CONVOCAÇÃO – 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REURB – JARDIM ESPERANÇA

O Gerente de Habitação, no uso de suas atribuições, convoca a Comissão de Acompanhamento da REURB do bairro Jardim Esperança para a 7ª reunião ordinária, a realizar-se no dia 24/10/24(quinta-feira), às 14:00h, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, localizada na Rua Teixeira Amaral, 50 - Centro – Ouro Preto-MG.

Pauta a ser tratada:

1. Aspectos gerais do andamento da REURB;

2. Assuntos gerais e exposição de questões e/ou conflitos.

Cordialmente,

Ouro Preto, 21 de outubro de 2024.

Pedro de Freitas Moreira

Gerente de Habitação

Membro da Comissão de Acompanhamento da Reurb Jardim Esperança

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O Presidente, Túlio Coelho Alves, convoca os(as) conselheiros(as) para a 8ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC) - Mandato 2024 a 2026.

Data: 23 de Outubro de 2024

Horário: 14:00 horas

Local: de forma remota, o link será enviado para os conselheiros, por meio do endereço eletrônico do Conselho: cmdc@ouropreto.mg.gov.br

 Pauta:

1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;

2. Posse de novos conselheiros, se houver;

a) - Posse do novo membro nomeado por meio do Decreto nº 8.468 de 07 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Município, João Carlos Martins, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), em substituição a Débora Gonçalves Camilo.

b) - Posse do novo membro nomeado por meio do Decreto publicado no DOM de 26/08/2024, o Decreto nº 8.484 de 21 de agosto de 2024, nomeando Sarah Rodrigues de Paula, membro titular, representante do PROCON, para compor o CMDC, em substituição a Vinícios Pereira Teixeira .

c) – Eleição do membro da mesa Diretora do Conselho Gestor do CMDC, em substituição a Vinícios Pereira Teixeira .

3. Leitura e aprovação da ata da reunião anterior, se houver;  

4. Apresentação e aprovação da pauta da reunião; 

5. Assuntos sugeridos:

• Proposição de temas de conscientização do Consumidor, cidadão ouro pretano.

• A importância da mediação dos interesses dos consumidores, dos grupos econômicos e da sociedade.

6. Informes e outros assuntos, se houver

OBSERVAÇÕES:

• A reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é necessário confirmar a presença, por meio do endereço eletrônico:cmdc@ouropreto.mg.gov.br, com até 2 horas de antecedência, quando será informado o link da reunião;

• Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Túlio Coelho Alves

Presidente do CMDC

LEI Nº 1.496, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e rejeitadas pela Câmara Municipal de Ouro Preto do Projeto de Lei Ordinária n° 705, de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO Faço saber que eu promulgo nos termos do §8°, do art. 82 da Lei Orgânica Municipal, tendo decorrido o prazo de 48 horas sem que o Prefeito Municipal promulgasse as partes vetadas da Lei n° 1.496, de 05 de agosto de 2024, cujo os vetos abaixo não foram mantidos:

“Art. 29.  .............................................................................................................................

§4° Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins

lucrativos deverá apresentar, no ato da sua habilitação junto à Secretaria correspondente à sua área de atuação, os seguintes documentos:

I - certidão de existência jurídica expedida pelo Cartório de Registro Civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações, nos termos do art. 34 inciso III da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014;

II - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, nos termos do art. 34 inciso V da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014;

III - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de Identidade e número de registro no cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles, nos termos do art. 34 inciso VI da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014;

IV - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, em observância ao art. 34 inciso VII da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014;

V - prova de regularidade de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social –INSS;

VI - certificado de regularidade de situação para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

VII - declaração de funcionamento regular, nos últimos 2 (dois) anos, emitida no exercício de 2025, pelo Conselho Municipal competente;

VIII - comprovação de declaração da entidade como de ‘Utilidade Pública Municipal’;

IX - plano de aplicação do valor da subvenção a ser recebida”. 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de outubro 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do tombamento.

Registrada e publicada nesta Secretaria em 21 de outubro de 2024.

José Geraldo Muniz

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto

Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 705/24

Autoria: Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES NAÉRCIO, LUIZ E LÍLIAN; SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 705/2024.

PORTARIA Nº 06/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

PROJETO ECONOMIA AFROCRIATIVA AFROEMPREENDEDORISMO EM OURO PRETO, projeto aprovado no âmbito do Plano de Apoio à Diversificação Econômica de Ouro Preto (PADE), pelo CONDES.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria realizada com a ADOP para o projeto Economia Afrocriativa e Afroempreendedorismo em Ouro Preto.

Art. 2º Nomear os membros para compor a comissão aqui instituída, com os servidores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira:

- Renata B. T. R. Ulhoa – Matrícula xx556-x - Presidente

- Leonardo de Lima Santos – Matrícula xx38-x – 1º Vogal;

- Marcela Passos Martins – Matrícula xx693-x – 2ª Vogal;

Art. 3º A Comissão instituída no presente ato objetiva cumprir o disposto no Art. 2º, XI da Lei 13.019/2014.

Art. 4º A Comissão terá duração até que se finalize a parceria em questão, sendo-lhe permitido emitir decisão posterior caso se faça necessário.

Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 21 de outubro de 2024.

Felipe Vecchia Guerra

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia