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Atas
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,
REALIZADA NO DIA 09 DE OUTUBRO DE 2024
Aos nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, na casa de Gonzaga, foi realizada a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação (CMH)- Gestão 2024/2026. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes membros: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, Camila Sardinha Cecconello, membro suplente, Jansen Lemos Faria, membro titular, ambos representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação(SMDUH), Camila Castro Silva, membro titular, representante Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Romélia Aparecida de Abreu , membro suplente, representante da Secretaria Municipal de de Segurança e Trânsito, Fabiana das Graças Pereira Costa, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Francisco Henrique Maria, membro titular, representante da Associação Solidariedade Ouro Lar, Marceli Meira dos Santos, membro titular, Elba Maria Goulart, membro suplente, representantes do Movimento Popular Cachoeira do Campo, Wemerson Rodrigues Lúcio, membro titular, representante do Movimento Popular Antônio Pereira, Flaviana de Fátima Guimarães, membro titular, representante do Movimento Popular sede e Stefane Tecla Malaquias representante da Associação Taquaral. Justificaram a ausência Grazielle Silva de Freitas, membro suplente, representante da SMDUH, Silmara Aparecida Correia, membro titular, Vicente de Paula Castro, membro suplente e Elaine de Araújo Santos, membro suplente, ambos representantes do Movimento Popular sede. Após cumprimentar os presentes, o presidente Pedro Moreira realizou a conferência do quórum regimental. Estiveram presentes 12 membros, sendo 6 representantes do poder público e 6 representantes da sociedade civil. O presidente solicitou que cada membro se apresentasse, destacando a importância do momento para o conhecimento mútuo, por se tratar da primeira reunião presencial. Em seguida, foi apresentada a pauta da reunião, previamente enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. Após deliberação, a pauta foi aprovada por unanimidade. Na sequência, foi realizada a leitura da ata da 1ª reunião, que foi igualmente aprovada por todos os conselheiros presentes. Posteriormente, o senhor Jansen deu início à sua apresentação, fazendo inicialmente uma breve explanação sobre a SMDUH. Ele prosseguiu destacando as ações realizadas pelo setor de Habitação, incluindo: a entrega de títulos no Residencial Dom Luciano e no Residencial Vila Alegre; a entrega de 12 imóveis no Residencial Vila Alegre; a instauração da Reurb-s no Taquaral, com destaque para as desapropriações e indenizações realizadas aos moradores que ocupavam áreas de risco, impossibilitados de retornar aos seus imóveis; a instauração da Reurb-s no Jardim Esperança, onde já foram iniciadas as obras de infraestrutura das ruas, e os trâmites de documentação dos lotes estão em andamento para a futura entrega dos títulos de posse aos moradores; a instauração da Reurb-s no bairro Alto do Beleza, em Cachoeira do Campo. Além disso, Jansen mencionou a aprovação do programa Minha Casa Minha Vida no bairro Santa Cruz, informou que, atualmente, cerca de 200 famílias estão inseridas no Programa Auxílio Moradia. No âmbito do Arquitetura Pública e Engenharia, destacou o atendimento prestado a diversas famílias que vivem em condições de insalubridade ou em áreas de risco. Quando o imóvel é passível de regularização, e o beneficiário atende aos critérios socioeconômicos, ele pode ser contemplado pelo programa de Requalificação Habitacional, dentre outros projetos que estão sendo executados. O senhor Jansen também destacou uma problemática importante: a falta de informações precisas e de dados atualizados referentes à habitação no município. Essa questão foi reforçada pelos conselheiros presentes, que concordaram sobre a existência dessa deficiência de informações dentro da Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP). O senhor Pedro Moreira enfatizou que todas as ações realizadas pela Secretaria são publicadas no Diário Oficial do Município. Contudo, destacou que muitas pessoas não sabem como acessar essas informações. Ele sugeriu que seria interessante criar uma aba específica no site da Prefeitura, direcionada exclusivamente para informações relacionadas à habitação. O senhor Wermerson questionou se existe algum projeto urbanístico, como praças e áreas de lazer, planejado para o Residencial Dom Luciano. Ele destacou que o distrito de Antônio Pereira possui uma alta demanda devido à vulnerabilidade social da região, sugerindo que seria interessante abrir essa discussão com a Associação de Moradores. Ele também mencionou que poderia haver a possibilidade de captar recursos, inclusive com empresas mineradoras. Em resposta, o senhor Pedro explicou que o projeto atual de construção dos novos imóveis não contempla áreas urbanísticas como praças ou espaços de lazer. No entanto, reconheceu a importância da sugestão e afirmou que, como membro do Conselho Municipal de Habitação (CMH) e agora vereador, pode levar essa demanda para discussão em futuras pautas. Atendendo à solicitação dos conselheiros, enquanto não for viável implementar um sistema mais estruturado para fornecer informações precisas sobre normas e processos referentes ao setor de habitação, será criado um drive compartilhado com os conselheiros. Esse recurso facilitará o acesso às informações solicitadas e contribuirá para a transparência das atividades. Não havendo mais assuntos a tratar, o presidente Pedro Moreira agradeceu a todos os presentes e encerrou a reunião. Eu, Juliana Gracielle, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo presidente, conferindo-lhe validade. Esta ata será publicada no Diário Oficial do Município.
Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico
e Cultural de Ouro Preto
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE OURO PRETO - FUNPATRI
Aos 11 dias do mês de outubro de 2024, às 13 horas, em primeira chamada, no auditório da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizado à Rua Cláudio Manoel, nº 61, Centro, realizou-se a quadragésima primeira reunião do Conselho Curador do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Ouro Preto – FUNPATRI. A reunião apresentou como pauta, posse dos conselheiros nomeadas através do decreto 8.502 para o biênio 2024/2026, atualização das atividades do Fundo em 2024, início das discussões do plano 2025, estiveram presentes à reunião Carlos Magno de Souza Paiva, representante da UFOP, Daniel da Silva Queiroga, representante do IEPHA, Vanderson Silva Tavares, representante da ACEOP, Paulo Raimundo Ferreira, representante da ACEOP, Vinicius Penha de Oliveira, representante do IPHAN, Wanderson José Rolla Gomes, Gerente da Secretaria de Cultura e Turismo e Gestor administrativo do FUNPATRI, Flávio Lemes da Silva Malta, Secretário de Cultura e Turismo e Roberto Lúcio da Silva Ribeiro, Secretário executivo do FUNPATRI. Inicialmente o Gestor Administrativo do FUNPATRI, Wanderson Rolla, cumprimentou os presentes iniciando com uma explanação do funcionamento do Fundo, sobre o mandato dos Conselheiros e também fez uma explanação de cada uma das ações referente ao Plano de Ação 2023 informando a situação detalhada de cada uma delas, informando ainda de pequenos atrasos inclusive devido ao período Eleitoral. Informou ainda que as próximas reuniões já se encontram pré-agendadas para as datas de 08/11 e 22/11 sendo que nestas já será definido o plano de Ação para 2025. Ainda em sua fala Wanderson esclareceu sobre o Secretário executivo do Conselho Sr. Roberto Ribeiro e também sobre a execução das ações e obras do Plano de Trabalho que são coordenadas e fiscalizadas pelas equipes do Departamento de Difusão e Pesquisa do patrimônio – PROPAT e pelo Departamento de Projetos Especiais – PROESP, estes compostos por técnicos especialistas para gestão e coordenação das ações. Wanderson então passou a esclarecer sobre os saldos financeiros e dos aportes de recursos que são destinados ao FUNPATRI atualmente, informando que a maior fonte vem do ICMS Cultural, mas que o fundo ainda recebe recursos do antigo Programa Monumenta, de aportes do próprio município e ainda de recursos advindos de ações do Ministério Público como Multas e Termos de Ajustamento de Conduta. Em seguida informou aos conselheiros sobre a disponibilidade de recursos previstas para 2025 e que na reunião do dia 08/11 será apresentado o extrato financeiro bem como a previsão de arrecadação para 2025. Ainda em complementação informou sobre as possibilidades que a nova lei de licitações 14.133 dá para a contratação de restauração de obras de arte e bem históricos facilitando a contratação de obras através de inexigibilidade. Informou ainda que o Município com recursos próprios vem desenvolvendo diversas ações de preservação do patrimônio histórico, bem como o convenio do PAC das cidades históricas que se encontra em andamento. Foi dada posse aos conselheiros presentes a reunião para o mandato 2024/2026. Passou-se então a eleição do novo presidente do FUNPATRI sendo eleito por aclamação o senhor Paulo Raimundo Ferreira representante da Associação Comercial de Ouro Preto. Por fim ficou acertado as próximas reuniões dia 08/11/2024 e 22/11/2024, tendo como pautas principais a Plano de Ação para 2025. Esta ata foi registrada por mim, Roberto Lúcio da Silva Ribeiro e será assinada pelos demais conselheiros presentes a reunião.
Daniel da Silva Queiroga ___________________________________________________
Paulo Raimundo Ferreira __________________________________________________
Vanderson Silva Tavares ___________________________________________________
Vinicius Penha de Oliveira __________________________________________________
Carlos Magno de Souza Paiva _______________________________________________
Flávio Lemes da Silva Malta ________________________________________________
Wanderson José Rolla Gomes _______________________________________________
Roberto Lúcio da Silva Ribeiro ______________________________________________
Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico
e Cultural de Ouro Preto
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE OURO PRETO – FUNPATRI
Aos 22 dias do mês de Novembro de 2024, às 13 horas, em primeira chamada, no auditório da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, localizado à Rua Cláudio Manoel, nº 61, Centro, realizou-se a quadragésima segunda reunião do Conselho Curador do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Ouro Preto – FUNPATRI. A reunião apresentou como pauta, aprovação do Plano de Ação de 2025, estiveram presentes à reunião Carlos Magno de Souza Paiva, representante da UFOP, Daniel da Silva Queiroga, representante do IEPHA, Vanderson Silva Tavares, representante da ACEOP, Paulo Raimundo Ferreira, representante da ACEOP, Vinicius Penha de Oliveira, representante do IPHAN, Naiara Mara Amorim Carvalho, representante do IPHAN, Sidnéa Santos, representante da AMIREI, Wanderson José Rolla Gomes, Gerente da Secretaria de Cultura e Turismo e Gestor administrativo do FUNPATRI, Roberto Lúcio da Silva Ribeiro, Secretário executivo do FUNPATRI. Inicialmente o Presidente deu boas-vindas aos presentes iniciando a reunião e passando a palavra ao gestor administrativo e financeiro do FUNPATRI – Wanderson Gomes para apresentação dos pareceres e início dos trabalhos de análise e aprovação das ações propostas recebidas para inclusão no plano de Ação, bem como para as ações que terão continuidade para o ano de 2025. Os conselheiros presentes receberam a atualização financeira do FUNPATRI informando que a disponibilidade para novas ações em 2025 é de R$ 2.292.242,13 reais, informando também as ações em andamento ou que terão continuidade e que já constavam no plano de 2024 já tem seus recursos computados e estão excluídas deste valor. As ações foram repassadas uma a uma na sua ordem conforme plano de 2024 e propostas para 2025 e tiveram as decisões individualmente do conselho quanto a sua manutenção, inclusão ou retirada do Plano de 2025. Dentro deste contexto ficaram mantidas as ações que constavam no plano de 2024 que ainda estão em andamento ou em fase de contratação com a exclusão das ações de Dossiê de Registro das Corporações Musicais, Dossiê do Núcleo Urbano de Glaura visto que as execuções destas serão assumidas diretamente pela equipe do PROPAT, que com o Concurso Público Municipal reconstituiu o quadro de servidores do Departamento. Também ficaram excluídas as ações de Geolocalização e georreferenciamento dos bens Tombados sendo que este trabalho foi realizado via Secretaria da fazenda do Município, o Repasse de contrapartida para a igreja Matriz de São Bartolomeu tendo em vista que os recurso da Plataforma semente do Ministério Público abarcaram todos os custos da obra. Foram excluídas ainda as ações concluídas em 2024: pintura e Descupinização da Capela de Santana da Chapada, Registro da Festa de Nossa Senhora da Lapa de Antônio Pereira, Elaboração da Identidade Visual para produção das bordadeiras e Rendeiras, Projeto e Elementos Artísticos da igreja Matriz de São Bartolomeu. Após análise da ações já constantes em 2024 passaram a análise das novas inclusões propostas para 2025, tendo todas parecer favorável emitido pelo Gestor Administrativo do FUNPATRI com base na lei do Fundo e foram aprovadas as seguinte ações: Realização do Ciclo do rosário e Ciclo Natalino, restauração da Capela de Santana da Chapada – 2ª Etapa, Projeto Sentidos Urbanos: Patrimônio e Cidadania, Atualização do projeto e obra da Capela do Cemitério da ordem terceira de São Francisco de Paula, Descupinização e barreira química na Capela de Nossa Senhora do Rosário do Padre Faria, Apoio ao Programa de educação e patrimônio “Ouro preto, o meu lugar”. Estiveram presentes na reunião a Diretora do PROPAT Ana Paula Silva Paixão e os Coordenadores do programa Ouro Preto, o meu lugar, tendo os mesmo a palavra para defender e esclarecer sobre as novas propostas apresentadas para o ano de 2025. A Conselheira Naiara fez a explanação sobre o projeto Sentidos Urbanos. A conselheira Sidnéa fez defesa das ações Ciclo do Rosário e Ciclo Natalino, Apoio aos grupos de Congado e Moçambique, reinado de Nossa senhora do Rosário e Santa Efigênia. O gestor Wanderson como Gerente de Cultura fez a defesa em nome do PROESP referente a Segunda etapa das obras da capela de Santana da Chapada e da Descupinização e barreira química da capela de nossa senhora do Rosário do Padre Faria. Finalizando ficaram definidos os valores de cada investimento conforme Plano de Aplicação para 2025 que será encaminhado ao Instituto Estadual do patrimônio histórico – IEPHA conforme norma referente ao Programa ICMS Cultural. Esta ata foi registrada por mim, Roberto Lúcio da Silva Ribeiro e será assinada pelos demais conselheiros presentes a reunião.
Carlos Magno de Souza Paiva _______________________________________________
Vanderson Silva Tavares ___________________________________________________
Paulo Raimundo Ferreira __________________________________________________
Naiara Maira Amorim Carvalho _____________________________________________
Vinicius Penha de Oliveira __________________________________________________
Daniel Silva Queiroga _____________________________________________________
Sidnéa Santos ___________________________________________________________
Wanderson José Rolla Gomes ______________________________________________
Roberto Lúcio da Silva Ribeiro ______________________________________________
Comunicado
CONVOCAÇÃO Nº 23/2024
Assunto: Reunião Ordinária
Em: 09/12/2024
Prezados(as) Senhores(as),
Convocamos V. S.as. para a 656ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 18/12/2024, quarta-feira, às 16h00min na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (anexo a farmácia municipal).
PAUTA
Votação da ata 655;
Apresentação e votação do Plano de Preparação de Resposta a Desastre (PPR);
Apresentação e votação da Programação Anual de Saúde (PAS);
Apresentação dos relatórios de Diligências ;
Informes;
Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;
Justifique sua falta;
Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Atenciosamente,
Leandro Leonardo de Assis Moreira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
CONVOCAÇÃO PARA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
O Presidente, Pedro de Freitas Moreira convoca os(as) conselheiros(as) para a 1ªª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Habitação - Mandato 2024 a 2026.
Data: 11 de dezembro de 2024 (Quarta-feira)
Horário: 14:00 horas
Local: de forma remota, o link será enviado para os conselheiros.
Para
participar da videochamada, clique neste link:
https://meet.google.com/utd-fzwh-jqy
Pauta:
1. Verificação de quórum e abertura.
2. Apresentação do Drive criado para inclusão de documentos referente a habitação.
3. Continuidade da discussão sobre o Edital de Chamamento Público do Residencial Dom Luciano.
4.Informes e outros assuntos.
OBSERVAÇÕES:
Compareça às reuniões para estar cientes dos assuntos em pauta;
Justifique sua ausência;
Cabe ao titular comunicar ao suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer à reunião, a fim de não comprometer o quorum.
Pedro de Freitas Moreira
Presidente do Conselho Municipal de Habitação
Decretos
DECRETO Nº 8.621 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 01/22 (Administração e Saúde).
O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 01/22 (Administração e Saúde), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado(a) o(a) seguinte candidato(a) aprovado(a) no Concurso Público 2022, no respectivo cargo:
I – FARMACÊUTICO – candidato(s) nomeado(s):
1) Ampla Concorrência: RACHEL DISCACCIATI DE BAENA.
2) Reserva Negros/Pardos: ---
3) Reserva PcD: ---
FARMACÊUTICO |
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Vagas |
Ordem de Nomeação/Convocação |
Candidato |
Classificação do Candidato |
Observações |
Candidato |
Classificação do Candidato |
Observações |
1ª |
1ª VAGA – Ampla Concorrência |
AYLA DAS CHAGAS ALMEIDA |
1ª |
Convocação em 04/09/23 – Decreto Municipal nº 7.099/23. Vaga provida. |
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2ª |
2ª VAGA – Ampla Concorrência |
SHIARA MARTINS DE SOUZA |
2ª |
Convocação em 15/04/24 – Decreto Municipal nº 8.287/24. Vaga provida. |
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3ª |
1ª VAGA – Negro/Pardo |
ANA CAROLINA FERNANDES |
3ª |
Convocação em 17/09/24 – Decreto Municipal nº 8.508/24. Candidata não completou os requisitos para a posse. |
RACHEL DISCACCIATI DE BAENA |
4ª |
Ausência de candidato negro/pardo para ocupar a vaga em questão. Sendo assim, a candidata RACHEL DISCACCIATI DE BAENA ficou classificada em 4º lugar na lista de ampla concorrência. |
Art. 2º O(a) candidato(a) nomeado(a) deverá expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 10/12/2024 até às 23h59min do dia 16/12/2024, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:
a) todos os documentos, exames, laudos, testes e relatórios exigidos nos itens 14 e 15.5 do Edital nº 01/22, bem como outros necessários para cumprimento de todos os requisitos exigidos para a posse;
b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);
c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);
d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;
e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);
f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos;
g) Conta corrente individual no Banco Itaú;
h) Comprovante de regularidade no E-Social – Governo Federal – Consulta Qualificação Cadastral (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml).
Parágrafo único O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Após o(a) nomeado(a) enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado(a) de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”.
Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.
Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao(a) nomeado(a) informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente.
Art. 5º Caso o(a) nomeado(a) não receba da Gerência de Recursos Humanos os e-mails citados nos artigos anteriores no prazo de 02 (dois) dias úteis, deverá entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.
Art. 6º O(a) nomeado(a) que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.
Art. 7º Em cumprimento à Lei Complementar Municipal nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto), art. 16, § 6º, torna-se sem efeito o ato de provimento a seguir descrito, constante do Decreto Municipal nº 8.508/24, haja vista a não ocorrência da posse da nomeada nos prazos fixados no § 3º do art. 16 e nos parágrafos do art.17 do Estatuto Municipal:
I – Farmacêutico – Ampla Concorrência – ANA CAROLINA FERNANDES.
Art. 8º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 09 de dezembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Editais de Citação
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 070/2024/GEFAU
Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência enviada ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o SR. WILTON ALVES FARIA, da decisão da defesa administrativa em 1ª instância contra o Auto de Infração nº 015/2020 , julgada improcedente, e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste edital, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 015/2020, de 05 de março de 2020, pela intervenção realizada em via pública sem o devido licenciamento da PMOP, ou no mesmo prazo apresentar Recurso em Segunda Instância ao Prefeito Municipal, a ser protocolado na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizada à Rua Conselheiro Santana, 14 – Pilar, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).
Ouro Preto, 6 de dezembro de 2024.
José Geraldo de Oliveira
Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio
Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Convênios
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO DO OURO - ACO - Nº 131/2024. O TERMO DE FOMENTO EM EPÍGRAFE TEM COMO OBJETO O Repasse de valoreS para a Associação dos Municípios do Circuito do Ouro. Tal suporte financeiro será destinado ao pagamento da anuidade do Município para manutenção de sua filiação à entidade. VALOR: R$ 25.636,02 (vinte e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais e dois centavos)
Portarias
PORTARIA BM 383/2024
Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia
constante na Lei Municipal nº. 264/2006 , Lei nº 1076/2017 e a Lei nº 1260/2021
A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019. Retifica
Art. 1º - Retifica - se o artigo 1º da portaria nº BM 381/2024.
Onde se lê - Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Dolira Albertina dos Santos nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.
Leia-se - Art. 1º - Fica autorizada a concessão de Auxílio-Moradia no valor de 700,00 (setecentos reais) mensais, destinado a custear o apoio emergencial, à Dolira Albertina dos Santos Santana nos termos do Decreto 5423/2019 e Decreto 3.724/2014.
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 05 de Dezembro de 2024.
Camila Sardinha Cecconello
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação