EDITAL PARA SELEÇÃO DE TRABALHADORES DA SAÚDE DAS SECRETARIAS

MUNICIPAIS DE SAÚDE DE OURO PRETO E MARIANA PARA PARTICIPAREM COMO PRECEPTORES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE PET SAÚDE/EQUIDADE - 2024/2026

A Coordenação do Projeto PET SAÚDE EQUIDADE – 2024/2026, por meio das Secretarias de Saúde dos Municípios de Ouro Preto e Mariana, considerando o EDITAL SGTES/MS N° 11, DE 16 DE SETEMBRO 2023, que trata da SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE (PET-SAÚDE-2024/2026), faz saber aos interessados que:

Encontram-se abertas novas inscrições para seleção de trabalhadores da saúde de nível superior com formação em Terapia Ocupacional, Farmácia e Nutrição, devido à ausência de inscrição de profissionais com formação em Nutrição e Psicologia no município de Ouro Preto e profissionais com formação em Medicina no município de Mariana. Os profissionais deverão estar vinculados à gestão ou à atenção no SUS, envolvidos em atividades de integração ensino-serviço-comunidade nos territórios onde os projetos serão desenvolvidos para atuação como preceptores do PET SAÚDE – 2024/2026.

INFORMAÇÕES GERAIS:

Segundo o edital SGTES/MS N° 11, DE 16 DE SETEMBRO 2023:

Para este Edital, as atividades serão estruturadas em três eixos de atuação visando ao fortalecimento do processo de integração ensino-serviço-comunidade a fim de contribuir para a formação de futuros profissionais, tomando como temática central a valorização das trabalhadoras e trabalhadores e futuras trabalhadoras e trabalhadores no SUS.

1. Eixo Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, Gênero, Identidade de Gênero, Sexualidade, Raça, Etnia, Deficiências e as interseccionalidades no Trabalho na Saúde. Pretende-se:

1.1: Desenvolver práticas formativas transversais na formulação de políticas públicas para tornar o espaço do trabalho protegido, digno e seguro, considerando as desigualdades de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências em consonância com os princípios do Programa Nacional de Equidade de Gênero e Raça e Valorização da trabalhadora no SUS.

1.2: Desenvolver práticas formativas com capacidade para transversalizar a temática de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências nos processos de educação permanente e formação no SUS.

1.3: Estimular a adoção de linguagem que promova equidade, evitando termos machistas, racistas, xenofóbicos, misóginos, LGBTQIAPN+fóbicos, patriarcais e capacitistas no cotidiano institucional e nas produções das políticas, programas e projetos no âmbito do SUS.

1.4: Estimular as Secretarias de Saúde municipais de Ouro Preto e Mariana na definição de estratégias de modo a promover o reconhecimento de situações e contextos de iniquidade no mundo do trabalho na saúde, reafirmando o compromisso de promover medidas para a transformação da cultura organizacional no âmbito do SUS que possam contribuir para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens nesses espaços, reconhecendo que os marcadores de diferença (gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências) operam potencializando as desigualdades.

1.5: Incluir a temática dos determinantes sociais da saúde no que tange à Política Nacional de Humanização, em relação as desigualdades de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências no interior das organizações.

2. Eixo Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, saúde mental e as violências relacionadas ao trabalho na saúde. Pretende-se:

2.1: Desenvolver práticas formativas voltadas para a valorização, segurança e saúde das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS, garantindo ações de promoção e reabilitação da saúde mental, considerando as interseccionalidades do trabalho na saúde.

2.2: Contemplar práticas integrativas e complementares para minimizar estressores provenientes do trabalho na saúde.

2.3: Desenvolver práticas formativas voltadas para o reconhecimento dos diferentes fatores que promovem o sofrimento mental das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS, bem como identificar os fatores protetores relacionados à política institucional.

2.4: Desenvolver atividades formativas que contemplem a abordagem de combate ao preconceito e assédio, carga de trabalho excessiva, metas inalcançáveis, competitividade em excesso, falta de reconhecimento profissional, lideranças com comportamentos inadequados, ausência de qualidade de vida no trabalho, compreendendo as dimensões: gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências.

2.5: Estimular a formulação de programas e projetos de promoção à saúde mental nos

serviços de saúde, considerando a equidade de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências por meio de orientação e medidas institucionais com vistas a prevenção da depressão, ansiedade, síndrome de Burnout e outros sofrimentos mentais, oriundos do trabalho.

2.6: Fomentar medidas para o estabelecimento de relações humanizadas no trabalho

na saúde.

2.7: Articular a formalização de mecanismos de escuta, acolhimento e encaminhamento protegido às trabalhadoras e futuras trabalhadoras da saúde no SUS em situação de violência doméstica, garantindo a confidencialidade.

2.8: Promover espaços de reconhecimento institucional que afirmem a disposição e compromisso dos serviços/instituições contra todas as formas de violências às mulheres, particularmente as motivadas por orientação sexual, gênero, identidade de gênero, raça, etnia e deficiências.

2.9: Prever iniciativas e diretrizes para a criação de espaços de denúncia e fluxos de providências para vítimas de violências relacionados ao trabalho na saúde.

2.10: Garantir recursos pedagógicos voltados para o uso de comunicação não-violenta

e práticas humanizadas na relação do trabalho na saúde, e que contemplem a perspectiva de gênero, identidade de gênero, sexualidade, raça, etnia e deficiências no âmbito das relações de trabalho.

2.11: Ampliar a discussão sobre etarismo buscando evitar formas de discriminação sistemática no ambiente de trabalho, sobretudo contra as trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS, por sua idade cronológica.

2.12: Ampliar a discussão sobre o racismo, buscando evitar formas de discriminação sistemática no ambiente de trabalho, sobretudo contra as trabalhadoras e futuras trabalhadoras negras no SUS, por sua raça/cor.

2.13: Ampliar a discussão sobre a LGBTQIAPN+fobia, buscando evitar formas de discriminação sistemática no ambiente de trabalho, sobretudo contra as pessoas trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS, por sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.

2.14: Ampliar a discussão sobre o capacitismo, buscando evitar formas de discriminação sistemática no ambiente de trabalho, sobretudo contra as pessoas com deficiência, trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS.

2.15: Fomentar estratégias de valorização e promoção da saúde das trabalhadoras e futuras trabalhadoras indígenas e em contextos indígenas, no âmbito do SUS e do Subsistema de Atenção à Saúde do SUS (SASISUS), com vistas ao enfrentamento de preconceitos, discriminações e violências.

2.16: Contemplar aspectos que oportunizem aprendizagem direcionada ao respeito aos direitos humanos atuando na eliminação do preconceito e da discriminação no âmbito do trabalho na saúde.

3. Eixo Acolhimento e Valorização às trabalhadoras e trabalhadores e futuras trabalhadoras e trabalhadores da saúde no processo de maternagem, acolhimento e valorização de mulheres, homens trans e outras pessoas que gestam. Pretende-se:

3.1: Desenvolver práticas formativas que oportunizem estimular a construção de ambiência adequada e espaço acolhedor para as mulheres cis, mulheres trans, travestis, homens trans e outras pessoas gestantes e lactantes dentro da instituição de trabalho.

3.2: Promover práticas formativas que promovam a reflexão, na rede de serviços de saúde, sobre a relação da maternagem com o trabalho na saúde.

3.3: Incentivar a proposição de medidas para acolhimento das trabalhadoras e trabalhadores e futuras trabalhadoras e trabalhadores no SUS que necessitam cuidar de seus filhos dependentes durante a jornada de trabalho ou em situações que demandem deslocamentos ou viagens para capacitação.

3.4: Desenvolver práticas formativas para promover, em conjunto com secretarias de saúde estaduais, municipais e distrital, ações direcionadas para o cuidado à saúde das

trabalhadoras e trabalhadores e futuras trabalhadoras e trabalhadores no SUS, em todos os ciclos de vida, considerando a distribuição desigual dos efeitos dos marcadores de diferença de gênero, identidade de gênero, raça, etnia e deficiências.

3.5: Estimular projetos e programas de atenção à saúde das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no SUS, no período de climatério e menopausa, além de pessoas trans em uso de hormônios, em suas necessidades de saúde, articulando-se com as práticas integrativas e complementares no SUS (PICS), práticas corporais e atividades físicas no ambiente do trabalho.

Os participantes deverão se dedicar ao projeto, no mínimo, 8 (oito) horas semanais, sendo 4 delas no local de trabalho ou em outro serviço da rede e as outras 4 horas realizadas de forma remota, conforme estabelecido pelo tutor coordenador. Vale salientar que o cumprimento da carga horária e a distribuição da mesma durante a semana, ficará a cargo da supervisão do tutor coordenador do grupo. Os profissionais com regime de trabalho inferior a 40 horas/semanais deverão exercer as atividades presenciais do PET em horário diferente de sua jornada de trabalho.

Importante ressaltar que o preceptor deverá fazer parte do quadro de trabalhadores do SUS do município ao qual se candidatará à vaga.

VAGAS

Serão abertas vagas para preceptor com formação em Terapia Ocupacional para o grupo 3, preceptor com formação em Farmácia para o grupo 4 que atuarão no município de Ouro Preto, e vaga para preceptor com formação em Nutrição para o grupo 5, que atuará em Mariana, totalizando 3 vagas para preceptoria no PET SAUDE EQUIDADE 2024/2026, conforme quadro abaixo:

Quadro 1. Distribuição dos preceptores por grupos de trabalho e eixo de atuação.

Eixo	Grupo	Município de atuação	Área de atuação do preceptor
Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, saúde mental e as violências relacionadas ao trabalho na saúde.	3	Ouro Preto	Terapia ocupacional (1 vaga)
Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do SUS, saúde mental e as violências relacionadas ao trabalho na saúde	4	Ouro Preto	Farmácia (1 vaga)
Acolhimento e Valorização às trabalhadoras e trabalhadores e futuras trabalhadoras e trabalhadores da saúde no processo de maternagem, acolhimento e valorização de mulheres, homens trans e outras pessoas que gestam	5	Mariana	Nutrição (1 vaga)

INSCRIÇÕES

Poderão se inscrever no processo seletivo, de acordo com o item 5.1.3 do edital n° 11, de 16 de setembro de 2023, profissionais com graduação em saúde, vinculados ao SUS e selecionados pelo gestor da Secretaria de Saúde por meio de processo seletivo. É obrigatório o requisito de estarem vinculados aos serviços do SUS do município ao qual se candidatou à vaga e envolvidos em atividades de integração ensino-serviço-comunidade nos territórios onde os projetos serão desenvolvidos.

As inscrições deverão ser realizadas EXCLUSIVAMENTE por meio do formulário no link: https://forms.gle/4ZGueFVMAk3LNQfz5 e os documentos comprobatórios para avaliação curricular deverão ser enviados para o e-mail: petsaudeequidadeop@gmail.com, com o título “Edital Seleção Preceptores - PET Saúde 2024/2026”. Vale ressaltar que os documentos comprobatórios devem ser denominados com o nome completo do candidato.

O período de inscrição (preenchimento do formulário e envio dos documentos comprobatórios) ocorrerá entre os dias 23/04/2024 até as 23 horas e 59 minutos do dia 24/04/2024. 

Não serão aceitas inscrições realizadas fora deste prazo.

SELEÇÃO

A seleção de profissionais de saúde para preceptoria no PET SAÚDE EQUIDADE – 2024/2026 será realizada através da avaliação do currículo seguindo a seguinte pontuação:

Quadro 2. Barema de pontuação para avaliação curricular.

Titulação / Atividades	Pontuação atribuída
Especialização em preceptoria no SUS	3 pontos
Residência ou especialização em Saúde Coletiva ou Educação em Saúde ou Atenção Primária à Saúde ou áreas afins	2 pontos
Mestrado	2 pontos
Doutorado*	4 pontos
Experiência profissional em Saúde Pública ou gestão em atenção à saúde no SUS	1 ponto por ano (máximo de 5 pontos)
Experiência prévia com preceptoria no SUS (PET, residência, estágio supervisionado, extensão)	1 ponto por semestre (máximo de 5 pontos)
Profissionais da Saúde que trabalham em Projetos de extensão ou supervisão de estágio curricular	1 ponto por semestre (máximo de 5 pontos)

* Não será somada a pontuação do título de doutor à pontuação do título de mestre.

DOCUMENTOS

Para a efetivação da inscrição, os candidatos deverão encaminhar para o e-mail petsaudeequidadeop@gmail.com, com o título “Edital Seleção Preceptores - PET Saúde 2024/2026”, os seguintes documentos anexados em formato PDF (vale ressaltar que os documentos comprobatórios devem ser denominados com o nome completo do candidato): 

1. Comprovante das titulações e atividades que farão parte do escopo de avaliação para esta seleção (Quadro 1).

2. Diploma de graduação.

Obs: Os candidatos deverão se atentar para solicitarem, desde já, os documentos comprobatórios junto aos órgãos emissores, a fim de que o prazo estipulado pelos órgãos para a emissão dos documentos não prejudique os candidatos no cumprimento do prazo final de envio das documentações, previsto neste edital para expirar em 24/04/2024.

RESULTADOS E RECURSOS

O resultado preliminar será divulgado no diário oficial do município no dia 26/04/2024. Os candidatos poderão entrar com recurso referente ao resultado preliminar até as 23:59h do dia 28/04/2024 por meio do e-mail petsaudeequidadeop@gmail.com com as devidas justificativas. Após avaliação dos recursos, o resultado final será divulgado também no diário oficial no dia 29/04/2024.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A coordenação do Projeto PET-SAÚDE EQUIDADE - 2024/2026 da Secretaria de Saúde do Município de Ouro Preto não se responsabiliza por inscrições não recebidas em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamento das linhas de comunicação, nem por documentos corrompidos ou não comprovados.

A coordenação entrará em contato, por e-mail, com os selecionados para realização do cadastro e assinatura dos termos de compromisso.

Cabe ressaltar que essa seleção está voltada para a concorrência de projeto conjunto da Universidade Federal de Ouro Preto e Secretarias Municipais de Saúde de Ouro Preto e Mariana de acordo com o edital n° 11, de 16 de setembro de 2023. Vale salientar que, todos aqueles profissionais que não forem desclassificados no processo de seleção ficarão em cadastro reserva. 

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

Etapa	Data
Período de inscrição	23/04/2024 a 24/04/2024
Resultado preliminar	26/04/2024
Interposição de recurso	26/04/2024 a 28/04/2024
Resultado final	29/04/2024
Início das atividades	02/05/2024

Ouro Preto, 23 de abril de 2024.

Ricardo Duarte Pereira

Coordenação do Projeto PET-SAÚDE EQUIDADE – 2024/2026 das

Secretarias de Saúde dos Municípios de Ouro Preto e Mariana

CHAMADA Nº 023/2024 – PARA PROFESSORES(AS) PEB-AI EFETIVOS(AS) –

EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

A Gerência de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo decreto nº. 6.311/2021,faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal de ensino, bem como os empossados no Concurso público edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 25 / 04 /2024

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme Cronograma abaixo

CRECHE / ESCOLA	TURMA	TURNO	HORÁRIO DA CHAMADA
Escola Municipal Monsenhor João Castilho Barbosa	2ºPeríodo	Tarde	09h

Ouro Preto, 23 de abril de 2024.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de Gestão de Pessoas do RH-S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

Extrato de licitações

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 009/2024- Objeto: adesão a Ata de Registro de Preços N° 28/2023 do Pregão Eletrônico N° 26/2023, Processo Licitatório N° 38/2023, realizado pelo CIM Jequitinhonha -Consórcio Integrado Multifinalitário do Vale do Jequitinhonha na contratação de serviços de empresa para a confecção e instalação de estrutura de orientação de vias públicas- refugio de apoio a mobilidade urbana tipo I para o Município de Ouro Preto MG, tendo como favorecida a empresa JPL Metalúrgica Ind. e Com. Ltda, com o valor de R$ 1.599.200,00. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 077/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso V da Lei 14.133/202, cujo objeto é: Locação do imóvel situado à Rua Padre José Marcos Pena, nº 64, Rosário - Ouro Preto, para funcionamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, durante o período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 18.000,00, sendo o valor global de R$ 216.000,00, tendo como representantes: Zilda Beata da Cunha Alberto - CPF 039.***.***-40 e Terra e Técnica Engenharia e Empreendimentos Ltda - CNPJ 02.740.940/0001-42. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da Dispensa nº. 014/2024, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoramento ambiental por meio de ARPs – Aeronaves Remotamente Tripuladas (drones), incluindo organização, armazenamento e transferência das imagens para Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 24/04/2024 às 08h00m até às 08h00m do dia 29/04/2024. Início da sessão de disputa prevista para o dia 29/04/2024 às 11h00m com término às 17h00m do dia 29/04/2024. Edital no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31)3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.