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Ouro Preto, 15/12/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3315

CHAMADA Nº 027/2023 – PARA PROFESSORES(AS) EFETIVOS(AS) - EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA  – PROFESSOR PEB-HE (habilitação específica) - ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL I   – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

A Gerência de Recursos Humanos e Avaliação da Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Complementar nº 76/2010 e o Decreto Municipal nº 3.857/2014, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.311/2021 faz saber aos interessados que:

Os(as) Professores(as) PEB-HE(habilitação específica), efetivos(as) da rede municipal , ficam convidados(as) a comparecer na Secretaria Municipal de Educação, situada a Rua Hugo Soderi, nº 21, Bloco B, Saramenha, Ouro Preto-MG, para assumir as vagas e aulas de extensão de carga horária referente ao ano letivo de 2024 , conforme relação e cronograma a seguir:

 

DATA DE REALIZAÇÃO DA CHAMADA: 19/12/2023

HORÁRIO DA CHAMADA – Conforme cronograma abaixo :

                       

 

 

 

                                                                                               Ouro Preto, 15 de dezembro de 2023

 

 

  Florêncio Juliano Cotta

   Gerente de Gestão de pessoas – SME

 

 

      Deborah Etrusco Tavares

          Secretária Municipal de Educação

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Ouro Preto, 15/12/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3315

 

COMUNICADO N° 01 CONDES   EDITAL N° 01/2023

 

1.   O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Ouro Preto (CONDES/OP), informa às Organizações da Sociedade Civil (OSC) classificadas preliminarmente conforme Resolução CONDES N°16, publicada no Diário Oficial do Município em 16/11/2023, que recebeu 2 (dois) recursos contra a decisão da referida Resolução.

 

2.   Os recursos foram interpostos pelas segintes OSC:

a)   Associação dos Cavaleiros “Mestre Nico” de São Gonçalo do Amarante;

b)   Instituto de Turismo e Eventos Convention & Visitors Bureau

- proposta “Promoção Turística e Comercialização dos Distritos de Ouro”.

 

3.   Os recursos foram encaminhados à Comissão de Seleção do referido Edital (Art.18), que terá 5(cinco ) dias úteis para análise e manifestação (Art.19) e remeterá o resultado ao CONDES que proferirá a decisão final sobre os recursos (Art.20), da qual não caberá novo recurso (Art.21).

 

 

 

Ouro Preto, 15 de dezembro de 2023.

 

 

Marcos Eduardo Carvalho Gonçalves Knupp

Presidente em exercício do CONDES

Ouro Preto, 15/12/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3315

 

                        EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO Nº 031/2023 - SMS

 

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS), através da Prefeitura Municipal de Ouro Preto (PMOP), torna público o presente edital de seleção de estagiários do curso de graduação em Farmácia e Ciências Biológicas – Bacharelado.

 

1.      OBJETIVO

 

Seleção de estudantes que farão jus à vaga de estágio, com percepção de bolsa mensal, mediante a realização de atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, coordenadas pelo Departamento de Educação em Saúde, com carga horária de 20 horas semanais.

 

2.    PRÉ-REQUISITOS

 

a.       Estar regularmente matriculado (a) no curso de farmácia, a partir do 5º período, das instituições que apresentam convênio firmado junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto;

2. Ter disponibilidade de 20 horas semanais, para atuar no período da manhã ou tarde;

 

3.    VAGAS, CADASTRO DE RESERVA E DURABILIDADE DO ESTÁGIO

 

1. Serão disponibilizadas ao todo 03 (três) vagas na modalidade Estágio em Testagem Rápida do SUS;
2. Será criado um CADASTRO DE RESERVA com os estudantes classificados;
3. A bolsa tem início, assim que se der a assinatura do termo de compromisso e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto, com validade de 6 meses.
4. A prorrogação do vínculo do (a) estagiário com a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) será permitida, desde que atenda os seguintes requisitos:

 

1.      Seja mantida a oferta de bolsas pela PMOP;

2.      Seja do interesse da Secretaria Municipal de Saúde;

3.      O vínculo total do estagiário não ultrapasse o total de 02 (dois) anos;

4.      O estagiário tenha comprovada assiduidade no cumprimento de sua carga horária semanal;

4. CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA

 

O cumprimento da carga horária deve atender obrigatoriamente às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que:

 

1. O desempenho das atividades corriqueiras ocorrerá em horário a ser combinado em entrevista, respeitando a carga horária semanal prevista neste edital;
2. Atrasos, saídas antecipadas e faltas por motivos pessoais serão permitidos mediante justificativa prévia e mediante negociação da reposição de horas devidas;
3. A recorrência de atrasos, saídas antecipadas e faltas por motivos pessoais, quando não motivadas por casos fortuitos e de força maior, poderá implicar no desligamento do bolsista.
4. O estudante tem o direito da redução da carga horária do estágio em até 50% no período dos exames finais disponíveis em calendário oficial da Instituição.

 

 

5. DOS CAMPOS DE ESTÁGIO

 

A oferta dos estágios no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, consiste na modalidade de atuação:

 

1. Estágio em Testagem Rápida do SUS:

1. Promover campanhas de prevenção, diagnóstico precoce, monitoramento e auxílio no manejo das infecções;
2. Explorar conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias para a realização de atividades técnico-gerenciais e clínico-assistenciais.

 

6. DAS INSCRIÇÕES

 

1. As inscrições serão aceitas no período de 18 de dezembro de 2023 a 12 de janeiro de 2024;

2. Os interessados deverão enviar um e-mail com título “VAGA DE ESTÁGIO SAÚDE – MODALIDADE ESTÁGIO EM TESTAGEM RÁPIDA DO SUS”, para educacaoemsaude.pmop@gmail.com com os seguintes documentos:

1. Histórico do Curso de Graduação;

2. Currículo;

 

 

7. ETAPAS DA SELEÇÃO:

 

A seleção será realizada em três etapas:

 

1. Primeira etapa: Análise do histórico.
1. Serão   eliminados o (a)s candidato (a)s que não atenderem os pré-requisitos listados em 2.a e 2.b;

 

2. Segunda etapa: Análise curricular.

i. Nesta fase serão consideradas as experiências.

 

c.    Terceira etapa: Entrevista.

i.Nesta fase serão analisadas as aptidões, a capacidade de interação e a proatividade do (a) s candidato (a)s.

ii.Será selecionado (a) 01 (um) estudante para ocupar a vaga disponibilizada.

iii.O (a)s demais candidato (a)s, se classificados, serão incluídos no “CADASTRO DE RESERVA”.

iv.No caso de empate, a decisão será tomada em favor do candidato que estiver regularmente matriculado em período mais avançado do curso. Havendo novo empate, será decidido pelo candidato que possuir maior idade.

v.As entrevistas serão realizadas presencialmente na Secretaria Municipal de Saúde em data a ser combinada. Os candidatos receberão comunicação do agendamento da entrevista por e-mail (o mesmo que enviou os documentos).

 

8.  DOS RESULTADOS E CADASTRO DE RESERVA

 

1. Os candidatos assumirão suas funções, assim que se der a assinatura do termo de compromisso, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.
2. Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este, excluindo o dia da publicação, para estágio na Administração Municipal.
3. No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, no Departamento de Recursos Humanos, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto.
4. O resultado final será disposto de acordo com a ordem de classificação.
5. Ocorrendo vagas, serão convocados os aprovados deste processo de seleção, observando-se à ordem de classificação, dentro do prazo de validade do processo.
6. O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
7. Os casos omissos serão analisados pelo Departamento Jurídico da Saúde.
8. Este processo de seleção, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 01 ano.

 

9. CRONOGRAMA

 

DATA	ATIVIDADE
15/12/2023	Divulgação do edital.
18/12/2023 à 12/01/2024	Inscrições.
17/01/2024	Convocação para as entrevistas.
18/01 à 19/01/2024	Entrevistas.
21/01/2024	Resultado Final.

 

Ouro Preto, 15 de dezembro de 2023

 

 

                                                        Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário Municipal de Saúde

 

 

 

Leila Carvalho de Medeiros

Gerente de Recursos Humanos

​Ouro Preto, 15/12/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3315

 

Convocação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 011/2023 - Secretaria Municipal de Saúde

A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários o(s) seguinte(s) estagiário(s):

 

Técnico de Enfermagem

Michele Guimarães da Cruz

 

Conforme edital 011/2023, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de  19/12/2023 e 20/12/2023, enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF:

Carteira de identidade

CPF

Foto 3x4

Título de Eleitor

Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

Certidão de quitação eleitoral

Comprovante de matrícula

Histórico Escolar

 

Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

 

  Ouro Preto, 15 de dezembro de 2023.

 

 

                                                            Geralda Onofre Pedrosa

                                             Diretora de Gestão Recursos Humanos

Ouro Preto, 15/12/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3315

 

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO (CONVÊNIO) Nº 108/2023 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE OURO PRETO (ADOP). TRATA-SE DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE OURO PRETO (ADOP) PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA DO TURISMO EM OURO PRETO, APROVADO NO ÂMBITO DO PADE – PLANO DE APOIO À DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA DE OURO PRETO – E PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE OURO PRETO (CONDES), COM FUNDAMENTO LEGAL NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DECRETO MUNICIPAL Nº 6569 DE 27 DE JULHO DE 2022 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.338 DE 05 DE ABRIL DE 2023. VALOR: R$ 134.180,50 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E OITENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) MESES.

 

Ouro Preto, 15/12/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3315

 

Extrato de licitações:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Adesão nº. 058/2023- Objeto: adesão à Ata de Registro de Preços Nº 260/2022 do Pregão Eletronico SRP Nº 262/2022 realizado pela SUPEL- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais,  para aquisição de aquisição centralizada de licenças de uso Windows Server Data Center e Licença de uso Windows Server Cal, tendo como favorecida a seguinte empresa: Brasoftware Informática Ltda - CNPJ 57.142.978/0001-05, com o valor global de R$ 605.456,30. Gerência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a licitação do PE nº. 091/2023 objeto aquisição de uniforme para uso individual dos funcionários da Secretaria Municipal de Agropecuária. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 18/12/2023 às 17:00 horas até 05/01/2024 às 12:00 horas. Início da Sessão de disputa prevista para o dia 05/01/2024 às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br: Informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público edital, nos termos propostos, da Tomada de Preços nº17/2023 – contratação de empresa de engenharia para a execução, com fornecimento total de mão de obra, materiais e equipamentos, para a execução da construção da nova UBS Santa Rita (UBS Tipo II), situado na Rua Antônio Muniz S/N° Distrito de  Santa Rita Ouro Preto – MG. Protocolo dos envelopes de habilitação e proposta de preços até às 10h30min do dia 03/01/2024, início da sessão dia 03/01/2024 às 11h00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link licitações. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público a Dispensa de Licitação nº.094/2023, Artigo 24, Inciso II, Lei 8.666/93. Objeto: Contratação de laudo técnico especializado para compor relatório anual do ICMS Cultural - Conjunto Arqueológico e Arquitetônico das Ruínas da Antiga Matriz de Nossa Senhora da Conceição (Igreja Queimada), com o valor global de R$ 5.200,00; tendo como favorecida a empresa Peruaçu Arqueologia Ltda - ME - CNPJ: 20.337.883/0001-37. Gerência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO Torna público Atas de Registro de Preços nºs 457; 458; 459; 460 e 461, respectivamente, do Pregão Eletrônico SRP nº. 066/2023 – Aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, com vigência pelo período de 11/12/2023 a 11/12/2024. Fornecedores: Novo Milênio Produtos e Serviços Ltda, CNPJ: 02.412.970/0001-20, com os valores globais de: item 41 - R$ 16.335,00 e item 46 - R$ 8.162,00; Vitox Distribuidora Ltda, CNPJ: 20.753.595/0001-21, com os valores globais de: item 19 - R$ 2.757,60 e item 52 - R$ 14.569,60; Autêntica Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ: 31.913.454/0001-87, com os valores globais de: item 01 - R$ 21.472,00; item 12 - R$ 17.199,60; item 17 - R$ 38.380,05; item 32 - R$ 2.601,00; item 33 - R$ 3.096,00; item 37 - R$ 4.192,00; item 38 - R$ 4.292,00; item 39 - R$ 4.292,00; item 40 - R$ 4.392,00; item 44 - R$ 100.297,89; item 49 - R$ 29.792,36 e item 50 -R$ 14.663,00; Natália Distribuidora Ltda, CNPJ: 04.930.131/0001-29, com o valor global de item 34 - R$ 37.595,95; MR Alimentos Saudáveis Ltda, CNPJ: 22.077.561/0001-21, com os valores globais de: item 26 - R$ 17.273,76  e item 27 - R$ 55.626,09 . Gerência de Compras e Licitações.

Ouro Preto, 15/12/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3315

 

LEI Nº 1.416 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

 

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ouro Preto.

 

                O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Ouro Preto.

            §1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos.

            §2º A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou; processo de adoção em andamento.

            Art. 2º É assegurado aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência.

            Parágrafo único Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância possível entre elas.

            Art. 3º Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula.

            Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

            Art. 5º Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 11 de dezembro de 2023,
trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 553/23

Autoria: Vereador Matheus Pacheco

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	x
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

 

 

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 553/2023.

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU	X

 

APROVADO POR QUATORZE VOTOS FAVORÁVEIS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 553/2023.

 

 

 

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA				X
LUIZ DO MORRO	X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA				X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	NÃO VOTA
VANDER LEITOA				X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA				X
KURUZU	X

 

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO, BINGA, LEITOA E LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 553/2023.

 

 

 

 

Ouro Preto, 15/12/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3315

 

 

Portaria PADM VISA/OP n°. 035/2023.

 

Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº. 035/2023 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 02.515.417/0001 - 12

 

O Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13.317/99 – Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e;

Considerando o Auto de Infração Nº1.144/2023, lavrado no dia 24 de    outubro de 2023, no estabelecimento: SERGIO ANDRADE DE SOUZA COMERCIO - ME (Lanchonete Ponto da Praça), localizado à Rua Barão de Camargo, n°100  – Centro, CEP: 35400 – 000 – Município de Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos Incisos: I, IX, XII, XXXII, XXXV, XXXVI e XXXVII do artigo 99 da lei 13.317/99.

 

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.035/2023 com o fim de apurar as infrações à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.

                                               Parágrafo Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto de Infração nº.1.144/2023.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, 14 de dezembro de 2023.

 

 

Carlos Alberto Chagas