Ouro Preto, 26/01/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3341

Ata da Reunião Ordinária de número 633 (seiscentos e trinta e três) do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 20 (vinte) de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), iniciada às 16h00min, realizada na Sala de Reuniões da Secretaria de Saúde (Rua Mecânico José Português s/nº Ouro Preto-MG). Conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Aprovação da ata 632, Votação da Programação Anual de Saúde 2024, Apresentação das Emendas impositivas dos Vereadores, Informes. Participaram da reunião: Luíza Ramalho Vitório – Vice- Presidente - Titular Representante de Entidade Assistencial, Márcia da Conceição Valadares - Titular Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Thiago Elias Alves- Suplente Representante dos Trabalhadores Nível Superior, Luiza Alcântara Dutra – Titular Representante dos Trabalhadores Nível Superior, Fátima Maria Teixeira -Suplente Representante da Terceira Idade, Maria do Carmo Faria da Silva- Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Jesuína Cristina da Silva -Titular Representante da Secretaria de Educação, Denizete de Fátima dos Santos Silva - Suplente Representante da FAMOP (Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto), Isabela Teixeira Resende Guimarães – Suplente, Secretária Adjunta, Representante da Secretaria de Saúde, Leandro Leonardo de Assis Moreira – Titular Presidente do Conselho Representante da Secretaria de Saúde, Magda Rosa Ferreira- Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Fundamental, Maria Cristina Passos -Titular Representante da UFOP (Universidade Federal de Ouro Preto), Milton Alves dos Santos – Suplente Representante da Irmandade Santa Casa, Álvaro José Rodrigues de Sá- Titular Representante dos Sindicatos em Geral. Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa- Titular Representante da Irmandade Santa Casa, Maria das Dores Lopes -Suplente Representante da Associação Comunitária dos Deficientes, Marilene Otaviano dos Santos- Titular Representante dos Sindicatos em Geral. Conselheiras que justificaram a ausência: Maria Helena Rocha Ferreira, Helen Mara Pereira, Rosana Rioga Mendes. O Presidente iniciou dizendo que é com satisfação que agradece a presença de todos os conselheiros , que durante o ano de dois mil e vinte e três todas as reuniões deram quórum . Na oportunidade falou que foi um ano muito produtivo e que a saúde vem sendo construída com a participação popular. Em seguida colocou a ata seiscentos e trinta e dois em votação que foi aprovada com nove votos e duas abstenções a saber: Maria das Dores Lopes e Denizete de Fátima dos Santos Silva. Em seguida o Presidente colocou a Programação Anual de Saúde 2024 em votação e foi aprovado por unanimidade. A conselheira Márcia pediu que seja incluída uma ressalva que tem muitos funcionários que não trabalham e chamou o conselho para fazer uma pressão junto a reitoria para acelerar o processo de doação do terreno onde vai ser construída a UBS do Antônio Dias e o Presidente falou que recebeu um e-mail com a minuta do termo de cessão do terreno. O Presidente falou que é importante o aperfeiçoamento da fiscalização. O Presidente falou que a proposta orçamentaria para dois mil e vinte e quatro é de trinta por cento do orçamento total do município e que o valor estimado é de cento e oitenta e dois milhões. Na oportunidade falou que a Secretaria de Governo tem que passar para a saúde o valor destinado através das emendas impositivas no valor de três milhões setecentos e vinte e seis mil , trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos. O Presidente leu as propostas as emendas impositivas (anexo I). A conselheira Maria Cristina perguntou de onde vem o recurso para as emendas impositivas e o Presidente respondeu que vem do orçamento do município e que já existem emendas impositivas em esfera estadual e federal e que inclusive Ouro Preto já recebeu recursos das emendas. A conselheira Ana Luiza falou que são poucos os municípios que aderiram as emendas impositivas. O Presidente sugeriu que a vereadora Lilian e o vereador Kuruzu venham ao conselho para falar sobres as propostas das emendas sugerida. Passando para os informes o Presidente falou que a segunda equipe de odontologia começou em Santa Rita. Falou ainda que em Glaura a reforma já está sendo executada, A conselheira Márcia perguntou quem vai fazer as reformas nas Unidades de Saúde e o Presidente respondeu que aderiu a uma ata do ICISMEP (INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA). A conselheira Maria das Dores perguntou se a acessibilidade esta será contemplada nas reformas e nas construções novas e o Presidente respondeu que sim. Na oportunidade a Conselheira Maria das Dores perguntou como ficam as inaugurações com o período eleitoral e o Presidente respondeu que pode haver inauguração até o dia primeiro de julho. O Presidente falou que precisa de dois representantes de usuários para participar do Comitê de Ética em Pesquisa da UFOP e os conselheiros Álvaro e Denizete manifestaram interesse. O Presidente colocou em votação a aprovação de um Ad referendum sobre a qualificação da UPA Dom Orione “ Aprovar o Termo e compromisso de funcionamento da UPA 24 horas nas condições de habilitação em custeio que está sendo solicitado”, que foi aprovado com doze votos e uma abstenção a saber: Márcia da Conceição Valadares. Outro informe é que os cinco projetos de construção de Unidade Básica de Saúde passaram e foram classificados (Amarantina,,Bem Viver, Santa Rita, Pocinho e Saramenha) um foi aprovado e receberá custeio , sendo que toda a tramitação de licitação será iniciada no mês de janeiro e os outros também serão construídos com recurso próprio. Outro informe é que a UBS (Unidade Básica de Saúde) do Antônio Dias irá mudar para outra casa do lado a Igreja Nossa Senhora da Conceição. Na oportunidade o Presidente assumiu o compromisso de que a primeira equipe de saúde a ser criada em dois mil e vinte e quatro será para o Antônio Dias, que passará a contar com duas equipes. Outro informe, o Presidentes falou que existe fila de espera para exames laboratoriais e quem decide a prioridade é a equipe (faz a classificação). Outro informe, o Presidente falou que houve uma reclamação que crianças inscritas na Fundação Sorria estavam sendo atendidas na urgência na odontologia da Unidade de Saúde e ele explicou que o paciente não deixa de ser do SUS e nada impede que o paciente seja atendido na Unidade de Saúde. A conselheira Márcia falou que oitenta por centos dos atendimentos da UPA seriam para o PSF, e perguntou se existe a possibilidade de acabar com os agendamentos e deixar tudo pra demanda espontânea e o Presidente falou que o PSF não pode atender só o agudo, precisa de planejamento. A conselheira Denizete falou que na UBS de Amarantina se chega passando mal e não estiver agendado não é atendido. Na oportunidade falou que o atendimento em Amarantina é por setor, o que causa muita insatisfação. O Presidente esclareceu que UBS não é UPA. E que não pode perder a essência que é a prevenção o acolhimento. A conselheira Ana Luiza falou que o problema da UPA é crônico e que deveria usar o sistema de divulgação para trabalhar com a população. Outro informe, o Presidente falou que foi assinado o termo de compra da casa para ser sede do CAPS Infanto Juvenil e sendo assim os três CAPS terão sede própria. Na oportunidade falou que o CAPS 2 passará por reforma e ampliação e que faltará o CAPS Álcool e Drogas. Outro informe , o Presidente falou que a farmácia móvel foi entregue e que era uma reivindicação antiga da assistência farmacêutica a mais de dez anos. A conselheira Magda falou que agora na farmácia do Morro Santana cabe uma geladeira para colocar as insulinas. Outro informe, o Presidente falou que a farmácia complementar vai voltar para o São Cristóvão por causa do acesso. Outro informe, o Presidente falou que a fisioterapeuta domiciliar teve início na sede e nos distritos. Na oportunidade falou que terá um fisioterapeuta que irá em domicílio para verificar se está tendo um serviço de qualidade. Outro Informe,o Presidente falou que as atividades de castração foram encerradas em dois mil e vinte e três com mais de duas mil castrações e micro chipagem. Outro informe, o Presidente falou que o prefeito fez um decreto facultando a cada secretaria sobre o rodízio de final do ano e que baseado em discussão no ano passado fez uma portaria não liberando o rodízio pois gera desassistência . A conselheira Luiza Dutra falou que as pessoas não vão as unidades historicamente e que não gera desassistência. A conselheira Ana Luiza falou que as pessoas precisam ter acesso e que o rodízio gera desassistência. O Presidente colocou em votação a realização do rodízio que teve três votos a favor, sete votos contra e quatro abstenções a saber: Márcia da Conceição Valadares, Maria Cristina Passos, Jesuína Cristina da Silva e Fátima Maria Teixeira. Outro informe, o Presidente falou que na semana passada foi assinado o termo de doação do terreno para a construção da UBS de Amarantina e que a pedreira Irmãos Machado irá doar um milhão e trezentos mil para a construção. A conselheira Maria Cristina perguntou se a doação é medida de reparação e o Presidente respondeu que não é. A conselheira Maria Cristina questionou a publicidade da doação , disse que gera relação de conflito de interesse. A conselheira Denizete pede transparência em relação as doações recebidas para a UBS de Amarantina e o Presidente ficou de trazer de forma detalhada como foi gasto o recurso recebido de emenda parlamentar. A conselheira Luiza Dutra falou que dia cinco de dezembro teve uma reunião na câmara para tratar sobre a farmácia viva e práticas integrativas. O Presidente falou que a vereadora Lilian fez um projeto de Lei que feriu o orçamento, e então sugeriu que o jurídico juntamente com a Atenção Primária fizessem um texto para credenciar as farmácias fitoterápicas e regularizar as práticas integrativas e complementares. A conselheira Luiza Dutra falou que foi dito que o município de Ouro Preto esta irregular por algum motivo e precisa regularizar a situação para conseguir o credenciamento. Outro informe, o Presidente falou da nota que a Santa Casa emitiu em relação a UFOP. Falou que a Santa Casa Pleiteia há anos o credenciamento como Hospital de Ensino mas ainda não conseguiu. Na oportunidade falou que o Hospital Escola em Conselheiro Lafaiete é diferente do Hospital de Ensino que a Santa casa pleiteia e que a fala da UFOP de que em Conselheiro Lafaiete vai ajudar a micro região não está correto uma vez que são micro regiões diferentes. A conselheira Maria Cristina falou que o que entendeu na fala da UFOP é que a Santa Casa não atende toda a demanda da Escola de Medicina. A conselheira Márcia falou do vereador Zé do Binga pleiteando o serviço de oncologia para a Santa Casa e o Presidente falou que é um sonho, e que é preciso correr atrás de tentar um credenciamento. O Presidente deu por encerrada a reunião, às 19:10 horas, ficando a próxima reunião agendada para o dia 24 de janeiro às 16:00 horas. Eu, Luíza Helena Gomes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, Secretária Executiva e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.

Anexo I

ATO Nº 112/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Luzia Néri Rosa Câmara, a pedido da mesma, do exercício da Função de Confiança de Gestora dos Serviços de Tesouraria – FC-04, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 98/2023, a partir desta data.

Prefeitura de Ouro Preto, 25 de janeiro de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 26/01/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3341

ATO Nº 118/2024

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Rosana Leandro Barbosa Costa do exercício da Função de Confiança de Coordenadora dos Serviços de Auxílio Moradia – FC-01, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, para a qual foi nomeada pelo Ato nº 823/2024.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 01 de janeiro de 2024.

Prefeitura de Ouro Preto, 26 de janeiro de 2024.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 26/01/2024 - Diário Oficial - Edição nº 3341

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS FUNDEB).

O Presidente do Conselho de Controle e Acompanhamento do FUNDEB, no uso de suas atribuições, convoca os Senhores Conselheiros e convida a comunidade, em geral, para a reunião presencial, conforme:

4ª Reunião Ordinária do CACS-FUNDEB - Gestão 2023/2026

Dia: 30/01/2024

Hora: 14:00h

Local: Biblioteca Pública de Ouro Preto, localizada à Rua Xavier da Veiga, 309 – Centro.

Sequência da Reunião: (conforme Art. 13 do Regimento Interno do CACS-FUNDEB)

• Verificação do quórum;

• Abertura da reunião;

Pauta:

1. Leitura e aprovação da Ata referente a reunião anterior.

2. Substituição dos membros.

3. Calendário de reunião 2024

4. Outros assuntos.

Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.

Josemar da Conceição Mendes

Presidente CACS FUNDEB

EDITAL 036a/2023 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PADM VISA/OP n°. 036/2023.

O Chefe de Departamento da Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Processo Administrativo de Vigilância Sanitária – PADM VISA/OP n°. 036/2023.

Vem, pelo presente, NOTIFICAR o estabelecimento rena RENA CAFETERIA EMPORIO – LTDA, (Rena Café) inscrito no CNPJ: 29.141.781/0001 - 16, na pessoa do seu responsável legal da decisão em 1ª Instância do Processo Administrativo Sanitário PADM VISA/OP 036/2023. A saber:

DECISÃO: Aplicação da penalidade de Advertência.

A cópia do relatório completo da decisão em 1ª instância, a que vincula este edital, será encaminhado ao responsável legal, junto à cópia desta publicação.

O prazo para recurso em 2ª instância, será de 15 (quinze) dias uteis após a ciência da publicação desta.

Publique-se, notifique-se e cumpra-se.

Ouro Preto, 26 de janeiro de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa Emergencial de Licitação Nº 001/2024, com fulcro no Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21, cujo objeto é Contratação de empresa de engenharia para reconstrução de pontes em tubo armico e aduelas de concreto armado pré-moldado nas localidades de Moreira, Piedade e Pasto Limpo, Distrito de Santa Rita de Ouro Preto, no valor global de R$ 1.896.356,91, tendo como representante a empresa CONTERPLAN Construções e Terraplanagens LTDA., CNPJ 03.406.655/0001-52. Gerência de Compras e Licitações.

PORTARIA CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024

Dispõe sobre a listagem das famílias pré-selecionadas no Chamamento Público, através do Programa Um Teto é Tudo, para Moradias Populares no bairro Vila Alegre no distrito de Cachoeira do Campo, conforme o Edital nº 3227, o Decreto nº 7.064/23 e a Lei 1328/23.

A Secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Município de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal e o art. 9º do Decreto Municipal nº 5423/2019.

RESOLVE:

Art.1º. Publicar o resultado do Estudo Social das famílias pré-selecionadas, que realizaram cadastro para pleitear Moradias Populares na modalidade casas situadas no distrito de Cachoeira do Campo, estabelecida pela Política de Habitação de Interesse Social, dando seguimento, conforme classificação divulgada na Portaria Nº 11/2023.

Art.2º. Os Estudos Sociais foram realizados através de análise de documentos, visitas domiciliares e intersetorialidade dos serviços que compõem a rede socioassistencial.

Art.3º. Através do Estudo Social de (19) dezenove famílias pré-selecionadas, 16 (dezesseis) famílias obtiveram Parecer Social favorável à concessão da moradia popular e outras 03 (três) famílias foram desclassificadas.

Art.4º. Serão convocadas outras 17 (dezessete) famílias requerentes para a realização do Estudo Social. Tal convocação será feita pela Diretoria de Acolhimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SMDUH) através de uma portaria.

Art.5º. Para a preservação dos direitos da privacidade dos inscritos, os cadastros e estudos técnico sociais, não serão publicados, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação aos cuidados da Diretoria de Acolhimento em Habitação de Interesse Social.

Seguem, situações das famílias requerentes: total de pontos obtidos e/ou desclassificados.

1. Lucimeia Romana Pinto – Parecer Favorável – 57 pontos;

2. Rozicléia dos Anjos Costa- Parecer Favorável- 57 pontos;

3. Solange da Conceição Catarino- Parecer Favorável- 52 pontos;

4. Efigênia da Conceição Alves- Parecer Favorável- 50 pontos;

5. Jussara da Silva Reis- Parecer Favorável- 49 pontos;

6. Leidinéia Rodrigues da Silva- Parecer Favorável- 48 pontos;

7. Custódio Benedito da Silva- Parecer Favorável- 47 pontos;

8. Maria Aparecida de Souza - Parecer Social favorável- 47 pontos;

9. Joana Dar´c Helena da Silva- Parecer Favorável- 47 pontos;

10. Edina Batista Lima- Parecer Favorável- 47 pontos

11. Carolina de Fátima Silvério- Parecer Favorável- 47 pontos;

12. Jorge Cirilo dos Santos- Parecer Favorável- 46 pontos

13. Gercina Epifania Lucas- Parecer Favorável- 43 pontos;

14. Franscielly Louise Lopes Pedrosa- Parecer Favorável- 42 pontos;

15. Claudia Aparecida Romualda Jacinto- Parecer Favorável- 40 pontos;

16. Maria Aparecida Alves Pereira- Parecer Favorável- 35 pontos;

17. Ana Paula dos Santos- Desclassificada, conforme Art.11, inciso V - Decreto nº 7.064/2023;

18. Sônia Maria de Jesus - Desclassificada, conforme Art.11, inciso V - Decreto nº 7.064/2023;

19. Patrícia Raimunda de Sales Ribeiro - Desclassificada, conforme Art.11, inciso V- Decreto nº 7.064/2023.

Art.5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 26 de janeiro de 2024.

Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Portaria PADM VISA/OP n°. 002/2024.

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº. 002/2024 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 31.762.247/0001 - 79

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração nº 125/2024, lavrado no dia 26 de de janeiro de 2024, no estabelecimento: MAURO MARCIO BENTO RAMIREZ – ME (DROGARIA E PERFUMARIA SANTA EPHIGENIA - LTDA), localizado à Rua Santa Efigênia, n°03 – Antônio Dias, CEP: 35400 – 198 – Município de Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Incisos: XIII, XXX e XXXVI do artigo 99 da lei 13.317/99 e § 4º e 5º do Art. 35, Art.42, Art.53, Art. 55, Art.62,§ 4º e Art.68 da Portaria 344/98

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.002/2024 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração nº 002/2024.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 26 de janeiro de 2024.

Carlos Alberto Chagas

Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO Nº 01/2024 - CONDES

Altera a Resolução Nº11/2023 do CONDES que dispõe sobre a constituição das Câmaras Temáticas do CONDES, sua finalidade e composição.

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES), reunido em 24 de janeiro de 2024, considerando o disposto na Lei Municipal Nº 1.080 de 04 de abril de 2018 e suas alterações e o seu Regimento Interno, aprovou alterações na Resolução Nº 11/2023 - CONDES, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Constituir as Câmaras Temáticas do CONDES, em conformidade com o art. 12 do Regimento Interno do Conselho.

Art. 2º As Câmaras Temáticas serão compostas por no máximo 6 (seis) e no mínimo 3 (três) membros titulares ou suplentes do Conselho, conforme segue:

1. Câmara Temática de Empreendedorismo e Empregabilidade

1. Alessandra Maria Gonçalves e Silva, membro titular, representante da Rede Mulheres de Vena;

2. Felipe Henrique Xavier Silva, membro titular, representante da Secretaria de Cultura e Turismo;

3. Maria Aparecida Tavares dos Santos, membro titular, representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI)

4. Vandeir de Assis Gonçalves, membro titular, representante da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto (ADOP);

5. Renato Alves de Carvalho, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto.

2. Comissão Temática de Tecnologia e Inovação

1. Angélica Maria dos Santos Costa, membro titular, representante da Fundação Gorceix;

2. Guilherme Louzada Vancura de Moraes, membro titular, representante da Samarco Mineração S.A;

3. Renato Alves de Carvalho, membro titular, representante da Câmara Municipal de Ouro Preto.

4. Diego Alves de Oliveira, membro titular, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG)

5. Hugo Rafael Nogueira Gomes, membro suplente, representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG)

3. Comissão Temática de Turismo

1. William Magalhães Adeodato, membro suplente, representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI);

2. Marcos Eduardo Carvalho Gonçalves Knupp, membro titular, representante da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP);

3. Maria Aparecida Tavares dos Santos, membro titular, representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI);

4. Jorge Adílio Penna, membro titular, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia;

5. Marco Aurélio Xavier Pinto, membro suplente, representante da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto (ADOP);

4. Comissão Temática de Aproveitamento de Rejeitos da Mineração

1. Guilherme Louzada Vancura de Moraes, membro titular, representante da Samarco Mineração S.A;

2. Márcio Fernandes Guimarães, membro suplente, representante da Fundação Aleijadinho;

3. Jorge Adílio Penna, membro titular, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia;

4. Karoline Stéphane Lopes Ferreira, membro titular, representante da Bemil Beneficiamentos de Minério Ltda.

5. Comissão Temática de Agropecuária

1. Sônia Maria Rezende Silva, membro suplente, representante da Secretaria de Turismo;

2. Jonas Tadeu Coelho de Carvalho, membro suplente, representante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Médio Piracicaba e do Circuito do Ouro Ltda (SICOOB)

3. Willian Magalhães Adeodato, membro suplente, representante da Associação Comunitária dos Deficientes de Ouro Preto e Inconfidentes (ACODOPI);

4. Wagner Henrique Pereira, membro suplente, representante da Secretaria de Agropecuária;

5. Vandeir de Assis Gonçalves, membro titular, representante da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto (ADOP);

6. Raymundo Pacheco Sá Barreto Neto, membro titular, representante Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto (COOPAFOR)

Art. 3º Cada Câmara Temática terá um Coordenador e um Relator, eleitos dentre os componentes da própria Câmara.

§ 1º O Coordenador da Câmara Temática poderá convidar especialistas para auxiliarem na discussão e avaliação de assuntos e de projetos demandados ao CONDES

§ 2º As reuniões das Câmaras Temáticas serão convocadas pelo coordenador, conforme solicitações do CONDES, da Agência de Desenvolvimento Econômico e Social de Ouro Preto (ADOP) ou da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia (SMDEIT)

§ 3º O quórum para as reuniões das Câmaras Temáticas é de dois membros e um convidado

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 26 de janeiro de 2024.

Jorge Adílio Penna

Presidente do CONDES/OP

RESOLUÇÃO Nº. 001 DE 2024

COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONTROLE E COMBATE A POLUIÇÃO SONORA NO 

MUNICÍPIO DE OURO PRETO  

A Comissão Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora, pelos poderes investidos através do inciso I, art. 05, inciso VII, art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar Municipal nº 111/2011, delibera o seguinte:

Art. 1º - Os níveis máximos de ruído durante o período carnavalesco de 2024, compreendido entre os dias 8 de fevereiro de 2024 e 13 de fevereiro de 2024, conforme determinado no inciso VII, art. 20, da Lei Complementar Municipal 16/2006, modificada pela Lei Complementar Municipal nº 111/2011 serão tolerados, excepcionalmente, conforme abaixo descritos:

a) Áreas mistas predominantemente residenciais: Diurno = 65 dB e Noturno = 50 dB;

b) Áreas mistas predominantemente comerciais: Diurno = 70 dB e Noturno = 55 dB;

c) Áreas de realização de Eventos Oficiais da Prefeitura Municipal de Ouro Preto:

     1. com som mecânico: Diurno e Noturno: 85 dB até as 02h00min;

     2. com shows ao vivo: Diurno: 90 dB e  Noturno: 85 dB, até as 02h00min; 75 dB, de 02h00 min às 03h00min

OBS: a partir de 03h00min devem ser observados os limites estabelecidos pela NBR 10.151 da ABNT (50 dB).

d) Área do Campo da Água Limpa:

1. Diurno: 85 dB; 

2. Noturno: De acordo com os limites estabelecidos pela NBR 10.151 da ABNT (50 dB).

e) Áreas de Clubes e Agremiações autorizadas pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto: Diurno = 75 dB e Noturno de acordo com a NBR 10151 da ABNT.

Art. 2º - Considera-se Diurno o período compreendido entre 7:00h e 22:00h e Noturno entre 22:00h e 7:00h.

Parágrafo Único – Quando o dia seguinte for domingo ou feriado, o término do período Noturno será às 9:00h.

Art. 3º - Todos os limites sonoros devem ser originados com o equilíbrio de sons graves e agudos, não sendo permitida a elevação de graves, buscando como princípio o bom senso e o conforto da comunidade.

Art. 4º - Os Instrumentos de percussão das Escolas de Samba do Grupo Especial e do Carnaval Mirim não estão sujeitos aos limites fixados nesta resolução durante os dias designados para os desfiles, considerando se tratar tradição do povo de Ouro Preto-MG.

Art. 5º - Os níveis máximos de ruído durante as demais manifestações culturais e eventos no decorrer do ano de 2024 descritos no inciso VII, art. 20, da Lei Complementar Municipal 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011 serão tolerados conforme determina o art. 7º da Lei Complementar 16/2006, modificada pela Lei Complementar nº 111/2011.

 Art. 6º - Todos os eventos que envolvam sonorização serão autorizados conforme art. 14, art. 15 e art. 16, da Lei Complementar Municipal nº 16/2006, modificada pela Lei Complementar Municipal nº 111/2011.

Ouro Preto, 25 de Janeiro de 2024.

José Geraldo de Oliveira

Presidente - representante do Departamento de Fiscalização

André Geraldo Oliveira de Miranda

Representante da Procuradoria Jurídica Municipal

Maria Elisa Silva Ribeiro

Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio

Leonardo Deyson de Moura

Representante da Vigilância Sanitária

Marcelo Raimundo Assunção

Representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto (FAMOP)

Gilson César Xavier Moutinho

Representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto (FAMOP)

Rogério Cezar Alves Ferreira

Representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto (FAMOP)