Arquivamento do Processo Administrativo Sanitário PADM-VISA Nº 005/2024

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos administrativos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei nº 13.317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do cumprimento das penalidades aplicadas, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 3ª instância por parte do estabelecimento: RG ALIMENTOS - LTDA, inscrito no CNPJ: 12.026.541/0001- 78, PADM-VISA/OP Nº 005/2024, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.

Ouro Preto, 06 agosto 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

DECRETO Nº 8.466 DE 06 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o afastamento de servidor(a) efetivo(a) para candidatura a mandato eletivo.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, X, da Lei Orgânica Municipal, o art. 130 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e a legislação eleitoral pertinente,

DECRETA:

Art. 1º Fica afastado(a) do cargo efetivo que ocupa para se candidatar a mandato eletivo, nos termos do art. 130 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 e da legislação eleitoral pertinente, o(a) seguinte servidor(a), a partir do dia 06 de julho de 2024:

I – Maria de Lourdes Silva – Matrícula nº X139X.

Art. 2º O afastamento previsto neste Decreto finda no dia seguinte à realização da eleição, devendo o(a) servidor(a) reassumir imediatamente as funções do cargo que ocupa.

Art. 3º O(a) servidor(a) deverá apresentar na Gerência de Recursos Humanos a Ata de Convenção Partidária e o comprovante de registro de sua candidatura, expedido pelo órgão eleitoral competente, tão logo estejam disponíveis, bem como, a qualquer momento, informar eventual impugnação de sua candidatura.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de julho de 2024.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 06 de agosto de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2024 PARA FESTA DE NOSSA SENHORA DA LAPA NO DISTRITO DE ANTÔNIO PEREIRA

O Edital de Credenciamento tem como objetivo o credenciamento de barracas alimentícias para pessoas físicas e jurídicas interessadas em apresentar proposta para participar da Festa de Nossa Senhora da Lapa, no Distrito de Antônio Pereira.

1. DO PREÂMBULO

MUNICÍPIO DE OURO PRETO, entidade de direito público com sede na Praça Barão do Rio Branco, nº 12, Pilar, Ouro Preto/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.295.295/0001-36, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, no uso de suas atribuições, torna público o CREDENCIAMENTO nº 001/2024. Este credenciamento visa selecionar pessoas físicas e jurídicas com residência/sede no Distrito de Antônio Pereira para a apresentação de proposta para a instalação de barracas alimentícias durante a Festa de Nossa Senhora da Lapa, no Distrito de Antônio Pereira, em conformidade com as disposições estabelecidas neste instrumento e de acordo com a Lei 14.133/2021, art. 74 IV, que regulamenta as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. DO OBJETO

2.1 Este edital é regulamentado pela Lei 14.133/2021, art. 74 IV que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2.2 O credenciamento tem como objetivo oferecer às pessoas físicas e jurídicas sem fins lucrativos, com residência/sede no Distrito de Antônio Pereira, a oportunidade de apresentar propostas para integrar e participar da Festa de Nossa Senhora da Lapa, também no Distrito de Antônio Pereira. Esta restrição de residência ou sede é fundamentada na necessidade de promover o desenvolvimento social e econômico da região, contribuindo diretamente para o fortalecimento da comunidade local e do evento. Assim, essas terão a oportunidade de usufruir da visibilidade e da interação proporcionadas pela festividade, enquanto colaboram para o crescimento e a prosperidade do distrito.

2.3 As atividades de planejamento e gerenciamento do qual trata esse edital serão exercidas pela Secretaria Municipal de Turismo

2.4 A seleção será feita para o preenchimento de único grupo cuja estrutura está descrita abaixo:

• 15 (quinze) Barracas barracas com venda de bebidas e produtos alimentícios;

• 05 (cinco) Towner’s ou similares;

• 05 (cinco) carrinhos ou similares;

2.5 A exploração das atividades não gera para a Prefeitura Municipal qualquer compromisso relacionado com a contratação dos serviços típicos decorrentes desta exploração, reservando-se tão somente o direito de supervisionar a qualidade dos serviços prestados.

3. DAS INSCRIÇÕES, SELEÇÃO E CADASTRO

3.1 As inscrições serão feitas presencialmente, na Secretaria Municipal de Turismo, situada à Rua Cláudio Manoel, nº 61, Centro

3.2 Os interessados poderão acessar integralmente o conteúdo deste Credenciamento por meio da publicação no Diário Oficial do Município, a qual ocorrerá em dia útil, até o dia 08/08/2024.

3.3 As inscrições para o credenciamento ocorrerão em dias úteis, no período de 07 de agosto de 2024 a 8 de agosto de 2024, das 13h às 16h30

3.4. São requisitos para o credenciamento, a apresentação de proposta e dos seguintes documentos originais, para que suas cópias sejam autenticadas por servidores desta Administração:

i. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;

ii. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

iii. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);

iv. Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado

v. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

vi. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

vii. Apresentação de Proposta em envelope pardo e lacrado;

3.5 Após a etapa de apresentação dos documentos descrita no item 3.4, caberá à comissão

composta pelo Secretário Municipal de Turismo, pelo Secretário Municipal de Governo, Chefe de Departamento de Convênio, Parceria e Promoções da Sala Mineira e pelo Diretor de Convênio e Parceria da Procuradoria Jurídica do Município, avaliar a proposta.

3.6 Na falta de alguma documentação mencionada acima e o não preenchimento das vagas, proceder-se-á a uma segunda chamada mediante análise e sob os mesmos critérios, para apresentarem novamente a documentação.

3.7 Ocorrendo novas vagas, serão convocados para inscrição no cadastro de reserva os aprovados neste credenciamento, observando-se a ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo

3.8 No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá obter licença junto a Sala Mineira de Ouro Preto, localizada na Rua do Pilar, 93-A, bairro Pilar, Ouro Preto no prazo improrrogável 24 (vinte e quatro) horas, quitando a Taxa de Fiscalização e Funcionamento.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1 Considerar-se-á credenciado o interessado que cumprir as exigências constantes nos itens 3.1. a 3.8. deste Edital.

5. DO RECURSO

5.1 Publicada a lista de credenciados, caberá recurso por parte dos participantes deste Edital, o qual deverá ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação dos resultados.

5.2 O recurso deverá ser protocolado na Secretaria Municipal de Turismo, situada à Rua Cláudio Manoel, nº 61, Centro, endereçado ao Secretário Municipal de Turismo

6. DOS DIREITOS DOS CREDENCIADOS

6.1 Ao vencedor serão assegurados os seguintes direitos:

● Participar da Festividade, nos dias definidos;

● Comercializar os produtos na Festa;

7. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS

7.1 São obrigações comuns a todos os feirantes e seus respectivos prepostos e associações, além do previsto neste Regulamento e legislação competentes:

• As barracas deverão ser apresentadas pelo credenciado, devendo todas ser padronizadas, na cor branca e em perfeito estado de conservação, com tamanho 3x3.

• A responsabilidade e as despesas com a implantação das barracas e a utilização de iluminação correrão por conta do credenciado contemplado.

• Observar estritamente as exigências sanitárias, as boas práticas de produção e de fabricação, exposição e venda de produtos alimentícios;

• Cumprir pontualmente o horário da festividade;

• Portar, durante todos os dias no horário da festividade, a identificação (crachá)

• Exibir, sempre que solicitados, quaisquer documentos que o habilitem para o exercício das atividades;

• Manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário e do local de trabalho;

• Utilizar avental, jaleco ou uniforme, além de gorro, atendendo às exigências sanitárias;

• Ser responsável pela exposição de sua tabela de preços, materiais de divulgação de seu produto como banners e folders e materiais para degustação dos produtos;

• Cumprir integralmente a proposta apresentada;

8. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

8.1 A transgressão de qualquer das disposições legais e da TPU sujeitará ao participante às seguintes penalidades isoladamente ou cumulativamente:

I - Advertência verbal;

II - Advertência por escrito;

III - Suspensão;

§ 1º – A advertência verbal será aplicada somente quando a infração for considerada primária e circunstancial, e conterá determinações das providências necessárias ao saneamento da irregularidade.

§ 2º – A advertência escrita será aplicada posterior a advertência verbal quando a infração for reincidente, e conterá determinações das providências necessárias ao saneamento da irregularidade.

§ 3º – A aplicação de duas advertências por escrito no decorrer do ano acarretará a sua suspensão.

§ 4º – Na reincidente suspensão, o feirante estará sujeito à rescisão do TPU.

§ 5º – Compete à Comissão Gestora a aplicação das penas de que tratam os incisos III e IV deste artigo, cabendo recurso que deverá ser apreciado pela Comissão Gestora.

8.2 Consistem, também, em motivos para a aplicação da penalidade de Rescisão do TPU as seguintes infrações:

● Ausentar-se nas datas da Festa de Nossa Senhora da Lapa, sem justificativa;

● Desacatar o público, o Fiscais ou os membros da Organização do evento;

● Cometer atos de indisciplina ou embriaguez;

● Faltar com as condições básicas de higiene e asseio pessoal e dos seus funcionários e equipamentos;

● Não praticar as exigências sanitárias;

● Comercializar produtos não autorizados.

9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

9.1 A divulgação do presente credenciamento ocorrerá em 9 de agosto de 2024, após o encerramento do prazo para as inscrições.

9.2 O Resultado Final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM).

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Flávio Lemes da Silva Malta

Secretário Municipal de Turismo

Classificação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 022/2024 Secretaria Municipal de Educação

A Gerência de Recursos Humanos torna público o Resultado final do Edital nº 022/2024 (Secretaria Municipal de Educação) referente ao Processo de Seleção de Estagiários dos cursos de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil, História, Nutrição e Pedagogia.

Administração

1 – Ikaro Zuruca Félix Cardoso dos Santos

Arquitetura e Urbanismo

1 – Elida Gonçalves de Sá

2 – Bruna André de Melo Santos

3 – Bianca da Silva Almeida

4 – Eduardo Carvalho Calheira

5 – Fernanda Carreiro Silva Gonçalves

6 – Virgílio Bernardo Silva Gonçalves

7 – Messias Ferreira da Silva Neto

8 – Giovani de Souza Alves Cunha

Engenharia Civil

1 – Jaine Nayara de Araújo de Oliveira

2 – Lucas Paulo Guimarães

História

1 – Willian Gabriel de Moura

2 – João Victor Drummond Neves

3 – Geovana Marques Souza

4 – Ester Marques dos reis Costa

Nutrição

1 – Ana Flávia Duarte Miranda

2 – Lívia Gabriella Ferreira Vieira

3 – Larissa Eduarda Gonçalves

4 – Bruna Portilho Guimarães

5 – Izadora Rocha Rodrigues

6 – Diogo Pereira Silva

7 – MariaTeresa de Carvalho Magalhães

Pedagogia

1 – Kayssa Karen Guilherme

Esta classificação entra em vigor a partir da sua publicação.

Ouro Preto, 06 de agosto 2024.

Geralda Onofre Pedrosa

Diretora de Gestão de Recursos Humanos

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 0111/2023 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO. CONSTITUI OBJETO DESTE, A ALTERAÇÃO NO PLANO DE TRABALHO ORIGINAL, CONFORME CI Nº 11.274/2024 DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OFÍCIO Nº 010/2024 DO CMDCA, BEM COMO OFÍCIO Nº 043/2024 DA FUNDAÇÃO “ALEIJADINHO”.