Imagem contendo brasão do município de Ouro Preto mais a esquerda, um pouco mais a dirita o texto:Ouro Preto Prefeitura. A palavra Preto se encontra abaixo da palavra Ouro e a palavra Prefeitura se encontra abaixo da palavra Preto, estas se encntram na cor preta. Na parte central há o texto Portal da Transparência, onde a palavra Transparência se encontra abaixo das palavras aporatal da. O texto Portal da Transparencia se encontra na cor azul

portal da transparência

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​Ouro Preto, 09/02/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3351



Classificação - Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 004/2024 - Secretaria Municipal de Educação

A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final do EDITAL nº 004/2024 (Secretaria Municipal de Educação),referente ao processo de Seleção de Estagiários dos cursos de: Engenharia Ambiental, Pedagogia,Geografia, História, Ciências Biológicas, Museologia,Técnico em Conservação e Restauro, Técnico em Meio Ambiente,Turismo e Serviço Social.


OFICINA: EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E AMBIENTAL

Cursos que pleitearam a Vaga: Engenharia Ambiental, Pedagogia, Geografia, História, Ciências Biológicas, Museologia, Técnico em Conservação e Restauro, Técnico em Meio Ambiente, Turismo e Serviço Social

Engenharia Ambiental

  1. Iara Carvalho Rocha

  2. Maria Júlia Ferraz Paixão

  3. Ana Júlia Nunes Mesquita

  4. Bruna Pires Valadares

  5. Anna Syria Aranha Paiva

  6. Ana Clara Souza de Almeida

  7. André Mendonça Carvalho

  8. Gabrielle Totti Nepomuceno

  9. Thalia Aparecida de Carvalho

  10. Maria Fernanda Oliveira kume

Pedagogia

  1. Aline de Fátima Batista Martins

  2. Polyana Dutra Bastos

  3. Alline Gonçalves Martins

  4. Clébia Aparecida de Jesus Souza

Geografia

  1. Juliana Moreira Jorge

  2. Anderson Anatólio de Freitas

  3. Rosemar Aparecida do Carmo

História

  1. Iany Ferreira Maia

  2. Hugo Chaves de Oliveira Almeida

  3. André Martins Madureira

  4. Isabella Giovana Godoy de Souza

  5. Luana Brunely da Silva

Ciências Biológicas

  1. Júlia Alvarenga Oliveira

  2. Igor Teixeira de Souza Alves

  3. Nicole Marina de Alcântara

  4. Daniel Vasconcelos da Motta

Museologia

1. Laura Elisa Valentim de Oliveira

2. Cristiana de Jesus Pereira

3. Ludymilla Bortolini Lana

Técnico em Conservação e Restauro

  1. Mariana Sebastião Costa

  2. Talita Pereira de Oliveira

  3. Dalviane Assis

  4. Gustavo Borges Vieira

  5. Camila Costa Filleto

  6. Márcia Flávia de Jesus

Técnico em Meio Ambiente

  1. Renata Cristina Xisto

  2. Júlia Isabele de Malaquias da Silva

Turismo

  1. Nathalia Machado Moutinho

  2. Laren Gabrieli de Sousa Ferreira

  3. Mariana Ramos de Almeida

  4. Bruna Magalhães D’ Ângelo Freitas

Serviço Social

  1. Giovana Isabelle Silva Nascimento



OFICINA: MÚSICA

Cursos que pleitearam a vaga: Música

  1. Gabriela Rodrigues Moreira Santos

  2. Mayne Pastore Filgueiras

  3. Jeferson Geraldo de Carvalho Souza

  4. Luis Fernando Ribeiro de Paula



OFICINA: ESPORTE E LAZER

Cursos que pleitearam a vaga: Educação Física,Serviço Social, Letras e Turismo

Educação Física

  1. Dalvan Gonçalves Costa

  2. Bruno Freitas Rocha

  3. Gleicimara Junia Rezende Santos

  4. Giulia Pascoal Rosa

  5. Samuel Avelar Silva da Costa

  6. Lucas Calixto Migliavacca

  7. Matheus Henrique da Silva

Serviço Social

  1. Maria Eduarda Simões Nogueira

  2. Maria de Fátima Dimas Vaz

Letras

  1. Arthur Joaquim Gonçalves

  2. Guilherme de Souza

Turismo

  1. Maria Villa de Abreu Maia



OFICINA: INFORMÁTICA

Cursos que pleitearam a vaga: Engenharia de Controle e Automação, Ciências da Computação, Engenharia Ambiental e Técnico em Automação Industrial

Engenharia de Controle e Automação

  1. Matheus Vinicius de Souza Moutinho

  2. Letícia Pedroso Colombo

  3. Leonardo Júnior

Ciências da Computação

  1. Denison Eliezer Arruda Madeira

Engenharia Ambiental

  1. Mário Augusto Barbosa Soares

Técnico Automação Industrial

1. Wendrel Luiz Ribeiro Silva



OFICINA: TEATRO E DANÇA

Cursos que pleitearam a Vaga: Artes Cênicas, Pedagogia, Filosofia e Letras

Artes Cênicas

  1. Maria Fernanda de Andrade

  2. Renata Caroline Paraguaçu

  3. Pablo Alexandre Garuffi Ribeiro

  4. Alessia Souza de Oliveira

  5. Sabrina Leonea Dias da Silva

Pedagogia

  1. Rafaela Cavassani

  2. Rebeca Ramanery Nascimento

Filosofia:

  1. Rafaela Cristina da Silva

  2. Jaqueline Crozariollo

Letras

  1. Anna Gabriela da Anunciação Gomes

  2. Thamires da Silva Monteiro



OFICINA: LINGUA ESTRANGEIRA

Cursos que pleitearam a vaga: Letras, Serviço Social, Pedagogia.

Letras:

  1. Laisse Santos Azevedo

Serviço Social:

  1. Bruna Favoreti Caldeira Brandão

Pedagogia:

  1. Mirely de Oliveira Fernandes

  2. Ana Carolina Costa Silva


Esta classificação entra em vigor a partir de sua publicação


Ouro Preto, 09 de fevereiro de 2024



LEILA CARVALHO DE MEDEIROS

Gerente de Recursos Humanos





​Ouro Preto, 09/02/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3351





RENÚNCIA DE CANDIDATURA - EDITAL SME-OP Nº 05/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO



A Secretária Municipal de Educação, Deborah Etrusco Tavares, torna pública a RENÚNCIA da Candidatura da Sra. Célia da Fonseca Simão da Silva para a Direção da Creche Municipal Colmeia.


Ouro Preto, 09 de fevereiro de 2024.



Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação





Contratos

​Ouro Preto, 09/02/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3351



EXTRATO DE CONTRATOS - 1ª SEMANA DE FEVEREIRO - DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.


INOVAR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. TP 2/2023. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 3 meses. Vencimento: 13/05/2024.


ALVORADA CONSTRUÇÕES LTDA. TP 16/2022. Objeto: 2º aditivo de prazo. Vigência: 4 meses. Vencimento: 06/06/2024.


H2F CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA. Adesão 61/2023. Objeto: adesão a Ata de Registro de preços nº 79/2023, do Pregão Eletrônico nº 115/2022, Processo Administrativo nº 177/2022, realizado pelo órgão gerenciador – ICISMEP, e a empresa H2F CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA, que tem por objeto a prestação de serviços de pequenas reformas e manutenções prediais, conforme descrito no Edital. Vigência: 12 meses. Vencimento: 08/02/2025. Valor: R$ 62.300.928,02. DO.: 02.35.01.10.122.0108.2204.4.4.90.51.00 Ficha 1375 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.122.0108.2204.3.3.90.39.00 Ficha 1328 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0109.1035.3.3.90.39.00 Ficha 1384 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0109.1035.3.3.90.39.00 Ficha 1384 FR 2.610.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0109.1035.4.4.90.51.00 Ficha 1385 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0109.1035.3.3.90.39.00 Ficha 1385 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0109.1035.4.4.90.51.00 Ficha 1385 FR 2.621.000 C.A 0000

02.35.01.10.301.0109.1035.3.3.90.39.00 Ficha 1385 FR 2.621.000 C.A 0000

02.35.01.10.301.0109.2206.3.3.90.39.00 Ficha 1368 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0109.2206.4.4.90.51.00 Ficha 1375 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0109.2209.3.3.90.39.00 Ficha 1417 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0109.2209.4.4.90.51.00 Ficha 1418 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1065.3.3.90.39.00 Ficha 1426 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1065.4.4.90.51.00 Ficha 1427 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1066.4.4.90.51.00 Ficha 1428 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1075.3.3.90.39.00 Ficha 1433 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1080.3.3.90.39.00 Ficha 1436 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1080.4.4.90.51.00 Ficha 1437 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1081.3.3.90.39.00 Ficha 1438 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1085.3.3.90.39.00 Ficha 1439 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1095.3.3.90.39.00 Ficha 1440 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1102.3.3.90.39.00 Ficha 1443 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1108.3.3.90.39.00 Ficha 1446 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.301.0150.1108.4.4.90.51.00 Ficha 1447 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.302.0109.1036.3.3.90.39.00 Ficha 1449 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.302.0109.1036.4.4.90.51.00 Ficha 1450 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.302.0109.1036.3.3.90.39.00 Ficha 1449 FR 1.621.000 C.A 0000

02.35.01.302.0109.1036.4.4.90.51.00 Ficha 1450 FR 1.621.000 C.A 0000

02.35.01.302.0109.1036.3.3.90.39.00 Ficha 1449 FR 2.621.000 C.A 0000

02.35.01.302.0109.1036.4.4.90.51.00 Ficha 1450 FR 2.621.000 C.A 0000

02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1462 FR 1.600.000 C.A 0000

02.35.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 Ficha 1462 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.302.0110.2212.4.4.90.51.00 Ficha 1468 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.302.0110.2214.3.3.90.39.00 Ficha 1479 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.302.0110.2214.4.4.90.51.00 Ficha 1481 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.304.0112.2218.3.3.90.39.00 Ficha 1504 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.304.0112.2218.4.4.90.51.00 Ficha 1505 FR 1.600.000 C.A 0000

02.35.01.10.304.0112.2219.3.3.90.39.00 Ficha 1509 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.304.0112.2219.4.4.90.51.00 Ficha 1510 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.304.0112.2220.3.3.90.39.00 Ficha 1514 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.304.0112.2220.4.4.90.51.00 Ficha 1515 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.304.0112.2221.3.3.90.39.00 Ficha 1525 FR 1.500.000 C.A 1002

02.35.01.10.304.0112.2221.4.4.90.51.00 Ficha 1526 FR 1.500.000 C.A 1002



MOLEJO E MOLEJO PRODUÇÕES EVEN EIRELI. Inex 5/2024. Objeto: contratação da empresa MOLEJO E MOLEJO PRODUÇÕES EVEN EIRELI, representante da banda Molejo, para 01 (uma) apresentação artística da banda, em atendimento a demanda de eventos do município. Vigência: 3 meses. Vencimento: 09/05/2024. Valor: R$ 160.000,00. DO.: 02.27.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FICHA 458 FR 1500 Código de Aplicação 0000


COAU - CORPORAÇÃO DE OFÍCIO DE ARQUITETURA E URBANISMO. Inex 63/2022. Objeto: 3º aditivo de inclusão de claúsula contratual.

Licitações

Ouro Preto, 09/02/2024 – Diário Oficial – Edição nº 3351




Extrato de Licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 002/2024- Objeto: Adesão do Município de Ouro Preto a Ata de Registro de Preços N° 049/2023, do Pregão Presencial N°002/2023, Processo Administrativo N° 035/2023, que tem por objeto a eventual e futura locação de estrutura e equipamentos para eventos, tais como palco, som, iluminação, tendas, barracas, gerador, entre outros, tendo como favorecida a empresa: Alliance Produção e Estruturas para Eventos LTDA. – CNPJ – 27.511.147/0001-00, valor global de R$ 12.374.037,50. Gerência de Compras e Licitações.


PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 07/2024, Artigo 74, Inciso II, da Lei 14.133/21: contratação da empresa EXP Assessoria em Eventos Ltda - CNPJ 34.47.445/0001-40, representante da Banda “Deu Samba” dentro da programação de eventos de Ouro Preto/ MG, com o valor global de R$ 70.000,00. Gerência de Compras e Licitações.


PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 005/2024, com fulcro no Art. 74, inciso II da Lei 14.133/21, cujo objeto é contratação da empresa Molejo e Molejo Produções Artísticas Ltda, representante da Banda Molejo, para atender a demanda de eventos do Município de Ouro Preto. Tendo como favorecida a empresa Molejo e Molejo Produções Artísticas Ltda, CNPJ 19.861.131/0001-91 com o valor global de R$ 160.000,00. Gerência de Compras e Licitações.


PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 006/2024, com fulcro no Art. 74, Inciso II, da Lei 14.133/2021, que tem por objeto: Contratação da empresa Neutra Produtora Ltda (CNPJ 01.824.647/0001-09) representante de Rogerio Flausino e Wilson Sideral dentro da programação de eventos de Ouro Preto MG, com o valor global de R$ 150.000,00. Gerência de Compras e Licitações.


PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico SRP nº. 90/2023, que tem como objeto Fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis Hortifrutigranjeiros, através de Registro de preços, para atendimento da alimentação escolar das creches municipais, escolas municipais, APAE e destinados à alimentação dos residentes no Abrigo para Crianças e Abrigo de Adolescentes de Ouro Preto, com vigência pelo período de 02/02/2024 a 02/02/2025. Fornecedor: Ata nº40/2024: Vitox Distribuidora Ltda, CNPJ: 20.753.595/0001-63, com o valor global de: R$ 1.699.998,64. Superintendência de Compras e Licitações.


PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado final pós reconsideração no julgamento de recursos do CREDENCIAMENTO nº. 001/2024, objeto: Credenciamento e seleção de artistas, bandas e grupos musicais, nos variados estilos para possíveis e futuras contratações, com vistas a realizarem apresentações públicas, durante o Carnaval 2024, promovido pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Licitantes credenciadas: 40) DANILO HENRIQUE CAMPOS, CPF: 102.003.236-79; 41) LUZERTINO ANALIO DE ARAUJO, CPF: 747.175.106-15 e 41) R2 ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA., CNPJ: 08.639.595/0001-31. Gerência de Compras e Licitações.




Portarias

​Ouro Preto, 09/02/2024 – Diário Oficial – Edição nº 3351



PORTARIA Nº 012/2024 – CGM


Instaura o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, para apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por servidor(a) municipal.


                              A Corregedora Administrativa Municipal, Sra. Danielle Cristina Araújo Moreira, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000, c/c o Decreto Municipal nº 6.917/2023, c/c a Portaria nº 002/2023- CGM e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,


                               R E S O L V E:


                           Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, que tem como fim apurar eventuais faltas funcionais supostamente praticadas por(a) servidor(a) público(a) municipal de CPF nº *** 086.736-**, em conformidade com a denúncia apresentada junto a Corregedoria Administrativa através da Comunicação Interna nº. 16.763/2023 – GRH e seus anexos, datada de 30/11/2023; faltas essas passíveis de se configurarem como infringência de deveres funcionais por parte do(a) citado(a) servidor(a), bem como violação de dever, nos termos, em tese e inicialmente, da seguinte capitulação jurídica: art. 179, inciso III e, art.180, inciso XVI da Lei Complementar Municipal nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).


                              Parágrafo único. Deverão constar na ata de instalação a ser lavrada pela Comissão Processante, designada no art. 2º, os termos da presente deliberação, bem como a data do início dos trabalhos, objetivando apurar e dimensionar todos os fatos e dispositivos legais presumivelmente transgredidos pelo(a) servidor(a), de modo a lhe possibilitar o exercício pleno das prerrogativas da ampla defesa e do contraditório.


                           Art. 2º. DESIGNAR os(as) servidores(as) municipais efetivos(as) e estáveis, abaixo relacionados(as), para constituir a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024:

             – Maria da Conceição André de Melo - CPF ***.335.376 -**Presidente;

             – Cristiane Francisco Ferreira - CPF: ***610.786-** 1o Vogal;

             – Joseane Luzia Costa Fernandes Elias - CPF: *** 857.946 -** 2ª Vogal.


            Art. 3º CONSIDERANDO o artigo 252 da Lei Complementar Municipal nº02/00, que versa:

             “Aos casos omissos serão aplicadas, subsidiariamente as normas do pessoal civil da União”.


Utilizaremos subsidiariamente Lei Federal nº8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para proceder as apurações e:


Fixar o prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2024, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 133, §7º, da Lei Federal nº 8.112/90.


                                 Art. 4º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.


                                 Registre-se, publique-se, cumpra-se.


Ouro Preto, 09 de fevereiro de 2024.


Danielle Cristina Araújo Moreira

Corregedora Administrativa