ATA DE SESSÃO PÚBLICA DE SORTEIO PARA CREDENCIAMENTO DE BARRACAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA O “ANIVERSÁRIO DE OURO PRETO 2024”

Aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às 14h00, no auditório da Secretaria de Cultura e Turismo, localizada à Casa de Gonzaga, Rua Cláudio Manoel, 61 – Centro, a comissão responsável pela apuração de sorteio para credenciamento das barracas a serem instaladas durante o “Aniversário de Ouro Preto 2024”, nomeada pelo Decreto Municipal nº 8.420, de 03 de Julho de 2024, sob a presidência da Sra. Adele Fayez Armanche, Procuradora-Geral Adjunta do Município, contando ainda com as presenças do Sr. Flávio Lemes Malta, Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Sr. Kennyel Silva Franco, Chefe do Departamento de Convênios, Parcerias e Promoções, e Sra. Terezinha de Cássia Meira dos Santos, Gerente de Fiscalização de Atividades Urbanas, bem como dos inscritos para o sorteio, nos termos do art. 4º do mencionado decreto, reuniram-se por ocasião desta sessão pública com o propósito da abertura dos envelopes contendo as senhas distribuídas para realização de comércio eventual na modalidade “barraca”, nos termos do inciso I, §1º, do art. 4º do Decreto 8.420; disponibilizado o quantitativo a todos os presentes, fora validado seguindo ao início dos trabalhos. Iniciando os trabalhos, Sra. Adele Fayez Armanche, Procuradora-Geral Adjunta do Município, destacou que o sorteio está em cumprimento aos termos do Decreto nº 8.420, de 03 de Julho de 2024, a fim de cumprir os princípios da legalidade, publicidade, transparência e da livre concorrência e procedeu ao sorteio, sendo sorteado os seguintes cidadãos credenciados:

1. Senha 15 - Maria do Carmo Antônia de Souza

2. Senha 5 - Leonardo Fernandes Ferreira

3. Senha 3 - Elaine Borges da Silva

4. Senha 9 - Samuel Henrique Fernandes

5. Senha 14 - Maby de Araujo Andrade

6. Senha 7 - João Vitor Ferreira Santana

7. Senha 13 - Isabella Fernanda de Andrade Barbosa

Tomando ciência e validando a documentação entre os presentes, nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim, Kennyel Silva Franco, Chefe do Departamento de Convênios, Parcerias e Promoções, secretário ad hoc desta sessão, dando fé à ata aprovada.

Ouro Preto, 4 de julho de 2024

Adele Fayez Armache

Procuradora-Geral Adjunta do Município

Kennyel Silva Franco

Chefe do Departamento de Convênios, Parcerias e Promoções

CHAMADA Nº 034 / 2024 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo decreto nº. 6.311/2021, faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal de ensino, bem como os empossados no Concurso público edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 09 / 07 /2024

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme Cronograma abaixo

Ouro Preto,04 de julho de 2024.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de Gestão de Pessoas de Recursos Humanos – S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 026/2024/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência enviada ao remetente sem o recebimento do destinatário, fica NOTIFICADO o Sr. JOSÉ MARCELINO ROCHA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação deste, efetuar o pagamento da multa imposta através do Auto de Infração nº 048/2024, de 28 de maio de 2024, no valor de 10 (dez) UPM’s, correspondentes a R$1.231,30 (Hum mil, Duzentos e Trinta e Um Reais e Trinta Centavos), com fulcro nos art. 173 da Lei Municipal 178/80 e art. 159 da Lei Complementar Municipal 93/2011, aplicado pela infração ao art. 156 e art. 167 da Lei Complementar Municipal 93/2011 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), concomitante com a Lei Municipal nº 178/80 (Código de Posturas), consistente na execução de obra sem o devido Alvará de Construção, no imóvel situado na Rua Madalena Gonçalves, nº 242 – Taquaral, Ouro Preto – MG, ou, no mesmo prazo, apresentar defesa a ser protocolizada na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto – MG, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 205 inciso VI da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal).

FICA V. Sª ADVERTIDO QUE A OBRA ESTÁ EMBARGADA desde o dia 18/05/2024 COM FULCRO NO ART. 156, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93/2011 somente poderá ser reiniciada após a emissão da devida autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e habitação.

A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa, conforme descrito no art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e em outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência).

Com fulcro no art. 146 da Lei Complementar nº 93/2011 a aplicação das penalidades não obsta a iniciativa do Poder Executivo em promover a ação judicial necessária para a demolição da obra irregular, nos termos dos arts. 934, III, e 936, I, do Código de Processo Civil.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 027/2024/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência sem o recebimento do destinatário; considerando o Ofício nº 005/2024/COMPDEC da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ouro Preto que: “constatou patologias no muro”, “Não possibilidade de identificação dos proprietários devido ao lugar estar locado para terceiros”; considerando o descumprimento da Notificação emitida em 15 de janeiro de 2024 em desfavor de uma das co-proprietárias do imóvel, e, tendo a prerrogativa do Poder de Polícia Administrativa, com fulcro no art. 75 e art. 166, I da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal), fica o Sr. marcelo batista motta e outros, na qualidade de co-proprietário do imóvel localizado no Largo Marília de Dirceu, nº 07, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto, MG, CEP 35400-195 – Inscrição Municipal: 01.04.020.2013.001, AUTUADO (A) EM 20 (VINTE) UPM’S, CORRESPONDENTES A R$ 2.462,60 (DOIS Mil, QUATROCENTOS e SESSENTA e DOIS Reais e SESSENTA Centavos), conforme o art. 159 da Lei Complementar Municipal nº 93/2011. A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa, conforme descrito no art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e em outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência). O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital de Citação no Diário Oficial Municipal de Ouro Preto. No mesmo prazo pode o autuado recorrer, apresentando sua defesa na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto/MG. Fica ainda o Sr. marcelo batista motta e outros, na qualidade de co-proprietário do imóvel localizado no Largo Marília de Dirceu, nº 07, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto, MG, CEP 35400-195 – Inscrição Municipal: 01.04.020.2013.001, NOTIFICADO para cumprir a determinação mencionada no ofício da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ouro Preto, ou seja, REALIZAR a “reforma do muro e sistema de drenagem no terreno para evitar o colapso e seguir devidamente todas as recomendações citadas no ofício nº 005/2024/compdec”. OBSERVAÇÃO: O Notificado deverá procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, localizada na Rua Teixeira Amaral, nº 50, Centro, Ouro Preto/MG (Telefone: 3559-3340), a fim de requerer as devidas autorizações antes do início de qualquer obra. O não atendimento desta notificação dentro do prazo estabelecido implicará na aplicação de multas e/ou outras penalidades cabíveis, conforme Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), concomitante com a Lei Complementar Municipal nº 93/2011 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), e com o art. 330 do Código Penal (crime de desobediência) sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 028/2024/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência sem o recebimento do destinatário; considerando o Ofício nº 005/2024/COMPDEC da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ouro Preto que: “constatou patologias no muro”, “Não possibilidade de identificação dos proprietários devido ao lugar estar locado para terceiros”; considerando o descumprimento da Notificação emitida em 15 de janeiro de 2024 em desfavor de uma das co-proprietárias do imóvel, e, tendo a prerrogativa do Poder de Polícia Administrativa, com fulcro no art. 75 e art. 166, I da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal), fica a SrA. marIA DO ROSÁRIO BAPTISTA motta DA COSTA e outros, na qualidade de co-proprietária do imóvel localizado no Largo Marília de Dirceu, nº 07, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto, MG, CEP 35400-195 – Inscrição Municipal: 01.04.020.2013.001, AUTUADO (A) EM 20 (VINTE) UPM’S, CORRESPONDENTES A R$ 2.462,60 (DOIS Mil, QUATROCENTOS e SESSENTA e DOIS Reais e SESSENTA Centavos), conforme o art. 159 da Lei Complementar Municipal nº 93/2011. A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa, conforme descrito no art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e em outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência). O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital de Citação no Diário Oficial Municipal de Ouro Preto. No mesmo prazo pode A autuadA recorrer, apresentando sua defesa na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto/MG. Fica ainda SrA. marIA DO ROSÁRIO BAPTISTA motta DA COSTA e outros, na qualidade de co-proprietário do imóvel localizado no Largo Marília de Dirceu, nº 07, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto, MG, CEP 35400-195 – Inscrição Municipal: 01.04.020.2013.001, NOTIFICADA para cumprir a determinação mencionada no ofício da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ouro Preto, ou seja, REALIZAR a “reforma do muro e sistema de drenagem no terreno para evitar o colapso e seguir devidamente todas as recomendações citadas no ofício nº 005/2024/compdec”. OBSERVAÇÃO: A Notificada deverá procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, localizada na Rua Teixeira Amaral, nº 50, Centro, Ouro Preto/MG (Telefone: 3559-3340), a fim de requerer as devidas autorizações antes do início de qualquer obra. O não atendimento desta notificação dentro do prazo estabelecido implicará na aplicação de multas e/ou outras penalidades cabíveis, conforme Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), concomitante com a Lei Complementar Municipal nº 93/2011 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), e com o art. 330 do Código Penal (crime de desobediência) sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 029/2024/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência sem o recebimento do destinatário; considerando o Ofício nº 005/2024/COMPDEC da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ouro Preto que: “constatou patologias no muro”, “Não possibilidade de identificação dos proprietários devido ao lugar estar locado para terceiros”; considerando o descumprimento da Notificação emitida em 15 de janeiro de 2024 em desfavor de uma das co-proprietárias do imóvel, e, tendo a prerrogativa do Poder de Polícia Administrativa, com fulcro no art. 75 e art. 166, I da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal), fica a SrA. marIA AUXILIADORA BATISTA motta e outros, na qualidade de co-proprietária do imóvel localizado no Largo Marília de Dirceu, nº 07, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto, MG, CEP 35400-195 – Inscrição Municipal: 01.04.020.2013.001, AUTUADO (A) EM 20 (VINTE) UPM’S, CORRESPONDENTES A R$ 2.462,60 (DOIS Mil, QUATROCENTOS e SESSENTA e DOIS Reais e SESSENTA Centavos), conforme o art. 159 da Lei Complementar Municipal nº 93/2011. A reincidência da infração implicará na duplicação progressiva do valor da multa, conforme descrito no art. 145 da Lei Complementar Municipal 93/2011 e em outras penalidades estabelecidas pelo art. 166 da Lei Municipal 178/80 c/c com art. 330 do Código Penal (Crime de desobediência). O pagamento da multa deverá ser efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Edital de Citação no Diário Oficial Municipal de Ouro Preto. No mesmo prazo pode A autuadA recorrer, apresentando sua defesa na Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, localizado à Rua Conselheiro Santana, 14, Pilar – Ouro Preto/MG. Fica ainda SrA. marIA AUXILIADORA BATISTA motta e outros, na qualidade de co-proprietário do imóvel localizado no Largo Marília de Dirceu, nº 07, Bairro Antônio Dias, Ouro Preto, MG, CEP 35400-195 – Inscrição Municipal: 01.04.020.2013.001, NOTIFICADA para cumprir a determinação mencionada no ofício da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ouro Preto, ou seja, REALIZAR a “reforma do muro e sistema de drenagem no terreno para evitar o colapso e seguir devidamente todas as recomendações citadas no ofício nº 005/2024/compdec”. OBSERVAÇÃO: A Notificada deverá procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, localizada na Rua Teixeira Amaral, nº 50, Centro, Ouro Preto/MG (Telefone: 3559-3340), a fim de requerer as devidas autorizações antes do início de qualquer obra. O não atendimento desta notificação dentro do prazo estabelecido implicará na aplicação de multas e/ou outras penalidades cabíveis, conforme Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), concomitante com a Lei Complementar Municipal nº 93/2011 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), e com o art. 330 do Código Penal (crime de desobediência) sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

EDITAL DE CITAÇÃO Nº 034/2024/GEFAU

Pelo presente edital, tendo em vista o retorno da correspondência sem o recebimento do destinatário, com fulcro no art. 60 da Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas Municipal), fica NOTIFICADA a Sra. ESMERALDA FREITAS GUIMARÃES PEREIRA, na qualidade de proprietária do lote localizado à Rua Pandiá Calógeras, 118 – bairro Barra – Ouro Preto/MG para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a limpeza do referido lote, bem como mantê-lo sempre limpo. Caso seja necessário realizar poda e/ou corte de árvores, procurar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fim de obter eventuais autorizações. Fica também notificado para não realizar queimadas ou atear fogo em roçados e/ou restos de materiais de qualquer natureza. O não atendimento desta notificação dentro do prazo estabelecido implicará na aplicação de multas e/ou outras penalidades cabíveis, conforme Lei Municipal 1.293/2022, Lei Municipal 178/80 (Código de Posturas), concomitante com a Lei Complementar Municipal nº 93/2011 (Lei de uso e ocupação do solo), e com o art. 330 do Código Penal (crime de desobediência) sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Ouro Preto, 03 de julho de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio

Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas

Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito

Classificação - Convocação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 019/2024 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final do EDITAL 019/2024 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social), referente ao processo de seleção de estagiários do curso de:

Jornalismo

1 - Laura Borges Ribeiro

2 - Luiz Guilherme Mascarenhas Alves 

3 - Pedro de Brito Vieira

4 - Maria Fernanda de Souza Melo 

5 - Nathália Paes

6 - Ana Vitória da Silva Santos

7 - Vitória Lopes Gomes

8 - Beatriz Dantas 

9 - Yan Lucas Silva Oliveira 

10 - Matheus Ramos de Camargos da Silva

11 - Ludmila Souza de Oliveira

12 - Pedro Lucas da Silva Nunes

Ficam, desde já, convocados o (a)s seguintes classificado (a)s do processo de seleção:

Laura Borges Ribeiro

Luiz Guilherme Mascarenhas Alves 

Conforme edital 019/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 09/07/2024 a 10/07/2024 enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

Esta classificação/convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 04 de julho de 2024.

Geralda Onofre Pedrosa

Diretora de Gestão de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 19/2024 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SMDUH - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Dispõe sobre a manifestação de famílias em área de risco muito alto (R-4) no bairro Taquaral, interessadas em realizar acordo administrativo de desapropriação amigável.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH, por meio da Gerência de Habitação, torna pública a convocação dos(as) moradores(as) do bairro Taquaral que se encontram em área de Risco Muito Alto (R-4), visando manifestação de interessados(as) em realizar acordo administrativo de desapropriação amigável, nos termos que seguem:

CAPÍTULO I - DO OBJETO

Considerando que foi elaborado um Plano Municipal de Redução de Riscos para o Município de Ouro Preto, financiado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e elaborado pela Universidade Federal de Viçosa em parceria com a Universidade Federal de Ouro Preto, onde foi realizado um mapeamento do Risco Geológico contendo a demarcação dos locais de ocorrência de processos associados a deslizamentos e demais processos geodinâmicos, e áreas suscetíveis à maior incidência de desastres e acidentes geológicos;

Considerando que o Plano Municipal de Redução de Riscos classificou os riscos em R-2, R-3 e R-4, sendo este último, considerado o Risco Muito Alto, cuja suscetibilidade a movimentos gravitacionais de massa é muito alta;

Considerando que, em razão dos problemas geotécnicos identificados, a indicação de intervenções na área classificada como R-4 é a remoção/demolição desses domicílios e o impedimento de reocupação dessas áreas para fins de moradia;

O presente edital de chamamento público tem por objeto a convocação das famílias residentes no bairro Taquaral que se encontram em área de Risco Muito Alto - R-4 (segundo classificação realizada no âmbito do Plano Municipal de Redução de Risco) que têm interesse em realizar acordo administrativo de desapropriação amigável com o Município.

CAPÍTULO II - DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO

O(a) possuidor(a) / proprietário(a) que se enquadrar na hipótese especificada no capítulo anterior e tiver interesse no acordo de desapropriação amigável terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da publicação deste para comparecer à sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, situada à Rua Teixeira Amaral, nº 50, bairro Centro - Ouro Preto/MG, de segunda-feira a quinta-feira de 09:00h às 17:00h, munido(a) dos seguintes documentos:

• Documentos pessoais - RG e CPF (original e cópia) do titular do imóvel e de seu cônjuge/companheiro, se houver;

• Comprovante de Residência;

• Guia de IPTU do último exercício financeiro;

• Documento comprobatório de posse/propriedade (escritura, contrato de compra e venda, contrato de cessão de posse, etc).

CAPÍTULO III - DA PROPOSTA

A proposta de acordo de desapropriação será intermediada pela Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Gerência de Habitação, e será apresentada ao possuidor/proprietário em rodada de negociação a ser realizada em data e horários oportunos.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A demonstração de interesse em acordo de desapropriação amigável não obriga o(a) possuidor(a) / proprietário(a) a aceitar a proposta, sendo facultado às partes, a qualquer tempo, o ajuizamento da demanda junto ao juízo competente.

2. Havendo acordo entre as partes, será aberto procedimento administrativo junto à Procuradoria Geral do Município a fim de viabilizar a homologação da desapropriação.

3. Os(as) interessados(as) poderão obter informações adicionais ou maiores esclarecimentos a respeito do edital junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através do e-mail: smduh.reg.fun.ereass@ouropreto.mg.gov.br ou pelo telefone (31) 98445-3279.

Ouro Preto, 03 de julho de 2024.

PORTARIA Nº. 088/2024 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Dispõe sobre a remoção da Servidora Rejane das Graças Mendes.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora REJANE DAS GRAÇAS MENDES, Auxiliar em Saúde Bucal, Matrícula X438X do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO para a UBS Morro Santana.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2024.

Ouro Preto, 04 de julho de 2024.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE