ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO PADM-VISA Nº 010/2024

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos administrativos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei nº 13.317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do cumprimento das penalidades aplicadas, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 2ª instância por parte do estabelecimento: CLÍNICA VETERINÁRIA HABITAT - LTDA, inscrito no CNPJ:33.112.417/0004-48, PADM-VISA/OP Nº 010/2024, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.

Ouro Preto, 28 de agosto de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

EDITAL 014A/2024 – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PADM VISA/OP N°. 014/2024.

O Chefe de Departamento da Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo Administrativo de Vigilância Sanitária – PADM VISA/OP N°. 014/2024.

Vem, pelo presente, NOTIFICAR o estabelecimento TEATRO HOTEL BOUTIQUE - LTDA, inscrito no CNPJ: 41.432.496/0001-50, na pessoa do seu responsável legal da decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário PADM VISA/OP 014/2024. A saber:

DECISÃO: Aplicação da penalidade de Advertência.

A cópia do relatório completo da decisão em 1ª instância, a que vincula este edital, será encaminhada ao responsável legal, junto à cópia desta publicação.

O prazo para recurso em 2ª instância, será de 15 (quinze) dias úteis após a ciência da publicação desta.

Publique-se, notifique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 28 de agosto de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

Extratos de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Atas de Registro de Preços do PE SRP nº. 021/2024, objeto: registro de preços para a contratação de empresa especializada para prestar serviços de fornecimento de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais, agendamento de hospedagens em redes de hotelaria, nacionais e internacionais, seguro saúde (em viagens internacionais) e, refeição para servidores da Prefeitura de Ouro Preto ou Autoridades a convite do Sr. Prefeito, Palestrantes, Artistas, Desportistas ou outras pessoas a serviço ou representação do Município de Ouro Preto, com vigência pelo período de 19/08/2024 a 19/08/2025. Licitantes vencedores: Ata nº151/2024 - César José Pontelo XX109XX - CNPJ: 46.823.053/0001-03, com as porcentagens: item 1: 29%, item 3: 27,50%, item 4: 11%. Ata nº 152/2024 - Lanchonete Valadares & Barbosa Ltda ME - CNPJ: 02.899.513/0001-01, com a porcentagem: item 2: 6,03%. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços nº 166/2024 do Pregão Eletrônico nº. 013/2024 – Registro de preços para aquisição de kits de escovação adulto e infantil para ações e campanhas a serem realizadas no município de Ouro Preto, com vigência pelo período de 21/08/2024 a 21/08/2025. Fornecedor: RPS Comércio de Produtos Cosméticos Ltda, CNPJ: 52.280.387/0001-80, com o valor global de: item 01 - R$ 52.500,00, item 02 - R$ 73.125,00, item 03 - R$ 17.500,00 e item 04 - R$ 24.375,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Dispensa nº. 045/2024, com fulcro no art. 75, inciso I da Lei n. 14.133/2021 cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia para a construção de rede de aguas pluviais e pavimentação em alvenaria poliedrica em trecho da rua Estrela D'Alva no distrito de Glaura do municipio de Ouro Preto MG, tendo como favorecida a empresa CVRL Construtora e Conservadora Vila Real Ltda ME (36.780.531/0001-91) no valor global de R$ 117.733,72. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Dispensa nº. 038/2024, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto aquisição de produtos e equipamentos de manutenção para o Parque Municipal do Horto dos Contos, tendo como vencedoras do certame as empresas: 54.913.170 Valdir Castro de Oliveira, CNPJ 54.913.170/0001-96, para os itens: 01 R$ 47,95 total R$ 239,75, 02 R$84,80 total R$ 424,00, 05 R$ 49,95 total R$ 249,75, 06 R$ 309,90 total R$ 1.549,50, 10 R$ 52,70 total R$ 263,50; perfazendo o valor global de R$ 2.726,50; Barcelos Comércio e Representações Ltda - ME, CNPJ 55.887.588/0001-39, para os itens: 03 de R$ 3,09 total R$ 618,00 e item 07 R$ 78,40 total R$ 235,20, perfazendo o valor global de R$ 853,20; 52.701.180 Juliana de Almeida Lima, CNPJ 52.701.180/0001-32 para o item 04 R$ 22,85 total R$ 228,50; Ferrasul Comércio Varejista e Atacadista de Ferramentas e Equipamentos de Segurança Ltda - EPP, CNPJ 08.517.373/0001-46, para o item 08 de R$ 14,10 total R$ 2.820,00; Carvalho Comércio Ltda-EPP, CNPJ 51.136.111.0001-60, para o item 09 R$ 22,99 total R$ 4.598,00; e Nucleo EPI, Salvamento e Outros Ltda- ME, CNPJ 51.411.904/0001-40, para o item 11 R$ 41,50 total R$ 498,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº. 08/2024 - Serviços relacionados a conservação e limpeza de rede de drenagem na sede de Ouro Preto. Licitante vencedor: Construtora Santos e Martins Ltda, CNPJ: 26.984.060/0001-80, que ofertou o valor global de R$ 1.895.106,21. O município de Ouro Preto/MG adjudica e homologa o presente objeto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº. 10/2024 - Aquisição de biodigestores. Licitante vencedor: Teixeira Amaral Comercio e Serviços Ltda, CNPJ: 49.036.187/0001-72, que ofertou o valor unitário de R$ 2.242,87. O município de Ouro Preto/MG adjudica e homologa o presente objeto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº. 06/2024 - Aquisição de Kits CIPA. Licitante vencedor: LR Prestação de Serviços Comercio e Transportes Ltda, CNPJ: 50.951.470/0001-09, que ofertou o valor unitário de R$ 1.598,00. O município de Ouro Preto/MG adjudica e homologa o presente objeto.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 029/2024 - Objeto: adesão à Ata de Registro de Preços N° 011/2022, oriunda do Pregão Eletrônico N° 07/2022, Processo Licitatório N° 010/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos, máquinas e equipamentos, com e sem condutor, com e sem fornecimento de combustível, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, seguro ou proteção veicular e rastreador; conforme condições estabelecidas no edital. Tendo como favorecida a seguinte empresa: Credicar Locadora de Veículos Ltda (CNPJ- 22.257.109/0001-41) com o valor global de R$ 784.766,64. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA Nº 07 DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania o Regimento Interno do Serviço de Proteção Social a adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, no exercício de seu cargo e nos uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Regimento Interno do Serviço de Proteção Social a adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto.

Art. 2º O Regimento poderá ser acessado através do link abaixo:

https://suporte.ouropreto.mg.gov.br/front/document.send.php?docid=11236&tickets_id=30183

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 28 de agosto de 2024.

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

PORTARIA Nº 56/2024 – CGM

Aplicação de penalidade administrativa a servidor(a), conforme decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 017/22, instaurado pela Portaria nº 130/22 – SMPG.

A Controladora Geral do Município, Dra. Lygia de Melo Leite, no uso de suas atribuições e:

Considerando as decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 017/22, instaurado pela Portaria nº 130/22 – SMPG, publicada no dia 15 de dezembro de 2022;

Considerando que houve a fiel observância aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa e do contraditório durante o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº 017/22

RESOLVE:

Art. 1º Aplicar ao(a) servidor(a) inscrito no CPF nº ***.*38.346-**, a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, nos termos do art.195 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Ouro Preto), por falta de cumprimento do dever funcional de acordo com o art.179, incisos I e XV da Lei Complementar Municipal n° 02/00(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto), o que se dá com base nas conclusões e decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2022, instaurado pela Portaria nº 130/2022 – SMPG.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 28 de agosto de 2024.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município