ATA DA PRIMEIRA SESSÃO DE JULGAMENTO DA COMISSÃO

DA 2ª INSTÂNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

MUNICIPAL DE 2024

Aos vinte dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte quatro, às quinze horas e vinte e quatro minutos, por videoconferência - plataforma digital Google Meet, reunidos para Primeira Sessão Extraordinária da Comissão de Julgamento da Segunda Instância do Conselho de Contribuintes Municipal, atendendo o disposto no Despacho Municipal nº. 0018/2024, os presentes, Presidente GEVER GERALDO CHAGAS, os vogais: ROBSON WASHINGTON DE FIGUEIREDO, SUELI ELENICE DA SILVA, HÉLIO AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA, GENILDA PEREIRA DA SILVA, Secretaria: IRENE APARECIDA DA SILVA, a Gerente dos Serviços de Arrecadação de Tributos da Receita Municipal, CHRISTIANE FERREIRA CALDEIRA, a defesa da REQUERENTE: VILA RELICÁRIO II – PTA Nº 020/2021, os advogados: RODRIGO VALLE PEREIRA GUERRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG nº. 113.284, portador da cédula de identidade nº. 10.509.401, SSP/MG, inscrito sob o CPF nº. 064.408.546-07, endereço eletrônico rodrigo.valle@candiottovalle.com, residente e domiciliado na Avenida Protásio de Oliveira Penna, nº. 450, apto. 301, município de Belo Horizonte/MG, integrante da Sociedade de Advogados CANDIOTTO VALLE ADVOGADOS, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ nº. 20.296.124/0001-73, OAB/MG 4.294, sediada na Avenida Raja Gabaglia, nº. 4.961, 1º andar, bairro Santa Lúcia, CEP: 30.360-663, município de Belo Horizonte/MG, a advogada Dra. LETÍCIA FLORES MACIEL, portadora da cédula de identidade nº. 15.379.958, SSP/MG, inscrita sob o CPF nº. 076.136.226-65, OAB/MG 210.246, advogada da CADIOTTO VALLE; JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, Sócio Administrador do Grupo JG Vila Relicário, portador da cédula de identidade nº. 4.543.697 SSP/MG, inscrito sob o CPF nº. 593.399.096-87; FELIPE VAGNER BATISTA, Assessor Executivo no Grupo JG Vila Relicário, portador da cédula de identidade nº. 15.646-540 SSP/MG, inscrito sob o CPF nº. 114.919.096-50. O Presidente declarou o início dos trabalhos concedendo a palavra ao advogado da requerente. A discussão e os debates sobre os autos destes processos estão protegidos pelo Sigilo Fiscal, motivo pelo qual não serão reduzidos a termo na presente ata (art. 198 da Lei Federal nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional). Por fim, o presidente ordenou que a gravação da audiência fosse juntada ao respectivo Processo Tributário Administrativo. Não havendo nada mais a tratar, eu, Irene Aparecida da Silva, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e pelos presentes. Ouro Preto, 20 de março de 2024.

Presidente da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

Gever Geraldo chagas

Vogal relator da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

Robson Washinton de Figueiredo

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

Sueli Elenice da silva

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

Hélio Augusto Teixeira da Silva

Vogal da Comissão de Julgamento da 2ª Instância do Conselho Municipal de Contribuintes

Genilda Pereira da Silva

Gerente dos Serviços de Arrecadação da Receita Municipal

Christiane Ferreira Caldeira

Advogado de Defesa da Vila Relicário SPE II

Rodrigo Valle Pereira Guerra

Advogado de Defesa da Vila Relicário SPE II

Letícia Flores Maciel

Sócio Administrador do Grupo Vila Relicário

José Geraldo dos Santos

Assessor Executivo do Grupo Vila Relicário

Felipe Vagner Batista

Assistente Administrativa I – Gerência da Receita Municipal

Gestora de Serviços Jurídico/Fiscal e de Conselho de Contribuintes Municipais Irene Aparecida da Silva

ATA Nº 05/2024 – REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - BAIRRO TAQUARAL

No dia vinte e nove de fevereiro de 2024, às nove horas e cinquenta e nove minutos, tendo como local a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH, situada na Rua Teixeira Amaral, n° 50, bairro Centro, município de Ouro Preto/MG, realizou-se a 4ª reunião com os membros da Comissão de Acompanhamento da REURB - Regularização Fundiária de Interesse Social bairro Taquaral, tendo como pauta: 1- Aspectos gerais e andamento da REURB; 2- Esclarecimento acerca das desapropriações; 3- Assuntos gerais e exposição de questões e ou conflitos gerais. A presente reunião foi presidida por Jackslaine de Souza Câmara (Diretora de Regularização Fundiária e Reassentamentos). Participaram 2 (dois) membros da comissão representando os moradores, sendo elas: Estefane Tecla Malaquias e Viviane Aparecida Siqueira Gonçalves. Também presentes, Sabrina de Jesus Costa (representante do Poder Executivo na comissão - Assistente Social) e Natália de Cássia da Silva Alves (Diretora de Acolhimento em Habitação de Interesse Social). Iniciando o primeiro ponto da pauta, Viviane questionou quanto aos laudos individuais do estudo do Geólogo Frederico Sobreira, em relação à data que será entregue à população designada. Aproveitou para perguntar como ficará a obra da galeria, uma vez que as cinco famílias, das sete identificadas no curso da galeria, já foram indenizadas. Questionou também como ficarão as próximas indenizações, e quando vai acontecer a obra na Rua Presidente João Goulart. Jackslaine informou que em relação aos laudos, ainda será discutida a competência setorial para entrega formal, e que tal questão está sendo verificada junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, uma vez que o ideal seria que cada família fosse notificada através da Gerência de Fiscalização, e que aguarda um retorno dos órgãos citados, para dar andamento aos trâmites. Sobre as obras da galeria, a Diretora de Regularização Fundiária informou que primeiramente seria necessário proceder com as demolições dos imóveis desapropriados, para que, posteriormente, a Secretaria de Obras possa iniciar a execução. Informou ainda que já solicitou à Secretaria de Obras a demolição dos imóveis que já foram desapropriados. E, quanto às demais obras no bairro, enfatizou que estas só acontecerão depois da finalização dos projetos que estão sendo desenvolvidos no âmbito da REURB. Respondendo à questão do seguimento das negociações das indenizações, Jackslaine informou as próximas famílias a serem chamadas serão por ordem de manifestação de interesse no acordo. E que a avaliação imobiliária serve como parâmetro para as negociações, e é imprescindível para instruir os procedimentos administrativos de desapropriação, mas no momento a Secretaria de Planejamento ainda estava em fase de contratação de novas empresas e profissionais que realizam tais avaliações. Ainda sobre as desapropriações, Viviane questionou sobre o que fazer com as pessoas que se recusarem a sair, dessa forma, Jackslaine informou que neste caso a desapropriação terá que ser processada pela via judicial. Viviane também perguntou sobre as casas que estão em “amarelo” na Rua Presidente João Goulart, que, em tese, “poderiam retornar”, desde que fossem realizadas obras para melhorias de infraestrutura. Com relação a este ponto, Jackslaine informou que estas intervenções possuem um custo muito elevado para o município, e por isso a decisão foi de desocupar estes imóveis. Dando seguimento à pauta, Jackslaine informou que foi entregue para a gestão da SMDUH o Relatório de Viabilidade Técnica Saneamento Básico e Infraestrutura, e que o Plano de Mobilidade será entregue brevemente, com data prevista para a semana do dia 29 de Março. Para finalizar os repasses, informou que a obra do muro aos fundos da casa da Senhora Orlanda (Loninha) já está tramitando, tendo sido o processo licitatório publicado no Diário Oficial do Município. Ainda com relação aos imóveis desapropriados, Jackslaine disse que nos locais onde os imóveis forem demolidos serão anexadas placas indicando que tratam-se de áreas institucionais, sob domínio do município, alertando para a proibição da venda e de novas ocupações. Por fim, Jackslaine informou que a equipe está aguardando o projeto urbanístico da REURB para iniciar o processo de titulação dos imóveis aptos para a regularização no bairro. Como encaminhamento, sugerido por Estefane, foi solicitado o envio de uma Comunicação Interna para o Setor de Fiscalização de Posturas, para acionar o proprietário do lote situado à Avenida Farmacêutico Duílio Passos, com fundos para a Rua Presidente João Goulart, uma vez que o muro de divisa do seu imóvel caiu e condenou significativamente a rua. Estefane pontuou urgência na demanda uma vez que está para acontecer uma obra de infraestrutura na Rua Nossa Senhora de Fátima, que é adjacente ao local. Nada mais a tratar, a presente reunião foi encerrada às 10h47min do mesmo dia e eu, Sabrina de Jesus Costa lavrei a presente Ata, que após aprovada seguirá publicada no Diário Oficial do Município.

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública as Atas de registro de preços referente ao Pregão Eletrônico SRP nº. 039/2023 - registro de preço para aquisição de materiais - médicos - hospitalares que sãos insumos básicos e essenciais nas ações de saúde, sendo imprescindíveis para o adequado tratamento aos usuários nas UBS - Postos de Saúde, Policlínica Municipal e Complexo de saúde Cachoeira do Campo, Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS 1), CAPS AD, CAPS I, Odontologia e CEO (Centro Especializado em Odontologia), UPA (Unidade de Pronto Atendimento) e demais setores da Rede do Sistema Único de Saúde de Ouro Preto, para o ITEM 26, com vigência pelo período de 10/05/2023 a 17/08/2024. Empresa vencedora, segunda colocada: Mat Med Hospitalar Ltda EPP – CNPJ: 02.305.767/0001-54, com o valor global de R$216.660,00.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 79/2024, Artigo 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021. Objeto: contratação da empresa RAF Produções Artísticas LTDA - ME - CNPJ 23.464.799/0001-72, representante do Cantor Felipe Araújo, para atender programação de eventos no Município de Ouro Preto, com o valor global de R$ 230.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado Dispensa nº. 002/2024, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto é aquisição, entrega e instalação de plataforma elevatória com cabine, destinada ao transporte vertical de pessoas, obedecendo as determinações da NBR9050 (Norma Técnica de Acessibilidade), na Unidade Básica de Saúde (UBS) situada na Rua Quinze de Agosto, nº 1309, Bairro Morro Santana, em Ouro Preto (MG), tendo como vencedora a Elevar Elevadores Ltda - ME, CNPJ 26.386.038/0001-38; perfazendo o valor global de R$ 53.500,00. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA nº 08/2024 – PGM

Prorroga prazo do Processo Administrativo nº 11/2022– Portaria nº 53/2022 – PGM.

O Procurador Geral do Município de Ouro Preto Sr. Diogo Ribeiro dos Santos, no uso de suas atribuições

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR o prazo do Processo Administrativo nº 11/2022, instaurado pela Portaria nº 53/2022 – PGM, por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis, contados a partir do término do período da última prorrogação.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto/MG, 09 de maio de 2024.

Diogo Ribeiro dos Santos

Procurador Geral do Município de Ouro Preto

PORTARIA Nº. 051/2024 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Altera a Portaria SMS nº 012/2024.

O Secretário Municipal de Saúde, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições Legais,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica acrescido o Parágrafo 3º ao art. 2º da Portaria SMS nº 012/2024, passando a constar a seguinte redação.

Art. 2º

[...]

§3º Fará jus ao Banco de Folgas de que trata esta Portaria o servidor que, no período descrito no parágrafo 1º deste artigo, tiver usufruído folga decorrente exclusivamente de Banco de Horas.

Art. 2º As demais disposições da Portaria permanecem inalteradas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ouro Preto, 07 de maio de 2024.

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário Municipal de Saúde