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Decretos
DECRETO Nº 8.455 DE 30 DE JULHO DE 2024
Declara de utilidade pública o imóvel situado à Rua de Acesso ao Cemitério São Miguel Arcanjo, distante 88,19m da esquina com a Rua Hugo Soderi, destinado à construção de Capela Velório e ampliação do Cemitério Municipal.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 5º, alínea g e h, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno urbano vago - Gleba A, situado à Rua de Acesso ao Cemitério São Miguel Arcanjo, distante 88,19m da esquina com a Rua Hugo Soderi, bairro Saramenha, com área de 6.600m² e perímetro de 325,02m, de propriedade da Novelis do Brasil LTDA, definido conforme memorial descritivo abaixo:
O terreno inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 de coordenadas N 7.743.452,122m e E 654.487,205m, situado no limite com Héxagono Engenharia e Rua de Acesso ao Cemitério São Miguel Arcanjo distante 88,19m da esquina com a Rua Hugo Soderi, deste segue com azimute de 113°11'55" e distância de 1,942 m até o vértice P2, de coordenadas N 7.743.451,357m e E 654.488,990m; deste segue com azimute de 113°11'38" e distância de 3,164 m até o vértice P3, de coordenadas N 7.743.450,111m e E 654.491,898m; deste segue com azimute de 113°12'24" e distância de 1,847 m até o vértice P4, de coordenadas N 7.743.449,383m e E 654.493,596m; confrontando nestes trechos com Rua de Acesso ao Cemitério São Miguel Arcanjo; deste segue com azimute de 117°23'56" e distância de 0,430 m até o vértice P5, de coordenadas N 7.743.449,185m e E 654.493,978m; deste segue com azimute de 114°32'33" e 7,032 m até o vértice P6, de coordenadas N 7.743.446,264m e E 654.500,375m; deste segue com azimute de 114°39'51" e distância de 17,553 m até o vértice P7, de coordenadas N 7.743.438,939m e E 654.516,327m; deste segue com azimute de 114°10'07" e distância de 14,921 m até o vértice P8, de coordenadas N 7.743.432,830m e E 654.529,940m; deste segue com azimute de 113°28'45" e distância de 9,603 m até o vértice P9, de coordenadas N 7.743.429,004m e E 654.538,748m; deste segue com azimute de 114°26'07" e distância de 12,587 m até o vértice P10, de coordenadas N 7.743.423,797m e E 654.550,208m; deste segue com azimute de 114°47'38" e distância de 5,542 m até o vértice P11, de coordenadas N 7.743.421,473m e E 654.555,239m; deste segue com azimute de 115°25'34" e distância de 3,960 m até o vértice P12, de coordenadas N 7.743.419,773m e E 654.558,815m; deste segue com azimute de 112°30'04" e distância de 1,186 m até o vértice P13, de coordenadas N 7.743.419,319m e E 654.559,911m; confrontando nestes trechos com Cemitério Municipal São Miguel Arcanjo; deste segue com azimute de 112°28'43" e distância de 2,121 m até o vértice P14, de coordenadas N 7.743.418,508m e E 654.561,871m; confrontando neste trecho com Fundação Aleijadinho; deste segue com azimute de 204°12'38" e distância de 79,310 m até o vértice P15, de coordenadas N 7.743.346,174m e E 654.529,347m; deste segue com azimute de 294°12'37" e distância de 82,314 m até o vértice P16, de coordenadas N 7.743.379,930m e E 654.454,273m; deste segue com azimute de 22°56'46" e distância de 65,643 m até o vértice P17, de coordenadas N 7.743.440,379m e E 654.479,865m; deste segue com azimute de 22°56'45" e distância de 5,058 m até o vértice P18, de coordenadas N 7.743.445,037m e E 654.481,837m; deste segue com azimute de 22°56'41" e distância de 8,627 m até o vértice P19, de coordenadas N 7.743.452,981m e E 654.485,200m; confrontando nestes trechos com Novelis do Brasil LTDA.; deste segue com azimute de 113°11'30" e distância de 2,181 m até o vértice P1, de coordenadas N 7.743.452,122m e E 654.487,205m; confrontando neste trecho com Hexágono Engenharia; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema UT M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 2º A área de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinada, por utilidade pública, irretorquível, à ampliação do Cemitério Municipal São Miguel Arcanjo e construção de Capela Velório.
Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse do imóvel, invocando em juízo a urgência da desapropriação, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de julho de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Atas
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2024 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG
Data: 17 de julho de 2024.
Local: Receita Municipal – Rua Padre José Marcos Pena nº 64, Centro - Ouro Preto/MG
Aos 17 de julho de 2024, às 12:30 horas, reuniram-se na Rua Padre José Marcos Pena, nº 64, Centro – Ouro Preto/MG, na Gerência da Receita Municipal, os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, a Sra. Christiane Ferreira Caldeira, Presidente desta Comissão, e as vogais a Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais e a Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira.
Iniciaram os trabalhos com o proferimento dos votos: 1) PTA nº 08/2024: IHO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – a Relatora do processo, Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira julgou pela procedência do pedido. Assim, emitiu-se a Decisão nº 08/2024, a qual foi acompanhada pela vogal revisora Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais e pela presidente, a Sra. Christiane Ferreira Caldeira.
Após, a Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais, emitiu a Notificação n° 116/2024, para o PTA n° 05/2024: SILVANY DE CARVALHO AMARAL PACHECO.
Não havendo nada mais a tratar, eu, Elizabeth Serpa de Oliveira, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 17 de julho de 2024.
CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA
Presidente
ELISABETE DE FÁTIMA RIOGA MORAIS
Vogal
ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA
Vogal
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DE 2024 DA PRIMEIRA TURMA JULGADORA DA COMISSÃO
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO - MG
Data: 31 de julho de 2024.
Local: Receita Municipal – Rua Padre José Marcos Pena nº 64, Centro - Ouro Preto/MG
Aos 31 de julho de 2024, às 10 horas e 45 minutos, reuniu-se na Rua Padre José Marcos Pena, nº 64, Centro – Ouro Preto/MG, na Gerência da Receita Municipal, os membros da Primeira Turma Julgadora da Comissão de Primeira Instância do Conselho de Contribuintes, a Sra. Christiane Ferreira Caldeira, Presidente desta Comissão, e as vogais a Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais e a Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira.
Iniciado os trabalhos, passou-se à distribuição dos seguintes requerimentos: à Vogal Sra. Elisabete de Fátima Rioga Morais foi redistribuído o PTA nº 22/2024 em nome da empresa P.G.L. CELULARES LTDA, objeto de contestação através do protocolo nº 6.862/2024, à Vogal Sra. Elizabeth Serpa de Oliveira foi redistribuído o PTA nº 23/2024 em nome da empresa IMOBILIARIA OURO PRETO LTDA, objeto de contestação através do protocolo nº 5.929/2024
Não havendo nada mais a tratar, eu, Elizabeth Serpa de Oliveira, nomeada secretária ad hoc, lavrei a presente Ata.
Ouro Preto, 31 de julho de 2024.
CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA
Presidente
ELISABETE DE FÁTIMA RIOGA MORAIS
Vogal
ELIZABETH SERPA DE OLIVEIRA
Vogal
Convênios
TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO ONEROSA DE EQUIPAMENTOS E ANTENA REPETIDORA DE SINAL PARA IMPLANTAÇÃO DE AUTOMAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A PERMISSÃO, A TÍTULO GRATUITO, DE USO DE EQUIPAMENTOS E ANTENA REPETIDORA DE SINAL DE SISTEMA INSTALADO QUANDO DA OPERAÇÃO DO EXTINTO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE OURO PRETO – SEMAE/OP, EM LOCAL POPULARMENTE CONHECIDO COMO “MORRO DO CACHORRO”, NA SEDE DO MUNICÍPIO, NOS LIMITES TERRITORIAIS DO PARQUE ESTADUAL DO ITACOLOMI.. NÃO HÁ REPASSES DE VALORES.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 090/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O INSTITUTO TRAMPOLIM. CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE PARCERIA O Repasse DE VALORES AO INSTITUTO TRAMPOLIM, COM RECURSO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “DO SOLO AO SALTO II”, EM DECORRÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA REFERIDA ENTIDADE EM OBSERVÂNCIA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EDITAL Nº 002/2024 DO CMDCA. VALOR: R$ 299.988,65 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS). VIGêNCIA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 094/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO. CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE PARCERIA O Repasse DE VALORES À FUNDAÇÃO ANTÔNIO FRANCISCO LISBOA – O ALEIJADINHO, COM RECURSO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “UM BOM CONSELHO”, EM DECORRÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA REFERIDA ENTIDADE EM OBSERVÂNCIA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EDITAL Nº 002/2024 DO CMDCA. VALOR: R$ 262.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS). VIGêNCIA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 095/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO O INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA. CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE PARCERIA O Repasse DE VALORES AO INSTITUTO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, COM RECURSO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA, PARA A REALIZAÇÃO DO PROJETO “DESPERTANDO E ALIMENTANDO SONHOS”, EM DECORRÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO DA REFERIDA ENTIDADE EM OBSERVÂNCIA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EDITAL Nº 002/2024 DO CMDCA. VALOR: R$ 293.684,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS). VIGêNCIA: 12 (DOZE) MESES.
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Concorrência Eletrônica nº. 012/2024, objeto: contratação de empresa de engenharia e arquitetura para restauração do Casarão situado a Rua Santa Efigênia, 199 em Ouro Preto. Licitante vencedor: Borba e Guerra Projetos e Execuções Ltda, CNPJ 48.353.350/0001-03, com o valor global de R$ 419.000,00. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Concorrência Eletrônica nº16/2024 - Contratação de empresa de engenharia para execução das obras de infraestrutura e construção de unidades habitacionais no residencial Dom Luciano, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, viabilizando projetos do Programa Habitacional do município de Ouro Preto, inseridos no contexto do TC 0233525-50/2007 PAC. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: De 31/07/2024 às 18:00 horas até 21/08/2024 às 10:00 horas. Início da sessão de disputa prevista para o dia 21/08/2024 às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 017/2024 - Objeto: de Adesão as Atas de Registro de Preços N°s I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXIX, do Pregão Eletronico SRP N° 198/2023, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG-MG, para a compra estadual de medicamentos, em atendimento à demanda de diversos órgãos e entidades do estado de Minas Gerais. Tendo como favorecidas as seguintes empresas: Acacia Comercio de Medicamentos Ltda (CNPJ 03.945.035/0001-91) com o valor global de R$ 502.028,08; Alfalagos Ltda (CNPJ 05.194.502/0001-14) com o valor global de R$ 23.089,41; BH Farma Comercio Ltda (CNPJ 42.799.163/0001-26) com o valor global de R$ 80.207,44; Biohosp Produtos Hospitalares SA. (CNPJ 18.269.125/0001-87) com o valor global de R$ 57.694,06; Cientifica Medica Hospitalar Ltda (CNPJ 07.847.837/0001-10) com o valor global de R$ 16.787,70; Cimed Industria S.A. (CNPJ 02.814.497/0007-00) com o valor global de R$ 294.491,76; Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda (CNPJ 67.729.178/0002-20) com o valor global de R$ 474.754,89; Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ 36.325.157/0001-34) com o valor global de R$ 220.375,20; Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda (CNPJ 44.734.671/0022-86) com o valor global de R$ 470.550,00; Dimeva Distribuidora e Importadora Ltda (CNPJ 76.386.283/0001-13) com o valor global de R$ 44.523,36; Eugia Pharma Industria Farmaceutica Limitada (CNPJ 44.639.493/0001-80) com o valor global de R$ 37.080,00; Fresenius Kabi Brasil Ltda (CNPJ 49.324.221/0016-90) com o valor global de R$ 214.302,50; Fresenius Kabi Brasil Ltda (CNPJ 49.324.221/0020-77) com o valor global de R$ 6.060,00; Global Hospitalar Importação e Comercio S/A (CNPJ 12.047.164/0001-53) com o valor global de R$ 3.900,80; Med Center Comercial Ltda (CNPJ 00.874.929/0001-40) com o valor global de R$ 138.464,30; Medfutura Distribuidora de Medicamentos e Produtos de Saúde Ltda (CNPJ 17.700.763/0005-71) com o valor global de R$ 19.471,22; Multifarma Comercio e Representações Ltda (CNPJ 21.681.325/0001-57) com o valor global de R$ 487.560,55; Prati, Donaduzzi & Cia Ltda (CNPJ 73.856.593/0010-57) com o valor global de R$ 671.680,09; Promefarma Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ 81.706.251/0001-98) com o valor global de R$ 103.950,00; Sameh Solucoes Hospitalares Ltda (CNPJ 25.031.668/0001-27) com o valor global de R$ 174.627,56; Sirio Pharma Ltda (CNPJ 31,495.759/0001-16) com o valor global de R$ 45.179,28; Soma/Mg Produtos Hospitalares Ltda (CNPJ 12.927.876/0001-67) com o valor global de R$ 496.134,78; Tres Pharma Distribuidora e Serviços Ltda (CNPJ 26.401.571/0001-21) com o valor global de R$ 66.259,36; União Quimica Farmaceutica Nacional Ltda (CNPJ 60.665.981/0009-75) com o valor global de R$ 105.111,36. Perfazendo o valor global de R$ 4.760.915,10. O Município de Ouro Preto integra com órgão partícipe. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da Dispensa nº. 038/2024, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto Aquisição de produtos e equipamentos de manutenção para o Parque Municipal do Horto dos Contos. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 01/08/2024 às 08h00m até às 08h00m do dia 06/08/2024. Início da sessão de disputa prevista para o dia 06/08/2024 às 11h00m com término às 17h00m do dia 06/08/2024. Edital no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31)3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
Portarias
PORTARIA SEPLAG Nº 02/2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
Considerando o art. 7º do Decreto Municipal nº 5.176/2018, que dispõe sobre a designação dos servidores mediante Portaria para atuarem como gestores e fiscais nos contratos administrativos celebrados pelo município,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora KÉLE CRISTINA COELHO para exercer a função de fiscal setorial da CHEFIA DE GABINETE, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos da Adesão 004/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil – CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 2º Designar a servidora SÔNIA DAS GRAÇAS PEREIRA para exercer a função de fiscal setorial da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos da Adesão 004/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil – CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 3º Designar a servidora ELENICE APARECIDA DA SILVA E SILVA para exercer a função de fiscal setorial da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos da Adesão 004/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil – CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 4º Designar o servidor JOÃO HUMBERTO CABRAL DANESE para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos da Adesão 004/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil – CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 5º Designar o servidor BRUNO LUIZ BATISTA DOS REIS para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos das Adesões 004/2022 e 033/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil - CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 6º Designar a servidora KÁTIA GERALDA PASCOAL FONSECA para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos da Adesão 004/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil – CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 7º Designar o servidor MARIA APARECIDA DE ALMEIDA DIAS para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos das Adesões 004/2022 e 033/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil - CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 8º Designar a servidora REJANE EFIGÊNIA LOPES CARNEIRO para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos da Adesão 004/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil – CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 9º Designar o servidor TULLIO DE FREITAS OLIVEIRA GONÇALVES para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos das Adesões 004/2022 e 033/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil - CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 10. Designar a servidora JÉSSICA APARECIDA CRUZ MARTINS para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos da Adesão 004/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil – CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 11. Designar a servidora CÉLIA VIDAL DA SILVA BARBOSA para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos da Adesão 004/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil – CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 12. Designar a servidora AMANDA REGINA MACIEL GONÇALVES para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos da Adesão 004/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil – CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 13. Designar os servidores MARCOS GOMES DE CARVALHO PIRES, PEDRO HENRIQUE ALVES DE BRITO LISBOA, JAQUELINE SANCHO PEREIRA LOURENÇO e NÁDIA NUNES LAGE para exercer a função de fiscais setoriais da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÀVEL, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos das Adesões 004/2022 e 033/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil - CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 14. Designar o servidor ELIAS AMARAL DE LIMA para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos das Adesões 004/2022 e 033/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil - CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 15. Designar as servidoras ANA LÚCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA e CAMILA VICTORIA SOUZA RIBEIRO para exercer a função de fiscais setoriais da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos das Adesões 004/2022 e 033/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil - CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 16. Designar a servidora EFIGÊNIA MARIA ROSA para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos da Adesão 004/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil – CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 17. Designar a servidora TEREZINHA DE CÁSSIA MEIRA E SANTOS para exercer a função de fiscal setorial da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos nos contratos oriundos das Adesões 004/2022 e 033/2022, celebrados com a Cooperativa de Serviços e Transportes do Brasil - CSTB e da Adesão 034/2021, celebrados com a empresa Loc Minas Locadora de Veículos Ltda.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 31 de julho de 2024.
Aline das Graças Eduardo
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
PORTARIA SEPLAG Nº 03/2024
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
Considerando o art. 7º do Decreto Municipal nº 5.176/2018, que dispõe sobre a designação dos servidores mediante Portaria para atuarem como gestores e fiscais nos contratos administrativos celebrados pelo município,
RESOLVE:
Art. 1º Designar as servidoras ANA LÚCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, CAMILA VICTORIA SOUZA RIBEIRO, DANIELA ALINE GONÇALVES e MIRLEY RAABY GOMES DA SILVA para exercer a função de fiscais setoriais da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos no contrato oriundo da Adesão 008/2022, celebrado com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Art. 2º Designar os servidores ADELMO RODRIGUES DE LIMA JÚNIOR, EFIGÊNIA MARIA ROSA e RICHARD JÚNIO SILVA para exercer a função de fiscais setoriais da Secretaria Municipal de Saúde, procedendo ao acompanhamento da execução nos aspectos técnicos e administrativos no contrato oriundo da Adesão 008/2022, celebrado com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 31 de julho de 2024.
Aline das Graças Eduardo
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão