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Decretos
DECRETO Nº 8.484 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e altera o Decreto nº 8.128 de 20 de dezembro de 2023.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 46/89 e alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Sarah Rodrigues de Paula, membro titular, representante do PROCON do Município de Ouro Preto, para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC), em substituição a Vinícios Pereira Teixeira, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 8.128 de 20 de dezembro de 2023.
Parágrafo único A membro titular acima nomeada dará continuidade ao mandato de 02 (dois) anos, iniciado em 18 de janeiro de 2024, substituindo o antecessor Vinícios Pereira Teixeira, que fica, de consequência, dispensado da referida função.
Art. 2º O inciso I do Art. 1º do Decreto nº 8.128 de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º (...)
I – Sarah Rodrigues de Paula, membro titular, representante do PROCON do Município de Ouro Preto;”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 21 de agosto de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.485 DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Torna sem efeito o Decreto nº 8.452, de 30 de julho de 2024, que concede licença sem vencimentos à servidora Alessandra Agostinho Santos.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 8.452, de 30 de julho de 2024, que concede licença sem vencimentos à servidora Alessandra Agostinho Santos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 21 de agosto de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.487 DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Exonera o servidor Norberto José dos Reis.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do inciso III do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado do cargo de Médico Atenção Básica 40 horas, a partir do dia 22 de agosto de 2024, o servidor Norberto José dos Reis, a pedido do mesmo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 22 de agosto de 2024.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de agosto de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Atas
ATA DA 11ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 03 de maio de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Ordem de Serviço: 003499/2018-1 – Requerente: VICENTINA DA CONCEIÇÃO SANTOS – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003492/2018-6 – Requerente: MARIA JERÔNIMA DE PAULA) – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 003491/2018-8 – Requerente: ÂNGELA MARIA DOS SANTOS – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003494/2018-2 – Requerente: ANDRÉ MOREIRA PINTO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 253/2024: LUIZ ANTÔNIO DOBSCHA DA SILVA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira juntamente com os demais membros da comissão optou por aguardar por manifestação da Procuradoria Jurídica. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 254/2024: VERA LÚCIA GONÇALVES (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 254/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 03 de maio de 2024.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Ailton Benedito Ferreira
Vogal
Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro
Vogal
ATA DA 12ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 10 de maio de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Ordem de Serviço: 003502/2018-2 – Requerente: GILSON GIBSON GOMES – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003498/2018-3 – Requerente: WOSHITON ARMANDO MENDES BARBOSA (USUÁRIO: TÂNIA MARA ALMEIDA RIBEIRO) – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 003495/2018-9 – Requerente: MARCELO FERNANDES SILVA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003546/2018-9 – Requerente: SYDNEI MAURO DOS SANTOS – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 255/2024: LARISSA DE SOUZA ALVES MAPA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 255/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 256/2024: CLEISON RITA SANTOS (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 256/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 10 de maio de 2024.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Ailton Benedito Ferreira
Vogal
Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro
Vogal
ATA DA 13ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 17 de maio de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Protocolo 4446/2024 – Requerente: ANTÔNIO TOMAZ PATRONO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003517/2018-0 – Requerente: VÂNIA PATRÍCIA DE MATOS (USUÁRIO: JOSÉ FERNANDES DE MATOS) – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003528/2018-7 – Requerente: ARTUR CECÍLIO MUNIZ – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 003520/2018-4 – Requerente: ANTÔNIO FERNANDES PIMENTA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003550/2018-1 – Requerente: JOÃO BOSCO DA COSTA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO).. Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 257/2024: CARLOS ALBERTO DE RESENDE (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira juntamente com os demais membros da comissão optou por aguardar por manifestação da Procuradoria Jurídica. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 258/2024: MARIA CRISTINA DA SILVA (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 258/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 17 de maio de 2024.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Ailton Benedito Ferreira
Vogal
Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro
Vogal
ATA DA 14ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 24 de maio de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Ordem de Serviço: 003552/2018-7 – Requerente: CÍRIO CÉSAR FERREIRA (USUÁRIO: SOCIEDADE PRÓ-MELHORAMENTOS) – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003535/2018-2 – Requerente: JOSÉ DO ROSÁRIO DE MATOS – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Protocolo 4668/2024 – Requerente: FABRÍCIO ANTÔNIO DO SACRAMENTO PEDROSA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003531/2018-1 – Requerente: FRANCISCO NASCIMENTO DE CARVALHO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003534/2018-5 – Requerente: FRANCISCA MARTINS DA COSTA – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 259/2024: EDSON LEONARDO FERREIRA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 259/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 260/2024: MAIQUEL VINICIUS DE PAULA PEREIRA (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 260/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 24 de maio de 2024.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Ailton Benedito Ferreira
Vogal
Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro
Vogal
ATA DA 15ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2024 DA TERCEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO – MG.
Aos 29 de maio de 2024, na Rua Padre José Marcos Pena, nº. 64, bairro Centro, Ouro Preto/MG, no prédio da Gerência da Receita Municipal, presentes os membros da Terceira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes a Sra. Fabiana Milagres de Araujo Santana, Presidente desta Comissão e os vogais, Sr. Ailton Benedito Ferreira e a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, iniciaram os trabalhos com a distribuição dos requerimentos dos contribuintes relacionados para o Sr. Ailton Benedito Ferreira: Protocolo: 4889/2024 – Requerente: Eduarda Duarte Ferreira Pedrosa – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003540/2018-2 – Requerente: MARGARIDA MARIA NEPOMUCENO SILVESTRE (USUÁRIO: ANTÔNIO DO CARMO SILVESTRE) – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003569/2018-1 – Requerente: JOSÉ ALBANO GOMES (USUÁRIO: CELSO ROSA GUIMARÃES) – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Para a Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro foram distribuídos os requerimentos: Ordem de Serviço: 003554/2018-3 – Requerente: ROBERTO AGOSTINHO ESTEVÃO – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO); Ordem de Serviço: 003587/2018-3 – Requerente: ELIANE APARECIDA PINTO DE SOUZA (USUÁRIO: MILTON DOS REIS) – Objeto: Contestação de lançamento da Tarifa Básica Operacional de água e esgoto (TBO). Após, houve a apresentação dos votos: 1) PTA nº. 261/2024: ROBERTO VELOSO DE PAULA (Requerente) / (Usuário) – O Relator do processo, Sr. Ailton Benedito Ferreira julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 261/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão. Por fim, houve a apresentação dos votos: 2) PTA nº. 262/2024: MARIA MADALENA MALAQUIAS (Requerente) / (USUÁRIO) – A Relatora do processo, Sra. Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro, julgou IMPROCEDENTE. Assim, emitiu-se a DECISÃO nº. 262/2024, a qual foi acompanhada pelos demais membros desta Comissão.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Fabiana Milagres de Araujo Santana, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 29 de maio de 2024.
Fabiana Milagres de Araujo Santana
Presidente da Terceira Turma Julgadora do Conselho de Contribuintes
Ailton Benedito Ferreira
Vogal
Rosimeire Fátima Rodrigues Carneiro
Vogal
ATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR – CAE/OP, REALIZADA NO DIA 29/05/2024.
Aos vinte e nove dias do mês de maio de 2024, às quatorze horas e quinze minutos, foi
iniciada a 24ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE/OP,
presidida por Renata Nascimento de Freitas, membro titular, representante da Força
Associativa de Moradores de Ouro Preto e com a presença dos seguintes conselheiros:
Raissa Palma de Souza Silva, membro titular, representante dos pais de alunos da rede
municipal de ensino; Bruna Monalisa Ramalho Gomes, membro titular, Eduardo Braga
de Oliveira, membro suplente, Tamara Regina Pereira Siqueira Lima, membro titular,
representantes da entidade dos docentes, discentes ou trabalhadores da educação; Wânia
Aparecida Almeida Silva, membro titular, representante do Poder Executivo. Participou
também dessa reunião, Carla Emiliana Mendes Rodrigues, Secretaria Executiva do CAE.
ABERTURA – A Renata cumprimentou a todos os presentes, contou a presença de 05
(cinco) conselheiros, o que conferiu quórum regimental para a instalação da reunião. Em
seguida, a Renata passou para a posse dos novos conselheiros. A Carla realizou a leitura
dos Decretos e dos Termos de Posse, oficializando a Bruna, o Eduardo e a Tamara, como
conselheiros do CAE. Para tratar o próximo assunto da pauta, a Renata compartilhou na tela
a Ata da 9ª Reunião Extraordinária e a Ata 23ª Reunião Ordinária e realizou as leituras das
mesmas, as Atas foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, a Renata passa para a
leitura e aprovação da pauta, sendo: 1. Expediente: verificação de quórum e abertura; 2.
Posse de novos conselheiros; 3. Leitura e aprovação das Atas: 9ª Reunião Extraordinária e
23ª Reunião Ordinária, 4. Aprovação da pauta da reunião; 5. Acesso a Plataforma do FNDE;
6. Site do CAE; 7. Ofício SME-OP nº 234/2024; 8. Visitas técnicas; 9. Outros assuntos. A
pauta foi aprovada por unanimidade. Para tratar o próximo assunto da pauta, a Renata pede
a Carla, para falar sobre o acesso a Plataforma do FNDE. A Carla informa que a Antonielle,
da Secretaria de Governo, está finalizando o recadastramento do CAE na Plataforma do
FNDE e que esse processo deve ser finalizado até o dia 31 de maio de 2024. Em seguida, a
Renata fala sobre o Site do CAE, apresentando que será junto ao Portal da Transparência
da Prefeitura de Ouro Preto, e fala que será importante ter esse espaço para trazer as
informações importantes sobre o Conselho de Alimentação Escolar. Em seguida, a Renata
fala sobre o ofício SME0-OP nº 234/2024, que solicita o contrato administrativo sobre a
terceirização dos funcionários responsáveis pela alimentação escolar no Município. A
Secretaria Municipal de Educação responde que o referido contrato se encontra no Portal da
Transparência. Para tratar sobre as visitas técnicas, a Renata compartilha na tela o
cronograma de visitas e explica para os novos conselheiros como funciona as visitas
técnicas. Finalizando, a Bruna faz algumas perguntas sobre o funcionamento do CAE,
sendo todas esclarecidas pela Renata. Nada mais havendo a ser tratado, a Renata encerra
a reunião com os trabalhos registrados em ata que, após lida e aprovada será assinada por
mim, Carla Emiliana Mendes Rodrigues, e por Renata Nascimento de Freitas.
ATA DE 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA - REURB - S/JARDIM ESPERANÇA
Na data de 22 de agosto de 2024, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Setor Habitação, reuniram-se os seguintes membros do Acompanhamento da Regularização Fundiária de Interesse Social instaurada no Jardim Esperança: Grazielle Silva de Freitas, Flaviana Fátima Guimarães, Jackslaine de Souza Câmara, Renata Vanessa dos Santos, Daniela Auxiliadora da Silva Brito, Natália de Cássia da Silva Alves, Pedro de Freitas Moreira, Jansen Lemos Faria, Juliana Gracielle. Na ocasião foi discutida a seguinte pauta: a) O que será compromisso da SMDUH diante do início das obras de infraestrutura na ocupação Vila Jardim Esperança e o que será compromisso dos moradores. Com relação ao ponto de pauta, foi apresentado por Pedro que a Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) auxiliará na solução pacífica dos conflitos, derivados das ações que envolvam: despejos, reintegrações de imóveis e propostas de adequações nas moradias. Esclareceu que conflitos referentes à gestão do fornecimento de água e energia elétrica, no período de obras, não será responsabilidade da SMDUH, devido à utilização ser de forma informal. Na ocasião foram percebidos seis conflitos que precisarão ser mediados, tratando-se de dois muros que adentram o traçado da via pública, o retaludamento detrás de duas casas e dois “barracos” (um deles sem morador) que precisarão ser demolidos devido ao mau posicionamento em relação a via de circulação.
Os membros da Comissão de Moradores foram enfáticos ao informar que os dois moradores que construíram os muros adentrando as vias públicas foram orientados de que tal posicionamento impactaria nos padrões urbanísticos a serem desenvolvidos e que mesmo assim, executaram a obra. De forma consensual ficou estabelecido que os conflitos serão tratados de forma individual e que as obras a serem iniciadas são necessárias e urgentes.
Pedro aproveitou para informar que não possui governança sobre a execução das obras pois, outra secretaria que será parceira. E que, apesar de as obras não seguirem o cronograma da REURB e terem iniciado com o objetivo de garantir o mínimo de infraestrutura, o processo de REUR-S segue sem mudanças nos projetos.
Daniela questionou sobre a situação de insegurança de dois ocupantes em áreas inicialmente apontadas de APP. Jansen justificou que se faz necessário finalizar a planta topográfica e o levantamento altimétrico para verificar quais as áreas serão institucionais e desta forma, direcioná-los a alternativas viáveis.
Encaminhamentos:
- SMDUH realizará assembleia com os moradores dia 27/08/24 às 18: 30 horas na Escola Municipal Pequeno Príncipe;
- Membros da Comissão de Moradores, com exceção da Renata, irão acompanhar as obras no local;
- SMDUH/ Diretoria de Acolhimento e Diretoria de Regularização, farão ofícios e busca ativa à fim de formalizar e tratar os conflitos já detectados;
- SMDUH/ Diretor de Moradia aferirá medidas dos conflitos que precisarão ser adequados. Apresentará em assembleia data a ser estipulada para entrega das topografias individuais (memoriais descritivos).
- SMDUH/ Gerente de Habitação irá oficiar a empresa SANEOURO sobre necessidade de iniciar as obras.
Nada mais. Eu Grazielle Silva de Freitas, subscrevi o presente termo.
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Grazielle Silva de Freitas Assistente Social- SMDUH
Natália de Cássia da Silva Alves Diretora de Acolhimento- SMDUH
Flaviana Fátima Guimarães Membro da Comissão de Moradores
Juliana Graciele Assistente de Gerente- SMDUH
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Pedro de Freitas Moreira- Gerente de Habitação- SMDUH
Jansen Lemos de Faria Diretor de Moradia – SMDUH
Jackslaine de Souza Câmara Diretora de Regularização Fundiária
Daniela Auxiliadora Brito Membro da Comissão de Moradores
Renata Vanessa dos Santos Membro da Comissão de Moradores
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Atos
ATO Nº 464/2024 - RETIFICADO
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Rosana Leandro Barbosa Costa para o exercício da Função de Confiança de Coordenadora dos Serviços de Auxílio Moradia – FC 01, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir do dia 01 de setembro de 2024.
Prefeitura de Ouro Preto, 23 de julho de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 484/2024 - RETIFICADO
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR a Sra. Raquel Sávio Martins, do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Testagem Rápida - CC – 06, junto à secretaria Municipal de Saúde, para o qual foi nomeado pelo Ato n° 336/2024.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 07 de agosto de 2024.
Prefeitura de Ouro Preto, 09 de agosto de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 486/2024 - RETIFICADO
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Raquel Sávio Martins para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Testagem Rápida - CC – 06, junto à secretaria Municipal de Saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 07 de agosto de 2024.
Prefeitura de Ouro Preto, 09 de agosto de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Comunicado
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DO COMPURB
A Presidente Camila Sardinha Cecconello convoca os(as) conselheiros(as) para a 140º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana - COMPURB - Mandato 2023 a 2025.
Data: 29 de Agosto de 2024
Horário: 14:00
Local: Auditório da Casa de Gonzaga – Rua Cláudio Manoel, 61, Centro – Ouro Preto
Pauta:
1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;
2. Leitura, análise e aprovação da Ata da sessão anterior;
3. Leitura, análise e aprovação da pauta;
4. Leitura de correspondências, outros documentos pertinentes e informes;
5. Parecer da Comissão Técnica sobre o Caderno Diagnóstico da revisão do Plano Diretor;
6. Proposta Arquitetônica para Empreendimento NRE em ZAR – 2, situado à Rua Francisco Coelho, nº 205. Amarantina, Ouro Preto/MG;
7. Atribuição de Zoneamento Urbano de Área de Expansão Urbana. Sítio Vargem – Distrito de Cachoeira do Campo – Ouro Preto/MG.
OBSERVAÇÕES:
A reunião é aberta ao público.
Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Camila Sardinha Cecconello
Presidente do COMPURB
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
A Presidenta, Renata Nascimento de Freitas, convoca os(as) conselheiros(as) para a 25ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, Mandato 2021 a 2025.
Data: 28 de agosto de 2024
Horário: 14:00
Local: Biblioteca Pública Municipal de Ouro Preto
Pauta:
1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;
2. Posse de novo conselheiro
3. Aprovação da Ata da 10ª Reunião Extraordinária
4.Informações sobre o site do CAE
5. Calendário de visitas 2024.2
6.Outros assuntos
OBSERVAÇÕES:
Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Renata Nascimento de Freitas
Presidenta do CAE
Editais
Convocação – Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 015/2023 - Secretaria Municipal de Saúde
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s):
Administração
Joselaine Alves de Azevedo
Conforme edital 015/2023, o(s) estagiário(s) deverá(ao) demonstrar interesse na vaga, no período de 28/08/2024 e 29/08/2024, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 26 de agosto de 2024.
Nádia Patrícia dos Santos
Diretora de Gestão Recursos Humanos.
RESULTADO FINAL DA INSCRIÇÃO/ELEIÇÃO - EDITAL Nº. 14/2024 – SECTUR/PMOP
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
ELEIÇÃO DE ENTIDADES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE
OURO PRETO (COMPATRI/OP)
A Comissão Eleitoral composta por Gilberto Silva, Secretário Executivo do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural de Ouro Preto (COMPATRI) e Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, em cumprimento ao art. 7º do Edital Nº 14/2024 – SECTUR/PMOP, torna público o RESULTADO FINAL DA INSCRIÇÃO/ELEIÇÃO de entidades para compor o COMPATRI, para um mandato de 2 (dois) anos:
Nº Inscrição |
Entidade |
Resultado |
01 |
Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto (BBC-OP) |
Inscrição deferida e eleita para ocupar até 2 (duas) vagas na 1ª categoria – entidade preservacionista (inciso I do art. 1º do Edital Nº 14/2024 – SECTUR/PMOP) |
02 |
Bandalheira Folclórica Ouropretana |
Inscrição deferida e eleita para ocupar 1 (uma) vaga na 2ª categoria – entidade cultural (inciso II do art. 1º do Edital Nº 14/2024 – SECTUR/PMOP) |
1. Conforme o § 1º do art. 5º do Edital Nº 14/2024 – SECTUR/PMOP, se a entidade preservacionista, no caso a Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto (BBC-OP), não quiser ocupar mais de 1 (uma) vaga, na situação prevista na alínea “a” do inciso I do art. 7º do referido Edital, nova eleição deverá ser convocada para a ocupação da vaga.
2. Deste Resultado Final não cabe mais recurso.
Ouro Preto, 26 de agosto de 2024.
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Gilberto Silva Comissão Eleitoral Edital Nº 14/2024/SECTUR |
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Silvana Vanessa Peixoto Comissão Eleitoral Edital Nº 14/2024/SECTUR |
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 5ª SEMANA DE AGOSTO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
FHM COMÉRCIO LTDA. Dispensa 12/2024. Objeto: 1º aditivo de prazo. Vigência: 2 meses. Vencimento: 29/10/2024.
GERMEC CONSTRUÇÕES LTDA. CP 7/2022. Objeto: 3º aditivo de valor. Valor: R$ 230.419,92. DO.: 02.30.02.16.482.0129.1055.4.4.90.51.00 Ficha 905 Fonte 1.708 Código de Aplicação 0000
CONSTRUTORA FREIRE & FREIRE LTDA. PP 82/2022. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 714.995,47. DO.: 02.34.01.15.451.0101.2304.3.3.90.39.00 Ficha 1305 Fonte 1.500 Código de Aplicação 0000.0000
GÁS SÃO CRISTÓVÃO LTDA. PE 47/2023. Objeto: aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 Kg , 45 Kg e água mineral pelo Sistema de Registro de Preços, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para abastecimento das Secretarias de Educação, Planejamento e Gestão, Saúde e Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 17/07/2025. Valor: R$ 296.276,40. DO.: 02.31.01.12.365.0037.2277.3.3.90.30.00 Ficha 981 FR 1.500 Código de aplicação 1001
02.31.01.12.365.0037.2278.3.3.90.30.00 Ficha 986 FR 1.500 Código de aplicação 1001
02.31.01.12.367.0037.2280.3.3.90.30.00 Ficha 1010 FR 1.500 Código de aplicação 1001
02.31.01.12.122.0037.2275.3.3.90.30.00 Ficha 918 FR 1.500 Código de aplicação 1001
02.31.01.12.361.0037.2276.3.3.90.30.00 Ficha 960 FR 1.500 Código de aplicação 1001
02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.30.00 Ficha 1363 FR 1.500 Código de aplicação 1002
02.29.04.08.244.0092.2178.3.3.90.30.00 Ficha 818 FR 1.500 Código de aplicação 0000
02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.30.00 Ficha 280 FR 1.500 Código de aplicação 0000
VRG GÁS LTDA. EPP. Adesão 26/2024. Objeto: aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), de 13 Kg , 45 Kg e água mineral pelo Sistema de Registro de Preços, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para abastecimento das Secretarias de Educação, Planejamento e Gestão, Saúde e Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 17/07/2025. Valor: R$ 14.760,00. DO.: 02.29.04.08.244.0090.2171.3.3.90.30.00 FICHA 791 FR 1.500 Código de Aplicação 0000
02.25.01.04.122.0032.2045.3.3.90.30.00 FICHA 280 FR 1.500 Código de Aplicação 0000
02.31.01.12.361.0037.2276.3.3.90.30.00 FICHA 960 FR 1.500 Código de Aplicação 1001
LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Adesão 26/2024. Objeto: Adesão do Municipio de Ouro Preto a Ata de Registro de Preço referente ao Pregão Eletrônico 081/2023 - Processo administrativo nº 0007172-60.2023.8.22.8000 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, eventual aquisição centralizada de monitores. Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/08/2025. Valor: R$ 449.450,00. DO.: 02.31.01.12.122.0037.2275-4.4.90.52.00 FICHA 1617 FR 1.500.000 Código de Aplicação 1001
02.29.02.08.241.0082.1033-4.4.90.52.00 FICHA 1676 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.01.08.244.0080.2140-4.4.90.52.00 FICHA 622 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.04.08.244.0085.1054-4.4.90.52.00 FICHA 740 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.04.08.244.0092.2178-4.4.90.52.00 FICHA 824 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.01.08.122.0080.2135-4.4.90.52.00 FICHA 563 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.01.08.243.0081.1051-4.4.90.52.00 FICHA 577 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.04.08.244.0092.2182-4.4.90.52.00 FICHA 856 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.27.01.13.122.0046.2083-4.4.90.52.00 FICHA 403 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.27.01.13.392.0048.2093-4.4.90.52.00 FICHA 445 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.32.01.27.812.0147.2323-4.4.90.52.00 FICHA 1111 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.33.01.18.122.0068.2122-4.4.90.52.00 FICHA 1222 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.30.01.15.122.0124.2236-4.4.90.52.00 FICHA 872 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.23.01.04.122.0135.2036-4.4.90.52.00 FICHA 1707 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.24.01.04.122.0007.2008-4.4.90.52.00 FICHA 236 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.20.01.04.122.0009.2013-4.4.90.52.00 FICHA 96 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.25.01.04.122.0032.2045-4.4.90.52.00 FICHA 288 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.35.01.10.301.0109.2206-4.4.90.52.00 FICHA 1398 FR 1.600.000 Código de Aplicação 0000
02.35.01.10.302.0110.2212-4.4.90.52.00 FICHA 1469 FR 1.600.000 Código de Aplicação 0000
02.35.01.10.304.0112.2218-4.4.90.52.00 FICHA 1506 FR 1.600.000 Código de Aplicação 0000
02.36.01.06.122.0115.2222-4.4.90.52.00 FICHA 1550 FR 1.500.000 000 Código de Aplicação 0000
02.36.03.06.182.0122.2233-4.4.90.52.00 FICHA 1585 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.36.02.04.122.0121.2229-4.4.90.52.00 FICHA 1572 FR 1.752.000 Código de Aplicação 0000
02.36.01.06.391.0117.2225-4.4.90.52.00 FICHA 1564 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.36.01.06.181.0116.2223-4.4.90.52.00 FICHA 1557 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.22.01.03.091.0010.2026 -4.4.90.52.00 FICHA 148 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.26.01.20.122.0061.2107-4.4.90.52.00 FICHA 344 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.34.01.04.122.0099.2191-4.4.90.52.00 FICHA 1287 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Adesão 25/2024. Objeto: Adesão do Municipio de Ouro Preto a Ata de Registro de Preço nº 129/2023 do Pregão Eletrônico 091/2023 - Processo nº 20.14.0001.0003232/2023-65 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso/ Procuradoria-Geral de Justiça, cujo objeto é registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais permanentes, computadores e monitores. Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/08/2025. Valor: R$ 1.713.800,00. DO.: 02.31.01.12.122.0037.2275-4.4.90.52.00 FICHA 1617 FR 1.500.000 Código de Aplicação 1001
02.29.02.08.241.0082.1033-4.4.90.52.00 FICHA 1676 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.01.08.244.0080.2140-4.4.90.52.00 FICHA 622 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.04.08.244.0085.1054-4.4.90.52.00 FICHA 740 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.04.08.244.0092.2178-4.4.90.52.00 FICHA 824 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.01.08.122.0080.2135-4.4.90.52.00 FICHA 563 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.01.08.243.0081.1051-4.4.90.52.00 FICHA 577 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.29.04.08.244.0092.2182-4.4.90.52.00 FICHA 856 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.27.01.13.122.0046.2083-4.4.90.52.00 FICHA 403 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.27.01.13.392.0048.2093-4.4.90.52.00 FICHA 445 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.32.01.27.812.0147.2323-4.4.90.52.00 FICHA 1111 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.33.01.18.122.0068.2122-4.4.90.52.00 FICHA 1222 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.30.01.04.122.0124.2236-4.4.90.52.00 FICHA 872 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.23.01.04.122.0135.2036-4.4.90.52.00 FICHA 1707 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.24.01.04.122.0007.2008-4.4.90.52.00 FICHA 236 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.20.01.04.122.0009.2013-4.4.90.52.00 FICHA 96 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.25.01.04.122.0032.2045-4.4.90.52.00 FICHA 288 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.35.01.10.301.0109.2206-4.4.90.52.00 FICHA 1398 FR 1.600.000 Código de Aplicação 0000
02.35.01.10.302.0110.2212-4.4.90.52.00 FICHA 1469 FR 1.600.000 Código de Aplicação 0000
02.35.01.10.304.0112.2218-4.4.90.52.00 FICHA 1506 FR 1.600.000 Código de Aplicação 0000
02.36.01.06.122.0115.2222-4.4.90.52.00 FICHA 1550 FR 1.500.000 000 Código de Aplicação 0000
02.36.03.06.182.0122.2233-4.4.90.52.00 FICHA 1585 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.36.02.04.122.0121.2229-4.4.90.52.00 FICHA 1572 FR 1.752.000 Código de Aplicação 0000
02.36.01.06.391.0117.2225-4.4.90.52.00 FICHA 1564 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.36.01.06.181.0116.2223-4.4.90.52.00 FICHA 1557 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.22.01.03.091.0010.2026 -4.4.90.52.00 FICHA 148 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.26.01.20.122.0061.2107-4.4.90.52.00 FICHA 344 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
02.34.01.04.122.0099.2191-4.4.90.52.00 FICHA 1287 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000
Convênios
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 087/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O IEDUC – INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A - MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE - UNIBH. O presente Convênio tem por objeto fixar as principais condições e normas para a realização de estágio obrigatório curricular dos cursos graduação e pós-graduação oferecidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO no estabelecimento da CONCEDENTE, a qual disponibilizará de acordo com a sua capacidade estrutural, condições para o desenvolvimento deste estágio nos termos da Lei 11788/2008, tendo em contrapartida a disposição de estudantes qualificados que no estágio desenvolverão na prática os conhecimentos absorvidos em sala e, juntamente com os servidores colaborarão para a melhoria e celeridade aos serviços prestados à população ouro pretana.PRAZO 12 (DOZE) MESES. NÃO HÁ REPASSE DE VALORES ENTRE OS CONVENENTES.
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 98-2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A PARCERIA TEM COMO OBJETO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA RODOVIA BR-356, NECESSÁRIAS À MOBILIDADE E AO ACESSO NA REGIÃO, INCLUSIVE AOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DENOMINADOS PARAGEM DO TRIPUÍ E ARVOREDO DO TRIPUÍ, LOCALIZADOS NA RODOVIA BR 356, ALTURA DO DISTRITO DE AMARANTINA. VALOR: R$ 3.317.710,83 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E DEZESSETE MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
Portarias
PORTARIA Nº.101/2024 – GSMS
O Secretário Municipal de Saúde de Ouro Preto, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no exercício do cargo e uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência a servidora da Secretaria Municipal de Saúde, RAQUEL DE SÁVIO MARTINS SILVA – BIÓLOGA, matrícula 14954, conforme artigo 24 da Lei 13.317 de 1999, para exercer a função de autoridade sanitária, dentro das atribuições legais, as quais são:
I
- exercer o poder de polícia sanitária;
II
- inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente
estabelecimento,
produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;
III
- coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV
- apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V
- lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Art.
2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 07
de agosto
de 2024.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
Ouro Preto, 23 de agosto de 2024.
Leandro Leonardo de Assis Moreira
Secretário de Saúde de Ouro Preto
Portaria PADM VISA/OP n°. 023/2024.
Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº.023/2024 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 23.089.511/0001-27
O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;
Considerando o Auto de Infração Nº 810/2024, lavrado no dia 21 de agosto de 2024, no estabelecimento: DELICATESSE CONFEITARIA – LTDA, localizado na Rua Professor Francisco Pignatário, n° 41-A – Morro do Cruzeiro, CEP: 35462-230 – Município de Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Incisos: I, IX, XXVII, XXXII, XXXVI e XXXVII do artigo 99 da lei 13.317/99.
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.023/2024 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.
Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração nº 810/2024.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 23 de agosto de 2024.
Carlos Alberto Chagas
Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 07/2024 – CMDCA – OP
Dispõe sobre o resultado final da seleção de projetos apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil, nos termos do Edital nº. 01/2024 – CMDCA/Ouro Preto para Captação de Recursos.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Thomasin Tonks Ferigati, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.340 de 10 de abril de 2023, no Edital nº. 01/2024 – CMDCA/Ouro Preto, que dispõe sobre Chamamento Público para seleção de propostas de organizações da sociedade civil para captação de recursos e conforme deliberado pelos conselheiros na Reunião Ordinária ocorrida no dia 22 de agosto de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e divulgar o resultado final da seleção de projetos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil, nos termos do Edital nº. 01/2024 – CMDCA/Ouro Preto.
Parágrafo Único Estão classificadas as seguintes Organizações da Sociedade Civil, com seus respectivos projetos selecionados:
Associação Comunitária de Moradores do Bairro São Cristóvão
Projeto:Conduzindo o saber - Informática na prática
Valor: R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais)
Pontuação: 20.0
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
Projeto: “Saúde, Educação e Assistência Social”
Valor: R$ 542.400,00 (quinhentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais)
Pontuação: 20.0
Fundação Sorria
Projeto: Sorriso Renovado - Inovação e Cuidado Integral
Valor: R$ 433.800,00 (quatrocentos e trinta e três mil e oitocentos reais)
Pontuação: 20.0
Fundação Antônio Francisco Lisboa: O Aleijadinho
Projeto: Fundação Educação – Ano III
Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Pontuação: 20.0
Instituto Trampolim
Projeto: Do Solo Ao Salto III
Valor: R$ 325.000,00(trezentos e vinte e cinco mil reais)
Pontuação: 20.0
Fundação Sorria
Projeto: Mapeando sorrisos: Estudo epidemiológico da saúde bucal infanto juvenil
Valor: R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais)
Pontuação: 20.0
Art. 2º Conforme o art. Art. 27 O CMDCA/OP efetuará a entrega do(s) Certificado(s) de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o FIA/OP à(s) organização(ões) da sociedade civil com proposta(s) selecionada(s) e habilitada(s), após a publicação das homologações dos resultados finais no Diário Oficial do Município – DOM.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 27 de agosto de 2024.
Thomasin Tonks Ferigati
Presidente do CMDCA/OP