ATA DA 138ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA - COMPURB

Aos vinte e sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, foi realizada, de forma presencial, a 138ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2023-2025. A reunião foi presidida por Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Juliana Maria Barros Miranda, Paulo Roberto Pires, Igor Rafael Torres Santos, Wanderley Rossi Júnior. Participaram também os técnicos da SMDUH Anna Carolina Costa Barbosa, Nilson Rodrigues e André Pimenta Perdigão. Justificaram ausência Maria Aparecida Pinto e Paola de Macedo Gomes Dias Villas Boas. Após cumprimentar os presentes, a presidente Camila Sardinha fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 2ª convocação com um terço do total dos conselheiros (§ 2º do art. 11 do Regimento Interno). Foi feita a leitura da ata 137ª que foi aprovada por todos os conselheiros. Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. A presidente Camila Sardinha solicitou que passássemos aos informes: referente à 8ª Conferência Municipal da Cidade de Ouro Preto, não foi possível acontecer em função da falta da convocação da Conferência Estadual, o Governo do Estado não fez a convocatória. Além disso, o Ministério das Cidades prorrogou o prazo da Conferência Nacional das Cidades e consequentemente as etapas estaduais e municipais, estas últimas com prazo de execução até abril de 2025. O segundo informe é que a Fundação Gorceix entregaria o caderno do Diagnóstico Consolidado na segunda feira dia 24 de junho, mas a arquiteta Cristina Cairo sofreu um acidente e por este motivo, encontra-se afastada, de atestado médico, houve então um pequeno atraso no volume 2 da Leitura Técnica e no Caderno de Diagnóstico que serão entregues na sexta feira dia 28 de junho. O COMPURB aprova o Caderno de Diagnóstico Consolidado que será disponibilizado para todos os conselheiros e será necessário criar uma comissão de discussão, com prazo menor possível para que seja dado andamento à Etapa de Proposições; portanto, este produto precisa ser aprovado ou direcionado por algum tipo de complementação pelo COMPURB. A primeira pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) “Empreendimento Multifamiliar. Localizado na Rua Vitório Zanetti, nº 82, Bairro Lagoa - Ouro Preto”. Edificação de uso residencial misto, em Zona de Adensamento 1 (ZA-1), com 13 apartamentos de 1 dormitório, 6 lojas e 19 vagas de estacionamento distribuídos em 1 torre de 5 pavimentos. Passou-se a apresentação do parecer do EIV pelo analista da SMDUH André Perdigão que disse que o projeto arquitetônico atende à legislação vigente e o EIV é passível de aprovação. Após algumas considerações pertinentes, o conselho votou por 4 votos favoráveis. A segunda pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento “SBA Torres Brasil Ltda. Localizado no Biquinha em Santo Antônio do Salto, Ouro Preto”. Neste empreendimento a empresa SBA é a proprietária e responsável pela infraestrutura da torre treliçada, que poderá receber operadoras que tenham necessidade de melhorias da cobertura da região. O analista Nilson Rodrigues apresentou parecer onde os principais pontos analisados foram a localização e o zoneamento. E Camila acrescentou que como está em ZPAM tem que ter manifestação da Secretaria de Meio Ambiente que deu anuência positiva. Foi também consultado o Grupo Técnico (GT). Em relação ao impacto na paisagem, foi consultado o setor responsável, que avaliou não haver impacto sobre qualquer bem acautelado no município. Foi considerado pelo analista que o EIV contemplou todos os impactos positivos e negativos e que o empreendimento é viável. O conselheiro Paulo fez a consideração já que a estrutura está pronta, porque razão ser submetido ao Conselho. Foi esclarecido que como houve mudança de CNPJ, há necessidade de regularização para o Alvará de Localização e Funcionamento. Colocado em votação foi aprovado pelos conselheiros por 4 votos favoráveis. O próximo item da pauta foi o EIV do Empreendimento “Claro S.A. localizado no Pires, dentro da empresa CSN, Miguel Burnier, Ouro Preto/MG”. A estação Rádio Base MGOPR33 é do tipo greenfield (instalada em solo), será implantada em área rural na localidade de Pires, dentro da empresa CSN, Miguel Burnier, Ouro Preto/MG. A responsabilidade pela estrutura vertical é da Claro S.A. e dos equipamentos é das operadoras que utilizarão a sua estrutura. O analista Nilson apresentou parecer que à luz da análise para o empreendimento comercial (Torre Treliçada, com altura de 30,0 m, a ser instalada em imóvel inserido em Zona Rural) é passível de aprovação. Os conselheiros votaram pela aprovação do EIV com 4 votos favoráveis. O próximo item da pauta foi o EIV do Empreendimento “UBS Antônio Dias, localizado na Rua Washington Dias, nº 120, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto”. As arquitetas Ana Laura Belarmino e Camila Castro Silva fizeram apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança que trata do projeto de implantação da Unidade Básica de Saúde Antônio Dias, ou UBS, por se tratar de imóvel em ZPE (Zona de Proteção Especial) com mais de 500 m² de área construída. A analista da SMDUH Anna Carolina apresentou parecer dizendo que a construção da nova Unidade Básica de Saúde (UBS) maior e melhor equipada que a existente, atende a toda legislação e está regularizada pelo Ministério da Saúde, e o EIV é passível de aprovação. Após algumas considerações em relação ao fluxo e as vagas de estacionamentos, ressaltou-se também a importância da localização, porque toda a rede de saúde é feita a partir de uma regionalização, então os locais são escolhidos para que aquele ponto tenha um raio de atendimento específico, a partir da política de atendimento da Secretaria de Saúde e legislações nesse sentido. A UBS não funciona à noite e aos finais de semana, o que propicia maior tranquilidade em relação a eventos e em relação ao uso do campo e do clube. Os conselheiros aprovaram com 4 votos favoráveis. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela Presidente Camila Sardinha Cecconello, dando fé a ata aprovada.

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

ATA DE DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CODEMA (2024)

Às 14h do dia 07 de junho de 2024 reuniu-se, de forma remota, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto – CODEMA/OP. A reunião foi transmitida pela plataforma YouTube e pode ser acompanhada pelo seguinte link https://youtube.com/live/RYZ1KhNeEaI?feature=share. Constaram os seguintes assuntos em pauta: 1) Expediente: 1.1 Informes gerais. 2) Ordem do dia: 2.1 Análise e aprovação da ata da 2ª Reunião Ordinária de 2024; 2.2 Extensão de rede de distribuição de energia elétrica (Concessionária Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG)- São Bartolomeu; 2.3 Solicitação de anuência do PNMA exercida pela CEMIG para instalação de rede de distribuição elétrica- Trevo Antônio Pereira, Estrada da Purificação; 2.4 Apresentação do Festival de Escalada – OUROBOULDER; 2.5 Esclarecimentos sobre anomalias em Forquilha III- Vale; 2.6 Disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção, Vale S.A; 2.7 Capacitação dos conselheiros CODEMA. Estiveram presentes: Francisco de Assis Gonzaga Silva (titular) e Pedro Henrique Lisboa (suplente) da Secretaria M. de Meio Ambiente; Giselle Cristina Cândido (titular) da Secretaria Municipal de Saúde; Juliana Maria Barros Miranda (suplente) da Secretaria de Obras; Diego Alves de Oliveira (titular) da Instituição Federal de Ensino; Juarez Távora Basílio (titular) do Órgão Público Federal Ou Estadual – IEF, empossado na reunião; Marilda Dionísio da Silva Costa (suplente) empossada na reunião; Daniel da Mota Neri (titular); Tiago Lage Leonel (titular) e Graciene Santos (suplente) do Instituto Habitat; Fabrício Guilherme Gonçalves e Conceição (titular) da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Os seguintes conselheiros justificaram ausência: Leonardo Deyson de Moura (suplente) da Secretaria Municipal de Saúde; Vander Luís Ferreira (titular) e Vantuir Antônio da Silva (suplente) da Câmara Municipal de Ouro Preto; Alberto Firmino Júnior (titular) da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Compareceram ainda: Daniel Raposo e Josélia Caetano da VALE, Barbara Maciel e Webert Lopes da CEMIG, Vinícios Terror, Yuri Souza da Vale, Lincoln Turatti. Constatado quórum regimental, o presidente prosseguiu com a seguinte pauta. 1) Expediente: 1.1 Informes gerais. O presidente apresentou o processo de elaboração do Plano Municipal da Mata Atlântica, explicou que o documento foi entregue oficialmente ao CODEMA no dia 05 de junho de 2024, que será encaminhado posteriormente, à Câmara Municipal para tornar-se projeto de lei. Para proceder a análise do documento e agregar as contribuições do CODEMA, o presidente sugeriu a formação de uma comissão. Logo, ficaram designados: Tiago Lage, Pedro Lisboa e Giselle Cândido. A entrega das contribuições do conselho será realizada até o dia 28 de junho de 2024. Pedro Rodrigues informou sobre a realização da abertura de temporada de montanhismo no Parque Natural Municipal das Andorinhas, dando ênfase na programação, convidando a todos. Vinícios Terror foi convidado para apresentar o festival de corrida de montanhas, previsto para os dias 13 e 14 de julho. Ele explicou sobre as atividades que serão realizadas, quais as áreas do parque serão utilizadas no evento, falou sobre as contrapartidas previstas, como oficinas de integração para a comunidade. Tiago Lage, salientou a necessidade de cuidados de prevenção a incêndios para eventos, principalmente se houver acampamento. Pedro Rodrigues salientou que não ocorrerá uso de fogo. O presidente solicitou que os conselheiros reflitam sobre a possibilidade de passar os informes para o fim da reunião para não atrasar a pauta. 2) Ordem do dia: 2.1 Análise e aprovação da ata da 2ª Reunião Ordinária de 2024; A ata foi aprovada por unanimidade. 2.2 Extensão de rede de distribuição de energia elétrica (Concessionária Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG)- São Bartolomeu; Após breve apresentação, Webert Lopes explicou que o projeto passará na zona de amortecimento do Parque das Andorinhas. Tiago Lage perguntou se haverá supressão de vegetação uma vez que no documento do técnico da SEMMA aponta que não, porém, no documento do IEF diz que sim. Webert explicou que o documento do IEF trata de todos os pontos do projeto, porém, na área em questão não ocorrerá. Encerradas as inscrições, aberto para votação, o conselho manifestou-se favorável ao empreendimento por unanimidade. 2.3 Solicitação de anuência do PNMA exercida pela CEMIG para instalação de rede de distribuição elétrica- Trevo Antônio Pereira, Estrada da Purificação; Webert Lopes explicou que se trata de um projeto de pequeno porte, apenas para passagem de cabos, em área urbana, na zona de amortecimento do Parque das Andorinhas, sem supressão de vegetação nem intervenção em APP. Aberto para votação, o conselho manifestou-se favorável ao empreendimento. 2.4 Apresentação do Festival de Escalada – OUROBOULDER; Lincoln Turatti fez uma breve explanação sobre o histórico do festival em Ouro Preto. Pedro Rodrigues ressaltou os impactos positivos da realização do evento, principalmente para a comunidade do entorno e para a integração com a comunidade. Tiago Lage manifestou preocupação com a realização de eventos sem apresentação prévia de um projeto de plano de segurança, mesmo que simples. Lincoln mencionou sobre a assinatura do termo de ciência de riscos, explicou que não há fogueiras no evento, mas, que pode realizar uma campanha de conscientização e que o evento conta com suporte do corpo de bombeiros, entre outras entidades acionadas para suporte. Nada mais a constar, em votação, o conselho se manifestou-se favorável ao evento por unanimidade. 2.5 Esclarecimentos sobre anomalias em Forquilha III- Vale; Atendendo à solicitação dos conselheiros na última reunião, a saber, convidar a Vale e a Defesa Civil para falar sobre a anomalia em Forquilha III, Daniel Raposo, da Vale, explicou que houve a identificação de saída de minério da barragem, porém, a Vale desenvolveu uma tecnologia em parceria com uma empresa de consultoria para contenção. No dia 11/04, a solução foi aplicada, a saber, um tubo filtrante. Após o fato, mediante monitoramento, constatou-se que a barragem não apresentou irregularidades, com variação de apenas 12 cm de vazão, sem carreamento de fino, considerado, portanto, insignificante. Logo, conforme ele, a barragem encontra-se atualmente sem anomalias. Fabrício questionou sobre o planejamento da empresa para suportar os impactos das mudanças climáticas. Daniel explicou que há cálculos para prever essas chuvas que a barragem possui um extravasor, um sistema de bombeamento e canais de cintura com capacidade para suportar essas chuvas. Daniel Neri perguntou sobre o status da resolução definitiva da anomalia, uma vez que em decorrência de uma reunião com o Ministério Público mencionou-se que a solução elencada tratava-se de uma solução provisória. Daniel Raposo explicou que, no contexto, essa era a solução disponível, ou seja, aplicar o dreno e monitorar, e que nenhuma outra solução não foi apontada pelos auditores. Logo, frente aos resultados apresentados, a empresa entende que essa foi uma solução bem-sucedida. Daniel Neri salientou a necessidade do CODEMA ser informado em caso de anomalias como essa. O presidente solicitou à Daniel Raposo que o CODEMA fosse incluído na lista de acionamentos da empresa em caso de anormalidades como essa, até para minimizar as fake news. Daniel informou que acatará as sugestões. Nada mais a tratar, passou-se à 2.6 Disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção, Vale S.A; Josélia Caetano fez uma breve apresentação sobre o empreendimento, disse que a certidão de uso e ocupação do solo é necessária para prosseguir com o descomissionamento da barragem, que está na segunda etapa, uma vez que a primeira etapa iniciou-se em 2022, que estão pleiteando a certidão de uso e ocupação do solo para dar prosseguimento ao processo no estado. O presidente explicou que cabe ao conselho manifestar-se sobre o empreendimento junto ao Município e ao estado, de maneira não vinculante. Tiago Lage solicitou que fosse formada uma comissão para análise da documentação, que fosse encaminhado ao estado as sugestões da comissão para inclusão no processo e só posteriormente fornecido a certidão de uso e ocupação do solo. O presidente explicou que é necessário deixar claro que o CODEMA não aprova ou desaprova a certidão de uso e ocupação do solo, que é fornecida com base no disposto no Plano Diretor. Que o conselho pode se manifestar, discutir, encaminhar sugestões, mas, não emite a certidão, que é um ato administrativo, assinado pelo prefeito. Solicitou que a secretária-executiva encaminhe para todos o parecer encaminhado pelo estado sobre as competências. Tiago disse que acha adequado o município só emitir a declaração posteriormente à manifestação do conselho, ainda que seja uma manifestação social. Daniel Neri solicitou os seguintes esclarecimentos: 1) De onde o rejeito sairá (Ouro Preto ou Congonhas)? 2)Quais cavas? R: o rejeito sairá de Forquilha I, II e III, todas em Ouro Preto e será disposto na Cava João Pereira, situada parte em Congonhas e parte em Ouro Preto. 3) Quais bacias hidrográficas? R: Não consta no material para apresentação, mas, poderá ser disponibilizado. Fabrício questionou quais vias serão utilizadas, públicas ou particulares? R: Todos os acessos serão internos. Daniel Neri sugeriu que o conselho não se manifeste até que os seguintes esclarecimentos sejam prestados: 1) Quais as bacias hidrográficas afetadas? 2) Que tipo de rejeito que será retirado e como. Considerando que a barragem acabou de passar por uma anomalia e não possui projeto de descomissionamento. O presidente sugeriu então acatar as sugestões dos conselheiros e criar a comissão formada por Fabrício, Tiago e Daniel Neri para analisar a documentação, realizar uma visita in loco, e proceder relatoria na reunião do CODEMA, prevista para o dia 28/06/2024. Todos de acordo. Fellipe Ramos, técnico da SEMMADS, em caráter de ordem, explicou que, conforme portaria003/2022, inciso 5º, é necessário a manifestação do CODEMA, quando a secretaria achar necessário. De acordo com ele, há um tempo, os conselheiros solicitaram em reunião que os técnicos da SEMMADS se manifestassem antes da manifestação do CODEMA, fugindo do explicitado na referida portaria. Observando as tratativas atuais, sugeriu voltar a seguir os procedimentos da portaria 003/2022, pois, como os técnicos se manifestam favoráveis a emissão da certidão de uso e ocupação do solo e os conselheiros manifestam-se contrários? De acordo com ele, isso cria um impedimento de ordem legal. Então, se o conselho concordar, e constar em ata, sugeriu voltar a seguir os trâmites da referida portaria. Ou seja, a secretaria só se manifestará posteriormente à manifestação do CODEMA. Tiago propôs a seguinte ordem: parecer preliminar da SEMMADS, parecer do CODEMA e parecer final. Fellipe explicou que a ordem do processo está embasado por parecer do estado, esclarecendo as competências. O presidente solicitou à Simone que encaminhasse esse parecer para todos os conselheiros e sugeriu trazer essa discussão em outro momento, para propor uma nova portaria. O presidente solicitou que Fellipe esclarecesse o histórico do procedimento. De acordo com Fellipe, a ordem que se tomou é que a secretaria solicita o posicionamento do CODEMA e se manifesta depois, acatando ou não o que foi definido pelo conselho. Num dado momento da gestão passada, a pedido dos conselheiros, inverteu-se essa ordem. A secretaria verificaria a regularidade da emissão da certidão de acordo com a lei de ocupação do solo e a manifestação do CODEMA seria juntada ao processo. A partir do momento que o CODEMA se manifesta contrário à emissão e encaminha ao prefeito, fica tecnicamente e juridicamente complicado nas instâncias da administração pública, o prefeito negar, uma vez que a instância dele já atestou a conformidade do documento. Sugeriu, portanto, inverter e seguir a portaria vigente. O presidente propôs que essa discussão ocorra no dia 28/06/2024. Atendendo ao pedido do conselheiro Daniel Neri, pediu que Simone solicite ao conselho de Congonhas informações sobre o contexto da manifestação favorável do conselho acerca da emissão da certidão de uso e ocupação do solo para o empreendimento em pauta, com assinatura da comissão. 2.7 Capacitação dos conselheiros CODEMA; Simone Machado explicou que está sendo organizado, em parceria com o CONSANE, uma capacitação para os conselheiros do CODEMA, uma vez que houve mudança de mandato e a maioria dos membros do conselho estão ocupando as cadeiras pela primeira vez. A capacitação está prevista para o dia 27 de junho de 2024. O presidente solicitou que os interessados no curso encaminhem um e-mail para o CODEMA. Nada mais a tratar, deu-se por encerrada a reunião e eu, Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do CODEMA, lavrei essa ata e dou fé ao conteúdo, assinando-a com o presidente, Ouro Preto, 07 de junho de 2024.

DECRETO Nº 8.447 DE 29 DE JULHO DE 2024

Regulamenta a circulação de veículos na Avenida Américo Renê Gianetti, Bairro Saramenha, nos Distritos de Antônio Pereira, Amarantina, Cachoeira do Campo e de Santo Antônio do Leite no Município de Ouro Preto e revoga o Decreto nº 6.752, de 06 de dezembro de 2022.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

            Considerando a competência do Município para dispor sobre o Trânsito e Tráfego e promover o disciplinamento da circulação de veículos de acordo com sua tonelagem;

             Considerando a importância da adequação da frota de veículos ao uso urbano realidade da cidade, priorizando a segurança e bem-estar da população;

DECRETA:

 Art. 1º Fica vedado o tráfego de veículos de peso bruto total acima de 20 (vinte) toneladas e 12 (doze) metros de comprimento, bem como caminhões e carretas de mineradoras e demais agentes da cadeia produtiva da mineração, próprios ou terceirizados, carregados ou descarregados, em toda a extensão da Avenida Renê Gianetti, no Bairro Saramenha/Tavares, Ouro Preto-MG, exceto veículos autorizados.

            Art. 2º Fica vedado o tráfego de veículos de peso bruto total acima de 20 (vinte) toneladas e 12 (doze) metros de comprimento, bem como caminhões e carretas de mineradoras e demais agentes da cadeia produtiva da mineração, próprios ou terceirizados, carregados ou descarregados, no Distrito de Antônio Pereira, no Largo Santo Antônio (Praça da Queimada), Parque da Lapa (Santuário da Lapa) área do entorno, exceto veículos autorizados.

            Art. 3º Fica vedado o tráfego de veículos de peso bruto total acima de 20 (vinte) toneladas e 12 (doze) metros de comprimento, bem como caminhões e carretas de mineradoras e demais agentes da cadeia produtiva da mineração, próprios ou terceirizados, carregados ou descarregados, no Distrito de Amarantina, na Avenida Vereador Augusto Geraldo dos Santos, Rua Santo Onofre, Rua Padre Antônio Pedrosa, Rua Francisco Coelho (nº 509 ao 518), no Município de Ouro Preto, exceto veículos autorizados.

            Art. 4º Fica vedado o tráfego de veículos de peso bruto total acima de 20 (vinte) toneladas e 12 (doze) metros de comprimento, bem como caminhões e carretas de mineradoras e demais agentes da cadeia produtiva da mineração, próprios ou terceirizados, carregados ou descarregados, no Distrito de Cachoeira do Campo, que engloba as Ruas Dom Bosco, Rua Santo Antônio, Rua Tombadouro e Praça Ramos, no Município de Ouro Preto, exceto veículos autorizados.

           Art. 5º  Fica vedado o tráfego de veículos de peso bruto total acima de 20 (vinte) toneladas e 12 (doze) metros de comprimento, bem como caminhões e carretas de mineradoras e demais agentes da cadeia produtiva da mineração, próprios ou terceirizados, carregados ou descarregados, no Distrito de Santo Antônio do Leite, que engloba o acesso de Cachoeira do Campo às Ruas Pedro Gonçalves da Silva, Rua Principal, Rua Luis da Conceição, Rua José Alves Pereira, Estrada Real, Rua José Geraldo Pereira, no Município de Ouro Preto, exceto veículos autorizados.

        Art. 6º Os pedidos de autorização para tráfego dos veículos com peso brutal acima de 20 (vinte) toneladas e 12 (doze) metros de comprimento, deverão ser previamente agendados e as autorizações serão emitidas pela OUROTRAN - Gerência de Transportes e Trânsito de Ouro Preto, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado se necessário.

              Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 6.752, de 06 de dezembro de 2022.

             Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 29 de julho de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.448 DE 29 DE JULHO DE 2024

Exonera a servidora Maria Clara Félix Fortes.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do inciso III do art. 60 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada do cargo de Técnico em Enfermagem, a partir do dia 29 de julho de 2024, a servidora Maria Clara Félix Fortes, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de julho de 2024.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 29 de julho de 2024, trezentos e treze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Convocação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 013/2024 - Secretaria Municipal de Saúde

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s):

Técnico em Enfermagem

Elaine de Carvalho

Conforme edital 013/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 31/07/2024 e 01/08/2024, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 29 de julho de 2024.

Geralda Onofre Pedrosa.

Diretora de Gestão Recursos Humanos.