Conselho Municipal de Educação - CME/OP

Convocação/Convite

O Presidente, Rafael Bonfim Lara, convoca os(as) conselheiros(as) para a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de

Educação – CME, Mandato 2024 a 2026.

Data: 27 de novembro de 2024

Horário: 14:00

Local: de forma remota, o link será enviado para os conselheiros.

 Pauta:

1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;

2. Posse de novos conselheiros

3. Aprovação da pauta da reunião

4. Aprovação da ata anterior

5. Explanação sobre a Rede Federal de Ensino IFMG

6. Explanação sobre a Rede Federal de Ensino UFOP

7. Representação 244/24

8. Indicação de membros para compor o FUNDEB

9. Informes

 OBSERVAÇÕES: 

1. A reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é necessário confirmar a presença, por meio do endereço eletrônico: conselhos.educacao@ouropreto.mg.gov.br, com até 2 horas de antecedência, quando será informado o link da reunião.

2. Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Rafael Bonfim Lara

Presidente do CME

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 063/2024/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência (AR Postal) enviada ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr. MARCOS ROBERTO BORGES GUIMARÃES para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 193/2024, de 21 de outubro de 2024, no valor de 20 (vinte) UPM’s, com fulcro nos art. 173 da Lei Municipal 178/80 e art. 159 da Lei Complementar Municipal 93/2011, aplicado pela infração aos arts. 80, 156 e 167 da Lei Complementar Municipal 93/2011 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), concomitante com a Lei Municipal nº 178/80 (Código de Posturas), consistente na reincidência de execução de obra sem o devido Alvará de Construção, no imóvel situado na rua XV de Agosto, nº 1.603/A – bairro Morro Santana – Ouro Preto – MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

FICA V. Sª ADVERTIDO QUE A OBRA ESTÁ EMBARGADA desde o dia 21/10/2024 COM FULCRO NO ART. 156, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011 somente poderá ser reiniciada após a emissão da devida autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa, conforme descrito no art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e em outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência).

Com fulcro no art. 146 da Lei Complementar nº 93/2011 a aplicação das penalidades não obsta a iniciativa do Poder Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra irregular, nos termos dos arts. 934, III, e 936, I, do Código de Processo Civil.

Ouro Preto, 26 de novembro de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 065/2024/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista que o Aviso de Recebimento (AR Postal) não retornou ao remetente em prazo tempestivo, fica NOTIFICADA a Sra. MARLI DE OLIVEIRA ARAÚJO FREITAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 071/2023, de 8 de novembro de 2023, no valor de 10 (dez) UPM’s, com fulcro nos art. 173 da Lei Municipal 178/80 e art. 159 da Lei Complementar Municipal 93/2011, aplicado pela infração aos arts. 80, 156 e 167 da Lei Complementar Municipal 93/2011 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), concomitante com a Lei Municipal nº 178/80 (Código de Posturas), consistente na reincidência de execução de obra sem o devido Alvará de Construção, no imóvel situado na rua Engenheiro Correia, nº 215 – bairro Vila Aparecida – Ouro Preto – MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

FICA V. Sª ADVERTIDO QUE A OBRA ESTÁ EMBARGADA desde o dia 09/05/2023 COM FULCRO NO ART. 156, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011 somente poderá ser reiniciada após a emissão da devida autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa, conforme descrito no art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e em outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência).

Com fulcro no art. 146 da Lei Complementar nº 93/2011 a aplicação das penalidades não obsta a iniciativa do Poder Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra irregular, nos termos dos arts. 934, III, e 936, I, do Código de Processo Civil.

Ouro Preto, 26 de novembro de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

Classificação - Convocação – Estágio

Processo de Seleção – Edital n.º 030/2024 - Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito- Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final do EDITAL 030/2024 (Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas), referente ao processo de Seleção de Estagiários dos curso de Direito.

1°- Isabel Quaresma Valadares

2°- Ana Luiza Ruas da Silva

3°- Yan Dumont Araújo

4°- Anna Luiza Brasil de Carvalho

5°- Stella Mapeli Veríssimo

6°- Priscilla Karen Oliveira Arouxa

7°- Nathália Gomes Santos

Fica, desde já, convocada a seguinte classificada do processo de seleção:

Isabel Quaresma Valadares

Conforme edital 030/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 28/11/2024 e 29/11/2024, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta classificação/convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 26 de novembro de 2024.

Elaine Madalena de Freitas Sampaio

Gestora de Recursos Humanos.

Convocação - Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 020/2024 – Chefia de Gabinete.

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estágio na área de Comunicação Social (Jornalismo), o seguinte estagiário:

Isabella Garcia Morais

Conforme edital 020/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 28/11/2024 e 29/11/2024, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 26 de novembro de 2024.

Geralda Onofre Pedrosa

Diretora de Gestão de Recursos Humanos.

EXTRATO DE CONTRATOS - 5ª SEMANA DE NOVEMBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S.A. PE 33/2021. Objeto: 14º aditivo de valor. Valor: R$ 1.153.106,08. DO.: 02.31.01.12.122.0044.2081.3.3.90.46.00 FR 1.500 FP 946 Código de aplicação 0000

02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.46.00 FR 1.500 FP 1370 Código de aplicação 1002

02.25.01.04.331.0028.2041.3.3.90.46.00 FR 1.500 FP 319 Código de aplicação 0000

JM SERVIÇOS URBANOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP. Dispensa 56/2024. Objeto: aquisição de 50 (cinquenta) barracas para feira livre completa. VIgência: 12 meses. Vencimento: 22/11/2025. Valor: R$ 37.499,50. DO.: 02.24.01.04.122.0142.2311.4.4.90.52.00 Ficha 252 FR 1500 Cód. de Aplicação 0000

JOÃO DEUSDETE MARTINS. Dispensa 89/2022. Objeto: 3º aditivo DA ALTERAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL: Fica alterado o objeto contratual da Dispensa 89/2022, originalmente referente à locação de imóvel localizado à Rua Nossa Senhora das Dores, nº 181, Bairro Santa Luzia, Distrito de Cachoeira do Campo, Ouro Preto/Minas Gerais, para atender as necessidades do CRAS Cachoeira do Campo, com a finalidade de alterar o propósito da locação para, locação de imóvel localizado à Rua Nossa Senhora das Dores, nº 181, Bairro Santa Luzia, Distrito de Cachoeira do Campo, Ouro Preto/Minas Gerais, para atender as demanda do Conselho Tutelar do distrito de Cachoeira do Campo, a partir do dia 04/10/2024; DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.29.04.08.243.0081.1051.3.3.90.36 FICHA 573 FR 1.500 Código de aplicação 0000

RD TECNOLOGIA EM MOBILIDADE LTDA. PE 57/2023. Objeto: 1º aditivo de prazo a valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 01/11/2025. Valor: R$ 1.295.087,55. DO.: 02.36.02.04.122.0121.2229.3.3.90.39.00 FP 1569 FR 1.500 Código de Aplicação 0000

ANA MARIA DE ARAÚJO BAETA NEVES. Dispensa 119/2020. Objeto: 8º aditivo de prazo e valor. Vigência: 4 meses. Vencimento: 02/03/2025. Valor: R$ 19.020,00. DO.: 02.22.01.14.422.0011.2019.3.3.90.36.00 FR 1500 FICHA 172 Código de Aplicação 0000

IMOBILIÁRIA OURO PRETO LTDA S/C. Dispensa 82/2022. Objeto: 2º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 28/11/2025. Valor: R$ 59.313,36. DO.: 02.29.01.08.243.0081.1052.3.3.90.39.00 FR 1.500 FP 586 Código de aplicação 0000

COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO PRETO - COOPAFOR. CP 1/2023. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 4 meses. Vencimento: 17/05/2025.

EXTRATO DO ACORDO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O INCRA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM MINAS GERAIS - SR(MG), VISANDO A INSTALAÇÃO E A CONSERVAÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – UMC E A MANUTENÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL – SNCR COM A CONSEQUENTE INTEGRAÇÃO À REDE NACIONAL DE CADASTRO RURAL. O ACORDO DE ADESÃO EM EPÍGRAFE TEM POR OBJETO A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – UMC E O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS AO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL – SNCR, COM A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS INTERESSADOS SOBRE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL – CCIR – A CARGO DO INCRA, QUE POSSIBILITEM CUMPRIR O ESTABELECIDO NO ART. 46, DA LEI Nº 4.504/1964; NA LEI Nº 5.868/1972, NO ART. 52 DO DECRETO Nº 55.891/1965; NO § 2º, DO ART. 1O, DA LEI Nº 8.022/1990; E NA PORTARIA Nº 1.249/2022; COM A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS MATERIAIS E HUMANOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE TRABALHO EM ANEXO. VALOR: NÃO HAVERÁ TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE AS PARTES PARA A MANUTENÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – UMC. VIGÊNCIA: 05 (CINCO) ANOS.

Portaria CGM nº 75/2024

A Controladoria Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

Considerando o Decreto Municipal nº 7.041, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos servidores designados para responder as solicitações de informações encaminhadas pela Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e que em seu artigo 1º determina que as nomeações sejam realizadas mediante portaria,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica nomeada a servidora Bruna Carla Maciel Santana de Lima, titular, para responder as demandas encaminhadas à Secretaria Municipal de Agropecuária, conforme solicitado mediante Comunicação Interna nº 16.576/2024.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 26 de Novembro de 2024.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município

PORTARIA Nº 005/2024 – SMST

Autoriza o servidor Kaio Oliveira Barbosa Nolasco, lotado na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a realização de horário especial para estudo.

O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito de Ouro Preto, Moisés dos Santos, no exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97, §2º, III da Lei Orgânica do Município e de acordo com art. 4º, §1º do Decreto Municipal nº 2.145/2009,

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar o servidor Kaio Oliveira Barbosa Nolasco, matrícula nº 14.857, lotado na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a realização de horário especial, conforme abaixo discriminado, tendo em vista a grade de estudos da Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 25 de novembro de 2024.

Moisés dos Santos

Secretário Municipal de Segurança e Trânsito

PORTARIA Nº 009 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

Nomeia integrante da Equipe Multiprofissional para proceder à inspeção médica oficial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência (PcD) no Concurso Público 2022, nos termos do Decreto Municipal nº 8.008/23.

A Presidente Interina da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público 2022, nomeada pelo Decreto Municipal nº 8.585/24, publicado em 25/11/24, e no uso de suas atribuições e considerando o art. 2º do Decreto Municipal nº 8.008/23, publicado em 15/09/23, que instituiu e nomeou a Equipe Multiprofissional para proceder à inspeção médica oficial dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência (PcD) no Concurso Público 2022:

“Art. 2º Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Equipe Multiprofissional:

I – Francisco Rodrigo Miranda – servidor efetivo e estável ocupante do cargo Médico do Trabalho da Prefeitura Municipal de Ouro Preto;

II – Carla Renata Moreira Almeida – servidora efetiva e estável e ocupante do cargo de Procuradora Municipal da Prefeitura Municipal de Ouro Preto;

III – Priscila Bueno Pinto de Oliveira – servidora efetiva e estável e ocupante do cargo de Técnica em Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Ouro Preto;

IV – Servidor efetivo e estável da Prefeitura Municipal de Ouro Preto ocupante do mesmo cargo do candidato que será avaliado;

V – Médico Especialista no tipo de deficiência declarada pelo candidato.

§ 1º Fica autorizado(a) o(a) Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público 2022, nomeado(a) pelo Decreto nº 6.066/21, publicado em 26/05/21, a designar, mediante portaria, os membros previstos nos incisos IV e V do caput deste artigo, haja vista o caráter variável da nomeação.

§ 2º O membro previsto no inciso V do caput deste artigo poderá ser servidor da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, efetivo ou contratado, ou integrante de consórcio público do qual a Prefeitura Municipal de Ouro Preto seja consorciada.

§ 3º No caso de deficiências múltiplas, deverão ser designados quantos Médicos Especialistas sejam necessários para a avaliação do candidato, a critério do(a) Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público 2022, mediante justificativa fundamentada.”

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído(a) e nomeado(a) como membro da Equipe Multiprofissional, conforme previsão do inciso IV do art. 2º do Decreto Municipal nº 8.008/23, o(a) servidor(a) efetivo(a) e estável da Prefeitura Municipal de Ouro Preto ocupante do mesmo cargo do(a) candidato(a) que será avaliado(a):

I – Sra. Bruna Fernanda Fernandes Marcelino Pimenta – Analista Fiscal da Receita Municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ouro Preto, 26 de novembro de 2024.

Geralda Onofre Pedrosa

Presidente da Comissão de Acompanhamento e

Fiscalização do Concurso Público de 2022 – Interina