EDITAL DE CITAÇÃO Nº 035/2024/GEFAU

Pelo presente edital, publicado por força do art. 23, § 12 da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011, fica NOTIFICADA a UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.070.659/0001-10 da decisão do recurso administrativo apresentado pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL REPÚBLICA SINAGOGA junto à Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora (Decisão em Segunda Instância) julgada improcedente, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 118/2019, de 14 de agosto de 2019, por infração ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar Municipal nº 111/2011, cometida no imóvel de sua propriedade localizado à rua das Mercês, nº 150, Bairro Centro, Ouro Preto-MG (República Sinagoga) em 12/08/2019, nos termos do art. 205, inciso I da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), sob pena de imediata inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

Ouro Preto, 9 de julho de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 037/2024/GEFAU

Pelo presente edital, publicado por força do art. 23, § 12 da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011, fica NOTIFICADA a UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.070.659/0001-10 da decisão do recurso administrativo apresentado pela ASSOCIAÇÃO REPÚBLICA CASTELO DOS NOBRES junto à Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora (Decisão em Segunda Instância) julgada improcedente, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 148/2019, de 18 de outubro de 2019, por infração ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar Municipal nº 111/2011, cometida no imóvel de sua propriedade localizado à rua Bernardo de Vasconcelos, nº 91, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto-MG (República Castelo dos Nobres) em 13/10/2019, nos termos do art. 205, inciso I da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), sob pena de imediata inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

Ouro Preto, 9 de julho de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 039/2024/GEFAU

Pelo presente edital, publicado por força do art. 23, § 12 da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011, c/c art. 202 da Lei Municipal 178/80, fica NOTIFICADO o Sr. GABRIEL MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA da decisão do recurso administrativo apresentado pelo mesmo junto à Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora (Decisão em Segunda Instância) julgada improcedente, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 154/2019, aplicado em 06/11/2019 por infração ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar Municipal nº 111/2011, cometida no imóvel localizado à Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 938, bairro Bauxita – Ouro Preto/MG nos termos do art. 205, inciso I da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), sob pena de imediata inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

Ouro Preto, 9 de julho de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 040/2024/GEFAU

Pelo presente edital, publicado por força do art. 23, § 12 da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011, fica NOTIFICADA a Sra. DANIELE MOREIRA TEIXEIRA SANCHO da decisão do recurso administrativo apresentado pelo Sr. GABRIEL MATHEUS DE SOUZA OLIVEIRA junto à Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora (Decisão em Segunda Instância) julgada improcedente, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 154/2019, aplicado em 06/11/2019 por infração ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar Municipal nº 111/2011, cometida no imóvel localizado à Avenida Juscelino Kubitscheck, nº 938, bairro Bauxita – Ouro Preto/MG nos termos do art. 205, inciso I da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), sob pena de imediata inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

Ouro Preto, 9 de julho de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 043/2024/GEFAU

Pelo presente edital, publicado por força do art. 23, § 12 da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011, fica NOTIFICADA a UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, inscrita no CNPJ sob o nº 23.070.659/0001-10 da decisão do recurso administrativo apresentado pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA REPÚBLICA BAVIERA junto à Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora (Decisão em Segunda Instância) julgada improcedente, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 157/2019, de 21 de novembro de 2019, por infração ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar Municipal nº 111/2011, cometida no imóvel de sua propriedade localizado à rua dos Paulistas, nº 215, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto-MG (República Baviera) em 16/11/2019, nos termos do art. 205, inciso I da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), sob pena de imediata inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

Ouro Preto, 9 de julho de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 044/2024/GEFAU

Pelo presente edital, publicado por força do art. 23, § 12 da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011, fica NOTIFICADA a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA REPÚBLICA BAVIERA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.070.659/0001-10 da decisão do recurso administrativo apresentado pela referida associação junto à Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora (Decisão em Segunda Instância) julgada improcedente, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 157/2019, de 21 de novembro de 2019, por infração ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar Municipal nº 111/2011, cometida no imóvel localizado à rua dos Paulistas, nº 215, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto-MG (República Baviera) em 16/11/2019, nos termos do art. 205, inciso I da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), sob pena de imediata inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

Ouro Preto, 9 de julho de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 046/2024/GEFAU

Pelo presente edital, publicado por força do art. 23, § 12 da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011, fica NOTIFICADA a ASSOCIAÇÃO CULTURAL REPÚBLICA ARCA DE NOÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 25.085.867/0001-18 da decisão do recurso administrativo apresentado pela referida associação junto à Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora (Decisão em Segunda Instância) julgada improcedente, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 158/2019, de 21 de novembro de 2019, por infração ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar Municipal nº 111/2011, cometida no imóvel localizado à rua Xavier da Veiga, nº 164, Bairro Centro, Ouro Preto-MG (República Arca de Noé) em 16/11/2019, nos termos do art. 205, inciso I da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), sob pena de imediata inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

Ouro Preto, 9 de julho de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

Ao dia 09 do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às 09 horas e 40 minutos, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Ouro Preto, a Comissão de Seleção do edital nº01/2024 do Chamamento Público para celebração em regime de mútua cooperação para execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, na modalidade Abrigo Institucional nomeada pelo Decreto Municipal nº. 8.280 de 11 de abril de 2024, sob a presidência do Sr. Luiz Gustavo de França, contando ainda com a presença de Genilza Erem Xavier, membro titular, Sheila Tatiana Reis, membro titular, Dirlei Aparecida Máximo, membro titular, Helen Mara Pereira, membro suplente. O Presidente da Comissão iniciou a reunião mostrando o envelope contendo a documentação de recurso da Associação Comunitária Vida Nova, que estava lacrado e foi protocolado fisicamente na sede desta Secretaria. Ressalta-se que a Entidade também apresentou a documentação de recurso via e-mail, conforme descrito no Edital. No interior do envelope foram encontrados nove documentos, a saber: Ofício Nº 05/2024; Certificados de conclusão de curso da equipe da OSC; Recurso contra a decisão de inabilitação da Associação Comunitária Vida Nova; Relatório de Experiência da OSC; Relatório de Experiência Comprovada; Atestado de Capacidade Técnica; Atestado de Qualidade e Eficiência; Declaração Escolar comprovando a atuação da OSC em responsabilidade de levar e trazer as crianças para a escola; Conjunto de fotos das instalações da OSC em Congonhas. Todos os documentos foram lidos e apresentados pelo Presidente da Comissão. Após análise da documentação referente ao recurso apresentado segue parecer da Comissão de Seleção: O Serviço de Acolhimento Institucional refere-se à entidade que desenvolve programa específico de proteção social especial na modalidade de acolhimento institucional. Em sentido estrito, “abrigo” é uma medida de “proteção social especial” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e definida como “provisória e excepcional” (ECA, art. 101, parágrafo único). A medida é utilizada, conforme estabelece o Artigo 90, inciso IV, do ECA, para crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados pela família, pela sociedade ou pelo Estado. Aqueles que, em casos extremos, necessitem permanecer afastados de suas famílias até que as condições adequadas de convivência se restabeleçam, devem encontrar nas instituições de abrigo, um espaço de cuidado e proteção. Nesse sentido, os abrigos são responsáveis por prover às crianças e aos adolescentes acolhidos todos os seus direitos fundamentais, utilizando todos os recursos oferecidos pelas políticas públicas municipais para zelar por sua integridade física e emocional. As crianças e adolescentes acolhidas têm o vínculo familiar totalmente rompido e durante o período de acolhimento recebem cuidados integrais (higiene, saúde, educação, lazer, alimentação) exercidos pelos cuidadores e auxiliares de cuidadores da instituição. Em muitos casos, observa-se que a genitora das crianças e adolescentes acolhidos é responsável pela violação de direitos por motivos diversos. Em relação à legislação pertinente ao público-alvo, percebe-se que há diferença sendo no caso de serviço de acolhimento para crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990) e em instituições que acolhem mulheres vítimas de violência, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Diante do exposto, considera-se que apesar de prestar o serviço de acolhimento institucional, a OSC Vida Nova não possui experiência direta em acolhimento de crianças e adolescentes com vínculos rompidos, considerando por ter como público-alvo mulheres vítimas de violência; por não haver afastamento da criança de sua genitora que exerce no abrigo todas as funções parentais, exercidas por equipe contratada nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, bem como pelo fato do trabalho ser norteado por legislação diversa. Ressalta-se que a Entidade apresentou documentos de trabalho apenas com acolhimento de crianças que é dirigido diretamente às mães que sofrem violência doméstica, não existindo atendimento voltado às crianças e adolescentes na forma de Acolhimento Institucional conforme preceitua o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, a qual prevê a garantia de direito e proteção integral da criança e adolescente, não enquadrando ainda, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, de novembro de 2009 no respectivo assunto, nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Portanto, julga-se a Associação Comunitária Vida Nova não habilitada. Eu, Luiz Gustavo de França, presidente da Comissão de Seleção lavrei a presente a ata, que após lida e aprovada segue assinada pelos membros presentes e por mim. Nada mais a relatar está encerrada a reunião às 10h48min.

Comissão de Seleção:

Sr. Luiz Gustavo de França: _______________________________________________________________

Presidente da Comissão de Seleção/PMOP

Sra. Sheila Tatiana Reis: _______________________________________________________________

Membro Titular

Sr. Genilza Erem Xavier Tomé: _______________________________________________________________

Membro Titular

Sra. Dirlei Aparecida Máximo: _______________________________________________________________

Membro Titular

Sra. Helen Mara Pereira: _______________________________________________________________

Membro Suplente

RETIFICAÇÃO Nº 01 DO EDITAL Nº. 01/2024 - CONDES/OURO PRETO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE OURO PRETO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, VISANDO A CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE PARCERIAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL A SEREM FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL (FUNDES) DE OURO PRETO.

O Município de Ouro Preto, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia (SMDEIT) e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP) TORNA PÚBLICO A ALTERAÇÃO DE PRAZOS DO CRONOGRAMA do Edital Nº 01/2024 – CONDES/OURO PRETO, que dispõe sobre a seleção de PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) de Ouro Preto.

Art. 1º A presente Retificação nº 01 destina-se apenas à alteração do cronograma dos prazos do Edital Nº 01/2024 do CONDES/OP, tendo em vista que houve o decurso do prazo para recursos ao resultado preliminar de classificação sem nenhuma interposição. A decisão tem como base deliberações do Conselho em sua reunião ordinária do dia 26 de junho de 2024, mandato 2023/2025, passando a vigorar os prazos:

CRONOGRAMA RETIFICADO DO EDITAL Nº01/2024-CONDES/OP

Ouro Preto, 09 de julho de 2024.

Jorge Adílio Penna 

Presidente do CONDES/OP

Felipe Vecchia Guerra

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da CE nº. 009/2024, objeto: contratação de empresa de engenharia para a construção de drenagem pluvial, na ponte do distrito de Santo Antônio do Salto em Ouro Preto – MG, conforme projeto, com fornecimento total de mão de obra capacitada, materiais, equipamentos e demais elementos necessários. Licitante vencedor: Valadares Construção Comercio e Serviços Ltda Epp, cnpj 18.885.861/0001-60, que foi a detentora do menor valor, ofertando o valor global de R$ 185.170,00. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Gerência de Compras e Licitações.

Prefeitura Municipal de Ouro Preto torna pública a Concorrência Eletrônica nº013/2024 contratação de empresa de engenharia para construção de rede de drenagem de águas pluviais no distrito de Santo Antonio do Leite, bairro Chapada, Ouro Preto (MG), nas ruas A (conhecida como da Feirinha), C e Niteroi, com fornecimento completo de mão de obra, dos materiais e equipamentos necessários, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas em planilhas orçamentarias e memórias de cálculo. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 11/07/2024 às 12:00 horas até 19/08/2024 às 12:00 horas. Início da sessão de disputa prevista para o dia 19/08/2024 às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br: https://grp.ouropreto.mg.gov.br/portalcidadao (em seguida clicar em transparência e depois licitação) e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços nº 112 referente ao PE SRP nº 002/2024 – Registro de Preços para definir o escopo e as condições para o fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis – carnes, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e a Secretaria Municipal de Educação, com vigência pelo período de 04/07/2024 a 04/07/2025. Fornecedor com os menores valores unitarios: BSM Atacadista Ltda cnpj 15.081.696/0001-03 para os itens: 01 de R$16,02; 07 de R$13,90; 09 de R$15,98; 14 de R$46,95. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 014/2024 - Objeto: adesão a Ata de Registro de Preços N° 328/2024, do Processo Licitatório N° 09/2024, Pregão Eletronico para Registro de Preços N° 09/2024, realizado pelo ICISMEPI- Consórcio Público Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, que tem por objeto a futura e eventual contratação de serviços espcializados em implantação e customização de aplicativo de gestão pública municipal integrado a plataforma digital, incluindo organização, estruturação e acompanhamento das rotinas de funcionamento das Secretarias de Saúde, contemplando suporte tecnico e treinamento, tendo como favorecida a empresa Assetec Informática Ltda- CNPJ 03.652.023/0001-79, com o valor de R$ 205.200,00. O Município de Ouro Preto integra como Órgão Partícipe. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 110/2024, Artigo 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021. Objeto: contratação da Planejar Marketing e Promoções Ltda - CNPJ 06.292.810/0001-45, representante legal da Banda Proala para integrar a grade de programação de eventos do Municipio de Ouro Preto - Minas Gerais, com o valor global de R$ 14.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 111/2024, Artigo 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021. Objeto: contratação de Thiago Martins Shows e Eventos CNPJ- 45.890.701/0001-81, representante legal da dupla Rafael e Thiago para integrar a grade de programação de eventos do Município de Ouro Preto - Minas Gerais, com o valor global de R$ 30.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 112/2024, Artigo 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021. Objeto: contratação da Banda Sociedade Musical Senhor Bom Jesus das Flores- CNPJ 20.221.974/0001-02, para atender demanda de eventos no Município de Ouro Preto Minas Gerais , com o valor global de R$ 96.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 117/2024, Artigo 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021. Objeto: contratação da Banda Euterpe Cachoeirense - CNPJ 19.895.572/0001-04, visando atender a demanda de eventos no Municipio de Ouro Preto (Sede e Distritos) - Minas Gerais, com o valor global de R$ 60.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 107/2024, com fulcro no Art. 74, inciso II da Lei 14.133/21, que tem como objetivo contratação da Associação Musical Nossa Senhora da Conceição da Lapa para atender a programação e demanda de eventos de Ouro Preto - Minas Gerais. Tendo como favorecida a Associação Musical Nossa Senhora da Conceição da Lapa, CNPJ 03.124.357/0001-70 com valor unitário de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) perfazendo o valor global de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 113/2024, com fulcro no Art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei 14.133/21, que tem como objetivo contratação de profissional notável para ministrar palestras motivacionais, implementação de treinamento "excellence", destinado ao desenvolvimento de habilidades e competências em líderes e equipes, com o propósito de promover o aprimoramento profissional, o aumento da produtividade e a criação de um ambiente de trabalho colaborativo e de alto desempenho. Tendo como favorecida a empresa Silas Henrique Cardoso e Silva 096.476.306-03, CNPJ 18.067.673/0001/24 com valor unitário de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) perfazendo o valor global de R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico nº. 11/2024 – Contratação de empresa de engenharia para reforma do SPDA (Sistema de proteção contra Descargas Atmosféricas) da Igreja Matriz de Nossa Senhora dos Prazeres do Distrito de Lavras Novas, conforme solicitação da secretaria para adequação do edital e do termo de referência. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado da Tomada de Preços nº. 19/2023, objeto: contratação de empresa de engenharia para execução do serviço técnico de restauração e reforma da Escola Municipal Alfredo Baeta, com fornecimento completo da mão de obra dos materiais e equipamentos necessários, situado na Rua Alvarenga, 400, Bairro Cabeças, pertencente ao município de Ouro Preto. Licitante vencedor: Construtora & Empreendimentos 4F Ltda, CNPJ: 44.394.996/0001-32 , com o valor global de R$ 1.058.904,06. O Município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto – Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA Nº 03/2024 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre o Município de Ouro Preto e a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Inconfidentes e Alto Paraopeba para realização da II Semana de Desenvolvimento Econômico de Ouro Preto, entre os dias 18 a 21 de setembro de 2024, no Centro de Artes e Convenções de Ouro Preto

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento entre o Município de Ouro Preto e a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social dos Inconfidentes e Alto Paraopeba para realização da II Semana de Desenvolvimento Econômico de Ouro Preto.

Art. 2º Nomear os membros para compor a comissão aqui instituída, com os servidores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira:

- Renata B. T. R. Ulhoa – Matrícula xx556-x - Presidente

- Leonardo Lima dos Santos – Matrícula xx18-x – 1º Vogal;

- Saulo Henrique Pena Fagundes – Matrícula xx602-x – 2ª Vogal;

Art. 3º A Comissão instituída no presente ato objetiva cumprir o disposto no Art. 2º, XI da Lei 13.019/2014.

Art. 4º A Comissão terá duração até que se finalize a parceria em questão, sendo-lhe permitido emitir decisão posterior caso se faça necessário.

Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 09 de julho de 2024.

Felipe Vecchia Guerra

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia

PORTARIA Nº. 091/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS

Designa servidor para conduzir veículos da Secretaria Municipal de Saúde

O Secretário Municipal de Saúde, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 97, § 2° da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, a Lei 8080/90, e

Considerando a necessidade da organização logística da Secretaria Municipal de Saúde,

Considerando a Lei nº 727 de novembro de 2011, que dispõe que os servidores públicos efetivos, contratados e comissionados dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Município de Ouro Preto, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista, poderão, eventualmente, dirigir veículos pertencentes à administração pública da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art.1° - Designar o servidor Cícero de Assis Figueiredo, Recepcionista de Serviços de Saúde, Matrícula X393X, para conduzir os veículos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ouro Preto, 09 de julho de 2024.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE