Atas
Ouro Preto, 18/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3398
Ata da Reunião Ordinária de número 639 (seiscentos e trinta e nove) do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 03 (três) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro), iniciada às 16h00min, realizada na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (Rua Mecânico José Português s/nº Ouro Preto-MG). Conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Votação das atas 637 e 638; Representação do Conselho de Saúde em outros Conselhos; (Conselho Municipal de Assistência Social), Realização da Conferência Municipal Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Participaram da reunião: Luíza Ramalho Vitório – Vice- Presidente - Titular Representante de Entidade Assistencial, Thiago Elias Alves- Suplente Representante dos Trabalhadores Nível Superior, Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa- Titular Representante da Irmandade Santa Casa, Maria das Dores Lopes -Titular Representante da Associação Comunitária dos Deficientes, Edna Mapa Domingos -Titular Representante da Terceira Idade, Rosana Rioga Mendes Dias- Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Jesuína Cristina da Silva – Titular Representante da Secretaria de Educação, Magda Rosa Ferreira -Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Fundamental, Maria do Carmo Faria da Silva – Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Alessandra da Silva Vieira de Souza, - Titular Representante dos Trabalhadores da Santa Casa, Milton Alves dos Santos- Suplente Representante da Irmandade Santa Casa, Álvaro José Rodrigues de Sá- Titular Representante dos Sindicatos em Geral, Anderson Cléssio de Almeida- Suplente Representante da Associação Comunitária dos Deficientes, Márcia da Conceição Valadares – Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Luiza Alcântara Dutra Titular- Representante dos Trabalhadores Nível Superior, Isabela Teixeira Resende Guimarães – Suplente Secretária Adjunta de Saúde -Representante da Secretaria de Saúde, Fátima Maria Teixeira – Suplente Representante da Terceira Idade, Maria Cristina Passos -Titular Representante da UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto), Nayara da Conceição Ferreira, Assistente Social , Ricardo Duarte Pereira , Gerente da Atenção Primária. Conselheiras que justificaram a ausência: Maria Helena Rocha Ferreira, Neidimar Matias Ferreira Dutra, Helaine Cristina Santos Nunes e Rosana Rioga Mendes Dias. A Secretária Adjunta de Saúde deu início a reunião, colocando a ata 637 em votação que foi aprovada com onze votos e uma abstenção a saber: Márcia da Conceição Valadares, Em seguida colocou a ata 638 em votação que foi aprovada com onze votos e uma abstenção a saber: Márcia da Conceição Valadares. Em seguida passou a palavra para os representantes da secretaria de saúde junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Ricardo Duarte Pereira , Gerente de Atenção Primária e Naiara da Conceição Ferreira, Assistente Social. O Gerente da Atenção Primária leu as competências do CMAS , que são: Aprovar a Política Municipal de Assistência Social; Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Assistência Social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; Implantar e manter atualizados os serviços de inscrição e de emissão de "certificado de inscrição" de entidades e organizações assistenciais do Município, Acompanhar e controlar o funcionamento e a atuação das entidades e organizações assistenciais inscritas no Conselho, em consonância com as normas e diretrizes emanadas dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pelo Executivo Municipal à Câmara; Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados: Conceder atestado de registro municipal e certificado às entidades de fins filantrópicos Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; Convocar a cada três anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; Indicar o representante do Conselho Municipal de Assistência Social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social; Elaborar e aprovar seu regimento interno; Divulgar, a nível municipal, de forma a que todos os munícipes tomem conhecimento, todas suas decisões, bem como as contas de seu orçamento, se houver e eventuais pareceres. Dando continuidade o Gerente da Atenção Primária falou que em relação as demandas do CMAS para os representantes da saúde: As várias demandas e aprovações que perpassam pelo dia a dia do trabalho na saúde, como por exemplo a votação para benefício eventual do cartão de alimentação e posteriormente para o aumento do valor, uma demanda vista em vários atendimentos da saúde de pacientes que antes de ter o cartão não conseguiam comprar itens alimentícios de uma dieta necessário a determinado quadro de saúde e que a cesta básica não atendia. Outro exemplo: Auxílio subsistência, que as aprovações passam pelo CMAS e diversas vezes se trata de algum caso de paciente atendido no posto, dentre outros. Falou ainda que as reuniões acontecem na terceira quarta-feira do mês de forma online e a Assistente Social falou que muitas vezes não tem quórum. A conselheira Márcia perguntou se tem alguma proposta para os moradores de rua e como faz para ter o aluguel social e foi respondido que existe o Centro POP para atender os moradores de rua e que o aluguel social é pago por quatro meses sendo possível renovação para mais quatro meses. O Gerente da Atenção Primária disse que faltam politicas públicas para o atendimento dos moradores de rua. A Assistente Social falou que foi um ganho ter a equipe multi nas unidades de saúde. A conselheira Márcia falou que tem equipe multi acompanhando o ambulatório de feridas crônicas e a Secretária Adjunta falou que essa equipe multi encaminha os pacientes, sinaliza o problema assistencial. A Assistente Social falou que tem sido divulgado nas redes sociais o funcionamento da equipe multi e a conselheira Márcia disse que precisa melhorar a divulgação do serviço. A conselheira Magda perguntou se levam demanda da saúde para o CMAS e o Gerente da Atenção Primária respondeu que não leva demanda específica e que tem muito a caminhar com demandas sociais, falta politicas públicas sociais, falta participação dos conselheiros do CMAS. A conselheira Márcia falou que é importante o envolvimento dos conselheiros, tem muitas demandas sociais. O conselheiro Anderson disse que tem visto muitas pessoas em situação de rua e perguntou se tem um representante da Associação Comunitária dos deficientes no CMAS e que é muito importante um trabalho em conjunto com os moradores de rua, deficientes, idosos. A assistente Social respondeu que não tem representante da Associação Comunitária dos Deficientes no CMAS e a Secretária Adjunta falou que é importante levar como proposta a participação de representantes da Associação dos Deficientes junto ao CMAS. Os conselheiros Anderson e Maria das Dores convidaram os presentes a participar das reuniões da Associação Comunitária dos Deficientes que acontece todo terceiro sábado de cada mês as quatorze horas no Paço da Misericórdia. A conselheira Ana Luiza falou que trabalha com pessoas que precisam de cestas básicas e perguntou de quanto era o cartão e para quanto foi e se é pra quem mora no município ou os que estão de passagem também recebem e a Assistente Social falou que era o valor de cento e oitenta reais e passou para trezentos e vinte e que é um beneficio continuado e para os que estão de passagem é outro tipo de beneficio que pode ser adquirido no centro pop. A conselheira Maria Cristina disse que já presenciou uma senhora pedindo na rua e gostaria de saber o que o CMAS pode fazer para ajudar. O Gerente da Atenção Primária falou que tem o centro pop que é gerenciado pela secretaria de desenvolvimento social e atende a população em situação de rua e a Secretária Adjunta de Saúde falou que existe uma equipe que vai em local oferecendo ajuda e que é interessante notificar para que possam ir. O Gerente da Atenção Primária falou ainda que as pessoas podem ser encaminhadas via CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e que no município tem o CRAS em Antônio Pereira, Cachoeira do Campo, Santa Rita, Padre Faria e São Cristóvão. A conselheira Márcia disse que tem moradores que preferem ficar na rua. Passando para outro ponto de pauta que é a realização da 1ª Conferência Gestão do Trabalho e Educação na Saúde com o tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, a Secretária Adjunta leu o documento orientador enviado pelo estado e disse que não há necessidade de realização de pré conferência, sendo assim sugeriu que seja realizado num só dia dividido em duas etapas na parte da manhã (abertura, palestras, discussão dos eixos, propostas) e parte da tarde (votação das propostas e dos delegados para a etapa estadual), a data sugerida é o dia vinte e nove de abril das oito as dezessete horas no SINDSFOP (SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURO PRETO), situado a rua Mecânico José Português 30, São Cristóvão. A Secretária Adjunta falou que conversou com o Gerente de Atenção Primária e solicitou que cada equipe de saúde da família leve três usuários para participar da conferência. A conselheira Luiza Dutra falou que tem o COAPES que pode ser convidado a participar. Na oportunidade falou que na última conferência teve pouco tempo para discussão das propostas. A conselheira Ana Luiza falou que pode até levar propostas prontas mas é importante abrir para discussão no dia. A comissão organizadora foi formada com a participação dos gerentes da secretaria de saúde e dos conselheiros a saber: Luiza Dutra, Ana Luiza, Márcia, Maria das Dores, Thiago e Rosana. Passando para os informes a Secretária Adjunta de Saúde falou que no próximo dia treze vai acontecer o dia D de vacinação contra gripe e COVID em Ouro Preto, Cachoeira do Campo e Antônio Pereira. Falou ainda que a cobertura da vacina da gripe que está sendo aplicada para os grupos prioritários desde o dia vinte e cinco de março nas unidades de saúde está muito baixa. Outro informe é que o canil e os agentes de endemias receberam uma moção de aplausos na câmara municipal. O Diretor Jurídico da Secretaria de Saúde falou que a lei do conselho ainda não tramitou para a câmara e que foi chamado à Secretaria de Governo para ver uns questionamentos e que dependendo do que for vai trazer para o conselho novamente discutir. A conselheira Márcia perguntou como anda o processo de assinatura da doação do terreno pela UFOP para a construção da Unidade de Saúde do Antônio Dias e a Secretária Adjunta de Saúde falou que está aguardando a agenda do prefeito e da reitora para a assinatura. A conselheira Márcia pediu que seja apresentado para o conselho o projeto da Unidade de Saúde do Antônio Dias e que se possível colocar energia solar. A Secretária Adjunta de Saúde deu por encerrada a reunião, às 18:00 horas, ficando a próxima reunião agendada para o dia 17 de abril às 16:00 horas. Eu, Luíza Helena Gomes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, Secretária Executiva e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.
Atos
ATO Nº 288/2024 - RETIFICADO
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Carla Renata Moreira Almeida para exercer a Função de Confiança de Coordenadora Jurídica de Pessoal, FC – 02, junto à Procuradoria Geral do Município, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 2º Os efeitos desse ato retroagem a 11 de março de 2024.
Prefeitura de Ouro Preto, 27 de março de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 320/2024
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Rafael Luiz Gonçalves do exercício da Função de Confiança de Coordenador de Serviços de Transporte Escolar da Sede – FC - 01, junto à Secretaria Municipal de Educação, para o qual foi nomeado pelo Ato n° 344/2024, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 16 de abril de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 321/2024
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Felipe D’Almeida e Pinho do exercício da Função de Confiança de Gestor dos Serviços de Receitas de Transferências Constitucionais – FC - 01, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, para o qual foi nomeado pelo Ato n° 102/2023, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 17 de abril de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
ATO Nº 322/2024
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Carolina Sampaio Abrantes para o exercício da Função de Confiança de Gestora dos Serviços de Receitas de Transferências Constitucionais - FC-06, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 17 de abril de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar n° 218, de 24 de fevereiro de 2023, e a Lei Complementar n° 229/2023, de 30 de novembro de 2023, que dispõem sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Iolanda Gabriela Basílio Evangelista para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Assessora, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Governo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 18 de abril de 2024.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Chamada para Extensão de Carga Horária
CHAMADA Nº 021/2024 – PARA PROFESSORES(AS) PEB-AI EFETIVOS(AS) –
EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A Gerência de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo decreto nº. 6.311/2021,faz saber aos interessados que:
Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal de ensino, bem como os empossados no Concurso público edital 02/2022 ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:
DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 22 / 04 /2024
HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme Cronograma abaixo
CRECHE / ESCOLA |
TURMA |
TURNO |
HORÁRIO DA CHAMADA |
Creche Municipal Naná Sette Câmara |
Maternal |
Manhã |
10h |
Ouro Preto, 18 de abril de 2024.
Florêncio Juliano Cotta
Gerente de Gestão de Pessoas do RH-S.M.E.
Deborah Etrusco Tavares
Secretária Municipal de Educação – S.M.E.
Comunicado
CONVOCAÇÃO
Reunião Ordinária nº 1/2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP)
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM), Flávia Aparecida Mendes, CONVOCA as conselheiras para a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM) do mandato: 2024 a 2026
Data: 22 de abril de 2024
Horário: 15 horas
Local: Local: de forma remota, o link será enviado para os conselheiros
Pauta:
1. Verificação de quórum e abertura;
2. Posse de novas conselheiras (daquelas que não participaram da posse);
3. Eleição da vice-presidente do COMDIM;
4. Apresentação da lei de criação do Conselho
5. Apresentação do Regimento Interno do COMDIM;
6. Criação de Comissão para o levantamento das ações do COMDIM, em mandatos anteriores;
7. Criação de Comissão para o levantamento das ações direcionadas às mulheres, nas diversas áreas, no Município de Ouro Preto;
8. Informes (se houver) e encerramento.
OBSERVAÇÕES:
A reunião é aberta ao público, caso alguém queira participar é necessário confirmar a presença, por meio do endereço eletrônico: comdim@ouropreto.mg.gov.br, com até 2 horas de antecedência, quando será informado o link da reunião;
Solicito ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, justifique a sua ausência e solicite ao seu suplente para participar da reunião, a fim de não comprometer o quórum.
Flávia Aparecida Mendes
Presidente do COMDIM
Decretos
DECRETO Nº 8.288 DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Saúde e altera o Decreto nº 6.518, de 07 de junho de 2022.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado o Sr. Victor Diniz Pinto, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, como membro titular, para compor o Conselho Municipal de Saúde, em substituição à Sra. Helen Mara Pereira.
Art. 2º O inciso V do art. 1º do Decreto nº 6.518, de 07 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
V – Victor Diniz Pinto - representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – Membro Titular;”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.289 DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Saúde e altera o Decreto nº 6.518 de 07 de junho de 2022.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a Sra. Magna das Graças Moyle Alvim Chamonge, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, como membro suplente, para compor o Conselho Municipal de Saúde, em substituição à Sra. Daniela Cristina Martins.
Art. 2º O inciso VI do art. 1º do Decreto nº 6.518, de 07 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
VI – Magna das Graças Moyle Alvim Chamonge - representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - Membro Suplente;”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.290 DE 18 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a nomeação de membro para compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ouro Preto (COMDPD/OP) e altera o Decreto nº 8.127 de 20 de dezembro de 2023.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 1.155 de 20 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Paola Cristiane Andrade Amorim, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde, para compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ouro Preto (COMDPD/OP), em substituição a Paula Oliveira Alves de Brito, membro titular, nomeada por meio do Decreto nº 8.127 de 20 de dezembro de 2023.
Parágrafo único A membra titular acima nomeada dará continuidade ao mandato que iniciou em 26/02/2024 e encerra em 26/02/2026, substituindo a antecessora Paula Oliveira Alves de Brito, que fica, de consequência, dispensada da referida função.
Art. 2º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.127 de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
III – Paola Cristiane Andrade Amorim, membra titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - (...)” NR
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.291 DE 18 DE ABRIL DE 2024
Designa membros para compor a Comissão de Seleção para realização de Chamamento Público, previsto em Edital, para a instalação de Parque Tecnológico Minero-Metalúrgico em Ouro Preto.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão de Seleção para realização de Chamamento Público, cujo objeto será a contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC) para instalação de Parque Tecnológico Minero-Metalúrgico no Município de Ouro Preto, na área pertencente à municipalidade, conhecida como “Antiga Fábrica de Tecidos” e imóveis adjacentes relacionados:
I – Mara Luisa Ferreira Rocha, Chefe de Departamento de Políticas Públicas de Inovação e Tecnologia, como membro titular;
II – Suzana Fernandes de Paula, Turismóloga, como membro titular;
III – Flávio Lemes da Silva Malta, Secretário Municipal de Cultura e Turismo, como membro titular;
IV – Naiti Weslei Siqueira de Freitas, Assistente Administrativo I, como membro suplente;
V – Samuel Sabino Freitas, Assessor Especial, como membro suplente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 8.292 DE 18 DE ABRIL DE 2024
Exonera a servidora Lidiane Ansaloni Gomes Chioqueta.
O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 60, III, da Lei Complementar nº 02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada do cargo de Analista Fiscal da Receita Municipal, a partir do dia 23 de abril de 2024, a servidora Lidiane Ansaloni Gomes Chioqueta, a pedido da mesma, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 23 de abril de 2024.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Editais
Convocação - Estágio
Processo de Seleção – Edital nº 002/2024 - SMF - Gerência da Receita Municipal.
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s) do Curso(s) de:
Direito
Maria Eduarda Pereira Scetta
Conforme edital 002/2024, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de 22/04/2024 e 23/04/2024, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 18 de abril de 2024.
Geralda Onofre Pedrosa
Diretora de Gestão de Recursos Humanos
Contratos
Ouro Preto, 18/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3398
EXTRATO DE CONTRATOS - 3ª SEMANA DE ABRIL - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS E TRANSPORTE DO BRASIL-CSTB. Adesão 4/2022. Objeto: 10º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 24/02/2025. Valor: R$ 29.418.453,60. DO.: 02.26.01.20.122.0034.2261.3.3.90.39.00 - Ficha 329/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.20.01.04.122.0034.2253.3.3.90.39.00 - Ficha 97/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.21.01.04.122.0034.2256.3.3.90.39.00 - Ficha 101/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.29.01.08.122.0034.2266.3.3.90.39.00 - Ficha 547/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.28.01.23.122.0034.2272.3.3.90.39.00 - Ficha 515/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.30.01.15.122.0034.2271.3.3.90.39.00 - Ficha 860/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.31.01.12.122.0034.2258.3.3.90.39.00 - Ficha 917/2024 - FR 1573 - Código de Aplicação 1001.0000
02.23.01.04.122.0034.2257.3.3.90.39.00 - Ficha 180/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.24.01.04.122.0034.2254.3.3.90.39.00 - Ficha 249/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.33.01.18.541.0034.2264.3.3.90.39.00 - Ficha 1223/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.22.01.04.122.0034.2255.3.3.90.39.00 - Ficha 151/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.26.01.20.605.0034.2262.3.3.90.39.00 - Ficha 350/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.27.01.13.122.0034.2259.3.3.90.39.00 - Ficha 391/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.36.01.06.122.0034.2270.3.3.90.39.00 - Ficha 1538/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.32.01.27.122.0034.2267.3.3.90.39.00 - Ficha 1057/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.33.01.18.122.0034.2263.3.3.90.39.00 - Ficha 1209/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.33.01.18.542.0034.2265.3.3.90.39.00 - Ficha 1241/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
02.34.01.26.782.0103.2197.3.3.90.39.00 - Ficha 1347/2024 - FR 1708 - Código de Aplicação 0000.0000
02.25.01.04.122.0034.2053.3.3.90.39.00 - Ficha 301/2024 - FR 15000 - Código de Aplicação 0000.0000
02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.39.00 - Ficha 1368/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 1002.0000
02.34.01.15.122.0034.2268.3.3.90.39.00 - Ficha 1296/2024 - FR 1500 - Código de Aplicação 0000.0000
IMOBILIARIA OURO PRETO LTDA. Inex 73-2022. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 5 meses. Vencimento: 30/06/2024.
JAIRO FERNANDO DA SILVA GUIMARÃES. PE 10/2022. Objeto: 2º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 23/05/2025. Valor: R$ 46.318,70. DO.: 02.35.01.10.305.0113.2221.3.3.90.39.00 Ficha 1525 FR 1.500 Código de Aplicação 1002
RÁDIO MARIANA LTDA. Inex 5/2022. Objeto: 2º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 25/03/2025. Valor: R$ 47.986,56. DO.: 02.20.01.04.131.0008.2011.3.3.90.39.00 FR 1.500 Ficha 99 Código de aplicação 0000
INOVAR CONSTRUÇÕES & COMÉRCIO LTDA. TP 1/2023. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 29/07/2024.
FHM CONSTRUTORA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Convite 17/2019. Objeto: 5º aditivo de prazo e valor. Vigência: 6 meses. Vencimento: 08/08/2024. Valor: R$ 164.475,71. DO.: 02.33.01.18.541.0071.2125.3.3.90.39.00 FR 1.708 FP 1233 Código de aplicação 0000
JORNAL DIÁRIO DE OURO PRETO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA. Inex 6/2023. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 30/03/2025. Valor: R$ 61.205,76. DO.: 02.20.01.04.131.0008.2011.3.3.90.39.00 FP 99/2024 FR 1.500 Código de aplicação 0000.0000
Convênios
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 29/2023 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A FRENTE DE PREFEITOS MINEIROS. CONSTITUI OBJETO DESTE, O ADITIVO DO CONVÊNIO EM EPÍGRAFE. TRATA-SE DE ADITIVO DE VALOR. O VALOR ACRSCIDO REFERE-SE AO CUSTEIO DA ANUIDADE DA ASSOCIAÇÃO, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO É ASSOCIADO À FRENTE DE PREFEITOS MINEIROS. SERÁ ACRESCIDO, PORTANTO, O VALOR DE R$ R$ 25.997,00 (VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS).
Licitações
Ouro Preto, 18/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3398
EXTRATO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 76/2024, Artigo 74, Inciso IV, da Lei 14.133/21: Contratação da Banda Nata da Sociedade, oriunda do Credenciamento 01/2024 de artistas e bandas de renome local para compor a programação artística musical do evento carnaval de Ouro Preto 2024 no Município de Ouro Preto/MG, tendo como favorecido a credora Neuza Maria de Andrade Souza CNPJ: 51.672.693/0001-08, com o valor global de R$16.000,00. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO Revoga a públicação do dia 25 de março de 2024 referente o processo de Dispensa Nº 012/2024 com fulcro no Art. 75, inciso I da Lei 14.133/21 de acordo com justificativa da Secretaria e torna público a contratação de empresa de engenharia para reforma e drenagem da escadaria na Travessa Magnésio - Bairro São Cristóvao. Tendo como favorecida a empresa FHM Comercio Ltda, CNPJ 15.264.132/0001-06 com o valor global de R$ 62.298,06. Gerência de Compras e Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado Dispensa nº. 013/2024, com fulcro no art. 75, inciso I da Lei n. 14.133/2021, cujo objeto Contratação de empresa de engenharia para construção de mureta de contenção na Rua dos Eucaliptos no Bairro Bauxita no Município de Ouro Preto, tendo como vencedora a empresa Inovar Construções e Comércio Ltda ME – CNPJ 15.242.875/0001-77; perfazendo o valor global de R$ 26.837,02. Gerência de Compras e Licitações.
Prefeitura Municipal de Ouro Preto torna público resultado referente a Chamada Pública nº. 002/2024 objeto seleção de empresas do ramo da Construção Civil, com comprovada capacidade técnica e financeira, interessadas na produção de empreendimento habitacional de interesse social, através da apresentação de projeto e construção para atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas do Programa Minha Casa Minha Vida, no Município de Ouro Preto/Minas Gerais. Empresa habilitada e classificada em primeiro lugar com 05 pontos: GHS Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ 03.388.937/0001-74. Comissão de Contratação Permanente – CCP, Gerencia de Compras e Licitações.
Leis
LEI Nº 1.469 DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio das tarifas de água e esgoto em favor da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Gouveia.
O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio das tarifas de água e esgoto em favor da Associação Comunitária de Moradores do Bairro Gouveia, inscrita no CNPJ sob o nº 20.395.084/0001-17, com intuito de viabilizar o funcionamento do Projeto Raízes: Horta Comunitária.
§ 1º O Projeto Raízes: Horta Comunitária objetiva fomentar a prática de cultivo de alimentos pela população local através de uma horta comunitária, visando valorizar o modo de vida rural, promovendo a partilha de conhecimentos agrícolas tradicionais.
§ 2º O subsídio, de que trata o caput deste artigo terá o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), correspondente ao valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo período de 12 (doze) meses.
Art. 2º Constituem recursos financeiros para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, aqueles provenientes da dotação orçamentária 02.26.01.20.608.0063.2114-3.3.90.32.00 Fr 1.500.000 Ficha 375.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de abril de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Projeto de Lei Ordinária nº 682/2024
Autoria: Prefeito Municipal
QUADRO DE VOTAÇÃO
PRIMEIRA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
|
|
|
X |
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
X |
|
|
|
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
X |
|
|
|
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 682/2024.
QUADRO
DE VOTAÇÃO
SEGUNDA DISCUSSÃO
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
|
|
|
X |
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
|
|
|
X |
|
REGINALDO DO TAVICO |
|
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
|
|
|
X |
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
KURUZU |
|
|
|
X |
|
APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO, KURUZU, LEITOA, LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 682/2024.
QUADRO DE VOTAÇÃO
REDAÇÃO FINAL
VEREADORES |
FAVORÁVEL |
CONTRA |
ABSTENÇÃO |
AUSENTE DO PLENÁRIO |
AUSENTE DA REUNIÃO |
ALESSANDRO SANDRINHO |
X |
|
|
|
|
ALEX BRITO |
X |
|
|
|
|
JÚLIO GORI |
X |
|
|
|
|
LÍLIAN FRANÇA |
X |
|
|
|
|
LUCIANO BARBOSA |
|
|
|
X |
|
LUIZ DO MORRO |
X |
|
|
|
|
MATHEUS PACHECO |
X |
|
|
|
|
MERCINHO |
X |
|
|
|
|
NAÉRCIO FERREIRA |
X |
|
|
|
|
REGINALDO DO TAVICO |
X |
|
|
|
|
RENATO ZOROASTRO |
X |
|
|
|
|
VANDER LEITOA |
|
|
|
X |
|
VANTUIR SILVA |
X |
|
|
|
|
ZÉ DO BINGA |
NÃO VOTA |
|
|
|
|
KURUZU |
X |
|
|
|
|
APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES LEITOA E LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 682/2024.
Portarias
Ouro Preto, 18/04/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3398
PORTARIA Nº. 033/2024 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS
Homologa a Resolução nº 004 de 15 de abril 2024, do Conselho Municipal de Saúde.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, Leandro Leonardo de Assis Moreira, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que as Conferências Nacionais de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) têm potencial para contribuir com a construção social de uma Política Pública de Estado para a valorização do Trabalho e da Educação na Saúde e com a implementação dessas políticas para o trabalho em saúde em todos os entes federados, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) público e universal, em um sistema descentralizado e integrado de saúde visando a produção de serviços de qualidade e resolutivos para a população;
Considerando que as diretrizes e propostas das CNGTES, consolidadas a partir das demandas da população dos territórios, e sua contribuição para o processo de revisão e atualização das ações e programas de suporte ao trabalho em saúde no SUS, que são fundamentais para a definição da Política Pública de Estado para o Trabalho e Educação na Saúde;
Considerando que a Política Pública de Estado para o Trabalho e Educação na Saúde é estratégica para a consolidação do SUS como direito humano que se realiza na garantia de ampliação do acesso com integralidade na assistência à saúde para todas as pessoas;
Considerando a Constituição Federal de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, a qual estabelece que a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde é competência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto em seu artigo 200, Inciso III;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS;
Considerando que a 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), ocorrida em 2023, aprovou propostas e diretrizes que contemplaram temas da gestão do trabalho e da educação na saúde e que seu Relatório Final constituirá um dos principais documentos para subsidiar as discussões da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e a implementação de políticas com demandas do território.
RESOLVE:
Art. 1º Fica Homologada a Resolução nº 004 de 15 de abril de 2024, do Conselho Municipal de Saúde, que aprova o Regulamento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 18 de abril de 2024.
LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 07/2024/CONDES
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Referência para o Edital de Chamamento Público N°01/2024 do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP).
O Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia (SMDEIT), Felipe Vecchia Guerra e o Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), Jorge Adílio Penna, no uso de suas atribuições e atendendo ao Ofício N°001/2024 da SMDEIT e CONDES/OP e conforme deliberado pelos conselheiros do Conselho na 4ª Reunião Ordinária, realizada no dia 27 de março de 2024.
RESOLVEM:
Art. 1º Aprovar o Termo de Referência com as diretrizes principais que farão parte do Edital de Chamamento Público N°01/2024 do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP).
Parágrafo único O Edital a que se refere o caput do artigo trata da seleção de propostas de organizações da sociedade civil, visando a celebração e execução de parcerias destinadas à promoção de ações de desenvolvimento econômico sustentável, a serem financiadas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Ouro Preto (FUNDES/OP).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 16 de abril de 2024.
Felipe Vecchia Guerra
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia
Jorge Adílio Penna
Presidente do CONDES/OP