portal da transparência
Atos
ATO Nº 521/2024 - RETIFICADO
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Rosana Helena Guimarães para o exercício da Função de Confiança de Coordenadora do Setor de Compras, FC-02, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir do dia 01 de outubro de 2024.
Prefeitura de Ouro Preto, 23 de setembro de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 559/2024
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Cristiane Gonçalves Barbosa, do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretora de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 448/2024, a partir do dia 14 de outubro de 2024.
Prefeitura de Ouro Preto, 11 de outubro de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 565/2024
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Iolanda Gabriela Basílio Evangelista para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento do CREAS Cachoeira do Campo – CC-06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem ao dia 07 de outubro de 2024.
Prefeitura de Ouro Preto, 14 de outubro de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Comunicado
CONVOCAÇÃO Nº 11/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA -
CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
A
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS, Maria Imaculada Ângelo Gonçalves, convoca os Conselheiros
para a 8ª Reunião Ordinária do mandato 2024-2026, que acontecerá
no dia 16 de outubro de 2024 (quarta-feira), às 14 horas, na
plataforma digital Google Meet.
Link
de acesso: meet.google.com/nuz-ezco-udp
Pauta:
1. Leitura e aprovação da ata da 7ª Reunião Ordinária do CMAS, realizada em 25/09/2024, e da 2a Reunião Extraordinária, realizada em
30/09/2024;
2. Apresentação e aprovação de Benefícios Eventuais;
3. Constituição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Programa Bolsa Família;
4. Outros assuntos.
Solicitamos
ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à
reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o
quórum.
Ouro
Preto, 15 de
outubro de
2024.
Maria
Imaculada Ângelo Gonçalves
Vice-Presidente do Conselho
Municipal
de Assistência Social - CMAS
CONVOCAÇÃO Nº 20/2024
Assunto: Reunião Ordinária
Em: 14/10/2024
Prezados(as) Senhores(as),
Convocamos V. S.as. para a 653ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, no dia 23/10/2024, quarta-feira, às 16h00min na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (anexo a farmácia municipal).
PAUTA
Votação das atas 651 e 652
Apresentação do SAD (Serviço de Atendimento Domiciliar)
Informes;
Compareça às reuniões para estar ciente dos assuntos em pauta;
Justifique sua falta;
Cabe ao titular comunicar seu suplente para substituí-lo, caso não possa comparecer a reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Atenciosamente,
Leandro Leonardo de Assis Moreira
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Editais
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 016 /2024 - REDE MUNICIPAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DE OURO PRETO/MG
CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL!
PREMIAÇÃO DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA
REF.: Seleção de Projetos, Iniciativas e atividades ou Ações de Pontos e Pontões de Cultura, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva Com Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei n° 14.399/2022).
RESULTADO DA ETAPA DE SELEÇÃO
(Ordem de Classificação)
De acordo com o disposto no Edital 016/2024, após encerrado o prazo previsto para recurso contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Seleção e após analisados todos os recursos interpelados, apresentamos o Resultado da mesma.
Para acessar o Resultado da Etapa de Seleção deste Edital, clique no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, no site oficial, através do link:
Ouro Preto, 15 de outubro de 2024.
Maria do Carmo Ferreira de Souza
Rodrigo Paiva Sales
Maria Luiza Givisiez Rodrigues
Thaynã Fernandes Araújo Paes
Membros da Comissão de Seleção
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE OUTUBRO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
STUDIO PILATES CAMILA QUEIROZ E CONSULTÓRIOS LTDA. Inex 55/2023. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 03/10/2025. Valor: R$ 220.968,00. DO.: 02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 FR 1.500 FP 1462 Código de aplicação 1002
COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO PRETO - COOPAFOR. CP 1/2023. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 170.521,10. DO.: 02.31.01.12.306.0038.2059.3.3.90.30.00 FR 1.500 Ficha 952 Código de Aplicação 0000
02.31.01.12.306.0038.2058.3.3.90.30.00 FR 1.500 Ficha 950 Código de Aplicação 0000
02.31.01.12.306.0038.2057.3.3.90.30.00 FR 1.500 Ficha 949 Código de Aplicação 0000
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Concorrência Eletrônica nº. 017/2024, objeto: contratação de empresa de engenharia, para a reconstrução da escadaria entre as ruas Vereador Miguel Alves Pereira e José Pedro de Meira, situada no bairro São Francisco, no distrito sede do município de Ouro Preto (MG), com fornecimento completo de mão de obra, materiais e equipamentos necessários. Licitante vencedor: Uno Construções Ltda ME, CNPJ 34.127.777/0001-33, com o valor global de R$ 197.319,00. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 152/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso IV, da Lei 14.133/2021, referente ao credenciamento 004/2024, cujo objeto é a contratação de prestadores de serviço em laboratório de patologia clínica, tendo como favorecido o Laboratório Claudino Ltda (25.706.318/0001-13) com o valor global de R$ 1.440.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 153/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso IV, da Lei 14.133/2021, referente ao credenciamento 004/2024, cujo objeto é a contratação de prestadores de serviço em laboratório de patologia clínica, tendo como favorecido o Laboratório Souza Assunção Ltda ME (25.705.757/0001-01) com o valor global de R$ 720.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 154/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso IV, da Lei 14.133/2021, referente ao credenciamento 004/2024, cujo objeto é a contratação de prestadores de serviço em laboratório de patologia clínica, tendo como favorecido o Laboratório IPC – Instituto de Pesquisas Clinicas Inconfidentes Ltda ME (03.755.747/0001-48) com o valor global de R$ 720.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 155/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso IV, da Lei 14.133/2021, referente ao credenciamento 004/2024, cujo objeto é a contratação de prestadores de serviço em laboratório de patologia clínica, tendo como favorecido o Laboratório Anaclin Ltda (25.705.682/0001-69) com o valor global de R$ 720.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 156/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso IV, da Lei 14.133/2021, referente ao credenciamento 004/2024, cujo objeto é a contratação de prestadores de serviço em laboratório de patologia clínica, tendo como favorecido o Laboratório Louis Pasteur Ltda (16.556.961/0001-17), com o valor global de R$ 720.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 157/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso IV, da Lei 14.133/2021, referente ao credenciamento 004/2024, cujo objeto é a contratação de prestadores de serviço em laboratório de patologia clínica, tendo como favorecido o Laboratório EV Machado Ltda EPP (25.705.872/0001-86) com o valor global de R$ 720.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 160/2024, com fulcro no Art. 74, inciso II da Lei 14.133/21, que tem como objetivo a contratação do artista Renatinho e seus teclados, para apresentações musicais nas Feiras Noturnas da Estação, em Ouro Preto, e na Feira do Produtor Rural, em Cachoeira do Campo. Tendo como favorecido o credor Renato Arlindo Teixeira, CPF 064.***.***-32 com o valor global de R$16.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do PE SRP nº. 018/2024, objeto: registro de preços para a contratação de serviço técnico e especializado de dedetização, desratização, descupinização e despombamento, controle de voadores, como também de serviço integrado de controle, manejo e prevenção de pombos, de imóveis utilizados pela Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto. Licitante vencedor: Blindado Prestadores de Serviços Ltda ME - CNPJ: 48.390.258/0001-78, com o valor total de R$239.521,51. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público SUSPENSÃO dos itens: 10, 19 e 32 pertencentes ao Pregão Eletrônico SRP nº. 29/2024 – Registro de Preços para aquisição de medicamentos veterinários para atender as demandas da vigilância em saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto, para retificação do descritivo dos itens. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
Leis
LEI Nº 1.510 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1.500 de 04 de setembro de 2024, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto - MG.
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 5º da Lei nº 1.500, de 04 de setembro de 2024, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Para a manutenção do Título de Utilidade Pública, a entidade deverá, anualmente, apresentar um relatório detalhado de suas atividades à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 14 de outubro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e quatro anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 728/2024
Autoria: Vereador Julio Gori
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
|
|
X |
|
|
VANTUIR SILVA |
|
|
|
X |
|
ZÉ DO BINGA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS E 01 ABSTENÇÃO DO VEREADOR VANDER LEITOA; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR VANTUIR; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 728/2024.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
|
|
|
|
X |
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
|
|
|
X |
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
|
|
|
|
X |
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
KURUZU |
|
|
|
X |
|
APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO E KURUZU E AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES SANDRINHO E LEITOA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 728/2024.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 728/2024.
Portarias
PORTARIA BM 377/2024
Dispõe sobre o repasse de Auxílio Moradia
constante na Lei Municipal nº. 264/2006 , Lei nº 1076/2017 e a Lei nº 1260/2021
A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e o art. 9º do Decreto 5423/2019, Retifica
Art. 1º - Retifica - se o artigo 2º e o 4º da portaria nº BM 376/2024.
Onde se lê –Art. 2º- O benefício totalizará R$ 2.800,00( Dois mil e oitocentos reais ) e será concedido pelo período de 4 meses e , um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.
Leia-se - Art. 2º- O benefício totalizará R$ 2.776,86 ( Dois mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) e será concedido pelo período de 3 meses e 29 dias, um novo beneficio poderá ser concedido, reavaliadas as condições sociais do beneficiário e o cumprimento dos requisitos da Lei Municipal 264/2006 e a Lei 1076/2017 e Lei nº 1260/2021.
Onde se lê - Art. 4º - Esta portaria retroage seu efeito a 1 de Setembro de 2024.
Leia se - Art. 4º - Esta portaria retroage seu efeito a 2 de Setembro de 2024.
Ouro Preto, 11 de Outubro de 2024.
Camila Sardinha Cecconello
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação