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Comunicado
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PADM-VISA Nº 011/2024
O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos administrativos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei nº 13.317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do cumprimento das penalidades aplicadas, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 2ª instância por parte do estabelecimento: SUPERMERCADO GUARAPIRANGA - LTDA, inscrito no CNPJ:37.093.023/0003-60, PADM-VISA/OP Nº 011/2024, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.
Ouro Preto, 09 de setembro de 2024.
Carlos Alberto Chagas
Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
O Presidente, Lucas Mardones Gaião, convoca os(as) conselheiros(as) para a 6º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do mandato 26/03/2024 a 26/03/2026.
Data: 11 de setembro , quarta-feira
Horário: 14:00 horas
Local: De forma On-line
Pauta:
Expediente: Verificação do quórum e abertura;
Leitura e aprovação da Ata do dia 14/08/2024;
Repasses da reunião na Prefeitura de Mariana sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, que aconteceu no dia 21/08 e planejamento dos próximos passos.
Planejamento da elaboração do relatório com as respostas e propostas para a revisão do Plano Diretor.
OBSERVAÇÕES:
A reunião é aberta ao Público.
2- Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência no e-mail: cmdrs@ouropreto.mg.gov.br e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Lucas Mardones Gaião
Presidente do CMDRS/OP
Atas
ATA DA 16ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 09 de agosto de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Protocolo 5547/2024 – Requerente: HELI JOSÉ DIAS – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); MEMORANDO 000782/2024 – Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA – Objeto: Transferência da dívida da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Protocolo 6181/2024 – Requerente: CARLOS RUBEN DUARTE VIDON – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 0057/2024 – Requerente: GERALDO LÚCIO FELÍCIO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Protocolo 6711/2024 – Requerente: FABIANE CRISTINA ALVES EVARISTO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Protocolo 7328/2024 – Requerente: HARLEY ANTÔNIO GONÇALVES – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 263/2024: EMPREENDIMENTOS ITACOLOMI LTDA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 263/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 264/2024: JOSÉ GERALDO ESTEVES (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 264/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 09 de agosto de 2024.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Ailton Benedito Ferreira
Vogal
Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro
Vogal
ATA DA 17ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 14 de agosto de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Ordem de Serviço: 003594/2018-9 – Requerente: MARIA DA GLÓRIA PEIXOTO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003596/2018-4 – Requerente: VERA LÚCIA BENTO DA CRUZ – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 003595/2018-6 – Requerente: NAIR MAXIMIANA DA SILVA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003612/2018-9 – Requerente: ADRIANA ELISABETE GONZAGA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 265/2024: JÚNIA GRAZIELE VIEIRA SOARES DA SILVA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 265/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 266/2024: ROSELI APARECIDA DA COSTA (Requerente) / ABEL CANUTO DA COSTA (Usuário). – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 266/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 14 de agosto de 2024.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Ailton Benedito Ferreira
Vogal
Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro
Vogal
ATA DA 18ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 23 de agosto de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Ordem de Serviço: 003473/2018-6 – Requerente: PAULO GÓES DE MATOS – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003638/2018-4 – Requerente: ADAGMAR HONÓRIO BITENCOURT / JOSÉ NIVALDO CRUZ RIBEIRO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 003615/2018-2 – Requerente: LIDIANE APARECIDA NEPOMUCENO / (USUÁRIO): LUIZ HENRIQUE NEPOMUCENO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003646/2018-7 – Requerente: MARIA LÚCIA MARCELINA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 267/2024: JOSÉ AVELINO MURTA GATTI (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 267/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 268/2024: JOSÉ DE DEUS MOITINHO (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, o requerimento retornou para diligências.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 23 de agosto de 2024.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Ailton Benedito Ferreira
Vogal
Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro
Vogal
ATA DA 19ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 28 de agosto de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Ordem de Serviço: 003645/2018-9 – Requerente: LUCIANO DA COSTA GOMES – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003634/2018-3 – Requerente: EXPEDITO TADEU DE OLIVEIRA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 003633/2018-5 – Requerente: EVERTON BATISTA DE OLIVEIRA TEIXEIRA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003640/2018-0 – Requerente: RONALDO HÉLIO DIAS – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 269/2024: ANTONIO TOMAZ PATRONO (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 269/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 270/2024: LEANDRO DE PAULA GONÇALVES (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 270/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 28 de agosto de 2024.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Ailton Benedito Ferreira
Vogal
Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro
Vogal
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº. 16/2024, objeto: aquisição de motocicletas para moto patrulha, adaptadas e equipadas para os procedimentos de patrulhamento preventivo da guarda civil municipal de Ouro Preto. Licitante vencedor: Anderson Luiz Magalhães Pereira, CNPJ: 06.145.309/0001-56, com o valor global de R$ 108.999,00. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a RETIFICAÇÃO na publicação do Pregão Eletrônico SRP nº 027/2024 - registro de preços para definir as condições para a aquisição de material de escritório e de expediente. Onde lê-se Pregão Eletrônico SRP nº 021/2024, leia-se Pregão Eletrônico SRP nº 027/2024. Demais condições seguem inalteradas. Edital no link: https://shre.ink/processoslicitatorios. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação do Pregão Eletrônico, registro de preços, nº. 22/2024 - Aquisição de material médico hospitalar. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br de 18h00min do dia 09/09/2024 até as 07h00m do dia 20/09/2024. Início da sessão de disputa prevista para o dia 20/09/2024 às 09h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública RETIFICAÇÃO no extrato da Adesão nº. 021/2024, publicado no dia 25/07/2024. ONDE SE LÊ “tendo como favorecida a empresa: Compasso Engenharia e Projetos LTDA. – CNPJ: 05.793.160/0001-59, valor global de R$ 4.036.370,30” LEIA-SE “tendo como favorecida a empresa Consórcio Diamante Engenharia, CNPJ 51.447.104/0001-80, com o valor global de R$ 3.717.086,30. Demais informações permanecem inalteradas. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 028/2024 - Objeto: adesão à Ata de Registro de Preços N° 01/2024, oriunda do Pregão Eletrônico N° 064/2024, Processo Licitatório N° 089/2024, para futura e eventual contratação de empresa especializada em desenvolvimento de disciplinas de tecnologias integradas para os alunos da rede municipal de ensino, tendo como favorecida a seguinte empresa:IPTech Soluções Integradas Ltda (CNPJ- 44.950.440/0001-85) com o valor global de R$ 361.320,00. O Municipio de Ouro Preto Integra como órgão partícipe. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 140/2024, Artigo 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021. Objeto: contratação da empresa Primus Drone Ltda- CNPJ 16.102.718/0001-29, representante legal da banda “Barroco Jazz Band” para integrar a grade de programação de eventos do Município de Ouro Preto - Minas Gerais com o valor global de R$ 43.000,00 .Gerência de Compras e Licitações.
Leis
LEI Nº 1.499 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
Dá a denominação de Rua Mata das Candeias a logradouro público na localidade de Soares, no distrito de Glaura, no município de Ouro Preto/MG.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Rua Mata das Candeias” o logradouro público situado na localidade de Soares, no distrito de Glaura, no município de Ouro Preto/MG.
Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui nexo, parte integrante desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG, à Saneouro e às concessionárias de serviços telefônicos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 03 de setembro de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 718/2024
Autoria: Matheus Pacheco
ANEXO
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Anexo-da-Lei-n1.499.pdf
QUADRO
DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
|
|
|
|
X |
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
|
|
|
|
X |
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
|
|
|
|
X |
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES LEITOA, LUCIANO E ALEX; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 718/2024.
QUADRO DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 718/2024.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
|
|
|
X |
|
NAÉRCIO FERREIRA |
|
|
|
X |
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES MERCINHO E NAÉRCIO ; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 718/2024.
Editais
RESULTADO FINAL DO EDITAL Nº. 01/2024 – SEMMADS/PMOP
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ELEIÇÃO DE ENTIDADES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL DE OURO PRETO (CMPDA/OP)
A
Comissão Eleitoral, composta por Fabiana das Graças Pereira Costa,
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa Animal (CMPDA) e Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos
Conselhos, em cumprimento ao art. 9º do Edital nº 01/2024/SEMMADS,
TORNA PÚBLICO
O
RESULTADO FINAL
da inscrição/eleição de entidades, para compor o CMPDA,
conforme segue:
1. Categoria de entidades da sociedade civil que atuam na proteção e defesa dos animais no Município de Ouro Preto (4 representantes):
Nº Inscrição |
Entidade |
Resultado |
01 |
Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA) |
Inscrição deferida e eleita para ocupar até 2 (duas) vagas. |
02 |
Instituto Habitat |
Inscrição deferida e eleita para ocupar até 2 (duas) vagas. |
2. Conforme a alínea “b” do inciso I do art. 5º do Edital nº 01/2024/SEMMADS, se houver a inscrição de 2 (duas) entidades, da categoria de entidades da sociedade civil que atuam na proteção e defesa dos animais, e as inscrições forem deferidas, elas serão consideradas eleitas e cada uma poderá indicar 2 representantes, com os seus respectivos suplentes, para compor o CMPDA; caso uma das entidades queira ocupar apenas uma vaga, caberá à outra a indicação do restante das representações.
3. O Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA) e o Instituto Habitat foram eleitos para ocupar duas vagas cada; os representantes de uma das vagas (1 titular e 1 suplente) foram indicados no ato da inscrição, resta o envio de representantes (1 titular e 1 suplente) da outra vaga, que deverão ser indicados, por meio de ofício, enviado ao e-mail da Casa dos Conselhos, até o dia 13 de setembro de 2024, conforme o § 4º do art. 5º do Edital.
4. A entidade que não quiser ocupar a 2ª vaga, na categoria de entidades da sociedade civil que atuam na proteção e defesa dos animais, deverá nos enviar a resposta até o dia 13 de setembro de 2024, momento em que a outra entidade será acionada para a indicação de mais representantes.
5. Categoria de entidades da sociedade civil ligadas à preservação ambiental (2 representantes):
Nº Inscrição |
Entidade |
Resultado |
01 |
Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto |
Inscrição deferida e eleita para ocupar 1 (uma) vaga. |
02 |
Instituto Habitat |
Inscrição deferida e eleita para ocupar 1 (uma) vaga. |
6. Conforme a alínea “b” do inciso II do art. 5º do Edital nº 01/2024/SEMMADS Se houver a inscrição de 2 (duas) entidades e as inscrições forem deferidas, estas serão automaticamente eleitas a ocupar as vagas.
7. A Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto e o Instituto Habitat, foram automaticamente eleitos para ocupar 1 (uma) vaga cada um, seus representantes foram indicados no ato da inscrição.
8. Os representantes indicados (1 titular e 1 suplente) pelo Instituto Habitat no ato da inscrição deverão ser substituídos, pois os mesmos representantes não podem compor o Conselho em duas categorias diferentes; a substituição deverá ser feita, por meio de ofício, enviado ao e-mail da Casa dos Conselhos, até o dia 13 de setembro de 2024.
9. Deste Resultado Final não cabe mais recurso.
Ouro Preto, 09 de setembro de 2024.
Fabiana das Graças Pereira Costa Comissão Eleitoral Edital Nº 01/2024/SEMMADS |
Silvana Vanessa Peixoto Comissão Eleitoral Edital Nº 01/2024/SEMMADS |