ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO MANDATO 2024/2026

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO

CULTURAL E NATURAL – COMPATRI

 

Em 19 de novembro de 2024, às 9h, de forma virtual, por meio da plataforma Google Meet no município de Ouro Preto, realizou-se a 1ª reunião extraordinária do COMPATRI no mandato 2024/2026. A reunião contou com a presença dos seguintes conselheiros: Luiz Henrique Câmara Trindade, presidente do COMPATRI e representante titular da FAOP; Flávio Lemes da Silva Malta, representante titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, representante titular da FAMOP;  Renilson Martins dos Santos, representante titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Pedro Ivo Amaro Alves, representante titular da entidade cultural (SCO); Ana Laura Rios Belarmino, representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; Paulo de Tarso Amorim Castro, representante titular da UFOP; e Viviane das Graças Rodrigues, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Participaram, também: Ana Paula Paixão, diretoria de Pesquisa e Difusão do Patrimônio Cultural-PROPAT da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Danilo Araujo Moreira, historiador,  representante da Diretoria de Pesquisa e Difusão do Patrimônio Cultural-PROPAT; Caroline Barbosa Pinheiro, membro da equipe da PROPAT; Rhafaela Xavier Gonçalves, membro da equipe da Diretoria de Preservação do Patrimônio Imaterial; Stefany Soares Coelho, membro da equipe da PROPAT; e Wilerson Oliveira Noronha, Diretor de Preservação do Patrimônio Imaterial na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Após a conferência do quórum regimental, o presidente Luiz Henrique cumprimentou a todos e a reunião foi iniciada. Luiz Henrique abriu votação para aprovar a ata da 227ª Reunião Ordinária e, com unanimidade, a ata foi aprovada. Passando para o primeiro assunto em pauta, foram nomeados os demais membros para comporem a Mesa Diretora do COMPATRI. Foram eleitos por votação unânime Flávio Lemes da Silva Malta como vice-presidente, Flávio Márcio Alves de Brito Andrade como 1º secretário e Renilson Martins Santos como 2º secretário. Passou-se para o segundo assunto em pauta no dia: Apresentação dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do ICMS Cultural 2024/Exercício 2026, Atualização do Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural (IPAC) – Seção Cachoeira do Campo e Proposta de Cronograma de Atividades do IPAC – ano 2025 (Relatoria da equipe PROPAT), que foi apresentado pela arquiteta, Ana Paula Paixão, servidora da PROPAT. Ela  apresentou o plano de atualização dos inventários dos bens culturais, tanto da sede como dos distritos de Ouro Preto, apresentou também as planilhas do cronograma vigente, onde os bens culturais dos distritos foram divididos em seções e subseções, com as informações de cada seção mapeada e da quantidade de bens em cada localidade, sendo formatado e projetado até ano de 2039. Após a apresentação geral do plano de atualização dos inventários, Ana Paula apresentou o trabalho de atualização realizado no ano de 2024, que totalizou 81 fichas de inventário, sendo atualizações e fichas novas, da seção do distrito de Cachoeira do Campo, sede e localidades Doutor Rocha Lagoa, Tabuões, Serra do Siqueira e Dom Bosco. Na sequência foi apresentado o cronograma previsto para o ano de 2025, com a continuação da atualização da seção do distrito de Cachoeira do Campo. O presidente Luiz Henrique parabenizou a apresentação da Ana Paula e passou então a palavra para o conselheiro Flávio Andrade, que também parabenizou Ana Paula pela apresentação e pelos dados trazidos, perguntando a ela o porquê das cores por regiões no mapa de seções e subseções; perguntou também sobre outras áreas ou manifestações em Ouro Preto que estão com processo de tombamento em andamento ou que ainda não iniciaram esse processo. O conselheiro informa que o historiador Alex Borher falou de um processo de reconhecimento como patrimônio de parte da Serra do Ouro Preto na região do Botafogo, onde encontra-se preservada parte de estrada do período colonial. Ana Paula justificou as cores utilizadas no mapa, definidas por questões geográficas e também por prioridades de cada localidade, criando um plano de atualização. Sobre os processos de tombamento, Ana Paula citou que, no presente momento, encontram-se 4 processos em andamentos e que outros processos de contratação já estão sendo montados para que possam contemplar todas as áreas necessárias. Flávio Andrade fez uma sugestão para que, nos próximos tombamentos, entrassem bens como a Serra de Botafogo, devido à grande possibilidade de exploração mineral na região. O conselheiro Paulo de Tarso perguntou se as informações apresentadas sobre o plano de atualização dos inventários estariam disponíveis para consulta ou se seriam disponibilizadas para os membros e a população em geral. Ana Paula explicou que todas as listas oficiais de bens culturais inventariados estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura, no portal da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na aba Patrimônio Cultural. Porém, alguns dados não ficam disponíveis por conta da Lei de Proteção de Dados e devem ser solicitadas por e-mail ou protocolo eletrônico. O presidente Luiz Henrique abriu a votação desse ponto de pauta, sendo então aprovados por unanimidade a atualização do Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural (IPAC) – Seção Cachoeira do Campo - realizado em 2024 e a Proposta de Cronograma de Atividades do IPAC – ano 2025, bem como a publicação da lista de bens culturais no Diário Oficial do município e respectiva divulgação. Passou para o próximo ponto de pauta, referente à Revalidação do Registro da Celebração do Divino Espírito Santo em São Bartolomeu. O convidado Danilo Araújo Moreira, servidor público municipal, ocupante do cargo de historiador na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, apresentou o Relatório de Revalidação do Registro como Patrimônio Municipal Cultural Imaterial da Celebração do Divino Espírito Santo em São Bartolomeu. Danilo Araújo iniciou sua explanação explicando que a celebração ocorre aproximadamente desde o século XVIII, no distrito de São Bartolomeu. Danilo Araújo informa que, conforme previsto na Portaria nº 034/2024 do Iepha, essa revalidação do Registro será realizada no interstício de dez anos, tendo então de ser feita no ano vigente de 2024. Danilo apresentou um panorama sobre a Celebração do Divino Espírito Santo, citando a realização de entrevistas com moradores locais, folieiros, organizadores das celebrações, e demais detentores, sendo pontuados vários tópicos que contribuem para analisar a Revalidação do registro. Danilo apresentou o Plano de Salvaguarda, que representa propostas e ações para a manutenção do bem cultural, dentre as quais, em especial, envolver novas gerações para as celebrações e até mesmo para as organizações dos eventos no distrito. O conselheiro Flávio Malta parabenizou a apresentação de Danilo e de toda a equipe da Secretaria de Cultura e Turismo que integrou a pesquisa. Flávio Malta comentou sobre realização e as transformações do bem cultural, e o fortalecimentos das relações sociais do distrito em torno das celebrações. O conselheiro Flávio Andrade também parabenizou o historiador Danilo Araújo e toda equipe da Secretaria de Cultura e Turismo, citando que inclusive já participou da Celebração como festeiro e Imperador do Divino. O conselheiro Flávio Andrade citou ainda de como é prazeroso fazer parte dessa cultura local que perdura há tanto tempo. O presidente Luiz Henrique parabenizou toda a equipe de pesquisa, falou da importância em se manter a Celebração do Divino Espírito Santo e tantas outras celebrações na cidade de Ouro Preto. A seguir, o presidente abriu a votação para aprovação da Revalidação do Registro da Celebração do Divino Espírito Santo de São Bartolomeu, que foi aprovada por unanimidade. O conselheiro Flavio Andrade aproveita a abordagem da Festa de São Bartolomeu para informar que, coincidentemente, nessa noite havia falecido o Quinquin (Lourival Domingos de Almeida), que por várias vezes foi festeiro da Celebração em São Bartolomeu. O presidente Luiz Henrique solicitou que fosse registrado em ata, uma Nota de Pesar ao Quinquin. O conselheiro Paulo de Tarso solicitou que fossem feitos estudos  para a ampliação da representação das instituições de ensino no Conselho. O conselheiro Flávio Malta explicou que já foi encaminhado à Secretaria Municipal de Governo a solicitação para que isso aconteça. O conselheiro Flávio Andrade disse que foi questionado por alguns moradores do município, principalmente de Lavras Novas, sobre processos e pautas que estão aguardando posicionamento do COMPATRI. Luiz Henrique pediu ao secretário executivo Gilberto Silva que se fizesse o levantamento dessas pendências. Sem mais nada a tratar, o presidente Luiz Henrique deu por encerrada a reunião e eu, Gilberto Douglas da Silva, lavrei a presente ata, que será assinada por mim e por todos os conselheiros presentes.

Gilberto Douglas da Silva

Luiz Henrique Câmara Trindade

Flávio Lemes da Silva Malta

Flávio Márcio Alves de Brito Andrade

Renilson Martins dos Santos

Pedro Ivo Amaro Alves

Ana Laura Rios Belarmino

Paulo de Tarso Amorim Castro

Viviane das Graças Rodrigues

 

 

 

 

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto na Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP) n°01/2021 e Portaria IEPHA n°34/2024, que dispõe sobre as normas relativas ao ICMS - Critério Patrimônio Cultural, torna pública a Lista de Bens Culturais Inventariados Atualizados e Novos - Ano 2024/Exercício 2026, que integra o acervo do Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural de Ouro Preto (IPAC do município), a saber:

LISTA DOS BENS CULTURAIS INVENTARIADOS ATUALIZADOS E NOVOS - ANO 2024

 

Ata da 2^a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Esporte, gestão 2024/2025 realizada no dia 14/03/2024.

 

       Aos quatorze dias do mês de março de 2024, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet (https://meet.google.com/zpi-otri-xfe), realizou-se a segunda Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Esporte do biênio 2024/2025. A reunião iniciou-se às 15 horas e quatorze minutos, sob a presidência do senhor Bruno Ocelli Ungheri, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; e com a presença dos seguintes conselheiros: Silvano Agnaldo Arcebispo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Everton Rocha Soares, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; Breno Henrique Matias, membro suplente, representante da FAAMOP; Adilson da Silva Martins, membro suplente; representante da Associação Desportiva e Cultural Cativeiro e Capoeira – Ouro Preto; Carlos Alberto Souza Simões, membro titular, representando a Fundação Antônio Francisco Lisboa – “O ALEIJADINHO”; Henrique Ferreira Cândido, membro titular, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania; Laura Fernandes, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas gerais / IFMG (Campus Ouro Preto); Ivair Fabiano da Silva, membro titular, representante da Liga Esportiva de Ouro Preto; Andréa Aparecida da Silva, membro suplente, representante da Liga Esportiva de Ouro Preto; Cristiano Fernando Magalhães Mendes, membro titular, representante da Associação Desportiva e Cultural Cativeiro e Capoeira – Ouro Preto; Edson Adriano Nogueira, membro titular, representante do Instituto Trampolim e do Secretário Executivo do CMEsp, Guilherme Fonseca Ribeiro. ABERTURA – Senhor Bruno Ocelli Ungheri, presidente do Conselho Municipal de Esporte, após a conferência do quórum iniciou os trabalhos saudando e agradecendo a presença de todos. Em seguida, fez a leitura da ata, que foi aprovada por 8 votos. O presidente, no uso de suas atribuições, deu posse aos seguintes Conselheiros: Laura Fernandes, Ivair Fabiano da Silva, Andréa Aparecida da Silva, Cristiano Fernando Magalhães Mendes, nomeados através do decreto número 8.162 de 15 de janeiro de 2024 . De acordo com o Artigo 9º, do Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes (CMEsp), para estudos de assuntos de sua competência, serão constituídas as seguintes Comissões permanentes: Inciso I, Desporto Escolar, composto pelos membros Henrique Ferreira Cândido, Laura Fernandes, Carlos Alberto Souza Simões; Inciso II, Participação e Lazer, Henrique Ferreira Cândido, Bruno Ocelli, Adilson da Silva Martins; Inciso III, Rendimento, Ivair Fabiano da Silva, Edson Adriano, Everton Rocha Soares; Inciso IV, Paraolímpico, Andréa Aparecida da Silva, Carlos Alberto Souza Simões, Gabriel Henrique Jesus Miranda; Inciso V, Desporto de Formação, Edson Pablo de Jesus Gomes, Edson Adriano Nogueira, Marcella Velten; Inciso VI, Legislação, Bruno Ocelli Ungheri, Silvano Agnaldo Arcebispo, Breno Henrique Matias. O presidente informou, que no exercício do ano fiscal de 2023, não foi depositado, pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o valor referente ao FUMEL, no total de R$18.000,00 (dezoito mil reais), e, para o exercício do ano fiscal de 2024, temos o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a receber. A plenária, por oito votos, deliberou sobre o envio de um ofício solicitando, ao secretário municipal de esportes e lazer, o depósito dos anos fiscais de 2023 e 2024, no total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil) na conta do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL). Como sugestão de utilização dos recursos, na conta do FUMEL, foram dadas as seguintes sugestões: a) Custear a regularização das associações que desenvolvam atividades esportivas, e de lazer, visando maior participação junto o Conselho; b) Realizar o 3º Seminário Municipal de Esporte e Lazer. A plenária deliberou por oito votos favoráveis. O conselheiro Breno Matias reforça que, com relação a captação de recursos de todos equipamentos esportivos e de lazer, sejam depositados na conta do FUMEL, aplicando-se o artigo 11º, incisos VII, VIII, IX, X e XI, da Lei Complementar número 199, de 20 de Julho de 2021. O conselheiro Ivair Fabiano da Silva, representante titular da Liga Esportiva Ouropretana, convidou a todos para a final da 8ª Copa 40 Master 2024 Ouro Preto, uma realização Liga Esportiva Ouropretana e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu aos presentes e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, que será assinada por mim, Guilherme Fonseca Ribeiro, secretário executivo e pelo presidente do CMEsp, Bruno Ocelli Ungheri, dando Fé a ata aprovada.

_________________________________________________________

_________________________________________________________

Ata da 3^a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Esporte, gestão 2024/2025 realizada no dia 11/04/2024.

 

       Aos onze dias do mês de abril de 2024, de forma presencial, realizou-se a terceira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Esporte do biênio 2024/2025, na Escola de Educação Física da Universidade Federal de Ouro Preto, sala 09. A reunião iniciou-se às 15 horas e vinte dois minutos, sob a presidência do senhor Bruno Ocelli Ungheri, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; e com a presença dos seguintes conselheiros: Silvano Agnaldo Arcebispo, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Everton Rocha Soares, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto; Breno Henrique Matias, membro suplente, representante da FAMOP; Adilson da Silva Martins, membro suplente; representante da Associação Desportiva e Cultural Cativeiro e Capoeira – Ouro Preto; Carlos Alberto Souza Simões, membro titular, representando a Fundação Antônio Francisco Lisboa – “O ALEIJADINHO”; Layla Fernandes Machado, membro suplente, representando a Fundação Antônio Francisco Lisboa – “O ALEIJADINHO”; Henrique Ferreira Cândido, membro titular, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania; Marcella Velten, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas gerais / IFMG (Campus Ouro Preto); Desportiva e Cultural Cativeiro e Capoeira – Ouro Preto; Edson Adriano Nogueira, membro titular, representante do Instituto Trampolim; Cristiano Fernando Magalhães Mendes, membro titular, representante da Associação Desportiva e Cultural Cativeiro Capoeira; Sarah Cassaza Basílio, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Educação. O Senhor Ivair Fabiano da Silva, membro titular, representante da Liga Esportiva de Ouro Preto, justificou sua ausência; ABERTURA – Senhor Bruno Ocelli Ungheri, presidente do Conselho Municipal de Esporte, após a conferência do quórum iniciou os trabalhos saudando e agradecendo a presença de todos. Em seguida, fez a leitura da ata, que foi solicitado uma retificação e aprovada por 8 votos. O presidente, no uso de suas atribuições, deu posse a seguinte Conselheira Sarah Cassaza Basílio, nomeada através do decreto número 8.162 de 15 de janeiro de 2024. Antes de abordar os pontos de pauta, a presidência do CMEsp informou que os trabalhos para implementação do Projeto Regulariza encontravam-se em andamento, com previsão de início até julho de 2024. O primeiro ponto da pauta, que versava sobre a apresentação dos três primeiros meses da gestão da SEMEL, não foi abordado devido à ausência do Sr. Marco Antônio de Freitas, ex-secretário de Esporte e Lazer de Ouro Preto, que se justificou por motivo de saúde. Após isso, o Presidente do Conselho passa a palavra ao Carlos Alberto Simões, o qual faz a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pela Fundação Aleijadinho, que atendeu a 1200 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no ano de 2023. Os projetos estão presentes em Ouro Preto (sede), e em todos os distritos, além do subdistrito do Mota. Hoje, 85% dos recursos que financiam os projetos advém dos mecanismos de incentivo: Lei Federal de Incentivo ao Esporte, Lei Estadual de Incentivo ao Esporte e Fundo Municipal da Infância e da Adolescência. 15% do financiamento advém por meio do termo de fomento com a Prefeitura de Ouro Preto e de recursos próprio da Fundação. Todos os beneficiários receberam um kit completo de uniforme: camisa, short, quimono, faixa e squeeze. Para o ano de 2024 está no planejamento incorporar mais modalidade coletivas no projeto Formando Campeões; futebol de campo e futebol de salão. Antes de encerrar o encontro, a presidência do CMEsp informou aos representantes do Instituto Trampolim, que na reunião ordinária de maio/2024 a instituição seria a convidada a apresentar seus resultados de 2023. Nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu aos presentes e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, que será assinada por mim, Silvano Agnaldo Arcebispo, primeiro secretário da mesa diretora e pelo presidente do CMEsp, Bruno Ocelli Ungheri, dando Fé a ata aprovada.

_________________________________________________________

_________________________________________________________

COMUNICADO - PAGAMENTOS PNAB/2023

Em respeito à manifestação da classe cultural e em cumprimento ao nosso compromisso com o processo de seleção dos editais 015, 016 e 017 da Política Nacional Aldir Blanc no Município, informamos que os pagamentos aos contemplados, inicialmente previstos para o dia 15 de dezembro de 2024 (próximo domingo), serão efetuados no dia 16 de dezembro de 2024, primeiro dia útil após a data inicialmente prevista.

Esclarecemos que, conforme estabelecido nos Editais, os prazos definidos iniciam e terminam em dias úteis. Caso o prazo final de qualquer etapa coincida com feriado, final de semana ou ponto facultativo, ele será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Reiteramos que os recursos já estão empenhados nos processos dos habilitados e, portanto, serão pagos conforme o previsto, no dia 16 de dezembro de 2024.

Agradecemos pela compreensão e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Comissão de Seleção

Ouro Preto, 13 de dezembro de 2024.

 

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

A Presidente, Flávia Aparecida Mendes, convoca as conselheiras para 9ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos direitos da mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), do Mandato 19/03/2023 a 19/03/2026.

 

Data: 16 de dezembro de 2024–segunda-feira

Horário: 15:00

Local: de forma remota, através da plataforma google Meet, o link para participação será enviado às conselheiras com até 30 minutos de antecedência da reunião.

 

Pauta:

1.Verificação de quórum e abertura;

2. Leitura e aprovação da ata da 8ª reunião ordinária;

3.Aprovação da pauta da reunião;

4.Apresentação dos trabalhos da Rede Mulheres de Vena; 

5.Apresentação dos dados de violência contra mulher no município;

6.Informes (se houver) e encerramento;

 

OBSERVAÇÕES:

1.    A reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é necessário confirmar a presença, por meio do endereço eletrônico ( comdim.pmop@ouropreto.mg.gov.br ), com até 2 horas de antecedência, quando será enviado o link da reunião.

2.    Solicito à conselheira titular que, diante da impossibilidade de comparecer a reunião, justifique a sua ausência e solicite sua suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

 

 

Flávia Aparecida Mendes

Presidente do COMDIM.

 

RENATA NIQUINI SAMPAIO. PE 72/2023. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor de concessão. Vigência: 12 meses. Vencimento: 18/10/2025. Valor: R$ 1246,46.

 

TAÇA IMÓVEIS LTDA. Dispensa 100/2021. Objeto: 3º aditivo para alteração subjetiva da parte locadora do contrato de modo que a partir desta data, 11 de dezembro de 2024, assume como LOCADORA a Sra. STAEL LUSTOSA MACIEL.

 

STAEL LUSTOSA MACIEL. Dispensa 100/2021. Objeto: 4º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 20/12/2025. Valor: R$ 67.483,80. DO.: 02.29.03.08.243.0091.2174.3.3.90.36.00 FICHA 665 FR 1.500 Código de aplicação 0000.

 

REAL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES. PE 46/2022. Objeto: 3º aditivo de prazo. Vigência: 5 meses. Vencimento: 31/05/2025.

 

LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Adesão 37/2024. Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 602/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 37/2024, Processo Licitatório n° 48/2024, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de locação de veículos, para atendimento das demandas de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. Vigência: 12 meses. Vencimento: 12/12/2025. Valor: R$ 387.684,00. DO.: 02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.39.00 FICHA 1368 FR 1500 CÓDIGO DE APLICAÇÃO 1002.

 

ASSOCIAÇÃO MEMENTO, ARTE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E GESTÃO AMBIENTAL E ARTÍSTICA – INSTITUTO MEMENTO. Inex 149/2024. Objeto: contratação de apresentação artística da banda de pais para filhos, representada pela Empresa ASSOCIAÇÃO MEMENTO, ARTE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, CIENCIA, TECNOLOGIA E GESTÃO AMBIENTAL E ARTISTICA- INSTITUTO MEMENTO, para realização de 8 (oito) apresentações de, no mínimo, 90 minutos, em atendimento a demanda de eventos do município. Vigência: 8 meses. Vencimento: 11/08/2024. Valor: R$ 40.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 458 FR 1.501 Código de Aplicação 0000.

 

FELIPE ALBERGARIA PIMENTA. Dispensa 191/2020. Objeto: 5º aditivo de prazo e valor. Vigência: 2 meses. Vencimento: 06/02/2025. valor: R$ 8.314,81. DO.: 02.29.04.08.244.0090.2171.3.3.90.36.00 FICHA 793 FR 1.500 Código de Aplicação 0000.0000

 

IMPÉRIO EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. TP 14/2023. Objeto: 2º aditivo de valor. Valor: R$ 77.894,37. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2214.3.3.90.39.00 Ficha 1479 FR 2621 Código de Aplicação 0000

EXTRATO DE CONVÊNIO

 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 126/2023 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CONSELHO CENTRAL DE OURO PRETO DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - SSVP. O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR VIGÊNCIA E ALTERAR PLANO DE TRABALHO ORIGINAL. FICA PRORROGADA A VIGÊNCIA DO TERMO DE COLABORAÇÃO EM EPÍGRAFE ATÉ O DIA 31/12/2024. FICA AUTORIZADO QUE A PROPONENTE COMPRE OS EQUIPAMENTOS CONSTANTES NA PLANILHA DEVIDAMENTE ATUALIZADA CONFORME NOVO PLANO DE TRABALHO.

Extrato de licitações:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Dispensa nº. 063/2024, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021 cujo objeto é a aquisição de pastas, tendo como favorecida a empresa Bazar Faria Ltda EPP (21.519.012/0001-05) no valor global de R$ 6.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de  Inexigibilidade Nº 178/2024, com fulcro no Art. 74, inciso I da Lei 14.133/21, que tem como objetivo contratação de empresa de ônibus que atenda as linhas entre Ouro Preto x Belo Horizonte e Ouro Preto x Ponte Nova com a finalidade de atender as demandas do Centro POP, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Tendo como favorecida a empresa Viação Pássaro Verde Ltda CNPJ 17.257.916/0001-24 com o valor global de R$29.580,00. Gerência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 179/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso III, “f” da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é Contratação da empresa Governe Cursos e Treinamentos Ltda (CNPJ 48.789.847.0001-23) especializada em cursos e treinamentos para aplicação do curso “Gestão Responsável de Final de Mandato” com vistas à capacitação e atualização de gestores municipais que ocupam cargo de gestão estratégica. Perfazendo o valor global de R$ 39.750,00. Gerência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Dispensa nº. 059/2024, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto a contratação de empresa especializada em para fornecimento de calças táticas para os servidores da Gerência de Transportes e Trânsito - Ourotran da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, tendo como vencedora a empresa Alta Patente Comercio e Industria Ltda, CNPJ 01.184.725/0001-40; perfazendo o valor global de R$ 5.851,20. Gerência de Compras e Licitações.

 

LEI Nº 1.522 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.

 

            O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

            Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Ouro Preto, para vigorar na legislatura a iniciar-se em 1o de janeiro de 2025, são fixados nos seguintes valores:

I – Prefeito Municipal – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

II – Vice-Prefeita – R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);

III – Secretários Municipais – R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º Os Agentes Políticos de que trata o art. 1º desta Lei perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, até o dia 20 (vinte), proporcional ao efetivo exercício de suas atividades no ano.

Art. 3º Os Secretários Municipais terão direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, percebendo o subsídio mensal ordinário, acrescido de 1/3 (um terço), sendo-lhe facultado a conversão de 10 (dez) dias de férias em abono, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 4º Os subsídios fixados nesta lei serão revistos nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, na mesma data e índice que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município.

Art. 5º Os subsídios não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o inciso XI, do art. 37 e inciso XV, do art. 48, da Constituição Federal.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 13 de dezembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 739/2024

Autoria: Mesa Diretora

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO					X
JÚLIO GORI		X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA					X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

 

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR JÚLIO GORI; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES NÁERCIO FERREIRA E ALEX BRITO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 739/2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO					X
JÚLIO GORI		X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO					X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA				X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU					X

 

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR JÚLIO GÓRI; AUSENTES DA REUNIÃO OS VEREADORES MATHEUS, ALEX E KURUZU; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR LEITOA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 739/2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI		X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

 

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS E 01 VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR JÚLIO GÓRI; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 739/2024.

PORTARIA BM  384/2024

Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia

constante  na   Lei   Municipal nº. 264/2006,  Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021

 

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Andreia do Nascimento Batista nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.

 

Art. 2º- O benefício totalizará R$ 676,86 (seiscentos e setenta seis reais e oitenta e seis centavos) e será concedido pelo período de 29 dias um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e  Lei nº 1260/2021.

 

Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório  técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação,  para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.

 

Art. 4 º - Esta portaria retroage seus efeitos à data de 02 de dezembro de 2024.

 

Ouro Preto,  13  de Dezembro de 2024.

 

 

 

__________________________________

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação 

PORTARIA BM  385/2024

Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia

constante  na   Lei   Municipal nº. 264/2006,  Lei 1076/2017 e a Lei 1260/2021

 

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019 e Decreto nº 6523/2022, RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Maria Cristina Eustáquio nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.

 

Art. 2º- O benefício totalizará R$  676,86 (seiscentos e setenta seis reais e oitenta e seis centavos) e será concedido pelo período de 29 dias um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e  Lei nº 1260/2021.

 

Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade do beneficiário, o relatório  técnico social, não será publicado, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação,  para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.

 

Art. 4 º -  Esta portaria retroage seus efeitos à data de 02 de dezembro  de 2024.

 

Ouro Preto,  13 de dezembro de 2024.

 

 

 

__________________________________

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação 

PORTARIA Nº 0011/2024

 

Dispõe sobre o funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia durante o período de 26 e 27  de Dezembro de 2024 e 02 e 03 de Janeiro de 2025 e dá outras providências.

 

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

 

Considerando a eficiência, a razoabilidade e a continuidade do serviço público durante as festividades de fim de ano.

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a escala de revezamento entre os (as) servidores (as) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, incluindo o SINE e a Sala do Empreendedor.

 

§ 1º Do dia 26/12 E 27/12, bem como do dia 02/01 E 03/01, terá o contingente de pessoal designado para a manutenção de suas atividades, de modo que nenhum serviço fique comprometido durante o período em questão.

§ 2º Considera-se a escala de revezamento, a seguir:

26 e 27/12/2024	02 e 03/01/2025
Samuel Sabino Freitas Luiz Claudio Alves Viana Renata Bernardes de Tassis Ribeiro Ulhoa Jorge Adílio Penna Leonardo de Lima Santos Fernanda Simões Abreu Jéssica Aureliano Silva Matheus de Souza Mendes Anderson Tavares Souza Santos Heloísa Costa Lages Niddy Wilton Ferreira Silva Adriana Madalena Gomes Figueiredo	Joyce Albuquerque Alves Miranda Suzana Fernandes de Paula Livia Vieira Batista Santos Vera Lucia Gonçalves Marcela Passos Martins Kelson Douglas Martins Rezende Mara Luísa Ferreira Rocha Kennyel Silva Franco Michelle Xavier de Paula Cláudia Guerra Fernandes Rodolfo Luiz Peixoto dos Santos Guilherme de Jesus

 

 

Art. 3º. Todos os servidores lotados na SMDEIT do Município deverão permanecer de sobreaviso, com o celular ligado e acessível à internet, em todos os dias constantes desta Portaria e nos horários acima disciplinados, a fim de auxiliar, em eventuais demandas de sua competência/atuação, os demais colaboradores escalados para os respectivos dias.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

Felipe Vecchia Guerra.

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia.

 

PORTARIA Nº 09 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

 

 

Dispõe sobre o expediente de trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania durante as festividades de fim de ano.

 

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Edvaldo César Rocha, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições Legais, e

Considerando a publicação do Decreto Municipal nº 8.592 de 26 de novembro de 2024;

Considerando o princípio administrativo da Continuidade da prestação dos Serviços Públicos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e os setores a ela vinculados poderão estabelecer escalas de trabalho para seus servidores, em regime de revezamento,  no período compreendido entre 26 e 27 de dezembro de 2024 e 02 e 03 de janeiro de 2025.

 

Art. 2º – Os setores deverão manter contingente de pessoal suficiente para a manutenção de suas atividades e enviar para o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania a escala de revezamento dos servidores, de modo que nenhum serviço fique comprometido durante o período em questão.

 

Art. 3º - Cada setor deverá elaborar a escala de revezamento conforme acordo interno e/ou sorteio entre os membros, mantendo o funcionamento regular do serviço.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, 13 de dezembro de 2024.

 

 

Edvaldo César Rocha

 

Secretário Municipal de Desenvolimento Social e Cidadania

PORTARIA Nº 12/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

 

 

Institui Comissão Técnica para estudo e regulamentação da Lei Municipal nº 1.504, de 25 de Setembro de 2024, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia.

 

 

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

 

Considerando a necessidade de promover o estudo e a regulamentação da Lei Municipal nº 1.504/2024, visando a correta implementação e funcionamento desta atividade;

 

Considerando a importância de assegurar que a regulamentação do serviço público de loteria seja pautada por critérios técnicos, observando as melhores práticas e o atendimento às normas legais e regulamentares aplicáveis;

 

Considerando que o serviço de loteria municipal pode contribuir para o desenvolvimento econômico local, observando uma regulamentação criteriosa e fundamentada em estudos de viabilidade;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica para estudar a viabilidade da regulamentação da Lei Municipal nº 1.504, de 25 de Setembro de 2024, que institui o serviço público de loteria municipal.

 

Art. 2º Compete à Comissão Técnica:

 

I – Analisar os aspectos legais, econômicos e operacionais relacionados à regulamentação do serviço de loteria municipal;

 

II – Propor diretrizes e medidas para a implementação eficiente e transparente do serviço de loteria municipal;

 

III – Elaborar e apresentar relatório técnico contendo recomendações e sugestões para a regulamentação da Lei Municipal nº 1.504/2024;

 

IV – Elaborar o Estudo Técnico Preliminar necessário à efetiva estruturação do serviço público de loterias.

 

Art. 3º Ficam nomeados os membros para compor a comissão aqui instituída, com os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:

 

- Kennyel Silva Franco – Matrícula xx633-x - Presidente

- Leonardo de Lima Santos – Matrícula xx38-x – 1º Vogal;

- Samuel Sabino Freitas – Matrícula xx451-x - 2ª Vogal;

 

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

 

 

 

Felipe Vecchia Guerra

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia

PORTARIA Nº. 131/2024 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

 

Dispõe sobre a remoção do Servidor Glayson da Silva Barbosa.

 

 

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

            Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO do servidor GLAYSON DA SILVA BARBOSA, Odontólogo 40h, Matrícula X497X da Unidade Márcio Mendes Neves para o PSF Manoca.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 06 de dezembro de 2024.

 

 

 

                                                                                           Ouro Preto, 13 de dezembro de 2024.

 

 

 LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA Nº. 132/2024 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

 

Dispõe sobre a remoção do Servidor Wilson Silvério Gomes.

 

 

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

            Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO do servidor WILSON SILVÉRIO GOMES, Auxiliar de Serviços, Matrícula X309X do PSF Bauxita para o Almoxarifado SMS, a partir do dia 16 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação..

 

 

 

                                                                                           Ouro Preto, 13 de dezembro de 2024.

 

 

 LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ouro Preto, 13 de dezembro de 2024.

PORTARIA Nº 30/2024 SMDUH

Dispõe sobre o funcionamento da secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação durante os períodos de 26 e 27 de Dezembro de 2024 e 02 e 03 de Janeiro de 2024 e dá outras providências.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições e demais disposições normativas aplicáveis à espécie. Considerando a eficiência, a razoabilidade e a continuidade do serviço público durante as festividades de fim de ano.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída escala de revezamento entre os(as) servidores(as) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no período de 26 e 27/12 de 2024, bem como 02 e 03/01 de 2025, devendo manter contingente de pessoal suficiente para a manutenção de suas atividades de modo que nenhum serviço fique comprometido durante o período em questão.

Art. 2º. No quadro abaixo estão definidos os servidores em trabalho presencial na Secretaria conforme as datas apresentadas:

26 e27/12

02 e 03/01

João Paulo Xavier Lobato Maria do Carmo de Freitas Santos Natália de Cássia da Silva Alves Elizângela Rosemere Pinto Vanuza Aparecida Martins Jordânia Alves de Azevedo André Pimenta Perdigão Tãnise Florentino dos Santos Amaral Érico de Oliveira e Silva Marina Lima de São José Sandra Aparecida Vasconcelos Rejane Efigênia Lopes Carneiro Juliana Gracielle Fernandes de Brito Pedro de Freitas Moreira Letícia Ferreira D’Angelo Maria Laura B. Cunha Isabelle Nascimento Machado Francis de Oliveira Clemente Emanuel Amaro Pereira Nadja Murta apolinário Sérgley de matos Neves Arthur Francisco da Silva Coelho Maria Lúcia Pena

Leonardo Henrique Figueiredo Grazielle Silva de Freitas Rosana Leandro Barbosa Costa Thamirys Dias Nolasco Heloísa Cristina Ferreira Vanessa Ferreira Barbosa  Anna Carolina Costa Barbosa Michelle Ap. Fernandes Vieira Nilson Rodrigues Rodrigo Barbosa dos Santos Damyana Maria da Silva Rodrigo Stefani de Sousa Fabrícia Cristina Alves Samuel Ângelo Morais Silva Jansen Lemos Faria Alexandra Bespaloff Danilo Mapa Sérgio Raimundo dos Anjos Nolasco Marcus Felipe Abreu Maia Polyana Pereira Coelho Cleide Mara de Castro

 

 

Os trabalhos serão acompanhados pelos gerentes da Secretaria.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, 13 de dezembro de 2024.

 

 

 

 

                                                                                  Camila Sardinha Cecconello

                                               Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação