚJO	MATERNAL	MANHÃ	10H10
CRECHE MUNICIPAL ZEZINHO PEDROSA	PSICOMOTRICIDADE	TARDE	10H20
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL BONEQUINHA PRETA	1º PERÍODO	TARDE	10H30
	1º PERÍODO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDINHA	1° PERÍODO	MANHÃ	10H50
	2º PERÍODO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL REINO DA ALEGRIA	2º PERÍODO	MANHÃ	11H10
	2º PERÍODO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ADHALMIR MAIA	2º ANO	MANHÃ	11H30
	5º ANO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL ALEIJADINHO	4º ANO	TARDE	11H50
ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO BAÊTA	2º PERÍODO	TARDE	12H10
	1º ANO	TARDE
	2º ANO	TARDE
	5º ANO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO XAVIER	MATERNAL	MANHÃ	12h30
	EVENTUAL	MANHÃ
	1º PERÍODO	TARDE
	3º ANO	TARDE
	5º ANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR ALVES DE BRITO	4º ANO	TARDE	12h50
	5ºANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR PEDROSA	1º PERÍODO	TARDE	13H10
	4º ANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL IZAURA MENDES	4º ANO	TARDE	13H30
ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ESTÉVAM BRAGA	MATERNAL E 1º PERÍODO (MULTISSERIADA)	TARDE	13H40
ESCOLA MUNICIPAL MARIA LEANDRA DONA-COTA	MATERNAL	MANHÃ	13H50
	1º PERÍODO	TARDE
	1º PERÍODO	TARDE
	3º ANO	MANHÃ
	4º ANO	MANHÃ
	PSICOMOTRICIDADE	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL MAJOR RAIMUNDO FELICÍSSIMO	2º ANO	TARDE	14h10
	3º ANO	TARDE
	4º ANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR JOÃO CASTILHO BARBOSA	EVENTUAL	TARDE	14H30
	2º PERÍODO	TARDE
	5º ANO	MANHÃ
	1º E 2º PERÍODO	NOITE
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR RAFAEL	MATERNAL E 1º PERÍODO (MULTISSERIADA)	TARDE	14H50
ESCOLA MUNICIPAL PADRE CARMÉLIO AUGUSTO TEIXEIRA	4º ANO	TARDE	15H
	5º ANO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL RENÊ GIANNETTI	MATERNAL	TARDE	15H20
	EVENTUAL	TARDE
	1º ANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL SIMÃO LACERDA	1ºANO	TARDE	15H40
	5º ANO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA	2º ANO	TARDE	16H
	3º ANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL WASHINGTON ARAÚJO DIAS	BERÇÁRIO II E MATERNAL (MULTISSERIADA)	MANHÃ	16H20

                                                                                      

                                                                                        Ouro Preto, 16 de dezembro de 2024

 

 

 

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de Gestão de pessoas – SME

 

 

Deborah  Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educacão – SME

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

LEIA-SE:

 

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.311/2021 faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal,e os (as) , ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir vagas de extensão de carga horária referente ao ano letivo de 2025 , conforme relação e cronograma a seguir:

 

 

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 20/12/2024

 

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo :

 

CRECHE / ESCOLA	TURMA	TURNO	HORÁRIO DA CHAMADA
CRECHE MUNICIPAL ARCO-IRIS	MATERNAL	MANHÃ	8h
CRECHE MUNICIPAL ARNALDO DIAS BASTOS	MATERNAL	MANHÃ	8h10
	1º PERÍODO	TARDE
	2º PERÍODO	MANHÃ
CRECHE MUNICIPAL COLMÉIA	BERÇÁRIO	MANHÃ	8H30
	BERÇÁRIO I	MANHÃ
	BERÇÁRIO I	MANHÃ
CRECHE MUNICIPAL CRIANÇA FELIZ	PSICOMOTRICIDADE	TARDE	8h50
CRECHE MUNICIPAL DONA HERMÍNIA	PSICOMOTRICIDADE	TARDE	9h
CRECHE MUNICIPAL NANÁ SETTE CÂMARA	BERÇÁRIO I	MANHÃ	9h10
	MATERNAL	MANHÃ
CRECHE MUNICIPAL NOÊMIA VELOSO	MATERNAL	MANHÃ	9H30
CRECHE MUNICIPAL PADRE VAZ	BERÇÁRIO I	MANHÃ	9h40
	BERÇÁRIO II	MANHÃ
CRECHE MUNICIPAL PEDRO ALEIXO	BERÇÁRIO I	MANHÃ	10H
CRECHE MUNICIPAL PROFª ANITA ARAÚJO	MATERNAL	MANHÃ	10H10
CRECHE MUNICIPAL ZEZINHO PEDROSA	PSICOMOTRICIDADE	TARDE	10H20
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL BONEQUINHA PRETA	1º PERÍODO	TARDE	10H30
	1º PERÍODO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CIRANDINHA	1° PERÍODO	MANHÃ	10H50
	2º PERÍODO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL REINO DA ALEGRIA	2º PERÍODO	MANHÃ	11H10
	2º PERÍODO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ADHALMIR MAIA	2º ANO	MANHÃ	11H30
	5º ANO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL ALEIJADINHO	4º ANO	TARDE	11H50
ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO BAÊTA	2º PERÍODO	TARDE	12H10
	1º ANO	TARDE
	2º ANO	TARDE
	5º ANO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL BENEDITO XAVIER	MATERNAL	MANHÃ	12h30
	EVENTUAL	MANHÃ
	1º PERÍODO	TARDE
	3º ANO	TARDE
	5º ANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR ALVES DE BRITO	4º ANO	TARDE	12h50
	5ºANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR PEDROSA	1º PERÍODO	TARDE	13H10
	4º ANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL IZAURA MENDES	4º ANO	TARDE	13H30
ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ESTÉVAM BRAGA	MATERNAL E 1º PERÍODO (MULTISSERIADA)	TARDE	13H40
ESCOLA MUNICIPAL MARIA LEANDRA DONA-COTA	MATERNAL	MANHÃ	13H50
	1º PERÍODO	TARDE
	3º ANO	MANHÃ
	4º ANO	MANHÃ
	PSICOMOTRICIDADE	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL MAJOR RAIMUNDO FELICÍSSIMO	2º ANO	TARDE	14h10
	3º ANO	TARDE
	4º ANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR JOÃO CASTILHO BARBOSA	EVENTUAL	TARDE	14H30
	2º PERÍODO	TARDE
	5º ANO	MANHÃ
	1º E 2º PERÍODO	NOITE
ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR RAFAEL	MATERNAL E 1º PERÍODO (MULTISSERIADA)	TARDE	14H50
ESCOLA MUNICIPAL PADRE CARMÉLIO AUGUSTO TEIXEIRA	4º ANO	TARDE	15H
	5º ANO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL RENÊ GIANNETTI	MATERNAL	TARDE	15H20
	EVENTUAL	TARDE
	1º ANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL SIMÃO LACERDA	1ºANO	TARDE	15H40
	5º ANO	MANHÃ
ESCOLA MUNICIPAL TOMÁS ANTÔNIO GONZAGA	2º ANO	TARDE	16H
	3º ANO	TARDE
ESCOLA MUNICIPAL WASHINGTON ARAÚJO DIAS	BERÇÁRIO II E MATERNAL (MULTISSERIADA)	MANHÃ	16H20

                                                                                      

                                                                                        Ouro Preto, 17 de dezembro de 2024

 

 

 

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de Gestão de pessoas – SME

 

 

Deborah  Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educacão – SME

ATO Nº 650/2024

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

 

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Márcia Aparecida da Silva Santos, a pedido da mesma, do exercício da Função de Confiança de Vice-diretora – FCDE 05 - Escola Municipal Professora Juventina Drummond, junto à Secretaria Municipal de Educação, para a qual foi nomeada pelo Ato n° 230/2024, a partir de 31 de dezembro de 2024.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 17 de dezembro de 2024.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

DECRETO Nº 8.624 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Interrompe licença para servir outro Órgão ou Entidade concedida a servidora Polyana Pereira Coelho.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto e da Lei Complementar nº 173/17,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica interrompida, a partir de 11 de dezembro de 2024, a licença para servir a outro órgão ou entidade concedida à servidora Polyana Pereira Coelho, matrícula nº 14064, por meio do Decreto nº 6.233 de 24 de setembro de 2021, a pedido da mesma.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de dezembro de 2024.

           

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 11 de dezembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.625 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto (CMPDA) e acrescenta os incisos XXIX e XXX ao art. 1º do Decreto nº 8.591 de 26 de novembro de 2024.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e a Lei nº 1.415 de 27 de novembro de 2023,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeada Daniela de Souza, membro titular, representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF), para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto (CMPDA).

Art. 2º Fica nomeada Ana Paula Cerqueira de Barros Pinheiro, membro suplente, representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF), para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal de Ouro Preto (CMPDA).

Parágrafo único As membros acima nomeadas cumprirão mandato de 02 (dois) anos, iniciado em 10 de dezembro de 2024.    

Art. 3º Ficam acrescentados os incisos XXIX e XXX ao art. 1º do Decreto nº 8.591 de 26 de novembro de 2024, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art.1º (...)

XXIX - Daniela de Souza, membro titular, representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF)

XXX - Ana Paula Cerqueira de Barros Pinheiro, membro suplente, representante do Instituto Estadual de Florestas (IEF).”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de dezembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.626 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Dispõe sobre a eleição para escolha de representante dos servidores da Gerência da Receita Municipal para definição de metas de arrecadação, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº. 508 de 24 de setembro de 2009, e dá outras disposições.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 4º, IV, da Lei nº 508 de 24 de setembro de 2009,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A eleição para a escolha de representante dos servidores da Gerência da Receita Municipal para fins do artigo 4º, IV da Lei nº 508 de 24 de setembro de 2009 realizar-se-á uma vez a cada 04 (quatro) anos, sempre no ano das eleições municipais e no período de até 30 (trinta) dias após a realização do pleito municipal.

Parágrafo único A eleição poderá ser convocada pelo Gestor dos Serviços de Receita de Arrecadação Municipal em data diversa da prevista no caput, se necessário, por motivos de conveniência e oportunidade.

Art. 2º O mandato do servidor eleito se iniciará em 01 de janeiro do exercício seguinte ao da eleição e durará por 04 (quatro) anos.

Parágrafo único Se o servidor eleito, por qualquer motivo, solicitar a sua destituição ou for destituído da função de membro da Comissão, nova eleição será convocada pelo Gestor dos Serviços de Receitas de Arrecadação Municipal.

Art. 3º Após a convocação da eleição, prevista no parágrafo único do artigo 1º deste Decreto, será aberto o prazo de até 03 (três) dias para o servidor interessado se candidatar.

Parágrafo único O servidor interessado deverá formalizar o interesse em participar da eleição através de e-mail ao Gestor dos Serviços de Receitas de Arrecadação Municipal.

Art. 4º Após a definição dos candidatos seguirá a definição da data e horário da eleição através de Portaria do Gestor dos Serviços de Receitas de Arrecadação Municipal.

Art. 5º A eleição será realizada através de formulário eletrônico encaminhado ao e-mail institucional dos servidores que possuem direito a voto e estes terão o prazo de 03 (três) dias para votar.

§1º O quórum mínimo a ser considerado para a realização da eleição será de maioria simples dos servidores efetivos, os quais tem direito a voto, ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, Técnico Fiscal e de Cadastro da Receita Municipal, Analista Fiscal da Receita Municipal e Agente Fazendário da Receita Municipal.

§2º Será considerado eleito aquele candidato que apresentar maioria simples de votos, não computados os em brancos e os nulos.

§3º Em caso de empate, será eleito aquele que tiver o maior tempo de serviço na carreira tributária e, caso haja novo empate, será eleito o servidor mais idoso.

§4º Caso haja somente um candidato, a eleição se dará pelo voto de aprovação.

§5º A apuração dos votos ocorrerá tão logo esteja encerrada a votação pelo RH setorial da Gerência da Receita Municipal.

§6º O candidato eleito será empossado através de portaria do Secretário Municipal de Fazenda.

Art. 6º O candidato eleito deverá representar a categoria nas discussões sobre metas de arrecadação coletiva da Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do artigo 4º da Lei nº 508 de 24 de setembro de 2009.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de dezembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.629 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Gruta da Nossa Senhora da Lapa e acrescenta incisos XXIII e XXIV ao art. 1º do Decreto nº 8.266, de 03 de abril de 2024.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 695 de 12 de setembro de 2011 e alterações posteriores,

 

DECRETA:

 

       Art. 1º Ficam nomeados Vagner Martins Fernandes, membro titular, e Elaine da Silva Moreira Nascimento, membro suplente, representantes da Vale S.A., para compor o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Gruta da Nossa Senhora da Lapa.

       Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XXIII e XXIV ao art. 1º do Decreto nº 8.266, de 03 de abril de 2024, passando a vigorar com as seguintes redações:

       “Art. 1º (...)

       XXIII – Vagner Martins Fernandes, membro titular, representante da Vale S.A.;

       XXIV – Elaine da Silva Moreira Nascimento, membro suplente, representante da Vale S.A.”

       Art. 3º Os membros nomeados cumprirão um mandato de 02 (dois) anos iniciado no dia 06 de dezembro de 2024.

      Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 13 de dezembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.630 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada e acrescenta incisos XIX e XX ao art. 1º do Decreto nº 8.268, de 03 de abril de 2024.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 1.157 de 20 de dezembro de 2019,

 

DECRETA:

 

       Art. 1º Ficam nomeados Naiara Maira Amorim Carvalho, membro titular, e Vinícius Penha de Oliveira, membro suplente, representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) para compor o Conselho Consultivo do Monumento Natural Municipal Arqueológico do Morro da Queimada.

       Art. 2º Ficam acrescentados os incisos XIX e XX ao art. 1º do Decreto nº 8.268, de 03 de abril de 2024, passando a vigorar com as seguintes redações:

       “Art. 1º (...)

       XIX – Naiara Maira Amorim Carvalho, membro titular, representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);

       XX – Vinícius Penha de Oliveira, membro suplente, representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).”          

       Art. 3º Os membros nomeados cumprirão um mandato de 02 (dois) anos iniciado no dia 12 de junho de 2024.

      Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 13 de dezembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.631 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Regulamenta o requerimento e procedimentos para emissão de certidão municipal de regularidade de atividade(s) quanto a lei de uso e ocupação de solo para fins de formalização de processos de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD ou Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais – IBAMA.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando o §1º do art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/1997, onde prevê a obrigatoriedade da certidão da Prefeitura Municipal declarando que o local e tipo de empreendimento ou atividade estão de acordo com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo;

 

Considerando a Lei Complementar Federal nº 140/2011 na qual “Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora (...),” em especial o art. 9º;

 

Considerando a Lei Complementar Federal nº 140/2011 que determina por meio do art. 13 que os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, sendo que, aos demais entes interessados cabem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira não vinculante;

 

Considerando o art. 18 do Decreto Estadual nº 47.383/2016, onde torna obrigatório a certidão emitida pelos Municípios abrangidos pela Área Diretamente Afetada – ADA na instrução dos processos de licenciamento ambiental;

 

Considerando o Memorando SEMAD/DAGEM nº 63/2021, emitido pela  Diretoria de Apoio à Gestão Municipal da  Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,  no qual versa que a certidão é um ato administrativo declaratório, por isso, não cabe ao município, por meio do seu órgão técnico ambiental ou conselho de meio ambiente, exigir a apresentação de estudos ou estabelecer condicionantes para sua emissão, uma vez que trata-se de ato próprio do licenciamento ambiental ou do licenciamento urbanístico, conforme anexo;

 

Considerando que o art. 1º da Lei Complementar nº 93/2011 determina que o referido instrumento legal é responsável por estabelecer as normas e as condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município, em atendimento à Lei Orgânica Municipal e às diretrizes definidas pelo Plano Diretor de Ouro Preto;

 

Considerando que o art. 72 da Lei Complementar nº 93/2011 estabelece que as atividades causadoras de repercussões negativas ficam sujeitas ao exame prévio pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, ouvidos outros setores municipais competentes, quando pertinente;

 

Considerando que a Lei Federal nº 9.051/1995 determina que certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento para requerimento, análise e emissão da certidão de regularidade de atividade quanto ao uso e ocupação de solo para fins de formalização de processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD ou Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais – IBAMA.

Art. 2º A certidão de regularidade de atividade quanto ao uso e à ocupação do solo municipal, para fins de aplicação do procedimento previsto neste Decreto é um documento que versa sobre as atividades permissíveis ou toleradas no Município conforme estabelece as legislações municipais relativas ao uso e ocupação do solo.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas que pretendem ou desenvolvam atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência estadual ou federal, devem formalizar para fins de análise e emissão de certidão de regularidade de atividade(s) quanto ao uso e ocupação de solo, os seguintes documentos junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação:

I - Protocolo de requerimento de emissão da certidão de regularidade de atividade(s) quanto ao uso e ocupação de solo, citando a codificação e descrição da(s) atividade(s) com base na Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017;

II - Relatório descritivo das atividades caracterizando os impactos positivos e negativos oriundos da instalação e operação do empreendimento proposto, sistemas de controle ambiental, medidas mitigadoras, a área diretamente afetada (ADA), a área de influência direta (AID) e a área influência indireta (AII);

III - Planta de detalhe georreferenciada (Datum SIRGASS 2000), assinada pelo requerente e por profissional legalmente habilitado, identificando a localização das estruturas que compõem as atividades objeto da análise, os elementos ambientais que compõem a área diretamente afetada (ADA) e área de influência direta (AID), rodovias, áreas urbanizadas, e demais detalhes pertinentes;

IV - Planta de detalhe georreferenciada em formato Keyhole Markup Language (Kml) e Shapefile (Shp);

V - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (original) do profissional responsável pela elaboração da planta de detalhe e relatório descritivo;

VI - Cópias dos documentos pessoais do requerente - RG e CPF (pessoa física) ou dos atos constitutivos da empresa e da documentação pessoal do representante legal (pessoa jurídica);

VII - Cópia autenticada do documento de propriedade do imóvel (Escritura Pública ou Título Definitivo devidamente registrados no Cartório de Registro Geral de Imóveis);

VIII - Certidão Negativa dos Tributos incidentes sobre o imóvel onde as atividades pretendem se instalar;

IX - Certidão Negativa de Débitos Municipais do requerente;

X - Cópia digital na íntegra de todos os documentos citados.

Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação a análise dos requerimentos de emissão da certidão de regularidade de atividade(s) quanto ao uso e ocupação de solo para fins de formalização de processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD ou Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais – IBAMA.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, após a verificação da regularidade das atividades perante a lei de uso e ocupação do solo, encaminhará os autos do processo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –  SEMMADS, para fins de elaboração de manifestação junto ao órgão responsável pela análise ambiental, de maneira não vinculante, conforme estabelece o art. 13º da Lei Complementar nº 140/2011, podendo neste caso, a critério da SEMMADS, solicitar a manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto – CODEMA.

Parágrafo único A manifestação de que trata o artigo 5º observará as medidas mitigadoras e os sistemas de controle ambiental para os impactos ambientais oriundos da instalação e operação da(s) atividade(s) objeto de análise, sugerindo medidas e/ou ações complementares para garantida da qualidade ambiental.

Art. 6º A certidão de regularidade de atividade(s) quanto ao uso e ocupação de solo, após a verificada a conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo municipal e juntada das manifestações produzidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pelo CODEMA, será emitida e encaminhada ao Prefeito Municipal para assinatura.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de dezembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Classificação  -  Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 032/2024 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, inovação e Tecnologia.

 

A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final do EDITAL 032/2024 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia), referente ao processo de Seleção de Estagiários dos cursos de:Turismo, Estatística,Economia, Direito.  

 

TURISMO  - Departamento de Economia Criativa

 

1 - Renato José Degli Esposti da Silva

2 - Giovanna Patrícia de Deus Santos

3 - Renato Matos Mendes Gabriel

4 - Maria Paula Sousa Valadares

5 - Liliane de Fátima Vilaça

6 - Ana Cristina do Amaral Figueiredo Tosa

7 - Leonardo Ferreira de Oliveira

8  - Cynthia Lara da Silva

 

ESTATÍSTICA - Departamento de Estudos Econômicos 

 

 1 - Maria Luísa Martins Rocha

 2 - Douglas Oliveira Gomes

 3 - Alexandre Nascimento Moura

 4 - Marcos Paulo Lopes e Silva

 5 - Brendha Godinho

 

ECONOMIA - Departamento de Estudos Econômicos 

 

1 - Júlia Virgínia Vieira

2 - Emanuela Balbino

3 - Anna Luísa Fernandes

4 - Gabriel Justinianno de Oliveira

5 - Lyvya Milagres

6 - Nadderson Otávio Fernandes

 

DIREITO - Jurídico

 

 1 - Guilherme de Souza Izabel

 2 - Luisa Viana 

 3 - Ana Luiza Almeida Vieira

4 - José Vitor Costa

5 - Ingrid Casazza

6 - Sabrina Almeida

7 - Lívia Marçal da Fonseca Costa 

8 - Yule Almeida

Esta classificação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 17 de dezembro de 2024

 

 

 

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora  de Recursos Humanos

 

Ouro Preto, 17/12/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3572

 

Extrato de licitações:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública reabertura do Pregão Eletrônico nº 46/2024 - Aquisição de testes rápidos veterinários atendendo as demandas da vigilância em saúde do município de Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bll.org.br: de 18/12/2024 às 13h00min até 07/01/2025 às 10h00m. Início da sessão de disputa prevista para o dia 07/01/2025 às 14h00min. Edital no link: https://shre.ink/processoslicitatorios. Informações: (31) 3559-3301.  Gerência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público edital de abertura da Concorrência Pública nº. 20/2024 objeto prestação de serviços de publicidade para realização de atividades integradas que possibilitem o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e na distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação. Credenciamento e recebimento dos invólucros 1, 2, 3 e 4 - propostas técnicas e de preços no dia 13/02/2025 às 14h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br/licitações. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

LEI Nº 1.523 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Dispõe sobre alterações necessárias à adequação da Lei Municipal nº 1.258 de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam incluídos na Lei Municipal n° 1.258/2021 - Plano Plurianual do Município de Ouro Preto (PPA) para o período de 2022 a 2025, os seguintes Programas e Ações dentro da estrutura que compõe o orçamento do Município de Ouro Preto:

 

PROGRAMA	AÇÃO
0151 – EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL	2.356 – Execução de emendas parlamentares para a assistência social
0152 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ	2.358 – Gestão do programa primeira infância no SUAS – Criança Feliz
0153 – FUNDO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - FMF	2.346 – Gestão do Fundo Municipal de Fiscalização
0154 – SEGURANÇA PÚBLICA	2.372 – Gestão do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEP
0155 – FUMPOD/OP FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	2.377 – Gestão do FUMPOD/OP – Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas
0071 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E ESPAÇOS PÚBLICOS	2.378 – Criação e Manutenção de Parques municipais
0156 – POÇOS ARTESIANOS	1.122 – Perfuração de Poços Artesianos na área rural do Município

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de dezembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

2º Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 732/2024

Autoria: Prefeito Municipal

 

 

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS

 

 

Programa:                             0151 – EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Unidade Gestora:                 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Objetivo:                                Gerenciar a execução dos recursos recebidos por meio de Emendas Parlamentares para o setor de Assistência Social

 

Justificativa:                                                                                                

                                                                                                                                                                                                              Custo Estimado

Tipo                              Duração     Nro.Ações     2022     2023     2024   2025      Total

Programa Temático               Continuada              1

 

 

 

Programa:                             0152 – PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

 

Unidade Gestora:                 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Objetivo:                                Promover o desenvolvimento infantil integral

Apoiar a gestante e a família na preparação para o nascimento da criança

Cuidar da criança em situação de vulnerabilidade até os seis anos de idade

Fortalecer o vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças

                                               Estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas

                                               Facilitar o acesso das famílias atendidas às políticas e serviços públicos de que necessitem

 

Justificativa:

                                                                                                                                                                                                         Custo Estimado

Tipo                              Duração     Nro.Ações     2022     2023     2024   2025      Total

Programa Temático             Continuada              1

 

 

 

 

Programa:                             0153 – FUNDO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO - FMF

 

Unidade Gestora:                 04 – FUNDO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO -FMF

 

Objetivo:                                Manter a constante atualização dos fiscais municipais, a ministração de treinamentos diversos e o fornecimento de equipamentos para o devido exercício da função de fiscalização no Município

 

Justificativa:

 

Custo Estimado

Tipo                              Duração     Nro.Ações     2022     2023     2024   2025      Total

02- Programa Temático        Continuada              1

 

 

Programa:                             0154 – SEGURANÇA PÚBLICA

 

Unidade Gestora:                 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNSEP

 

Objetivo:                                Garantir o direito fundamental dos cidadãos de viverem em Sociedade de forma pacífica

 

Justificativa:

Custo Estimado

Tipo                              Duração     Nro.Ações     2022     2023     2024   2025      Total

02- Programa Temático        Continuada              1

 

 

 

 

 

Programa:                             0155 – FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

Unidade Gestora:                 02 – FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

 

Objetivo:                                Captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à prevenção, conscientização quanto ao uso de drogas lícitas e ilícitas, redução de danos sociais à saúde, provocadas por substâncias psicoativas, estudos e pesquisas de temas relativos às drogas, bem como o tratamento de dependentes de substância psicoativa no âmbito do Município de Ouro Preto.

 

Justificativa:                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Custo Estimado

Tipo                              Duração     Nro.Ações     2022     2023     2024   2025      Total

02- Programa Temático        Continuada              1

 

Programa:                             0156 – POÇOS ARTESIANOS

 

Unidade Gestora:                 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

Objetivo:                                Viabilizar a perfuração de poços artesianos na área Rural do Município de Ouro Preto                                      

 

Justificativa:                          Justifica-se o presente programa por tratar-se de serviços e equipamentos essenciais à manutenção e garantia do abastecimento público de água potável na área rural do Município

                                                                                      

 Custo Estimado

Tipo                              Duração     Nro.Ações     2022     2023     2024   2025      Total

02- Programa Temático        Continuada              1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI		X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA					X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

 

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR JÚLIO GORI: AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR VANDER LEITOA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 732/2024.

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO				X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

 

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS: AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR RENATO ZOROASTRO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 732/2024.