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Atas
ATA DA 135ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB
Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, foi realizada, de forma presencial, Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2023-2025. A reunião foi presidida pela Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Richer Silvério Lucas, Paola de Macedo Gomes Dias Villas Boas, Maria Aparecida Pinto, Juliana Maria Barros Miranda, Isabelle Nascimento Machado, Fellipe Ramos Baptista, Vanderson Silva Tavares, Wanderley Rossi Júnior. Participaram também Flávio Márcio Alves de Brito, os analistas da SMDUH Marina Lima de São José, Letícia Ap. Matos Oliveira e Jansen Lemos Faria; e representantes dos empreendedores e responsáveis técnicos dos processos em pauta. Justificaram ausência Paulo Roberto Pires e Targino de Souza Guido. Após cumprimentar os presentes, a presidente Camila Sardinha fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 2ª convocação com um terço do total dos conselheiros (§ 2º do art.11 do Regimento Interno). Foi feita a leitura da ata que foi aprovada por todos os conselheiros. Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. A presidente Camila Sardinha solicitou que passássemos aos informes: conforme acordado em ata, foi encaminhado à Secretaria de Governo Ofício nº. 03/2024/COMPURB em resposta às indicações da Câmara para o COMPURB; recebemos ofício A.J 03/2024 da Câmara, assunto: solicita desincompatibilização dos vereadores dos Conselhos Municipais no período de 90 dias que antecedem as eleições; foi encaminhado o Ofício 04/2024/COMPURB para a FAMOP solicitando a substituição do Sr. Flávio Andrade em função da publicação do Ato nº. 289/2024, no qual define a nomeação desde a referida data em cargo de provimento em comissão de Assessor junto à Secretaria de Cultura e Turismo; e encaminhado também Comunicação Interna 5724/2024 à Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitando a substituição do Sr. Juliano Cássio de Oliveira Rocha em função do Decreto 8.298, publicado na Edição nº 3340 do DOM de 22 de abril de 2024, ocupando desde a referida data, cargo na Secretaria de Educação. Camila agradeceu ao Sr. Flávio Andrade e pontuou que o Sr. Igor Rafael Torres Santos assume enquanto suplente até que a FAMOP indique a substituição. Flávio Andrade esclareceu que foi nomeado no cargo da Prefeitura para ser cedido a Câmara Municipal, reforça que a assessoria é para a Câmara como um todo e se coloca a serviço como cidadão; recebemos também Ofício sobre a tramitação na Câmara o Projeto de Lei Complementar nº. 100/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de ZEIS e estabelece os parâmetros urbanísticos mínimos a serem obedecidos para a ocupação do solo nas ZEIS-2, assinado pelos conselheiros Flávio Andrade, André Luís dos Santos Lana, Paulo Roberto Pires e Maria Aparecida Pinto. O tema em questão é objeto da pauta 5 desta reunião. Camila Sardinha informou que ocorreram reuniões nos dias 12 e 19 de abril, com a participação do Núcleo Gestor, da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor e membros do COMPURB sobre os relatórios entregues pela Fundação Gorceix no âmbito do processo de Revisão do Plano Diretor e legislação complementar. No dia 12 de abril acerca do Relatório de Leitura Comunitária e no dia 19 de abril acerca do Relatório de Leitura Técnica, ambos contemplados na etapa 2, do Diagnóstico da Revisão do Plano Diretor. A partir daí a Comissão de Acompanhamento, o Núcleo Gestor e o COMPURB tem prazo até dia 10 de maio para fazerem suas manifestações, observações, considerações e questionamentos em relação aos volumes I e II do Relatório de Leitura Técnica, para que trazendo suas considerações seja agregado ao Caderno do Diagnóstico. A primeira pauta foi o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), apresentado pelo Sérgio Monteiro do Empreendimento “Maria Gomes de Aquino Cotta - nome fantasia: Pousada Ouro Preto, localizado no Largo Musicista José dos Anjos Costa, nº72, Bairro Centro”. Passou-se à apresentação do Parecer do EIV pela arquiteta Marina Lima que explicou que o objetivo da tramitação é emissão de Alvará de Localização válido, considerando que houve alteração de Pessoa Jurídica; então, ainda que o funcionamento esteja consolidado, a normativa exige a regularização da atividade no local e o tipo de atividade exige o EIV como instrumento de análise de impacto. Por orientação da Defesa Civil o terreno em questão encontra-se em área de risco a escorregamento, sendo exigido o laudo geotécnico para a permanência desta edificação e o atestado de sua segurança. As medidas mitigadoras são respaldadas por Lei: apresentação de projeto específico, apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, indicação de reserva de área de carga/descarga, gerenciamento de resíduos sólidos; estas medidas foram atendidas. Desta forma, o EIV foi considerado passível de aprovação. O conselheiro Richer Lucas propõe pela aprovação, diz que é tão elementar que conversar sobre ele seria desnecessário. A conselheira Paola questionou que a Pousada já existe há tanto tempo, porque vir ao COMPURB neste momento. Camila Sardinha esclareceu que são algumas lacunas da Lei que precisamos rever neste processo de revisão legislativa, porque a Lei 93/2011 trata da possibilidade de permanência de usos, mas não define se o impacto deve ser medido ao longo do tempo ou não. Como houve uma alteração de CNPJ, há a necessidade de emissão de um novo Alvará de Localização e de Funcionamento, cujo processo exige a apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança em função da atividade. A etapa de proposições (etapa 3) do processo de Revisão do Plano Diretor pode encampar uma proposta de procedimento específico nesses casos, para a nova legislação. Os conselheiros votaram pela aprovação do EIV por 4 votos favoráveis. O segundo item da pauta: Projeto de Lei Complementar nº. 100/2024, em função do ofício recebido como urgente e assinado por 4 conselheiros. Camila esclarece que o ofício foi recebido pela SMDUH e se reuniu com a equipe, tendo sido feito um alinhamento interno solicitando ao Secretário de Governo Yuri Borges a retirada da pauta, para que assim o tema viesse para esta reunião para apresentação pela equipe técnica da SMDUH do Projeto de Lei, ela Gerente de Desenvolvimento Urbano Letícia e pelo Diretor de Moradia Jansen, para apreciação do Conselho. Letícia começou a apresentação dizendo que o Plano Diretor deve garantir terras para moradia popular e que as ZEIS são áreas da cidade que ficam destinadas para abrigar moradia popular. As ZEIS servem para: reservar terrenos ou prédios vazios para moradia popular em áreas onde já existe boa infraestrutura; facilitar a regularização de áreas ocupadas. Quando uma área ocupada vira ZEIS, seus moradores conseguem regularizar sua moradia de forma mais flexível. E também fica mais fácil lutar por melhorias para aquela região. Um dos objetivos previstos no artigo 4º do Plano é: “IX. promover o acesso da população de baixa renda à moradia de boa qualidade, com prioridade para a melhoria das condições dos assentamentos existentes, buscando diminuir a exclusão social e a desigualdade”. Além disso, define no artigo 35, § 3o que ““habitação de interesse social” é aquela destinada à população cujo poder aquisitivo familiar está abaixo das faixas de financiamento praticadas pelo mercado, ou para a população moradora em condições precárias de habitabilidade”. No tocante à Política Municipal de Habitação de Interesse Social, prevê as seguintes diretrizes: delimitação, na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Ouro Preto, das áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social; incentivo à implantação de programas habitacionais voltados às populações de baixa e média renda, de acordo com as normas e padrões de qualidade e segurança definidos pela ABNT - Associação Brasileira de Normas e Técnicas e CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e inseridos de forma integrada à paisagem cultural do Município”. De acordo com o disposto no Plano Diretor do Município, as áreas urbanas são subdivididas em Zonas definidas a partir de condicionantes geoambientais, da capacidade de adensamento, da infraestrutura existente, das demandas de preservação e proteção do patrimônio cultural, natural e ambiental, e da localização de usos, dentre outros. Assim descrito Art. 14 - A ZEIS - Zona de Especial Interesse Social, corresponde às áreas nas quais há interesse público em: ordenar a ocupação de assentamentos urbanos precários, por meio de urbanização e regularização fundiária; implantar empreendimentos habitacionais de interesse social; promover a requalificação ambiental através da recuperação urbanística e ou regularização fundiária; promover a regularização de loteamentos clandestinos ou ilegais anteriores à Lei Complementar n° 30/06 e que não atendem às condições de uso e ocupação do solo, previstas na referida lei, buscando a sua recuperação urbanística e ou a regularização fundiária. As ZEIS serão criadas e extintas por lei complementar específica, na qual estarão estabelecidos os critérios especiais de parcelamento, ocupação e uso do solo, com base em estudos técnicos. As ZEIS serão sobrepostas aos demais zoneamentos. Com a sobreposição de que trata o parágrafo anterior, os parâmetros urbanísticos, exceto quando ocorrer em áreas da ZAR-1 e da ZPAM, dar-se-ão da seguinte forma: Coeficiente de aproveitamento 50% (cinqüenta por cento) maior do que o do zoneamento básico; Taxa de Ocupação 25% (vinte e cinco por cento) maior do que a do zoneamento básico; Taxa de Permeabilidade 25% (vinte e cinco por cento) menor do que a do zoneamento básico. A ZEIS subdivide-se nas seguintes categorias: ZEIS 1 - áreas ocupadas por habitações em condições precárias ou com predominância de loteamentos precários ou irregulares, em que haja interesse público expresso, em consonância com o Plano Diretor, com os planos regionais ou com outra lei específica, em promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social - HIS, incluindo equipamentos sociais e culturais, espaços públicos, serviços e comércio de caráter local; ZEIS 2 - áreas com predominância de glebas ou terrenos não edificados ou subutilizados situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza, onde haja interesse público expresso, em consonância com o Plano Diretor, com planos locais ou com outra lei específica, em promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social - HIS ou de Habitação de Mercado Popular - HMP, e melhorar as condições habitacionais da população moradora. O Diretor Jansen então apresentou sobre a política habitacional do Município: a Lei Municipal 610/2010 “Cria o Serviço Municipal de Engenharia e Arquitetura Pública que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e o acompanhamento da construção de habitação de interesse social.” - Seu Art. 3º define o recorte de renda de até 3 SM para atendimento; “Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse patrimonial, cultural e ambiental”; “Propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental”. A Lei Municipal 1328/2023 – Política de habitação de interesse social de Ouro Preto (ProTetu) “Estabelece a política de habitação de interesse social do Município de Ouro Preto.” Nesta Lei é definido o termo “Moradia digna: aquela que apresenta características mínimas de habitabilidade*, oferecendo condições para uma vida sadia, com segurança, apresentando infraestrutura básica (…)”;*A Habitabilidade é definida no Art. 6° da mesma lei a partir de 8 parâmetros, dentre eles: compartimentos mínimos (1 quarto, uma cozinha e um banheiro funcionais); salubridade; acessibilidade e segurança de uso dos moradores. Ainda, informou sobre as ações previstas na Lei e em desenvolvimento na SMDUH: Auxílio Moradia (temporário); Arquitetura Pública (projetos); Requalificação de moradias (apropriação); Novos Conjuntos (permanência); REURB-S (direitos fundiários e à cidade). O município de Ouro Preto foi habilitado no Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV Faixa 1 – Residencial Santa Cruz, através da Portaria do Ministério das Cidades n° 1482 de 21 de novembro de 2023, Protocolo 20230801101442. Nesse processo, foi efetuada pela PMOP a Chamada Pública 10/2024, para seleção de empresas do ramo da construção civil para produção do empreendimento de habitação de interesse social, com prazo de 150 dias a partir da publicação da Portaria para conclusão do processo. Ainda, Jansen mencionou sobre o planejamento de empreendimentos MCMV Faixas 2 e 3 nas áreas institucionais de Cachoeira do Campo. Houve um debate acerca do projeto de habitação de interesse social desenvolvido pela Diretoria de Moradia, onde todas as dúvidas foram sanadas pelos técnicos. Letícia acrescenta sobre a importância das ZEIS para garantir que se permaneça como habitação de interesse social; pondera, entretanto, que a revisão do zoneamento ocorre a cada 10 anos, quando então é avaliada a viabilidade de permanência desses espaços como ZEIS, numa lógica de uma certa proteção dos mesmos da dinâmica de mercado imobiliário que também atua na cidade. O PLC nº. 100/24 foca nas ZEIS desocupadas (ZEIS-2), numa lógica de regulamentação prevista pela própria LC 93/2011 ainda não efetuada e no refinamento dos parâmetros, que foram apresentados pela equipe com base nos estudos técnicos desenvolvidos. Camila completa que é importante frisar que os parcelamentos para habitação de interesse social precisam ser aprovados pela Diretoria de Planejamento Urbano, com atendimento pleno à legislação. Flávio Andrade esclarece que quando um projeto deste chega a Câmara é apresentado pelo título e o Presidente encaminha para as comissões permanentes, que analisam e dão parecer, que é votado em plenário. Informa sobre o fato do PLC nº. 100/24 não ter sido submetido ao COMPURB e de sua suspensão, por esse motivo sugere que seja elaborada uma correspondência ao Presidente da Câmara falando sobre a reunião do COMPURB que fará a análise e emitirá o parecer como determina a lei. O conselheiro Richer questionou sobre os mapas não estarem atualizados. Camila informou que a Cartografia está sendo atualizada no processo de Revisão do Plano Diretor e que já foi criada por Decreto a Infraestrutura de Dados Espacias do Município, que norteará sua “cartografia digital”, e através de um Grupo de Trabalho composto por servidores efetivos da Prefeitura definirão o tratamento desses dados e suas atualizações, com base na Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais e as normativas de geoprocessamentos vigentes. Atingidas duas horas de reunião a Presidente Camila Sardinha fez a proposição de uma reunião extraordinária para discussão do Projeto de Lei Complementar nº. 100/24 e apresentação da 8ª Conferência Municipal da Cidade de Ouro Preto, etapa preparatória para a 6ª Conferência Nacional das Cidades, que foi acolhida por todos. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela presidente, dando fé a ata aprovada.
ATA DA 136ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPURB
Aos dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, foi realizada, por meio da plataforma do Google Meet, a 136ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Política Urbana (COMPURB) do mandato 2023-2025. A reunião foi presidida por Camila Sardinha Cecconello, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) e estiveram presentes os conselheiros titulares e suplentes: Maria Aparecida Pinto, Juliana Maria Barros Miranda, Fellipe Ramos Baptista, Vanderson Silva Tavares, César Adriano Teixeira, Paulo Roberto Pires, Christiano Ottoni Carvalho, Wanderley Rossi Júnior, Igor Rafael Torres Santos. Participaram também Luiz Carlos Teixeira - Diretor de Relacionamento Político e Institucional da Secretaria Municipal de Governo; Pedro Moreira - Gerente de Habitação e os técnicos da SMDUH Anderson José de Castro Agostinho, Letícia Aparecida Matos Oliveira e Jansen Lemos Faria. Justificou ausência Paola de Macedo Gomes Dias Villas Boas. Após cumprimentar os presentes, a presidente Camila Sardinha fez a conferência do quórum regimental para a instalação da reunião, que foi instalada em 1ª convocação com um terço do total dos conselheiros (§ 1º do art. 11 do Regimento Interno). Em seguida foi apresentada a pauta prévia da reunião, enviada na convocação, para apreciação e aprovação dos conselheiros. A presidente Camila Sardinha fez a proposição de leitura e aprovação da ata 135ª na próxima reunião em função da extensão e importância da pauta que foi aprovado por 6 conselheiros. Letícia e Jansen fizeram uma recapitulação da apresentação feita na 135ª reunião, do Projeto de Lei Complementar nº 100/2024, que dispõe sobre a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), estabelece os parâmetros urbanísticos mínimos a serem obedecidos para a ocupação do solo nas ZEIS-2 e dá outras providências. Os conselheiros votaram pela aprovação da proposta de regularização de espaços de ZEIS com 6 votos favoráveis. O 2º ponto da pauta apreciado foi a 8ª Conferência da Cidade de Ouro Preto – Etapa Preparatória para a 6ª Conferência Nacional das Cidades. Camila Sardinha apresentou o Sr. Luiz Teixeira e lhe concedeu a palavra para explicar o processo da Conferência e como o COMPURB é parte efetiva da mesma. Luiz começou agradecendo o espaço e pedindo licença para apresentar uma proposta da Secretaria de Governo e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação em relação a 8ª Conferência da Cidade de Ouro Preto com o tema: “Construindo a política nacional de desenvolvimento urbano: Caminhos para as cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social, etapa preparatória para a 6ª Conferência Nacional das Cidades”, convocada pelo Ministério das Cidades. Ela foi chamada pela Portaria do Ministério das Cidades MCID nº. 175, de 28 de fevereiro de 2024, e pela Resolução Estadual SEINFRA/SEDESE, de 12 de abril de 2024. Da convocatória da Conferência Municipal: “Art.46 da Portaria do Ministério diz que a convocatória da Conferência deve ocorrer entre 15 de março de 2024 e 15 de junho de 2024(…) e no §1º o Conselho Municipal das Cidades ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano, na sua ausência, o Executivo Municipal têm a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal das Cidades até 15 de maio de 2024”. Luiz informou sobre a importância de se ter o referendo deste Conselho, para além do Decreto Municipal, para a ocorrência da Conferência. Luiz apresentou o plano de trabalho, com a programação prevista: dia 21 de junho de 2024 no auditório da Prefeitura às 18 horas e no dia 22 de junho de 2024 no Paço da Misericórdia, das 8 às 16 horas. O público-alvo almejado é a ampla participação popular, com espaço a autoridades, gestores, administradores públicos e legislativos, movimentos populares, entidades sindicais, empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano; entidades profissionais, acadêmicos e de pesquisa, conselhos profissionais, organizações não governamentais e entidades locais da sociedade civil organizada. Anderson complementou enfatizando a importância de se pensar na lógica do fazer local e atuar de forma global, informando que os eixos dos grupos de trabalho da Conferência se desenvolverão em torno dos eixos transversais e financiamento. É importante enfatizar que o objetivo dessas discussões, em nível municipal, que serão levadas ao Governo Federal, perpassam pelas discussões dos problemas locais, a questão do financiamento das políticas urbanas, pensando-se em como fazer este intercâmbio de financiamentos do governo federal em políticas públicas locais, atrelados por exemplo às políticas de habitação de interesse social, ligados à mobilidade urbana, e uma série de outras ações que precisam atingir estruturalmente a vida dos moradores da cidade. A oportunidade da ocorrência da Conferência Municipal da Cidade de Ouro Preto contribui, ainda, de forma complementar, à própria revisão do Plano Diretor, já que nesses grupos de trabalho é discutida a problemática local com objetivo de agregar as discussões no âmbito estadual, através da escolha dos delegados para a Conferência Estadual e também a discussão acessará o Governo Federal, numa perspectiva de importantes temáticas e ações como se ter fundos para a política urbana, trabalhar as ações que elencariam a reforma urbana na lógica do município. Luiz completou informando que são 3 eixos: articulação entre os setores urbanos com planejamento das políticas urbanas, gestão estratégica e financiamento e os grandes temas transversais. Questões que são sensíveis, como a tarifa zero, a mobilidade urbana, entre outros. Anderson Agostinho continuou dizendo que a tarifa zero, a questão da moradia e da juventude são alguns dos assuntos transversais municipais. Camila falou sobre a importância da discussão dentro do Conselho sobre a realização da Conferência, mas é importante que o Município de Ouro Preto coloque à frente a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, entendendo a necessidade de tratar estas questões principalmente neste momento em que já há uma efervescência dentro do próprio Conselho sobre a revisão legislativa que vem sendo feita no processo de Revisão do Plano Diretor e legislação complementar. É prevista uma Comissão Organizadora da Conferência, para tratar das questões logísticas e na construção desta Conferência, sendo os conselheiros convidados a participarem. O conselheiro Igor Santos se disponibilizou a participar da Comissão Organizadora como representante do IFMG. Os conselheiros votaram pela aprovação da Convocatória com 7 votos favoráveis. Nada mais havendo a ser tratado, a presidente Camila Sardinha agradeceu a participação de todos dizendo que foram 2 pautas muito positivas para o Município de Ouro Preto, muito em breve, a partir da Declaração com a concordância do Conselho, o Decreto publicado, oficialize a Conferência das cidades e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, Sandra Aparecida Vasconcelos e pela Presidente Camila Sardinha Cecconello, dando fé a ata aprovada.
ATA DA QUARTA SESSÃO DE JULGAMENTO DA
COMISSÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES MUNICIPAL
Aos 14 do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro, às treze horas e trinta minutos, na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua Padre José marcos Pena, 64, centro, reunidos para Quarta Sessão de Julgamento da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente GEVER GERALDO CHAGAS, os Vogais ROBSON WASHINGTON DE FIGUEIREDO; GENILDA PEREIRA DA SILVA, HÉLIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, SUELI ELENICE DA SILVA Secretária IRENE APARECIDA DA SILVA. Declarei o início da reunião e apresentei a ordem do dia. O Presidente declarou o início dos trabalhos com o julgamento do Processo Tributário Administrativo (PTA) aptos para julgamento. PTA Nº. 20/2023 Impugnante: VILA RELICÁRIO SPE II LTDA ., Objeto: Recurso contra Decisão n°. 21/2023, proferida pela Primeira Turma Julgadora de Primeira Instância do Conselho Municipal de Contribuintes; O vogal relator conheceu o recurso e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE, os vogais, Hélio e Genilda acompanharam o voto do vogal relator, a vogal Sueli, votou TOTALMENTE IMPROCENTE, e foi vencida pela maioria dos votos, nos termos da decisão n°. 03/2024, o PTA N. 20/2023 foi julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE, acolhendo parcialmente o pedido da impugnante. PTA N. 11/2023 Impugnante: ASSOCIAÇÃO DOS ALUNOS, EX MORADORES E AMIGOS DA REPÚBLICA SAIDEIRA, Objeto: recurso contra decisão nº. 05/2023 proferida pela 2ª Turma da 1ª Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, distribuído ao vogal Hélio. O Presidente concedeu vistas do PTA 11/2023 ao seu respectivo relator e SUSPENDEU o julgamento pelo prazo legal regulamentar. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). O Presidente agendou a data da nova Sessão de Julgamento para o dia quatorze do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos. Não havendo nada mais a tratar, encerrei a Terceira Sessão de Julgamento da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes Municipal às dezesseis horas e trinta e sete minutos, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 14 de maio de 2024.
Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
GEVER GERALDO CHAGAS
Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
ROBSON WASHINGTON DE FIGUEIREDO
Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
HÉLIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA
Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
GENILDA PEREIRA DA SILVA
Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
SUELI ELENICE DA SILVA
Assistente Administrativa I – Gerência da Receita Municipal Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais
IRENE APARECIDA DA SILVA
ATA DA SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO DA
COMISSÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES MUNICIPAL
Aos 02 do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro, às quatorze horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua Padre José marcos Pena, 64, centro, reunidos por videoconferência - plataforma digital Google Meet, para Segunda Sessão de Julgamento da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente GEVER GERALDO CHAGAS, os Vogais ROBSON WASHINGTON DE FIGUEIREDO; GENILDA PEREIRA DA SILVA, SUELI ELENICE DA SILVA, Secretária IRENE APARECIDA DA SILVA. Declarei o início da reunião e apresentei a ordem do dia. O Presidente declarou o início dos trabalhos com o julgamento do Processo Tributário Administrativo (PTA) aptos para julgamento. PTA Nº. 09/2021, Impugnante: INCONFIDENTES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, Objeto: Recurso contra Decisão n°. 09/2021, proferida pela Primeira Turma Julgadora de Primeira Instância do Conselho Municipal de Contribuintes; designou-se como vogal relator ROBSON. O vogal relator votou IMPROCEDENTE o recurso da requerente, acompanharam o voto do vogal relator, as vogais Genilda e Sueli. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). O Presidente agendou a data da nova Sessão de Julgamento para o dia nove do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, por videoconferência - plataforma digital Google Meet. Não havendo nada mais a tratar, encerrei a Segunda Sessão de Julgamento da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes Municipal às quatorze horas e vinte e sete minutos, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 02 de abril de 2024.
Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
GEVER GERALDO CHAGAS
Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
ROBSON WASHINGTON DE FIGUEIREDO
Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
SUELI ELENICE DA SILVA
Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
GENILDA PEREIRA DA SILVA
Assistente Administrativa I – Gerência da Receita Municipal Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais
IRENE APARECIDA DA SILVA
Ouro Preto, 27/05/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3424
ATA DA TERCEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DA
COMISSÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES MUNICIPAL
Aos 07 do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro, às quinze horas, na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada à Rua Padre José marcos Pena, 64, centro, reunidos para Terceira Sessão de Julgamento da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, os presentes, Presidente GEVER GERALDO CHAGAS, os Vogais ROBSON WASHINGTON DE FIGUEIREDO; GENILDA PEREIRA DA SILVA, HÉLIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, Secretária IRENE APARECIDA DA SILVA. Declarei o início da reunião e apresentei a ordem do dia. O Presidente declarou o início dos trabalhos com o julgamento do Processo Tributário Administrativo (PTA) aptos para julgamento. PTA Nº. 24/2021 Impugnante: MIP ENGENHARIA S.A., Objeto: Recurso contra Decisão n°. 01/2022, proferida pela Segunda Turma Julgadora de Primeira Instância do Conselho Municipal de Contribuintes; O vogal relator conheceu o recurso e julgou IMPROCENDENTE, os demais vogais presentes acompanharam o voto do vogal relator, e por unanimidade de votos julgaram TOTALMENTE IMPROCENTE o pedido da impugnante. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). O Presidente agendou a data da nova Sessão de Julgamento para o dia quatorze do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, às treze horas e trinta minutos. Não havendo nada mais a tratar, encerrei a Terceira Sessão de Julgamento da Comissão de Segunda Instância do Conselho de Contribuintes Municipal às dezesseis horas e trinta e sete minutos, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 07 de maio de 2024.
Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
GEVER GERALDO CHAGAS
Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
ROBSON WASHINGTON DE FIGUEIREDO
Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
HÉLIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA
Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes
GENILDA PEREIRA DA SILVA
Assistente Administrativa I – Gerência da Receita Municipal Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais
IRENE APARECIDA DA SILVA
Ata de posse dos membros do Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) e Eleição da Mesa Diretora, ocorrida no dia 27/05/2024.
Aos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, de forma virtual, por meio da Plataforma Google/Meet, foi realizada a reunião de posse dos membros do Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), em atendimento à Lei Municipal Nº. 934, de 23 de dezembro de 2014 e Lei Municipal Nº 1.172 de 29 de junho de 2020, que tratam deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga Silva, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Luciano Gomes Pereira, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ana Paula da Cruz Neto, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Cristiana Aparecida de Almeida, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; Francyele Maia Sobreira, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Dhiordan Deon Lovestain Costa, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde; Felipe Laffiti Assis Soares, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Ouro Preto; Adriano Rodolfo Martins Moreira, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais - Campus Ouro Preto; Paulo de Castro Vieira, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); João Carlos Martins, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP); Ana Carolina Geraldo e Souza, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP); Viviane das Graças Rodrigues Pires, membro titular, representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba e Natália de Vasconcelos Soares Aleixo, membro titular, representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba. Participaram, também, Silvana Vanessa Peixoto, Diretora da Casa dos Conselhos, quem coordena a presente reunião, e Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do COMUSA, quem secretaria a presente reunião. Justificou a ausência o conselheiro: Anderson Jesus de Paula, membro titular, representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, devido a uma missão no Rio Grande do Sul. Estão afastados, temporariamente, devido às eleições municipais, Vantuir Antônio da Silva, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto e Vander Luís Ferreira, membro suplente, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto. Silvana cumprimentou e solicitou a apresentação de todos. Dando início aos trabalhos, Silvana informou que a pauta da reunião será: 1. Posse dos conselheiros e conselheiras; 2. Eleição da Mesa Diretora e 3. Definição da agenda de reuniões. Silvana falou que os assuntos específicos do COMUSA serão tratados na 1ª reunião que for convocada pelo presidente eleito. Dando continuidade, Silvana agradeceu aos membros do mandato anterior pelo relevante serviço público voluntário prestado ao Município de Ouro Preto, considerou um serviço fundamental para o assessoramento e fiscalização da política. Em seguida, informou que o Conselho Municipal de Saneamento é um órgão de assessoramento e consulta da administração municipal, exercendo as funções de controle social e de fiscalização e deliberação sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e cabe, ainda, aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), entre outras atribuições previstas no art. 29 da Lei Municipal Nº 934/2014. Silvana comentou que cada conselheiro recebeu por e-mail, as Leis do COMUSA e o Regimento Interno vigente, e que esses documentos ajudarão os conselheiros a compreenderem um pouco sobre a função e o funcionamento do Conselho. Silvana recomendou que a Mesa Diretora eleita faça um planejamento de ações do Conselho para o novo mandato, baseando-se nas atribuições definidas em lei e que seria muito importante que os conselheiros conhecessem a política de saneamento do município e, ainda, o que o mandato anterior fez. Em seguida, explicou a composição do Conselho, que é composto por 14 (quatorze) membros, com os seus respectivos suplentes, sendo metade representando o Poder Público e a outra metade a Sociedade Civil. Para este mandato ainda não houve a indicação e/ou eleição das seguintes representações: 1. a UFOP, pois, devido à greve, não indicou representantes; 2. a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto (ARSEOP), que foi extinta; 3. Entidade de catadores de materiais recicláveis, pois não houve interessados em se inscrever no processo eleitoral ocorrido; 4. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas). Em seguida, informou que os conselheiros foram nomeados pelo Prefeito, por meio do Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial. Os conselheiros foram empossados e cumprirão um mandato de 2 (dois) anos, de 27/05/2024 a 27/05/2026. Esclareceu que aqueles que não tomarem posse hoje, poderão tomar posse na 1ª reunião que participar. Em seguida, informou que o COMUSA é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que oferecerá o suporte técnico e administrativo necessários ao seu funcionamento. Passou a palavra para o Secretário de Meio Ambiente que ressaltou a importância do conselho, frisou algumas demandas que deverão ser tratadas pelos empossados e deu boas-vindas a todos. Silvana explicou que a Casa dos Conselhos presta a orientação técnica ao adequado funcionamento do Conselho e acompanha o trabalho da Secretaria Executiva do COMUSA. Passando para o 2º ponto da pauta, Silvana iniciou a eleição da Mesa Diretora, informando que ela, conforme o art. 3º do Regimento Interno, será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos dentre seus pares em votação aberta. E, conforme o § 2º do art. 3º, o mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, podendo o conselheiro ser reeleito para o mesmo cargo por apenas uma vez consecutiva, vedação que não se estende aos representantes do Poder Público, que poderão ser reconduzidos a qualquer tempo. Em seguida, explicou brevemente a função de cada cargo da Mesa Diretora. Explicou que, além da Mesa Diretora, o COMUSA possui uma Secretária Executiva, para exercer as funções de secretaria. Passando para a eleição, Silvana perguntou qual dos membros titulares gostaria de se candidatar à vaga de presidente. Francisco de Assis Gonzaga propôs a seguinte chapa: Francisco de Assis Gonzaga da Silva como Presidente, Paulo de Castro Vieira como Vice-Presidente, Viviane das Graças Rodrigues Pires como 1ª Secretária e Felipe Laffiti como 2º Secretário. Não havendo outra chapa inscrita, colocado em votação, a chapa foi eleita com 7 votos. Prosseguindo, a Mesa Diretora foi empossada, para um mandato de dois anos. Passando para a definição da agenda de reuniões, foi informado que cada conselho possui um dia e horário fixos para as reuniões mensais e que, no mandato anterior, as reuniões do COMUSA aconteciam em toda 2ª quinta-feira de cada mês, às 10 horas, e perguntou aos presentes se poderia continuar desta forma. Os conselheiros solicitaram a mudança do horário para 10h30min. Logo, ficou definido que as reuniões mensais acontecerão em toda 2ª quinta-feira de cada mês, às 10h30min. Informou que as reuniões poderão acontecer a distância ou presenciais, conforme a necessidade e definição do presidente no ato da convocação. Passando a palavra ao presidente eleito, Francisco de Assis Gonzaga propôs uma reunião com a mesa diretora para planejamento das atividades do conselho, elencou algumas metas, a saber, revisão do Regimento Interno, execução do Fundo de Meio Ambiente e agradeceu à Silvana e à Casa dos Conselhos, bem como à secretária executiva Simone Machado pelo suporte ao conselho. Nada mais havendo a ser tratado, Silvana Vanessa Peixoto encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que, após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Simone Fernandes Machado, Secretária Executiva do COMUSA, pela Coordenação da reunião de posse e pelo Presidente eleito, Francisco de Assis Gonzaga Silva, dando fé à ata aprovada.
Chamada para Extensão de Carga Horária
CHAMADA Nº010/2024 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-HE – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, faz saber aos interessados que:
Os(as) Professores(as) PEB-HE – Educação Física efetivos(as) da Rede Municipal de ensino de Ouro Preto, bem como os empossados no Concurso público edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto–MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:
DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA:29/05/2024
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo
ESCOLA |
VAGA |
TURNO |
HORÁRIO DA CHAMADA |
Escola Municipal Alfredo Baeta |
Educação Física - 16 aulas |
Manhã e tarde |
12h30min |
Ouro Preto,27 de maio de 2024.
Florêncio Juliano Cotta
Gerente Gestão de Pessoas de Recursos Humanos – S.M.E.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação – S.M.E.
Comunicado
Ouro Preto, 27/05/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3424
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DIAGNÓSTICO (ETAPA 2), COM APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE LEITURA COMUNITÁRIA E DE LEITURA TÉCNICA CONTEMPLADOS NO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR (PDOP) E LEGISLAÇÃO CORRELATA
Ouro Preto, 24 de maio de 2024.
A Prefeitura Municipal de Ouro Preto e a Fundação Gorceix vêm, através deste, convidá-lo(a) para a Audiência Pública do Diagnóstico da Revisão do Plano Diretor (PDOP) e Legislação Complementar, que ocorrerá no dia 10 de junho de 2024 (segunda-feira), no Centro de Artes e Convenções da UFOP, localizado à Rua Diogo de Vasconcelos, no 328 - Pilar. O evento terá início às 18:30h, com credenciamento a partir das 18h. Será transmitido no canal da PMOP no YouTube.
A inscrição deverá ser feita no seguinte link: www.bit.ly/incricao-audiencia-publica
O diagnóstico reflete a visão dos munícipes construída a partir das contribuições da população nas oficinas realizadas na sede e distritos, além da contribuição técnica da equipe contratada. Para conhecer os relatórios acessar os seguintes links:
- Consulta pública LC: www.bit.ly/consulta-publica-comunitaria
- Consulta pública LT: www.bit.ly/consulta-publica-tecnica
A ampla participação da população ouropretana, das autoridades e atores sociais é fundamental para a construção democrática do futuro que queremos para Ouro Preto.
Dúvidas poderão ser sanadas através dos seguintes canais de informação:
E-mail: planodiretor@ouropreto.mg.gov.br
Ligação/WhatsApp (31) 9.7163-0484 ou (31) 3559- 7491
Contamos com a sua participação.
Atenciosamente,
Camila Sardinha Cecconello
Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Plano Diretor de Ouro Preto 2023 | Minas Gerais | Brasil
Conselho de Alimentação Escolar de Ouro Preto – CAE/OP
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO
A Presidenta, Renata Nascimento de Freitas, convoca os(as) conselheiros(as) para a 24ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE Mandato 2021 a 2025.
Data: 29 de maio de 2024
Horário:14:00
Local: de forma remota, o link será enviado para os conselheiros.
Pauta:
1. Expediente: Verificação de quórum e abertura;
2. Posse de novos conselheiros
3. Leitura e aprovação das Atas: 9ª Reunião Extraordinária e 23ª Reunião Ordinária
4. Aprovação da pauta da reunião
5. Acesso a plataforma do FNDE
6. Site do CAE
7. Ofício SME-OP nº 234/2024
8. Visitas técnicas
9. Outros assuntos
OBSERVAÇÕES:
A reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é necessário confirmar a presença, por meio do endereço eletrônico: conselhos.educacao@ouropreto.mg.gov.br, com até 2 horas de antecedência, quando será informado o link da reunião.
Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Renata Nascimento de Freitas
Presidenta do CAE
Decretos
DECRETO Nº 8.335 DE 14 DE MAIO DE 2024 - RETIFICADO
Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e altera o art. 1º, do Decreto nº 6.200 de 25 de agosto de 2021.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 232/2004 e alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Tamara Regina Pereira Siqueira Lima, membro suplente, representante de estudantes da Educação Básica Pública, para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), em substituição a Leandro Andrade Cardoso, membro suplente, nomeado por meio do Decreto nº 6.200 de 25 de agosto de 2021.
Parágrafo único A membro suplente acima nomeada dará continuidade ao mandato de 4 (quatro) anos, iniciado em 26 de agosto de 2021, substituindo o antecessor Leandro Andrade Cardoso, membro suplente, que fica, de consequência, dispensado da referida função.
Art. 2º O inciso IV do art. 1º do Decreto nº 6.200 de 25 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
IV - Tamara Regina Pereira Siqueira Lima, membro suplente, representante de estudantes da Educação Básica Pública;
V - (...)” NR
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de abril de 2024.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 14 de maio de 2024 trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.354 DE 27 DE MAIO DE 2024
Exonera o servidor Vanderson Luziário Santana.
O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do art. 60, III, da Lei Complementar nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto) e o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Ofício o servidor Vanderson Luziário Santana, a pedido do mesmo, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 27 de maio de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Editais
Convocação – Estágio
Processo de Seleção - Edital nº 015/2023 - Secretaria Municipal de Saúde
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s):
Fisioterapia
Yasmin Silva Elias Gonçalves
Conforme edital 015/2023, o(s) estagiário(s) deverá(ao) demonstrar interesse na vaga, no período de 29/05/2024 e 03/06//2024, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 27 de maio de 2024.
Geralda Onofre Pedrosa.
Diretora de Gestão Recursos Humanos.
Convocação - Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 016/2024 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:
ARQUITETURA e URBANISMO:
Gabriela Sabina de Sá e Silva.
Gabriella Rocha Condé.
ENGENHARIA CIVIL OU ENGENHARIA URBANA:
Anália Maria Gomes Pereira.
Maria Eduarda Carvalho Miranda.
Rian Elias da Cunha.
Conforme edital 016/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 29/05/2024 e 03/06/2024, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 27 de maio de 2024.
Geralda Onofre Pedrosa
Diretora de Gestão de Recursos Humanos
Convocação – Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 028/2023 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s):
Jornalismo
Sylvio Dias Ribas Neto
Conforme edital 028/2023, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 29//05/2024 e 03/06/2024, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 27 de maio de 2024.
Geralda Onofre Pedrosa.
Diretora de Gestão Recursos Humanos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 5ª SEMANA DE MAIO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
BPF PRIME BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA. PE 25/2022. Objeto: 3º aditivo de valor. Valor: R$ 628.079,40. DO.: 02.29.04.08.244.0085.2156.3.3.90.48.00 Ficha 743 Fonte 1.500 Código de Aplicação 0000.0000
LABORATÓRIO ANACLIN LTDA. Credenciamento 2/2019. Objeto: 5º aditivo de valor. Valor: R$ R$ 14.285,71. DO.: 02.35.01.10.302.0150.1082.3.3.90.39.00 FP 1623 FR 1.500 Código de Aplicação 1002
LABORATÓRIO CLAUDINO (DISTRITO). Credenciamento 2/2019. Objeto: 2º aditivo de valor. Valor: R$ 14.285,71. DO.: 02.35.01.10.302.0150.1082.3.3.90.39.00 FP 1623 FR 1.500 Código de Aplicação 1002
LABORATÓRIO CLAUDINO (SEDE). Credenciamento 2/2019. Objeto: 5º aditivo de valor. Valor: R$ 14.285,71. DO.: 02.35.01.10.302.0150.1082.3.3.90.39.00 FP 1623 FR 1.500 Código de Aplicação 1002
BILG COMÉRCIO DE BRINDES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. PE 16/2023. Objeto: 1º aditivo de valor. Valor: R$ 1.310,00. DO.: 02.33.01.18.541.0074.2128.3.3.90.30.00 Ficha 1236 Fonte 1.500.000 - Código de Aplicação 0000
LANCHONETE VALADARES & BARBOSA LTDA. PE 62/2022. Objeto: 2º aditivo de prazo e valor (renovação). Vigência: 12 meses. Vencimento: 28/04/2025. Valor: R$ 405.931,74. DO.: 02.20.01.04.122.0009.2013.3.3.90.39.00 FP 92/2024 FR 1.500 Código de Aplicação 0000
MASTERIX ASSESSORIA, COMUNICAÇÃO E SISTEMAS LTDA. Adesão 3/2023. Objeto: 5º aditivo de valor. Valor: R$ 596.499,00. DO.: 02.20.01.04.122.0009.2013.3.3.90.40.00 Ficha 93/2024 Fonte 1500 Código de Aplicação 0000.0000
CONSÓRCIO METAVERSO ENGENHARIA. Adesão 14/2023. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 02/05/2025. Valor: R$ 362.674,65. DO.: 02.30.02.16.482.0129.1058.3.3.90.39.00 FP 910 FR 1.500 Código de Aplicação 0000
Convênios
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PROGRAMA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E O CONSÓRCIO INTERNACIONAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI (CONTRATO nº 186/2024. O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETIVO A DELEGAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA TOTAL DOS SERVIÇOS DE: SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL – DRENAGEM E CONTENÇÕES, DRENAGEM PLUVIAL E CONSTRUÇÃO DE BUEIROS (DISTRITO DE SANTA RITA DE OURO PRETO). NA FORMA DO ITEM ANTERIOR, CONSTITUEM OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO A TRANSFERÊNCIA DOS SEGUINTES ENCARGOS: PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO, EVENTUAL ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E RESPECTIVA CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO REFERENTE À GESTÃO ASSOCIADA SUPRAMENCIONADA. VALOR: R$ 3.841.264,95 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) VENCIMENTO: 16/05/2025.
Licitações
Ouro Preto, 27/05/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3424
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação da Dispensa nº. 020/2024 – Contratação de empresa para proceder o recolhimento para descontaminação e reciclagem de lâmpada, no município de Ouro Preto, assim como descrever o conjunto de características e condições necessárias para essa aquisição. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 27/05/2024 às 13h00m até as 00h00m do dia 04/06/2024. Início da sessão de disputa prevista para o dia 04/06/2024 às 07h00m com término às 13h00m do mesmo dia. Edital no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa Nº023/2024, com fulcro no Art. 75, Inciso IX da Lei 14.133/21, contratação da cessão de direito de uso do sistema de registro e administração de multas SRAM para atualização off line das bases de dados do DETRAN MG (veículos, infrações e condutores) e seus desdobramentos. Tendo como favorecida a empresa Companhia de Tecnologia da Informacao do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE, CNPJ 16.636.540/0001-04 com o valor global de R$ 74.154,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 091/2024, com fulcro no Art. 74, inciso II da Lei 14.133/21, que tem como objetivo a contratação da artista Joyce Candido para compor a programação em comemoração ao aniversário da Casa da Ópera - teatro municipal de Ouro Preto. Tendo como favorecida a empresa Pontes Comunicacao e Arte, CNPJ 09.531.206/0001-12 com o valor global de R$25.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 92/2024, Artigo 74, Inciso III, da Lei 14.133/2021. Objeto: contratação de empresa para fornecimento de sistema integrado de gestão e controle de processos vinculados aos cadastros econômicos municipais, englobando e disponibilizando os dados através de ferramentas OLAP para visualização de múltiplas perspectivas dos dados em modelagem multidimenssional, incluindo implantação, conversão, treinamento e suporte, tendo como favorecida a empresa Quasar Desenvolvimento de Sistemas Inteligentes de Gestão Ltda- CNPJ 34.250.070/0001-10, com o valor global de R$ 196.650,00. Gerência de Compras e Licitações.
Portarias
PORTARIA Nº.055/2024 - GSMS
O Secretário Municipal de Saúde de Ouro Preto, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no exercício do cargo e uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Delegar competência ao servidor da Secretaria Municipal de Saúde, Wilson Ferreira – matrícula 14866, conforme artigo 24 da Lei 13.317 de 1999, para exercer a função de autoridade sanitária, dentro das atribuições legais, as quais são:
I
– exercer o poder de polícia sanitária;
II
– inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente
estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle
sanitário;
III
– coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV
– apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V
– lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Art. 2º - Os efeitos desta portaria retroagem a 02 de maio de 2024
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ouro Preto, 27 de maio de 2024.
Leandro Leonardo de Assis Moreira
Secretário de Saúde de Ouro Preto
Ouro Preto, 27/05/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3424
PORTARIA SEMMADS Nº 001, DE 22 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, na condição de Coordenador do Grupo de Trabalho de Elaboração do Plano Municipal de Conservação e Restauração da Mata Atlântica (PMMA), resolve:
Art. 1º Designar os seguintes membros, representantes das entidades e sociedade civil para integrarem o Grupo de Trabalho para assessoramento de elaboração do PMMA:
I. Prefeitura Municipal de Ouro Preto:
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Alice Gontijo de Godoy;
Fellipe Ramos Baptista;
Jacqueline Sancho Pereira Lourenço
Luciano Gomes Pereira;
Marcos Gomes de Carvalho Pires;
Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa;
Pedro Henrique de Paula Alves Rodrigues;
Viviane das Graças Rodrigues Pires.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
a) Anderson José de Castro Agostinho
II. Instituto Estadual de Florestas (IEF):
a) Janaína Mendonça Pereira;
b) Isabel Fernandes Ferreira.
III. Instituição de Ensino e Pesquisa:
a) Livia Echternacht Andrade (Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP);
b) Maria Cristina Teixeira Braga Messias (Universidade Federal de Ouro Preto – UFOP);
c) Arthur Cardoso Figueiredo (Instituto Federal de Minas Gerais, Campus Ouro Preto);
d) Renato Ramos da Silva (Universidade de São Paulo – USP).
VI. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS)
a) Carlos Lucchi Rocha
b) Lucas Mardones Gaião
V. Consórcio Regional de Saneamento Básico (Consane):
a) Ana Clara Abreu Mattos.
VI. Sociedade Civil Organizada
a) Cleicimar Canuto Costa (Associação Rural do Município de Ouro Preto – ARMOP);
b) Danilo Antônio Campos da Silva (Coletivo Borum-Kren)
b) Laércio de Jesus Alves (8º Geop, Grupo Escoteiro de Ouro Preto);
c) Raymundo Pacheco Sá Barretto Neto (Rota do Ouro Turismo Sustentável – ROOTS).
d) Ricardo César da Silva (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ouro Preto – STROP)
VII. Sociedade Civil
a) Gustavo Athayde;
b) Vitor Luiz Viana Pombal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO DE ASSIS GONZAGA DA SILVA