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Atos
ATO Nº 401/2024
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Leonardo de Lima Santos para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Indicadores Econômicos, CC-06, interinamente, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, em virtude de férias da titular, Sra. Júlia Lessa Cotta, no período de 01 a 20 de julho de 2024, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Prefeitura de Ouro Preto, 25 de junho de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Chamada para Extensão de Carga Horária
CHAMADA Nº 033 / 2024 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo decreto nº. 6.311/2021, faz saber aos interessados que:
Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal de ensino, bem como os empossados no Concurso público edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:
DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 28/ 06/2024
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme Cronograma abaixo
CRECHE / ESCOLA |
TURMA |
TURNO |
HORÁRIO DA CHAMADA |
Creche Municipal Naná Sette Câmara |
Berçário I |
Manhã |
12h |
Florêncio Juliano Cotta
Gerente de Gestão de Pessoas de Recursos Humanos – S.M.E.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação – S.M.E.
Comunicado
CONVOCAÇÃO
–1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA REURB
VILA DOS ENGENHEIROS/ VILA
OPERÁRIA
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso de suas atribuições, convida os moradores dos bairros Vila dos Engenheiros e Vila Operária, a realizar-se no dia 27/06/2024 (quinta-feira), no Salão Paroquial da Vila Operária, situado na Rua Milton Campos, s/n – Vila Operária, iniciando-se os trabalhos às 18h, para tratar sobre a seguinte ordem do dia:
1. Aspectos gerais do andamento da REURB - Procedimento de REURB no 01/2021; Modalidade: Regularização Fundiária de Interesse Específico - Reurb-E; Proprietãrio da Gleba: Novelis do Brasil Ltda.
Andamento dos estudos e projetos realizados;
Próximas etapas a serem desenvolvidas;
2. Assuntos gerais e exposição de questões e/ou conflitos.
Ouro Preto, 26 de junho de 2024.
Letícia Aparecida de Matos Oliveira
Gerente de Desenvolvimento Urbano
Decretos
DECRETO Nº 8.393 DE 21 DE JUNHO DE 2024
Declara de utilidade pública o imóvel situado à Rua Lúcio dos Santos, s/nº, bairro Maria Soares em Ouro Preto-MG, para fins de construção de habitações de interesse social.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 5º, alínea g e h, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano, inserido na matrícula nº 7.385, com área total de 14.557,13 m², de propriedade da NOVELIS DO BRASIL LTDA, situado à Rua Lúcio dos Santos, s/nº, bairro Maria Soares, Ouro Preto-MG, definido conforme o levantamento topográfico em anexo.
Art. 2º A área de que trata o artigo 1º deste Decreto será destinada à utilidade pública irretorquível à construção de moradias de interesse social.
Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse do imóvel, invocando em juízo a urgência da desapropriação, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 21 de junho de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ANEXO
https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/Anexo-Decreto-n8.393-2024.pdf
DECRETO Nº 8.399 DE 25 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) e altera o Decreto nº 6.858 de 03 de março de 2023.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 343, de 11 de julho de 2007 e alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Simone da Conceição Rodrigues Sales, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Fazenda, para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), em substituição a Michelle Fátima de Jesus Barbosa, membro titular, nomeada por meio do Decreto nº 6.858 de 03 de março de 2023.
Parágrafo único A membro titular acima nomeada dará continuidade ao mandato que iniciou em 01 de janeiro de 2023 e encerra em 31 de dezembro de 2026, substituindo a antecessora Michelle Fátima de Jesus Barbosa, que fica, de consequência, dispensada da referida função.
Art. 2º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.858, de 03 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
III – Simone da Conceição Rodrigues Sales, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Fazenda;”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 25 de junho de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Licitações
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 013/2024 - Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços N° 05/2022, referente ao Pregão Eletronico N° 05/2022, Processo Licitatorio N° 005/2022, realizado pelo CISPAR- Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba, que tem como objeto o registro de preços para eventual e futuro fornecimento de circuitos mistos inclusivos, conforme detalhamento constante no edital e dos documentos que o integram, tendo como favorecida a seguinte empresa: Dom Park Industria e Comercio de Brinquedos Para Parques e Diversos Ltda - CNPJ 37.146.454/0001-85, com o valor de R$ 510.300,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 102/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto: Contratação da Banda Sociedade Musical Santaritense (CNPJ 20.468.146/0001-73) para atender as demandas de eventos do Município de Ouro Preto - Minas Gerais, com o valor global de R$ 24.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 101/2024, com fulcro no Art. 74, inciso II da Lei 14.133/21, que tem como objetivo a contratação da empresa VT Graziano Agenda Cultural Ltda representante legal da cantora Assucena para integrar a programação do evento Parada de Orgulho LGBT no município de Ouro Preto, CNPJ 49.477.627/0001-27 com o valor global de R$60.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
Resoluções
RESOLUÇÃO N° 13/2024/CONDES
Dispõe sobre a aprovação de convênios e execução do projeto One Hundred®️ Ouro Preto Caminho do Ouro, como ação de desenvolvimento econômico sustentável do Município de Ouro Preto.
O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Jorge Adílio Penna, no uso de suas atribuições e conforme deliberado pelos conselheiros na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a chancela do projeto, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, e Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (CONDES), para a execução do Projeto One Hundred®️ Ouro Preto Caminho do Ouro.
§ 1º A One Hundred Sports Group proporciona uma experiência ímpar nos seus eventos, integrando turismo, esporte e entretenimento em competições de destaque global. O Endurance Trail World Championship não só dinamiza a economia local, mas também fortalece os laços entre esporte, turismo e cultura, aspirando a ser um marco recorrente nos calendários anuais das cidades anfitriãs a nível local, nacional, da América do Sul e mundial. Este evento deixa um legado valioso para as comunidades locais, enriquecendo o tecido social e econômico através de uma projeção mediática sustentada e o recurso a tecnologias evoluídas.
§ 2º O prazo de execução do projeto será até o mês de junho de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 26 de junho de 2024
Jorge
Adílio Penna
Presidente do CONDES/OP
RESOLUÇÃO N° 15/2024/CONDES
Dispõe sobre a aprovação de convênios e execução do projeto Sacada Cultural, como ação de desenvolvimento econômico sustentável do Município de Ouro Preto.
O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Jorge Adílio Penna, no uso de suas atribuições e conforme deliberado pelos conselheiros na 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a chancela do projeto, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, e Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (CONDES), para a execução do Sacada Cultural.
§ 1º A "Sacada Cultural" visa valorizar artistas e a população local, sendo este o principal público das exposições realizadas pela ACEOP. Inclui-se, ainda, turistas que certamente agregará ainda mais aos eventos. O objetivo do projeto é realizar a programação artístico-cultural totalmente gratuita, em prol do desenvolvimento da Economia Criativa Local. A programação cultural será feita durante as exposições de produtores da economia criativa e após as palestras para os trabalhadores do setor da Economia Criativa local.
§ 2º A previsão de início das ações do projeto é o mês de julho de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 26 de junho de 2024
Jorge Adílio Penna
Presidente do CONDES/OP
Editais
RETIFICAÇÃO
REFERENTE AO EDITAL Nº 04/2024 – CONVOCAÇÃO
DE ELEIÇÃO DE MOVIMENTOS POPULARES E DE ENTIDADES NA ÁREA DE
HABITAÇÃO PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO (CMH/OP).
Com
relação ao Edital n° 04/2024 publicado no D.O.M
em 03 de junho de 2024.
Onde se
lê:
“Art. 4º A
reunião de eleição de 12 (doze) representantes (6 titulares e 6
suplentes), e cadastro reserva, de
entidades e movimentos populares, todos ligados, direta ou
indiretamente, à área de habitação será
realizada no dia 27
de junho de 2024, às 18h,
no local: Auditório da Casa
de Gonzaga, Rua: Cláudio Manoel,
nº 61, Centro – Ouro
Preto.
Leia-se:
“Art.
4º A reunião de eleição de
12 (doze) representantes (6 titulares e 6 suplentes), e cadastro
reserva, de entidades e
movimentos populares, todos ligados, direta ou indiretamente, à área
de habitação será realizada
no dia 11 de julho de
2024, às 18 h, no
local: Auditório da Prefeitura
Municipal de Ouro Preto (PMOP), Praça Barão do Rio Branco, nº 12,
Nossa Senhora do Pilar - Ouro Preto.
Onde se lê:
Art. 8º O resultado da eleição, contendo o nome completo dos eleitos, em cada categoria, conforme o caso, o cadastro reserva e o número de votos, será publicado, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no Diário Oficial do Município (DOM) de Ouro Preto no dia 28 de junho de 2024, no endereço: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario.
Leia-se:
Art. 8º O resultado da eleição, contendo o nome completo dos eleitos, em cada categoria, conforme o caso, o cadastro reserva e o número de votos, será publicado, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no Diário Oficial do Município (DOM) de Ouro Preto no dia 12 de julho de 2024, no endereço: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario.
Juliana Gracielle Fernandes de Brito
Secretária do Conselho Municipal de Habitação - CMH
Prefeitura Municipal de Ouro Preto- PMOP