Arquivamento do Processo Administrativo Sanitário PADM-VISA Nº 025/2023

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei 13.317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do cumprimento das penalidades aplicadas, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 2ª instância por parte do estabelecimento: EVA BATISTA VIEIRA – ME (RESTAURANTE DONA EVA). Inscrito no CNPJ: 00.383.528/0001 - 97, PADM-VISA/OP Nº 0 25/2023, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.

Ouro Preto, 08 de fevereiro de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento Vigilância Sanitária

Arquivamento do Processo Administrativo Sanitário PADM-VISA Nº 009/2023

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto – autoridade julgadora em 1ª instância dos processos sanitários, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a observância dos ritos e prazos estabelecidos na lei n°13.317/99, da ampla defesa e do contraditório, bem como do cumprimento das penalidades aplicadas, das obrigações a cumprir e ainda, por não haver recurso em 2ª instância por parte do estabelecimento: EDEMAR REIS 04400496600 – ME (ORIGINAL PIZZA BAR) Inscrito no CNPJ:37.834.778/0001 – 06, PADM-VISA/OP Nº 009/2023, vem, pelo presente, declarar o processo supramencionado, transitado e julgado e proferir o seu arquivamento.

Ouro Preto, 08 de fevereiro de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento Vigilância Sanitária

REGULAMENTO N°. 02/2024

3º Concurso de Desenho Ambiental de Ouro Preto

 

A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Adjunta Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e com a Saneouro - concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no município de Ouro Preto e formada pelas empresas GS Inima e MIP - torna público o lançamento de seu 3º Concurso de Desenho Ambiental com o tema: “Juntos pela água: se todo mundo cuida, todo mundo tem.”

O Concurso de Desenho receberá inscrições de 04 de março a 08 de abril de 2024. O resultado será divulgado no dia 26 de abril de 2024, em evento de comemoração ao Dia da Educação.

 

1. TEMA

O tema proposto tem como objetivo esclarecer e divulgar entre os estudantes participantes a importância do uso consciente da água, que é um recurso natural finito. Portanto, é importante que seja utilizada com consciência para que todos possam ter acesso.

 

2. OBJETIVO

O objetivo central do concurso é estimular a conscientização das crianças quanto à importância dos recursos hídricos e naturais.

2.1. Colaborar na formação de aluno cidadão consciente, levando-o a desenvolver o pensamento, a reflexão, a curiosidade, a criatividade, a originalidade e o raciocínio crítico com relação ao tema proposto, ressaltando a importância de preservar nossos recursos naturais e garantir qualidade de vida para os tempos atuais e para as futuras gerações.

2.2. Incentivar os estudantes a expressarem seus conhecimentos sobre o tema proposto.

 

3. DA PARTICIPAÇÃO

Poderão participar os alunos entre 6 e 11 anos, matriculados na rede pública de Ensino Fundamental I da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto.

3.1. A participação é gratuita.

3.2. Os trabalhos deverão ser feitos a mão livre com qualquer material de desenho (lápis de cera, lápis de cor, caneta, aquarela etc.), em papel A4, cor branca, no formato paisagem (horizontal).

3.3. O desenho não poderá conter nenhuma frase ou recorte de revista/jornal/livro.

3.4. Não serão aceitas colagens.

3.5. A Saneouro não se responsabilizará por qualquer violação de direitos autorais e/ou de outros direitos de propriedade intelectual, que, por ventura, venha a ser causada pelos participantes do concurso, sendo de total responsabilidade dos pais e/ou responsáveis legais a verificação dos materiais entregues para participação neste concurso.

3.6. O tema do desenho é: “Juntos pela água: se todo mundo cuida, todo mundo tem”.

3.7. Será aceito apenas um desenho por participante.

3.8. As inscrições serão feitas pelos participantes nas escolas municipais de Ensino Fundamental I de Ouro Preto - sede, distritos e localidades.

3.9. Cada escola participante fará a pré-seleção de dez desenhos para concorrerem ao concurso.

3.10. Todos os desenhos deverão ser enviados à organização do evento pelos professores de forma digitalizada, junto ao preenchimento de formulário de inscrição, também digitalizado, que será distribuído às escolas.

 

4. DA SELEÇÃO

Será constituída uma Comissão Julgadora formada por profissionais ligados à Casa do Professor, à Biblioteca Pública Municipal, à Superintendência Pedagógica, indicados pela Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto, e à Saneouro - Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A .

4.1. A Comissão Julgadora vai selecionar os desenhos classificados em primeiro, segundo e terceiro lugares. para receberem a premiação (descrita no item 6 deste edital).

4.2. Os desenhos escolhidos devem levar em consideração os seguintes critérios:

a) Adequação e coerência à proposta temática do concurso;

b) Originalidade;

c) Criatividade;

d) Estética.

4.3. A Comissão Julgadora será composta por:

4.3.1. Sandra Gonçalves Ferreira Pedrosa - Representante da Superintendência Pedagógica;

4.3.2. Cleusmar Fernandes - Representante da Biblioteca Pública Municipal;

4.3.3. Karen Renata Vasconcelos Gomes - Representante da Casa do Professor

4.3.4. Vinícius Marques Walter – Representante da Saneouro

 

5. DA INSCRIÇÃO

Para se inscrever no concurso o aluno deve ter entre 6 e 11 anos de idade e estar matriculado em qualquer escola da rede de Ensino Fundamental I da Secretaria de Educação de Ouro Preto.

 

6. DAS PREMIAÇÕES

As premiações são de responsabilidade da Saneouro. Serão realizadas 3 (três) premiações para os primeiros colocados do concurso. O(a) aluno(a) vencedor(a) receberá um celular, o segundo uma bicicleta aro 24 e o terceiro lugar uma caixinha de som JBL. 

O professor do aluno vencedor do concurso – apenas o primeiro colocado – receberá como prêmio um tablet. 

E a escola com maior número de alunos inscritos na terceira edição do Concurso de Desenho Ambiental ganhará uma placa de destaque pela participação e fomento à reflexão sobre o tema do concurso.

 

7. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO E CERIMÔNIA DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

O resultado do concurso será divulgado durante evento comemorativo ao Dia da Educação, em 26 de abril de 2024, organizado pela Saneouro em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, em horário a ser definido e comunicado às escolas e à comunidade ouro-pretana.

7.1. Os responsáveis dos ganhadores serão informados pelas escolas da premiação.

7.2. O resultado final também será disponibilizado no Diário Oficial da Prefeitura de Ouro Preto.

 

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

O envio dos trabalhos, juntamente com as fichas de inscrições e com todos os dados preenchidos e encaminhados digitalmente, por si só, constitui a inscrição para a participação no concurso, sendo também instrumento de plena aceitação, por parte do concorrente, das normas estabelecidas para o mesmo.

8.1. No ato da inscrição, os pais e/ou responsáveis também concedem os direitos de uso de imagem das crianças participantes e suas respectivas produções para fins de divulgação nos diversos canais de comunicação oficiais da empresa Saneouro, da Prefeitura de Ouro Preto e para divulgação junto à imprensa regional.

8.2. A Saneouro fica autorizada, por período indeterminado, a utilizar todos os trabalhos inscritos para fins de propaganda, publicações, materiais e eventos, integral ou parcialmente, desde que para fins promocionais, didáticos e/ou educativos.

8.2. Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Julgadora.

8.3. Não caberá recurso às decisões das comissões organizadora e/ou julgadora.

Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Ouro Preto e no site da Saneouro.

 

 

DATAS DA TERCEIRA EDIÇÂO DO CONCURSO DE DESENHO AMBIENTAL

 

O QUE	DATA
Inscrições	04/03/2024 a 08/04/2024
Anúncio de resultados	26/04/2024

 

 

PREMIAÇÕES DA TERCEIRA EDIÇÃO

DO CONCURSO DE DESENHO AMBIENTAL

 

QUEM	PRÊMIO
Aluno primeiro colocado	Um smartphone
Aluno segundo colocado	Uma bicicleta aro 24
Aluno terceiro colocado	Uma caixa de som JBL
Professor do aluno primeiro colocado	Um tablet
Escola com maior número de trabalhos inscritos	Uma placa

 

Ouro Preto, 06 de fevereiro de 2024.

 

Evaristo Bellini

Superintendente da Saneouro

 

Narcísio Gonçalves Maciel

Secretaria Adjunta Municipal de Água e Esgoto

 

 

Deborah Etrusco

Secretária Municipal de Educação

​Arquivamento do Processo Administrativo Sanitário PADM-VISA Nº 031/2023

CHAMADA Nº 002/2024 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA – PEB-AI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Departamento de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo decreto nº. 6.311/2021,faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-AI efetivos(as) da rede municipal, ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir as vagas de extensão de carga horária, conforme relação e cronograma a seguir:

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 15/02/2024

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo

CRECHE / ESCOLA	TURMA	TURNO	HORÁRIO DA CHAMADA
Creche Municipal José Estevan Braga	Multisseriada	MANHÃ	09h

É importante destacar que será obrigatório o uso de máscaras, higienização, e distanciamento social antes, durante e depois da realização do processo de chamada.

Ouro Preto, 08 de Fevereiro de 2024.

Florêncio Juliano Cotta

Gerente de Gestão de Pessoas de Recursos Humanos e Avaliação – S.M.E.

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação – S.M.E.

DECRETO Nº 8.204 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Acrescenta o art. 8º-A ao Decreto nº 8.160, de 15 de janeiro de 2024, que estabelece normas para o comércio eventual e prestação de serviços durante o Carnaval de 2024.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que é dever do Poder Público zelar pela preservação do meio ambiente e a necessidade de adotar medidas que contribuam para a redução de risco de incêndio;

Considerando a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), os Autos do Processo n.º 1003668-30.2023.4.06.3822 e as Diretrizes de Segurança Contra Incêndio para o Evento “Carnaval Modernista - 2024” da Cidade de Ouro Preto - Minas Gerais, emitido pelo Consultor: Prof. Dr. Antonio Maria Claret de Gouveia - Engº Civil, CREA MG 30142/D;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 8º-A ao Decreto nº 8.160, de 15 de janeiro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º-A As barracas autorizadas a funcionar na Praça Tiradentes, Praça Reinaldo Alves de Brito e Praça Silviano Brandão deverão atender às seguintes exigências adicionais:

I – não utilizar materiais plásticos nas barracas (cadeiras e mesas plásticas);

II – fica proibida a comercialização de bebidas destiladas nas barracas.

Parágrafo único Poderá a Fiscalização de Posturas determinar a redução de itens nas barracas a fim de se obter, no conjunto de barracas, uma carga de incêndio medida correspondente a 300MJ/m².”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 08 de fevereiro de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 08/02/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3350

DECRETO Nº 8.205 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a fiscalização do “Carnaval de Ouro Preto 2024”.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o Termo de Permissão de Uso Oneroso e Precário de Imóvel nº 005/2024 celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Associação dos Blocos Estudantis de Ouro Preto – ABEOP;

Considerando o dever do Município em exercer o poder de polícia, a fiscalização do Termo celebrado, a fiscalização tributária, o pleno exercício de suas competências e a conjuminância de esforços com outras esferas do poder público na preservação da ordem, da segurança, do patrimônio histórico e cultural da cidade, a proteção da infância e juventude e pessoas em situação de vulnerabilidade durante o evento;

DECRETA:

Art. 1º O evento “Carnaval de Ouro Preto 2024”, objeto do Termo de Permissão de Uso Oneroso e Precário de Imóvel nº 005/2024 celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Associação dos Blocos Estudantis de Ouro Preto – ABEOP, que será realizado no local denominado “Campo da Água Limpa”, distrito sede deste Município, está sujeito ao poder de polícia e a fiscalização por parte do Município no âmbito da execução da permissão de uso e cumprimento das obrigações, legislação de posturas e recolhimento dos tributos.

Art. 2º Para o exercício do munus público nos termos do artigo anterior, fica nomeada a seguinte Comissão Especial para a fiscalização do evento “Carnaval de Ouro Preto 2024”:

I - representante da Fiscalização de Posturas: José Geraldo de Oliveira;

II - representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: Bruno Luíz Batista dos Reis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 08 de fevereiro de 2024, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto