ATO Nº 365/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Adelmo Rodrigues de Lima Júnior do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Diretor de Transporte em Saúde, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para o qual foi nomeado pelo Ato n° 372/2024, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 22 de maio de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.336 DE 14 DE MAIO DE 2024 - RETIFICADO

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) e altera o art. 1º, do Decreto nº 6.200 de 25 de agosto de 2021.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 232/2004 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada Girlene de Freitas Rodrigues, membro titular, representante de estudantes da Educação Básica Pública, para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), em substituição a Leandro Andrade Cardoso, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 6.200 de 25 de agosto de 2021.

Parágrafo único A membro titular acima nomeada dará continuidade ao mandato de 4 (quatro) anos, iniciado em 26 de agosto de 2021, substituindo o antecessor Leandro Andrade Cardoso, membro titular, que fica, de consequência, dispensado da referida função.

Art. 2º O inciso III, do Art. 1º, do Decreto nº 6.200 de 25 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

III – Girlene de Freitas Rodrigues, membro titular, representante de estudantes da Educação Básica Pública;

IV - (...)” NR

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de abril de 2024.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 14 de maio de 2024 trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.342 DE 17 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor e altera o Decreto nº 6.473, de 27 de abril de 2022.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.032, de 15 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Flávio Márcio Alves de Brito Andrade, membro titular, em substituição a Luiz Carlos Teixeira, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), na Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor.

Art. 2º Fica nomeado Tiago Lage Leonel, membro suplente, em substituição a Vinicius Sorvelino Nascimento de Jesus, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), na Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor.

Art. 3º Ficam alteradas as alíneas “a” e “f” do inciso IV do art. 1º, do Decreto nº 6.473, de 27 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

IV – (...)

a) Flávio Márcio Alves de Brito Andrade -Titular;

f) Tiago Lage Leonel - Suplente

V - (…)”

  Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de maio de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.348 DE 20 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto nº 8.047 de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre as limitações de trânsito na Estrada da Purificação, via que interliga o distrito de Antônio Pereira à sede do Município de Ouro Preto.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

 Art. 1º Fica alterado o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 8.047 de 24 de outubro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

 IV - veículos de carga com peso bruto total superior a 07 (sete) toneladas.”

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de maio de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.350 DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) e altera o Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 934, de 23 de dezembro de 2014 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado João Carlos Martins, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), em substituição a Ana Carolina Geraldo e Souza, membro suplente, nomeada por meio do Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024.

Parágrafo único O membro suplente acima nomeado cumprirá um mandato de 2 (dois) anos, que iniciará na data da posse, substituindo a antecessora Ana Carolina Geraldo e Souza, membro suplente, que fica, de consequência, dispensada da referida função.

Art. 2º O inciso XV do art. 1º do Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XV – João Carlos Martins, membro suplente, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);

XVI - (...)”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 21 de maio de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.351 DE 21 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA) e altera o Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 934, de 23 de dezembro de 2014 e alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado Wander José Reis, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP), para compor o Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA), em substituição a João Carlos Martins, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024.

Parágrafo único O membro titular acima nomeado cumprirá um mandato de 2 (dois) anos, que iniciará na data da posse, substituindo o antecessor João Carlos Martins, membro titular, que fica, de consequência, dispensado da referida função.

Art. 2º O inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 8.323 de 08 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

XIV – Wander José Reis, membro titular, representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (ACEOP);

XV - (...)” NR

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 21 de maio de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 8.353 DE 23 DE MAIO DE 2024

                       Redistribui a servidora Rosana Aparecida Diniz.

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuída para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a servidora Rosana Aparecida Diniz, matrícula 13317, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Motorista.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 23 de maio de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

EDITAL 007/2024 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PADM VISA/OP n°.007/2024.

O Chefe de Departamento da Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo Administrativo de Vigilância Sanitária – PADM VISA/OP n°. 007/2024.

Vem, pelo presente, NOTIFICAR o estabelecimento LUCIANO MARCOS COELHO - ME, inscrito no CNPJ: 27.277.548/0001-30, na pessoa do seu responsável legal da decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário PADM VISA/OP 007/2024. A saber:

DECISÃO: Aplicação da penalidade de Advertência.

A cópia do relatório completo da decisão em 1ª instância, a que vincula este edital, será encaminhado ao responsável legal, junto à cópia desta publicação.

O prazo para recurso em 2ª instância, será de 15 (quinze) dias uteis após a ciência da publicação desta.

Publique-se, notifique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 24 de maio de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023

REF.: FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE AUDIOVISUAL (APOIO DIRETO A PROJETOS) COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL

RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA DE AVALIAÇÃO MÉRITO CULTURAL

Para ter acesso ao resultado desta etapa, clique no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, no site oficial, através do link: www.ouropreto.mg.gov.br/tranparencia/diario .

Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado ao Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo no Município, através do e-mail promocao.cultural@ouropreto.mg.gov.br.

Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis a contar desta publicação, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à mesma. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no site da Prefeitura Municipal no endereço www.ouropreto.mg.gov.br .

Ouro Preto, 24 de Maio de 2024.

Maria Margareth Monteiro

Hudson Augusto Silva

Maria do Carmo Ferreira de Souza

Rodrigo Paiva Sales

Vilma do Nascimento

Membros da Comissão de Seleção

ANEXO

https://www.ouropreto.mg.gov.br/static/arquivos/planilha_de_avaliacao_edital_005_assinado_assinado_assinado.pdf

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO nº 01/2024 PARA FEIRA LIVRE NOTURNA DE OURO PRETO

Seleção para o preenchimento de 20 vagas na Feira Livre Noturna de Ouro Preto.

1. DO PREÂMBULO

MUNICÍPIO DE OURO PRETO, entidade de direito público com sede na Praça Barão do Rio Branco, nº. 12, Pilar, Ouro Preto/MG, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.295.295/0001-36, por meio da A Secretaria Municipal de Agropecuária, no uso de suas atribuições, torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2024, para fins de credenciamento de pessoas física e jurídicas para exposição e comercialização de produtos artesanais e naturais, nos termos e condições estabelecidas no presente instrumento no Decreto 8.201/2024 e pela Lei 1.404/2023, que disciplina a instituição da Feiras Livres e sua forma de organização em Ouro Preto, zona urbana e zona rural.

2. DO OBJETO

2. 1  Este edital é regulamentado pelo Decreto 8.201/2024 e pela Lei 1.404/2023, que disciplina a instituição da Feiras Livres e sua forma de organização em Ouro Preto, zona urbana e zona rural.
   

2. 2  As feiras livres têm por finalidade ofertar à população produtos agrícolas agros ecológicos e derivados de qualidade, além de divulgar hábitos e costumes por meio da agricultura.
   

2. 3  As atividades de planejamento e gerenciamento do qual trata esse edital serão exercidas pela Secretaria Municipal de Agropecuária.
   

2. 4  A seleção será feita para o preenchimento de 20 (vinte) vagas que serão distribuídas em 4 (quatro) grupos distintos:
   

• Produtos Rurais (que contemplará os grupos 1 ao 5 da Lei 1404/2023)

• Produtos de Mercearia (que contemplará o grupo 6 da lei 1404/2023)

• Produtos Prontos para o Consumo (que contemplará o grupo 7 da lei 1404/2023)

• Produtos Artesanais (que contemplará os Grupos 8 e 9 da Lei 1404/2023)

3. DAS INSCRIÇÕES, SELEÇÃO E CADASTRO DOS FEIRANTES

3. 1  As inscrições serão feitas presencialmente, na Secretaria Municipal de Agropecuária de Ouro Preto, situada à rua Hugo Soderi, 21, Bloco B, Saramenha, de 08:00h as 16:00h.
   

3. 2  As pessoas interessadas poderão ter acesso integral ao conteúdo deste Edital por meio da publicação no Diário Oficial do Município, a qual ocorrerá em dia útil, até 15 (quinze) dias após a publicação do Chamamento.
   

3. 3  As inscrições estarão abertas a partir do dia 28/05/2024. As inscrições excedentes serão colocadas em cadastro de reserva.
   

3. 4  A seleção dos feirantes será feita por ordem de inscrição, análise documental, tendo prioridade classificatória os seguintes quesitos:
   

1. Produtor Rural;

2. Produtos que promovam a diversificação na Feira;

3. Residentes em Ouro Preto.

3. 4  Os interessados deverão apresentar a documentação obrigatória necessária para seleção, em envelope lacrado:

• cédula de identidade, no caso de pessoa física;

• registro comercial, no caso de pessoas jurídica;

• certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado;

• comprovante de residência para pessoas físicas;

• comprovação de que a pessoa jurídica funciona no endereço por ela declarado(Cartão CNPJ);

3. 5  A ausência de alguma documentação supracitada acarretará em desclassificação. Nestes casos, será analisada a documentação dos feirantes subsequentes.
   

3. 6  Ocorrendo vagas, serão convocados as inscrições em cadastro de reserva aprovados deste chamamento, observando-se à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo.
   

3. 7  Após serem ultrapassados os critérios de seleção, os selecionados serão convocados através de ato publicado no Diário Oficial do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, prazo este, excluindo o dia da publicação e finais de semana.
   

3. 8  No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá obter licença junto a Receita Municipal, no prazo improrrogável 24 (vinte e quatro) horas quitando a Taxa de Fiscalização e Funcionamento no valor de 1 UPM por unidade/ano, como condição da validade Do Termo de permissão de uso (TPU).
   

        5.3. A Secretaria Municipal de Agropecuária, deverá apreciar o teor do recurso no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do seu recebimento, submetendo a decisão à ciência e ratificação do Conselho Gestor.

6. DOS DIREITOS DOS FEIRANTES

       6.1   Aos feirantes serão assegurados os seguintes direitos:

• Participar das Feiras Livres, nos dias definidos conforme solicitados e cronograma de funcionamento;

• Ser comunicado com antecedência mínima de 3 (três) dias, caso não haja funcionamento da Feira por motivos de feriados, ponto facultativo, grandes eventos, obras, reformas nas dependências, dentre outros motivos de força maior;

• Comercializar os produtos na Feira conforme ficha de inscrição, e grupo que escolheu (definido por tipo de produto)

• Apresentar recurso contra as decisões da Comissão Gestora, em caso de suspensão ou exclusão por infringência às normas deste Regulamento.

• Transportar e armazenar os produtos que serão comercializados na Feira em locais adequados se responsabilizando de garantir sua chegada com uma hora de antecedência;

• Tratar com urbanidade e cordialidade o público em geral e seus colegas, bem como cumprir o Regulamento da Feira e legislações pertinentes aos direitos do consumidor;

• Observar estritamente as exigências sanitárias, as boas práticas de produção e de fabricações previstas na legislação em vigor quanto a produção, exposição e venda de produtos alimentícios;

• Cumprir pontualmente o horário de funcionamento;

• Portar, durante todos os dias no horário de funcionamento da Feira, a identificação (crachá);

• Fornecer à Comissão Permanente de Feiras Livres, quando solicitados, todas e quaisquer informações, para fins de controle estatístico e de divulgação;

• Exibir, sempre que solicitados, quaisquer documentos que o habilitem para o exercício das atividades;

• Manter rigorosa higiene pessoal, do vestuário e do local de trabalho;

• Utilizar avental, jaleco ou uniforme, além de gorro, atendendo às exigências sanitárias;

• Trocar qualquer mercadoria vendida, completar o peso ou fazer a restituição correspondente à venda, corrigida monetariamente, ou abater proporcionalmente o preço, no caso de reclamações do consumidor por venda de produto com vício de qualidade ou quantidade;

• Estacionar veículos em locais onde não possam obstruir ou dificultar o trânsito e/ou acesso à feira;

• Ser responsável pela exposição de sua tabela de preços, materiais de divulgação de seu produto como banners e folders e materiais para degustação dos produtos;

• Observar e respeitar o Código de Defesa do Consumidor.

8. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

1.  - Advertência verbal;

   II - Advertência por escrito;

   III - Suspensão;

        IV - Rescisão do TPU (Termo de Permissão de Uso) do espaço.

§ 1º – A advertência verbal será aplicada somente quando a infração for considerada primária e circunstancial, e conterá determinações das providências necessárias ao saneamento da irregularidade.

§ 2º – A advertência escrita será aplicada posterior a advertência verbal quando a infração for reincidente, e conterá determinações das providências necessárias ao saneamento da irregularidade.

§ 3º – A aplicação de duas advertências por escrito no decorrer do ano acarretará a sua suspensão.

§ 4º – Na reincidente suspensão, o feirante estará sujeito à rescisão do TPU.

§ 5º – Compete a Comissão Gestora a aplicação das penas de que tratam os incisos III e IV deste artigo, cabendo recurso que deverá ser apreciado pela Comissão Gestora.

        8.2. Consistem, também, em motivos para a aplicação da penalidade de Rescisão do TPU as seguintes infrações:

•  Ausentar-se nas datas de funcionamento da Feira Livre, sem justificativa;

• Desacatar o público, o Fiscais ou os membros da Comissão Gestora;

• Cometer atos de indisciplina ou embriaguez;

• Manter em serviço e em contato direto com o público, feirantes e/ou empregados portadores de doenças infectocontagiosas;

• Faltar com as condições básicas de higiene e asseio pessoal e dos seus funcionários e equipamentos;

• Não praticar as exigências sanitárias;

• Comercializar produtos não autorizados.

           8.3   O feirante que se ausentar, sem justificativas plausíveis, a três datas consecutivas ou a seis alternadas durante o ano civil, será automaticamente excluído, cabendo recurso a ser julgado pela Comissão Gestora, sob pena de ser substituído por outro da mesma categoria.

9. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

Anexo I- Tabela de locais, dias e horários de funcionamento da Feira Noturna.

Anexo II - Ficha de Inscrição

Sebastião Evásio Bonifácio

Secretário Municipal de Agropecuária

ANEXO II - FICHA DE INSCRIÇÃO

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DA FEIRA LIVRE NOTURNA

Ouro Preto, _______de_______________de 2024

À Secretaria Municipal de Agropecuária

Senhores,

Eu,______________________________________________________, portador do RG nº_________________________, CPF/CNPJ n° ,

estado civil ________________ , profissão , residente _________________________ nº , bairro ____ na cidade de CEP____________ , Telefone Celular , venho respeitosamente solicitar meu credenciamento no Chamamento Público N°001/2024 da Feira Livre Noturna de Ouro Preto/MG, enquadrando-me na categoria:

( ) I - Produtor Rural e Agroindústria Familiar;

( ) II - Artesão;

( ) III - Vendedor de produtos de confeitaria e/ou processados (e/ou prato pronto/lanche);

( ) IV - Vendedor de Produtos Hortifrutigranjeiros no Município;

( ) V - Vendedor de produtos manufaturados.

( ) VI – Outro produtos, desde que autorizado pelo Conselho Gestor.

Com os seguintes produtos:

Requerendo a vaga de , disposta no anexo II deste Edital.

Firmo estar ciente de todas as normas do Edital de Chamamento Público N° 01/2024 Nestes termos, peço deferimento.

Assinatura do Representante Legal

Classificação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 016/2024 - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final do EDITAL 016/2024 (Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo), referente ao processo de Seleção de Estagiários dos cursos de: Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil ou Engenharia Urbana.

ARQUITETURA e URBANISMO:

1º  Gabriela Sabina de Sá e Silva

2º  Gabriella Rocha Condé

3º  Júlia Santos Reis Teixeira

4º  Débora Campos

5º  Bianca da Silva Almeida

6º  Mariana Simões

ENGENHARIA CIVIL OU ENGENHARIA URBANA:

1º  Anália Maria Gomes Pereira

2º  Maria Eduarda Carvalho Miranda

3º  Rian Elias da Cunha

4º  João Vitor do Espírito Santo

Esta classificação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ouro Preto, 24 de maio de 2024.

Geralda Onofre Pedrosa

Diretora de Gestão de Recursos Humanos

EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE MAIO - GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

MARTA REGINA PAES ANDRADE. Inex 82/2024. Objeto: locação de imóvel situado à Rua Professor Brito Machado, nº 7, São Cristóvão, Ouro Preto, Minas Gerais/MG, para sediar as instalações do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito (OUROTAN). Vigência: 12 meses. Vencimento: 21/05/2025. Valor: R$ 97.500,00. DO.: 02.36.02.04.122.0121.2229.3.3.90.36.00 FICHA 1568 FR 1.752 Código de Aplicação 0000

TRANSCOTTA AGENCIA DE VIAGENS LTDA. Inex 52/2020. Vigência: 12 meses. Vencimento: 07/05/2025.

APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. Adesão 3/2019. Objeto: 17º aditivo de valor. Valor: 67.152,24. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2049.3.3.90.37.00 FR 1.500 Ficha 296 Código de aplicação 0000

APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. Adesão 22/2018. Objeto: 20º aditivo de valor. Valor: R$ 225.685,69. DO.: 02.25.01.04.122.0032.2049.3.3.90.37.00 FP 296 FR 1.500 Código de Aplicação 0000