Ouro Preto, 14/06/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3437

Arquivamento do Processo Administrativo Sanitário PADM-VISA Nº 003/2024

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei nº 13.317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do cumprimento das penalidades aplicadas, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 2ª instância por parte do estabelecimento: SACOLÃO WALMIR RODRIGUES DOS SANTOS - ME, Inscrito no CNPJ: 04.392.399/0001-54 PADM-VISA/OP Nº 003/2024, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.

Ouro Preto, 14 de junho de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento Vigilância Sanitária

ATO Nº 390/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º NOMEAR o Sr. Davi Barbosa Oliveira para o exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretor de Convênios e Parcerias – CC-05, junto à Procuradoria Geral do Município, com os vencimentos e vantagens do cargo.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 03 de junho de 2023.

Prefeitura de Ouro Preto, 14 de junho de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.378 DE 14 DE JUNHO DE 2024

Nomeia candidata para o cargo de Enfermeiro 40 Horas no Concurso Público 2022 – Edital nº 01/2022 (Administração e Saúde) em cumprimento provisório de sentença judicial.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Decreto Municipal nº 8.039/2023, publicado em 11 de outubro de 2023, que nomeou, dentre outros, candidatos aprovados no Concurso Público 2022 para o cargo de Enfermeiro 40 Horas – Edital nº 01/2022 (Administração e Saúde);

Considerando o Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, impetrado pela candidata Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa (Enfermeiro 40 Horas), que obteve êxito parcial na liminar requerida, nos seguintes termos: “Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a liminar para suspender o Dec. Municipal n.º 8.039 de 11 de outubro de 2023 no que diz respeito à convocação de Jeferson Viana Oliveira para a sétima vaga do cargo de Enfermeiro 40 horas até o provimento final da demanda.”

Considerando, por conseguinte, o Decreto Municipal nº 8.056/2023, publicado em 30 de outubro de 2023, que suspendeu a nomeação do Sr. Jeferson Viana Oliveira para o cargo de Enfermeiro 40 Horas – Reserva PcD, realizada por meio do Decreto Municipal nº 8.039/2023, publicado em 11 de outubro de 2023, nos termos da decisão liminar parcialmente deferida no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461;

Considerando uma segunda decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, impetrado pela candidata Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa (Enfermeiro 40 Horas), nos seguintes termos: “Notadamente, há controvérsia a ser esclarecida e decidida por este juízo, o que eventualmente pode gerar ainda mais prejuízo no certame e a terceiros, caso sejam realizadas novas convocações e nomeações. Desse modo, com o intuito de evitar o aumento do imbróglio e de resguardar tanto o direito da impetrante quanto o direito do candidato inicialmente nomeado, Sr. Jeferson Viana Oliveira, DETERMINA-SE a suspensão da realização de novas convocações e nomeações em relação ao cargo de Enfermeiro 40 horas até ulteriores deliberações.”

Considerando, por conseguinte, o Decreto Municipal nº 8.073/2023, publicado em 21 de novembro de 2023, que suspendeu a realização de novas nomeações/convocações em relação ao cargo de Enfermeiro 40 Horas no Concurso Público 2022 – Edital nº 01/2022 (Administração e Saúde) até ulteriores deliberações judiciais, em cumprimento à segunda decisão proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461;

Considerando a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, CONCEDO a segurança para anular o Dec. Municipal n.º 8.039 de 11 de outubro de 2023 no que diz respeito à convocação de Jefferson Viana Oliveira (segundo melhor colocado PcD) para a sétima vaga do cargo de Enfermeiro 40 horas, bem como para determinar a convocação de Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa, quinta melhor colocada da lista de ampla concorrência (ID n.º 10094595088 - Pág. 5).”

Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.230815-3/001, que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, haja vista que ainda não houve o seu trânsito em julgado, em conformidade com a Comunicação Interna nº 8.418/2024 PJM, que nos foi enviada pela Procuradoria-Geral do Município;

Considerando o despacho proferido pela Douta Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto no Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, nos seguintes termos: “Trata-se do cumprimento provisório da sentença proferida do ID n.º 10157762302, com fulcro no art. 14, §3º da Lei n.º 12.016/2009. Diante da decisão no ID n.º 10226200466, intime-se o Requerido para, em 15 dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença (ID 9769496417 - Pág. 9), isso é, para ‘determinar a convocação de Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa, quinta melhor colocada da lista de ampla concorrência (ID n.º 10094595088 - Pág. 5)’.”

DECRETA:

Art. 1º Fica anulado parcialmente, em obediência ao cumprimento provisório da sentença judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, o Decreto Municipal nº 8.039/2023, publicado em 11 de outubro de 2023, no que diz respeito, especificamente, à nomeação do Sr. Jeferson Viana Oliveira, segundo melhor colocado na modalidade PcD, para a sétima vaga do cargo de Enfermeiro 40 horas.

Art. 2º Fica nomeada, em obediência ao cumprimento provisório da sentença judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 5005306-94.2023.8.13.0461, a candidata Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa, para o cargo de Enfermeiro 40 Horas, na modalidade da ampla concorrência.

Art. 3º A candidata nomeada, Sra. Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa deverá expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 17/06/2024 até às 23h59min do dia 21/06/2024, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos:

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 01/2022;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos;

g) Conta corrente individual no Banco Itaú;

h) Comprovante de regularidade no E-Social – Governo Federal – Consulta Qualificação Cadastral (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml).

Parágrafo único O Registro Profissional no órgão fiscalizador de exercício profissional ou órgão de classe competente ou conselho de classe, quando houver, deverá ser o do Estado de Minas Gerais.

Art. 4º Após a nomeada enviar os documentos citados no art. 3º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pela nomeada de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”.

Parágrafo único A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

Art. 5º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail à nomeada informando-lhe a data e o horário que deverá comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 01/2022 e na legislação pertinente.

Art. 6º Caso a nomeada não receba da Gerência de Recursos Humanos os e-mails citados nos artigos anteriores no prazo de 02 (dois) dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

Art. 7º A nomeada se não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 3º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 01/2022 e na legislação pertinente, estará impedida de tomar posse.

Art. 8º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 14 de junho de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

PORTARIA Nº. 068/2024 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Dispõe sobre a remoção da Servidora Eugênia Pacelli Barbosa.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de reorganizar o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o art. 42 da Lei Complementar nº 02/2000 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto-MG.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a REMOÇÃO da servidora EUGÊNIA PACELLI BARBOSA, Agente Administrativo, Matrícula X439X da Secretaria Municipal de Saúde – Departamento de Gestão de Pessoas para a UBS São Sebastião.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Ouro Preto, 14 de junho de 2024.

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Portaria PADM VISA/OP n°. 017/2024.

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº.017/2024 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 54.344.799/0001-62

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração Nº 372/2024, lavrado no dia 13 de de junho de 2024, no estabelecimento: NATALIA MIRANDA DA SILVA – ME (HOUSE BURGUER), localizado na Rua Padre Rolim, n° 1351 – São Cristóvão, CEP: 35404-314 – Município de Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Incisos: I, V, VII, IX, XII, XXXII, XXXV, XXXVI do artigo 99 da lei 13.317/99.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.017/2024 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração nº 372/2024.

   Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 14 de junho de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária