ATO Nº 467/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Renan Hermes Gomes do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento do CRAS - Volante – CC-06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania para o qual foi nomeado pelo Ato n° 66/2024, a partir de 01 de agosto de 2024.

Prefeitura de Ouro Preto, 29 de julho de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 470/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Flávia Aparecida Pinto Barbosa, a pedido da mesma, do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Vice-Diretora – FCDE-05 – Escola Municipal Aleijadinho, junto à Secretaria Municipal de Educação para o qual foi nomeada pelo Ato n° 373/2023, a partir da presente data.

Prefeitura de Ouro Preto, 01 de agosto de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 471/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Sarah Rodrigues de Paula do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretora Jurídica de Direito Previdenciário, Trabalhista, e Administrativo, CC – 05, junto à Procuradoria Geral do Município, para o qual foi nomeada pelo Ato n° 333/2024.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem ao dia 31 de julho de 2024.

Prefeitura de Ouro Preto, 01 de agosto de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

ATO Nº 474/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Wanessa Fernandes Ulhôa Oliveira, interinamente, para o exercício da Função de Confiança de Encarregada de Serviços de Fiscalização de Obras, FC 02, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, em virtude de férias do titular, Sr. José Efigênio de Azevedo, no período de 01 a 31 de agosto, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Prefeitura de Ouro Preto, 01 de agosto de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

O Presidente, Glauber César Cruz Custódio, convoca os (as) conselheiros (as) para a 9ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB) – Mandato 2023 a 2026.

Data: 06 de agosto de 2024

Horário: 14:00

Local: Biblioteca Pública Municipal de Ouro Preto

 Pauta:

1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;

2. Posse de novo conselheiro

3.Leitura e aprovação da ata da reunião anterior  

4. Aprovação da pauta da reunião

5. Prestação de contas referente ao SIOPE 3º bimestre de 2024.

6. Outros assuntos

 OBSERVAÇÕES:

1. A reunião é aberta ao público.

2. Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.

Glauber César Cruz Custódio

Presidente do CACS FUNDEB

DECRETO Nº 8.456 DE 31 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto nº 8.148, de 02 de janeiro de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 62/94 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Ísis Silva Roza, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), para compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Parágrafo único A membro suplente acima nomeada dará continuidade ao mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 09 de janeiro de 2024.

Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVIII ao art. 1º do Decreto nº 8.148, de 02 de janeiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º (...)

XVIII – Ísis Silva Roza, membro suplente, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP).”

             Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 31 de julho de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Classificação - Convocação - Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 021/2024 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final do EDITAL nº 021/2024 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação), referente a seleção de estagiários, para atuação em projetos de arquitetura paisagística, em projetos urbanos em espaços livres do município de Ouro Preto e nas atividades inerentes às Gerências e Diretorias da Secretaria, definidas pela Lei Complementar no. 218/2023.

1º lugar: Julia Santos Reis Teixeira;
2º lugar: Thamires Alvina Sales Gonçalves;
3º lugar: Letícia Franceline do Carmo;
4º lugar: Ana Laura Suemy Ogata;
5º lugar: Gabriel Climaco de Freitas.

Ficam, desde já, convocados o (a)s seguintes classificado (a)s do processo de seleção:

Julia Santos Reis Teixeira

Conforme edital 021/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 05/08/2024 e 06/08/2024, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta classificação/convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 01 de agosto de 2024

LEILA CARVALHO DE MEDEIROS

Gestora de Recursos Humanos

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 132/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto: contratação de Rayane da Silva Castro 087.***.***-08 (22.431.857/0001-07) representante legal da Companhia do Forro para integrar a programação da tradicional cavalgada do município de Ouro Preto - Minas Gerais com o valor global de R$ 12.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação do Pregão Eletrônico nº. 19/2024 - Aquisição de reagente para análise de cloro. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br das 13h00m do dia 01/08/2024 até as 07h00m do dia 14/08/2024. Início da sessão de disputa prevista para o dia 14/08/2024 às 09h00m. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br: https://grp.ouropreto.mg.gov.br/portalcidadao (em seguida clicar em transparência e depois licitação) e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico SRP nº. 05/2024, que tem como objeto contratação de empresa de engenharia através de ata de registro de preços, para a eventual execução de serviços relacionados a conservação e limpeza de rede de drenagem nos distritos do município de Ouro Preto, com vigência pelo período de 19/07/2024 a 19/07/2025. Fornecedor: Ata nº150/2024: SETRICCAL SERVICO DE TRANSP.IND.E COM. DE MATERIAL DE CONST.E SERV.DE CALCAMENTOS LTDA - CNPJ: 04.371.908/0001-62, com o valor global de: R$ 2.288.525,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Reabertura, nos termos propostos, da Concorrência Pública nº. 006/2023 – Contratação de consultoria especializada para elaboração de estudos e projetos ambientais e de projetos básicos de engenharia e prestação de consultoria necessários à readequação e encerramento do atual depósito de lixo e ao licenciamento ambiental do futuro aterro sanitário de Ouro Preto-MG. Protocolo dos envelopes de habilitação e proposta técnica até às 13h30min do dia 16/09/2024, início da sessão dia 16/09/2024 às 14h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa Nº039/2024, com fulcro no Art. 75, inciso I da Lei 14.133/21, contratação de empresa de engenharia para construção de um interceptor na rede de coleta de águas pluviais, construção de meio fio e instalação de gurda-corpo no trecho da Rua São Geraldo, Morro Santana /Ouro Preto. Tendo como favorecida a empresa FERNANDO ONIAS GUIMARAES 044.***.***08, CNPJ 29.350.198/0001-15 com o valor global de R$ 93.771,19. Gerência de Compras e Licitações.

Portaria CGM nº 49/2024

A Controladoria Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

Considerando o Decreto Municipal nº 7.041, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos servidores designados para responder as solicitações de informações encaminhadas pela Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e que em seu artigo 1º determina que as nomeações sejam realizadas mediante portaria,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica nomeada a servidora Rejane Efigênia Lopes Carneiro, titular, para responder as demandas encaminhadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, conforme solicitado mediante Comunicação Interna nº 11.012/2024.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 31 de Julho de 2024.

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município

Art.5º. Para preservação dos direitos da privacidade dos inscritos, os cadastros e estudos técnico sociais, não serão publicados, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação aos cuidados da Diretoria de Acolhimento em Habitação de Interesse Social.

Segue situação da família requerente:

1- Solange Matildes - Desclassificada, conforme ART.10 § V, do Edital de Chamamento Público de Cadastro para o Programa Um Teto é Tudo, Edição 3227;

Art.6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 01 de agosto de 2024

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

PORTARIA CHAMAMENTO PÙBLICO Nº 23/2024

Dispõe sobre a listagem das famílias pré-selecionadas no Chamamento Público, através do Programa Um Teto é Tudo, para Moradias Populares no bairro Vila Alegre no distrito de Cachoeira do Campo, conforme o Edital nº 3227, o Decreto nº 7.064/23 e a Lei 1328/23.

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art.1º. Convocar 01 (uma) família requerente para participação na segunda etapa do Chamamento Público para moradias populares - modalidade casas, situadas no distrito de Cachoeira do Campo, estabelecida pela Política de Habitação de Interesse Social;

Art.2º. O Estudo Social será realizado através de análise de documentos, visita domiciliar, entrevista e intersetorialidade dos serviços que compõem a rede socioassistencial;

Art.3º. O requerente será contactado para retirada da listagem de documentos comprobatórios a serem apresentados para realização do Estudo Social;

Art 4º. A não entrega da documentação solicitada no prazo de (10) dez dias úteis, a contar da notificação de convocação acarretará desclassificação;

Art.5º. Poderão ser convocadas outras famílias requerentes, para a realização do estudo social, com o objetivo de obter cinquenta e nove pareceres sociais favoráveis à concessão das moradias populares;

Art.6º. Para a preservação dos direitos de privacidade dos inscritos, os cadastros e estudos técnico sociais não serão publicados, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, aos cuidados da Diretoria de Acolhimento em Habitação de Interesse Social.

Segue, o requerente convocado para segunda etapa do Chamamento Público:

1- Wemerson Michael da Silva

Art.7º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 01 de agosto de 2024.

Camila Sardinha Cecconello
Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Portaria PADM VISA/OP n°. 019/2024.

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº.019/2024 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 46.767.131/0001-08

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração Nº 517/2024, lavrado no dia 31 de de julho de 2024, no estabelecimento: ESTÉTICA MIRNA PASCHOAL – LTDA, localizado na Avenida Vitorino Dias, n° 56, sala 201 – Centro, CEP: 35407-000 – Município de Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Incisos: VII, XIII, XXXII e XXXVI do artigo 99 da lei 13.317/99.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.019/2024 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração nº 517/2024.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 01 de agosto de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária