EDITAL Nº. 06/2023 - SMDSC

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA (SMDSC)

ELEIÇÃO DE ENTIDADE E SINDICATO DE TRABALHADORES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE OURO PRETO

 

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania do Município de Ouro Preto, Edvaldo César Rocha, em cumprimento aos dispositivos da Lei Municipal Nº 1029 de 08 de março de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), TORNA PÚBLICO as regras para a eleição de entidade e sindicato de Trabalhadores para compor o COMDIM.

 

DA SELEÇÃO E DOS REQUISITOS

 

Art. 1º O presente Edital destina-se à eleição de entidade e sindicato de trabalhadores para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto (COMDIM/OP), para um mandato de dois anos, de 2023 a 2025, nas seguintes categorias:

        I.            1 (uma) vaga para entidade de defesa dos direitos da mulher (previsão estatutária) e cadastro reserva;

     II.            1 (uma) vaga para sindicato de trabalhadores, sediados em Ouro Preto e cadastro reserva.

 

Art. 2º Os requisitos para participar do processo eleitoral são:

 

        I.            Atuar no Município de Ouro Preto, em pleno e regular funcionamento;

     II.            Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Ouro Preto;

   III.            Atestar o seu funcionamento.

  

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborar e implementar diretrizes, programas e políticas públicas no tocante às questões de gênero, visando garantir a igualdade de oportunidades e a garantia de direitos, de forma a assegurar às mulheres o pleno exercício de sua cidadania, além de outras atribuições definidas na Lei Municipal Nº 1.029 de 08 de março de 2017, disponível em: https://sgm.ouropreto.mg.gov.br/arquivos/norma_juridica/NJ_img(16285).pdf   

 

DA INSCRIÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

Art. 4º Para participar do processo eleitoral o representante das entidades ou sindicatos deverá realizar a inscrição até o dia 05 de novembro de 2023, EXCLUSIVAMENTE por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO COMDIM”.

 

Art. 5º A entidade e sindicato deverão informar, no corpo do e-mail, PARA QUAL CATEGORIA DESEJA A INSCRIÇÃO, conforme art. 1º deste Edital, e anexando as cópias digitalizadas, legíveis, em um único arquivo em PDF, dos seguintes documentos:

 

  I.             Estatuto vigente, registrado em cartório ou outro documento de criação;

  II.            Ata de eleição da Diretoria, atualizada e registrada em cartório;

 III.            Comprovante de endereço;

 IV.            Atestado de funcionamento, datado e assinado pelo responsável legal, conforme modelo no Anexo II deste Edital;

 V.      Ofício indicando as suas representantes (1 titular e 1 suplente), mulheres, com seus respectivos contatos, que poderão compor o COMDIM, caso a entidade seja eleita.

 

§ 1º A falta de apresentação ou apresentação incompleta dos documentos descritos nos incisos I a V do art. 5º deste Edital poderá implicar no indeferimento da inscrição.

 

§ 2º As entidades e sindicatos poderão participar da reunião e/ou compor o Conselho se tiverem a sua inscrição deferida.

 

Art. 6º A Comissão Eleitoral, composta pela Secretária Executiva do COMDIM e uma servidora da Casa dos Conselhos farão a análise técnica dos documentos.

 

Parágrafo único O resultado da inscrição será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) e enviado para o e-mail das entidades ou do sindicato até o dia 07 de novembro de 2023.

 

Art. 7º Do resultado da inscrição caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1(um) dia útil após a publicação do resultado da inscrição no DOM.

 

Parágrafo único A Comissão Eleitoral responderá ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil após o recebimento do mesmo.

 

Art. 8º Havendo inscrições os seguintes desdobramentos poderão ocorrer:

   I.            Se houver a inscrição de apenas 1 (uma) entidade de defesa dos direitos da mulher e esta for deferida, a entidade será automaticamente eleita e poderá ocupar mais uma vaga caso venha a ser criada;

  II.            Se houver a inscrição de 2 (duas) entidades de defesa dos direitos da mulher e estas inscrições forem deferidas, a entidade com maior tempo de funcionamento no Município será considerada eleita e a outra ocupará o cadastro reserva e poderá ser acionada em caso de desistência da entidade eleita ou para a complementação de vaga desta categoria;

  III.            Se houver a inscrição de 3 (três) entidades de defesa dos direitos da mulher e estas inscrições forem deferidas, a entidade com maior tempo de funcionamento no Município será considerada eleita e as outras, na ordem de maior tempo para o menor, ocuparão o cadastro reserva e poderão ser acionadas em caso de desistência da entidade eleita ou para a complementação de vaga desta categoria;

 IV.            Se houver a inscrição de apenas 1 (um) sindicato de trabalhadores, sediados em Ouro Preto e esta for deferida, o sindicato será automaticamente eleito;

   V.            Se houver a inscrição de 2 (dois) sindicatos de trabalhadores, sediados em Ouro Preto e estas inscrições forem deferidas, o sindicato com maior tempo de funcionamento no Município será considerado eleito e o outro ocupará o cadastro reserva e poderá ser acionado em caso de desistência do sindicato eleito;

  VI.            Se houver a inscrição de 3 (três) sindicatos de trabalhadores, sediados em Ouro Preto e estas inscrições forem deferidas, o sindicato com maior tempo de funcionamento no Município será considerado eleito e os outros, na ordem de maior tempo para o menor, ocuparão o cadastro reserva e poderão ser acionados em caso de desistência do sindicato eleito.

§ 1º Se não houver a reunião de eleição, o resultado da inscrição será juntamente com o de eleição.

 

§ 2º Se não houver o preenchimento de todas as vagas ou não houver inscrições de entidades e sindicatos, em qualquer caso, novo edital deverá ser publicado para o preenchimento do restante das vagas.

 

DA REUNIÃO E DA ELEIÇÃO

 

Art. 9º Se houver mais de 3 (três) inscrições em cada uma das categorias, a reunião para a eleição da entidade e do sindicato será realizada no dia 10 de novembro de 2023, às 14h, por meio virtual, cujo link será enviado, junto com o resultado da inscrição, para a entidade ou sindicato que teve a sua inscrição deferida.

 

Parágrafo único Poderá participar da reunião apenas 1(um) representante de cada entidade e sindicato, que teve a sua inscrição deferida.

 

Art. 10 A entidade e o sindicato serão eleitos entre os pares, em votação aberta, e seguirá as seguintes regras:

a)     Primeiramente será eleita 1 (uma) entidade de defesa dos direitos da mulher;

b)     Cada representante das entidades poderá votar em duas entidades presentes à reunião;

c)     Será eleita a entidade mais votada;

d)     Se comparecer apenas uma entidade, esta será automaticamente eleita;

e)     Se comparecer duas entidades, aquela que tiver maior tempo de funcionamento no Município de Ouro Preto será considerada eleita;

f)      Em seguida, será eleito 1 (um) sindicato de trabalhadores;

g)     Cada representante de sindicato poderá votar em dois sindicatos presentes à reunião;

h)     Será eleito o sindicato de trabalhadores mais votado;

i)       Se comparecer apenas um sindicato, este será automaticamente eleito;

j)       Se comparecer dois sindicatos, aquele que tiver maior tempo de funcionamento no Município de Ouro Preto será considerado eleito.

 

§ 1º Se houver empate, em qualquer categoria, será considerada eleita a entidade ou o sindicato que tiver maior tempo de funcionamento no Município de Ouro Preto.

 

§ 2º As entidades e/ou os sindicatos que participaram da reunião, mas não foram eleitos, ficarão classificados, conforme a ordem de votação ou tempo de funcionamento, para serem acionados em caso de renúncia da entidade ou do sindicato eleitos ou, ainda, para complementação da vaga, conforme a categoria.

 

§ 3º Se não comparecer nenhuma entidade ou sindicato na reunião, conforme a categoria, haverá prorrogação dos prazos deste Edital.

 

DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES E DO RECURSO

 

Art. 11 Caso tenha ocorrido a reunião de eleição, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de Ouro Preto no dia 16 de novembro de 2023, no endereço: https://ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario.

 

Art. 12 Do processo eleitoral caberá recurso, escrito e fundamentado, enviado para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, em até 1 dia útil após a publicação do resultado da eleição no DOM de Ouro Preto.

 

Parágrafo único A Comissão Eleitoral responderá ao recurso, por e-mail, em até 1 (um) dia útil, após o recebimento do mesmo.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 O serviço de conselheiro é relevante, considerado de interesse público e não remunerado.

 

Art. 14 Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br.

 

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

Ouro Preto, 05 de outubro de 2023.

 

 

 

Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania

 

 

ANEXO I

 

Cronograma do processo de eleição de entidades e sindicato de trabalhadores para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto

 

Evento	Data e horário	Local
Inscrição e entrega de documentos	Até 05/11/2023	Por e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br, enviando uma mensagem com o nome: “INSCRIÇÃO ELEIÇÃO COMDIM” e anexando as cópias dos documentos digitalizados
Resultado da inscrição	07/11/2023	Publicação no Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario e envio para o e-mail da entidade e sindicato.
Recurso contra o resultado da inscrição	08/11/2023	Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br
Resposta do recurso	09/11/2023	Envio para o e-mail do recorrente
Reunião para a eleição de entidades e sindicato	10/11/2023, às 14h	Google Meet - o link será enviado juntamente com o resultado da inscrição.
Publicação do resultado da eleição no Diário Oficial do Município (DOM)	16/11/2023	Diário Oficial do Município http://www.ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario
Recurso contra o resultado da eleição	17/11/2023	Envio para o e-mail: casadosconselhos@ouropreto.mg.gov.br
Resposta do recurso	21/11/2023.	Envio para o e-mail do recorrente

 

 

ANEXO II – MODELO DE ATESTADO DE FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE OU SINDICATO

 

 

 

Cabeçalho (papel timbrado) da Entidade ou Sindicato

 

 

 

ATESTADO DE FUNCIONAMENTO

 

 

Atesto, para os fins do EDITAL Nº 06/2023 de 05 de outubro de 2023 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC) - Eleição de Entidades e Sindicatos de Trabalhadores para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ouro Preto - que o (inserir o nome da Entidade ou Sindicato) funciona no Município de Ouro Preto há pelo menos (inserir o tempo de funcionamento em nº de anos), contado da data da publicação do referido edital.

Por ser verdade, assino o presente atestado.

           

Dia/mês/ano

 

 

 

Assinatura do presidente da Entidade ou Sindicato

Nome do presidente da Entidade ou Sindicato

 

 

8.      DOS RESULTADOS E CADASTRO DE RESERVA

 

a.     O(a)s candidato(a)s serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o(a) candidato(a) apresentar interesse na vaga, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis após o dia da publicação, para estágio na Administração Municipal, através do e-mail grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br;

b.      O resultado final será disposto de acordo com a ordem de classificação.

c.    O “CADASTRO DE RESERVA” será utilizado para o preenchimento de vagas futuras seguindo a ordem classificatória.

d.    Este processo de seleção, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período.

e.      Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Comunicação do Município.

f.       A bolsa de estágio tem o valor atual de R$915,84

g.   O “CADASTRO DE RESERVA” será utilizado para o preenchimento de vagas futuras seguindo a ordem classificatória.

h.   Este processo de seleção, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período.

i.       Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Comunicação do Município.

f.  A bolsa de estágio tem o valor atual de R$894,91

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0001/2023

 

Dispõe sobre a utilização de ferramentas digitais vinculadas ao Sistema de Gestão  Integrada no âmbito da Prefeitura Municipal de Ouro Preto como procedimento para os meios digitais de coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

 

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto no uso das atribuições legais; e

 

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios e procedimentos para coletas de dados pessoais e dados pessoais sensíveis em meios digitais;

 

Considerando a Lei Federal Nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

 

Considerando a necessidade de possibilitar inscrições e requerimentos em plataformas digitais;

 

Considerando o Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD instituído neste Município, pelo DECRETO Nº 6.707 de 07 de novembro de 2022, que dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e o Grupo de Trabalho de Proteção de Dados (GTPD), instituídos pelo Decreto nº 6.700, de 03 de novembro de 2022 e dá outras providências;

 

Considerando a necessidade de regulamentar as diretrizes e procedimentos para o registro de inscrições e requerimentos do município de forma eletrônica (online), pelo Sistema de Gestão Integrada da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, para coleta de dados pessoais;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Sistema de Gestão Integrada da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, como ferramenta formal de coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis nos meios digitais.

 

Art. 2º A coleta de dados online será realizada no Portal do Cidadão, disponibilizado pela Prefeitura, por meio do site www.ouropreto.mg.gov.br.

 

Art. 3º A coleta de dados online utilizando o Portal do Cidadão deverá ser feita mediante requerimento ao Gestor do Banco de Coleta, que deverá registrar o pedido no sistema de Abertura de Chamados da Gerência de Tecnologia da Informação (GTI), por meio do site www.suporte.ouropreto.mg.gov.br.

 

Capítulo I

Considerações gerais

 

Art. 4º Esta Instrução Normativa estabelece as diretrizes gerais e específicas sobre a utilização de ferramentas digitais vinculadas ao Sistema de Gestão Integrada e ao site da Prefeitura Municipal de Ouro Preto como procedimento, nos meios digitais, para coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.

 

Capítulo II
Das Definições

 

Art. 5º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

 

        I.            Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD: Comissão responsável por fiscalizar, estabelecer ações de proteção de dados e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados;

     II.            Gerência de Tecnologia da Informação - GTI: Gerência responsável por receber o pedido de criação de base de coleta de dados já habilitada pelo CGPD e gerenciar a etapa de produção;

   III.            Sistema de Gestão de Chamados da GTI: Sistema em que se registra a solicitação de criação de base de coleta de dados;

  IV.            Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

    V.            Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

  VI.            Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

VII.            Banco de coleta de dados: conjunto estruturado para a coleta de dados estabelecido em um local com suporte eletrônico;

VIII.            Gestor da base de dados: servidor que solicita a abertura do banco de dados, responsável por sua gestão, atualização, acompanhamento dos chamados, tornando-se operador quando do início da coleta de dados;

  IX.            Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;

    X.            Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

  XI.            Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

XII.            Encarregado (a) geral de dados: pessoa indicada pelo Controlador como canal de comunicação entre o Controlador, os Encarregados Setoriais, os Operadores, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

XIII.            Termo de consentimento (ANEXO I): documento para manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIV.            Planilha de mapeamento de dados (ANEXO II): planilha de controle dos dados pessoais com justificativas, finalidades de utilização, local de armazenamento e demais informações pertinentes ao atendimento da LGPD.

 

Capítulo III

Seção I

Dos Procedimentos

 

Art. 6º O Gestor da Base de Coleta de Dados realizará o esboço do banco de coleta, além do Termo de Consentimento e a Planilha de Mapeamento de Dados que serão utilizado para a coleta e submeterá a documentação ao CGPD via sistema de tramitação de documentos, por meio de Comunicação Interna(CI).

 

§ 1º O esboço e o Termo de Consentimento devem ser enviados em arquivo no formato de PDF contendo todas as descrições e observações pertinentes para atender ao pedido de criação da plataforma de coleta de dados.

 

§ 2º Na hipótese do procedimento para registro de inscrições e requerimentos do município de forma eletrônica (online), poderão ser utilizados esboços feitos a mão livre ou digitados, desde que o arquivo final observe os requisitos do § 1º deste artigo.

 

§ 3º A Planilha de Mapeamento de Dados deve ser enviada em arquivo no formato odf, odf, xml, plano, xls ou xlsx.

 

 

Seção II

Das Fases

 

Art. 7º A criação do banco de coleta de dados deverão apresentar as seguintes fases:

 

        I.            preparatória;

     II.            submissão do esboço, o Termo de Consentimento e da Planilha de Mapeamento de Dados para análise;

   III.            julgamento da documentação apresentada;

  IV.            habilitação;

    V.            adequação;

  VI.            produção;

VII.            publicação.

 

§ 1º A fase de adequação poderá ser desconsiderada em caso de aprovação da documentação submetida à análise na fase de habilitação.

 

§ 2º O ANEXO III apresenta o fluxograma das fases de criação do banco de coleta de dados.

 

Art. 8º As fases constantes no art. 7° seguirão os seguintes ritos:

 

        I.            na fase preparatória, o gestor faz o esboço do banco de coleta de dados, o Termo de Consentimento e a Planilha de mapeamento de dados, na forma dos arts. 2º e 3º;

     II.            na fase de submissão,  o gestor do banco de coleta deverá apresentar simultaneamente o esboço do formulário, o Termo de Consentimento e a Planilha de Mapeamento de Dados no prazo mínimo de 25 (trinta) dias úteis antes da previsão de início da coleta de dados;

   III.            na fase de julgamento, o CGPD deverá verificar os documentos de habilitação, a que se refere o inciso I, de todas as solicitações de criação de banco de coleta de dados,  registrar na ata da reunião com os esboços aprovados e enviar por CI a cada gestor;

  IV.            na fase de habilitação, os esboços aprovados receberão um selo com a assinatura digital do(a) Encarregado(a) Geral de Proteção de Dados;

    V.            na fase de adequação, o gestor deverá realizar as adequações necessárias para habilitação dos esboços dos formulários no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis;

  VI.            a fase de produção está condicionada à abertura de chamado no Sistema de Gestão de Chamados, pelo gestor, que deverá ser realizada após recebimento da habilitação, com um prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis antes do período inicial previsto para início das inscrições;

VII.            a fase de publicação será feita assim que o gestor aprovar o banco de coleta criado, cuja aprovação deverá ser registrada no chamado do Sistema de Gestão de Chamados.

 

§1º A eventual adição de prazo que se fizer necessária na fase de adequação deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não prejudicar a disponibilização do banco de dados no prazo de início da coleta.

 

§2º O responsável pelo atendimento do Sistema de Gestão Integrada da Prefeitura Municipal de Ouro Preto terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o encaminhamento da solicitação no sistema de Chamados da Gerência de Tecnologia da Informação, para Criação do Formulário de Abertura observando que o prazo será reiniciado a cada solicitação de alteração.

 

§3º Qualquer alteração deverá ser encaminhada para aprovação do CGPD. Na hipótese de alteração de informações, o chamado criado no Sistema de Gestão de Chamados, será acrescido de período de atendimento, a depender do volume de mudanças e alterações solicitadas.

 

§4º Após conclusão do banco de coletas, o Sistema de Gestão Integrada disponibilizará o formulário para teste do Gestor;

 

 

Seção III

Da criação do formulário

 

Art. 9º A inscrição deverá apresentar finalidade específica e justificativa, conforme previsto na Lei Federal N° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

 

Art. 10 É vedada a utilização de quaisquer Plataformas de coletas de dados pessoais  e dados pessoais sensíveis que não tenham previsão legal contratada ou constituída por este Município para utilização.

 

Art. 11 Na hipótese de descumprimento do disposto no art. 6° ocorrerá a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para verificação dos fatos, podendo o servidor que descumprir as normas de proteção de dados, responder nos termos do parágrafo 3º do artigo 52 da LGPD, que  prevê a possibilidade de penalizar servidores públicos responsáveis pelo vazamento de dados, sem prejuízos na esfera criminal e sob a ótica da improbidade administrativa.

 

 

Seção IV

Parâmetros do critério de julgamento

 

Art. 12 O critério de julgamento do CGPD considerará o atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados e, no que couber, à Lei de Acesso à Informação.

 

§ 1º Os dados coletados, a finalidade da coleta de cada um deles, a utilização, a divulgação, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, são parâmetros a serem avaliados em regulamento, de acordo com o art. 7° da Lei nº 13.709, de 2018 e com os arts. 3º e 6º da Lei nº 12.527 de 2011.

 

§2º Somente será possível realizar o julgamento quando o gestor do evento enviar o esboço do banco de coleta, o Termo de Consentimento e a Planilha de Mapeamento de Dados, devidamente preenchidos para a base de coleta correspondente.

 

 

Seção V

Parâmetros e critério para a fase de produção

 

Art. 13 A produção do banco de dados deverá observar os seguintes critérios:

 

        I.            abertura, pelo gestor, de chamado via Sistema de Abertura de Chamados da Gerência de Tecnologia da Informação, por meio do site www.suporte.ouropreto.mg.gov.br;

     II.            abertura de chamado no sistema contendo obrigatoriamente todas as informações sobre o banco de coleta de dados, o esboço do Formulário carimbado pelo(a) Encarregado(a) Geral de Proteção de Dados, o Termo de Consentimento e a Planilha de Mapeamento de Dados devidamente preenchidos para essa base de coleta;

   III.            adoção pela GTI de todas as medidas de segurança necessárias para a criação do banco de coleta de dados;

  IV.            gerenciamento, pelo Gestor da Base de Coleta de Dados, da criação do conteúdo que será publicado, das inscrições e do acesso aos dados do banco.

 

 

Seção VI

Das inscrições no banco de coleta de dados

 

Art. 14 As inscrições serão realizadas utilizando-se o formulário criado pelo Setor responsável pela coleta de dados, mediante o link: www.grp.ouropreto.mg.gov.br/portalcidadao.

 

§1º A GTI adotará as medidas técnicas necessárias para segurança dos dados coletados.

 

§2º A coleta será realizada na aba PROTOCOLO por meio de usuário e senha.

 

§3º O TITULAR dos Dados deverá selecionar a aba ABERTURA DE PROCESSO DE PROTOCOLO e criar ou informar usuário e senha.

 

§4º Caberá ao TITULAR dos Dados a responsabilidade de não compartilhar usuário para acesso e de utilizar senha forte (sugestão: 8 (oito) dígitos contendo no mínimo número, letra e um caractere especial).

 

§5º Na aba “Natureza” o TITULAR dos Dados deverá selecionar PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO.

 

§6º Na aba “Assunto” o TITULAR dos Dados deverá selecionar a base de dados para a qual deseja enviar seus dados para coleta (Formulário Online).

 

§7º Em caso de desistência da inscrição, o TITULAR deverá informá-la ao Setor responsável pelo evento, conforme apresentado no Termo de Consentimento autorizado no Formulário Online.

 

Art. 15 O TITULAR poderá se inscrever em diversos bancos de coletas de dados, selecionando e preenchendo cada banco individualmente, com as informações solicitadas.

 

Art. 16 Para ter acesso ao serviço e para participar da atividade e/ou evento, o TITULAR deverá consentir sobre o tratamento de seus dados no ato de cadastro do banco de coleta de dados.

 

 

Capítulo IV

Competências

 

Art. 17 Compete ao Gestor do Banco de Coleta de Dados:

 

        I.            criar o esboço do banco de coleta;

     II.            enviar, devidamente alterada e preenchida, a Planilha de Mapeamento de Dados;

   III.            enviar, devidamente alterado, para o banco de coleta, o Termo de Consentimento;

  IV.            criar a CI para abertura do pedido de habilitação do banco de coleta, com as documentações do art. 6º, cujos modelos encontram-se em anexo;

    V.            enviar a CI com todos os documentos para o CGPD; 

  VI.            receber, avaliar e realizar as adequações solicitadas do esboço do formulário de coleta de dados, do Termo de Consentimento e da Planilha de Mapeamento de Dados, na mesma CI, e encaminhar para o CGPD;

VII.            receber a habilitação e realizar a abertura de chamado no Sistema de Gestão de Chamados, anexando esboço do formulário de coleta de dados, Termo de Consentimento e Planilha de Mapeamento de Dados;

VIII.            avaliar o banco de dados criado pelo Sistema de Gestão Integrada;

  IX.            confirmar no Sistema de Gestão de Chamados a liberação para que a GTI disponibilize, por meio do Sistema de Gestão Integrada, o banco de coleta de dados;

    X.            administrar o banco de coleta e manter as medidas técnicas de segurança durante todo o período de tratamento dos dados;

  XI.            limitar o tratamento somente à finalidade prevista;

XII.            em caso de incidentes de segurança da informação, comunicar imediatamente ao Encarregado (a) Geral de Proteção de Dados;

XIII.            solicitar, a qualquer tempo, o bloqueio na Plataforma digital de formulário que deixar de atender às condições previstas na LGPD,  devido à alterações futuras na legislação ou por mudanças na configuração inicial que ainda não foram aprovadas.

 

 

Art. 18 Compete ao Comitê Gestor de Proteção de Dados:

 

        I.          receber, avaliar, habilitar e solicitar adequação do esboço do formulário de coleta de dados, do Termo de Consentimento e da Planilha de Mapeamento de Dados enviados na CI pelos Gestores do Banco de Coleta de Dados;

     II.         produzir e enviar a justificativa da necessidade de adequação do esboço da base de coleta;

   III.        solicitar, a qualquer tempo, o bloqueio na Plataforma digital de formulário que deixar de atender às condições previstas na LGPD,  devido à alterações futuras na legislação ou por mudanças na configuração inicial que ainda não foram aprovadas;

  IV.          publicar no Portal da LGPD a lista de Banco de Coletas Digitais, sempre atualizada.

 

 

Art. 19 Compete à Gerência de Tecnologia da Informação:

 

    I.   receber, avaliar e se necessário solicitar adequação do esboço do formulário de coleta de dados, do Termo de Consentimento e da Planilha de Mapeamento de Dados enviados na CI pelos Gestores do Banco de Coleta de Dados para habilitação;

     II.            atender os pedidos de adequações, observando-se as condições previstas na LGPD e impostas por alterações na legislação.

   III.            inserir em todos os bancos de coleta o Termo de Consentimento específico com a frase: “Os dados pessoais coletados serão utilizados para finalidade específica, descrita no Termo de Consentimento e em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao prosseguir e confirmar a coleta de dados, o TITULAR consente com o tratamento de seus dados pessoais.”;

  IV.            manter medidas de segurança e proteção do banco de coleta de dados de forma a garantir a inviolabilidade, privacidade e integridade;

    V.            gerir o Sistema de Gestão Integrada quando este for de propriedade do Município ou demandar ao Operador do Sistema de Gestão Integrada quando se tratar de serviço contratado;

  VI.            solicitar, a qualquer tempo, o bloqueio na Plataforma digital de formulário que deixar de atender às condições previstas na LGPD, devido a alterações futuras na legislação ou por mudanças na configuração inicial que ainda não foram aprovadas.

 

 

Art. 20 Compete aos Operadores do Sistema de Gestão Integrada:

 

        I.            receber, avaliar e se necessário solicitar adequação do esboço do formulário de coleta de dados, do Termo de Consentimento e da Planilha de Mapeamento de Dados enviados na CI pelos Gestores do Banco de Coleta de Dados enviados pela GTI por meio do Sistema de Gestão de Chamados para habilitação e criação;

     II.            atender os pedidos de adequações, observando-se as condições previstas na LGPD e impostas por alterações na legislação.

   III.            inserir em todos os bancos de coleta o Termo de Consentimento específico com a frase: “Os dados pessoais coletados serão utilizados para finalidade específica, descrita no Termo de Consentimento e em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao prosseguir e confirmar a coleta de dados, o TITULAR consente com o tratamento de seus dados pessoais.”;

  IV.            manter medida de segurança e proteção do banco de coleta de dados de forma a garantir a inviolabilidade, privacidade e integridade;

 

 

Capítulo V

Das Disposições Finais

 

Art. 20 Os servidores estão sujeitos a penalidades previstas na Lei Federal N°. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Art. 21 As disposições contidas nesta Instrução Normativa possuem natureza supletiva à legislação vigente, não sendo válidas, portanto, quando a Lei dispuser, implícita ou explicitamente, o contrário.

 

Art. 22 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 02 de outubro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

 

 

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município

 

  

 

 

 

ANEXO I

Link: Termo de Consentimento - DIGITAL

 

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

 

Eu, aqui denominado (a) como TITULAR, autorizo expressamente que a PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, doravante denominada CONTROLADORA, inscrita no CNPJ nº 18.295.295.0001-36, em razão da coleta de dados, dispor dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em razão da finalidade informada no ato de inscrição, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações, conforme disposto neste termo.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados:

LISTAR DOCUMENTOS, DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS COLETADOS.

Nota Explicativa: A depender da finalidade e do formulário.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do tratamento de dados:

O TITULAR autoriza, expressamente, que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

a) Permitir que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o TITULAR, em razão da

b) Para procedimentos de decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais por ela coletados, bem como realize o tratamento dos mesmos, envolvendo operações como as que se referem à própria coleta, ao acesso, ou reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, controle, modificação, comunicação e descarte;

c) Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

d) Quando necessário, para atender aos interesses legítimos da CONTROLADORA ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Nota Explicativa: A depender da finalidade e do formulário. Deve ser justificado a finalidade de utilização de cada documento que for listado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades informada neste termo, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Nota Explicativa: A depender da existência de compartilhamento. Deve ser informado ao titular se terá ou não.

 

CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados:

A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do TITULAR, comunicando ao mesmo, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.

Fica permitido à CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período de vínculo firmado, para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o término desse vínculo para cumprimento da obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.

 

CLÁUSULA QUINTA - Término do Tratamento dos Dados:

Fica permitido à CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período de duração do vínculo ou da finalidade prevista.

 

CLÁUSULA SEXTA - Direito de Revogação do Consentimento:

O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por meio eletrônico (COLOCAR E-MAIL), conforme o parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos:

O TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos, ou até a revogação do consentimento, conforme previsto em Lei.

 

CLÁUSULA OITAVA - Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades:

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados.

            Ao prosseguir e confirmar a coleta de dados, o TITULAR consente com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade citada acima.

INFORMAR O SETOR RESPONSÁVEL PELO BANCO DE COLETAS COM OS DADOS DE CONTATO

Contato com a LGPD:

Endereço: Controladoria Geral do Município. Rua Diogo de Vasconcelos n° 29, Pilar.

Ouro Preto - MG, CEP: 35402-048.                                Telefone: 35593324

E-mail: protecaodedados@ouropreto.mg.gov.br

 

ANEXO II

Link: Mapeamento de Dados - Modelo PMOP .xlsx

 

ANEXO III

Link: Fluxograma da Instrução Normativa 01-2023 - LGPD.pdf

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0002/2023

 

Dispõe sobre a utilização do formulário eletrônico (Google Forms e/ou similares) no âmbito da Prefeitura Municipal de Ouro Preto para coleta de dados em meios digitais de coleta.

 

A Prefeitura Municipal de Ouro Preto no uso das atribuições legais; e

 

Considerando a necessidade de se estabelecer critérios e procedimentos para coletas de dados pessoais  utilizando o Formulário Eletrônico;

 

Considerando a Lei Federal Nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

 

Considerando a necessidade de possibilitar inscrições e requerimentos em plataformas digitais;

 

Considerando o Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD instituído neste Município, pelo DECRETO Nº 6.707 de 07 de novembro de 2022, que dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) e o Grupo de Trabalho de Proteção de Dados (GTPD), instituídos pelo Decreto nº 6.700, de 03 de novembro de 2022 e dá outras providências;

 

RESOLVE:

Art. 1º Permitir a coleta de dados pessoais utilizando o Formulário Eletrônico, de forma limitada, respeitando os critérios estabelecidos na legislação vigente, nesta Instrução Normativa e não coletando dados pessoais sensíveis e dados pessoais de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º Qualquer banco de coleta de dados criado por meio de Formulário Eletrônico deverá ser encaminhado para o CGPD para avaliação e autorização para ser utilizado na Prefeitura Municipal de Ouro Preto antes do início da coleta dos dados. Exemplo: Google Forms e/ou similares.

 

Capítulo I

Considerações gerais

 

Art. 3º Esta Instrução Normativa estabelece as diretrizes gerais e específicas sobre a utilização do Formulário Eletrônico na Prefeitura Municipal de Ouro Preto, como ferramenta de coleta de dados.

 

Capítulo II
Das Definições

 

Art. 4º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

 

     I.            Formulário eletrônico: questionário digital cujos dados e respostas são gerenciados por dispositivo eletrônico. 

  II.            Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD: Comissão responsável por fiscalizar, estabelecer ações de proteção de dados e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados;

 III.            Encarregado Setorial: Servidor responsável por auxiliar o CGPD na elaboração das diretrizes, monitorar medidas destinadas a LGPD nas Secretarias em que desempenham suas atividades;

  IV.            Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

   V.            Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

 VI.       Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

VII.     Banco de coleta de dados: conjunto estruturado para a coleta de dados estabelecido em um local com suporte eletrônico;

VIII.  Gestor da base de dados: servidor que solicita a abertura do banco de dados, responsável por sua gestão, atualização, acompanhamento dos chamados, tornando-se operador quando do início da coleta de dados;

  IX.         Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;

    X.       Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

  XI.       Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

XII.            Encarregado geral de dados: pessoa indicada pelo Controlador como canal de comunicação entre o Controlador, os Encarregados Setoriais, os Operadores, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

XIII.            Termo de consentimento (ANEXO I): documento para manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIV.            Planilha de mapeamento de dados(ANEXO II): planilha de controle dos dados pessoais com justificativas, finalidades de utilização, local de armazenamento e demais informações pertinentes ao atendimento da LGPD.

 

 

 

Capítulo III

Seção I

Dos Procedimentos

 

Art. 5º O Gestor da Base de Coleta de Dados enviará o esboço do Formulário, que deve estar previamente configurado conforme o Guia de Boas Práticas para Utilização de Formulários Eletrônicos (ANEXO III), o Termo de Consentimento e a Planilha de mapeamento de dados que serão utilizados para a coleta e submeterá essa documentação ao CGPD, via sistema de tramitação de documentos, por meio de Comunicação Interna(CI).

 

§1º O esboço e o Termo de Consentimento devem ser enviados em arquivo no formato de PDF, contendo todas as descrições e observações pertinentes para atender ao pedido de aprovação do Formulário de coleta de dados.

 

§2º Na hipótese do procedimento para registro de inscrições e requerimentos do município, de forma eletrônica (online), poderão ser utilizados esboços feitos a mão livre ou digitados, desde que o arquivo final observe os requisitos do § 1º deste artigo.

 

§3º A Planilha de Mapeamento de Dados deve ser enviada em arquivo no formato xls ou xlsx.

 

§4º Só serão aceitos formulários elaborados nas contas corporativas de cada Secretaria criadas pela Gerência de Tecnologia da Informação GTI para a LGPD.

 

 

Seção II

Das Fases

 

Art. 6º Para utilizar o banco de coleta de dados deverão ser observadas as seguintes fases:

 

        I.            preparatória;

     II.            submissão do esboço, o Termo de Consentimento e da Planilha de Mapeamento de Dados para análise;

   III.            julgamento da documentação apresentada;

  IV.            habilitação;

    V.            adequação;

  VI.            publicação.

 

§1º A fase de adequação poderá ser desconsiderada em caso de aprovação da documentação submetida à análise na fase de habilitação.

 

§2º O ANEXO IV apresenta o fluxograma das fases de criação do banco de coleta de dados.

 

Art. 7º As fases constantes no art. 6° seguirão os seguintes ritos:

 

        I.            na fase preparatória, o gestor faz o esboço do banco de coleta de dados, o Termo de Consentimento e a Planilha de mapeamento de dados, na forma dos arts. 1º e 2º;

     II.            na fase de submissão,  o Gestor do Banco de Coleta de Dados deverá apresentar simultaneamente o esboço do formulário, o Termo de Consentimento e a Planilha de Mapeamento de Dados no prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis antes da previsão de início da coleta de dados;

   III.            na fase de julgamento, o CGPD deverá verificar os documentos de habilitação, a que se refere o inciso I, de todas as solicitações de criação de banco de coleta de dados,  registrar na ata da reunião com os esboços aprovados e enviar por CI a cada gestor;

  IV.            na fase de habilitação, os esboços aprovados receberão um selo com a assinatura digital do (a) Encarregado (a) Geral de Proteção de Dados, que tem 5 dias úteis para realizar a avaliação;

    V.            na fase de adequação, o gestor deverá realizar as adequações necessárias para habilitação dos esboços dos formulários no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;

  VI.            na fase de publicação, assim que autorizada, a publicação do formulário deverá ser feita pelo Gestor do Banco de Coleta e formulários criados.

 

§1º A eventual dilação de prazo que se fizer necessária na fase de adequação deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não prejudicar a disponibilização do banco de dados no prazo de início da coleta.

 

§2º Qualquer alteração deverá ser encaminhada para aprovação do CGPD. Na hipótese de alteração de informações, será acrescido de período de atendimento, a depender do volume de mudanças e alterações solicitadas.

 

§3º O(a) Encarregado(a) Setorial terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o recebimento da solicitação, para criação do Formulário.

 

 

Seção III

Da criação do Formulário

 

Art. 8º A inscrição deverá apresentar finalidade específica e justificativa, conforme previsto na Lei Federal N° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

 

Art. 9º É vedada a utilização de quaisquer Plataformas de coletas de dados pessoais  e dados pessoais sensíveis que não tenham previsão legal contratada ou constituída por este Município para utilização.

 

Art. 10 Na hipótese de descumprimento do disposto no Art. 5° ocorrerá a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para verificação dos fatos, podendo o servidor que descumprir as normas de proteção de dados responder nos termos do parágrafo 3º do artigo 52 da LGPD, que  prevê a possibilidade de penalizar servidores públicos responsáveis pelo vazamento de dados, com prejuízos na esfera criminal e sob a ótica da improbidade administrativa.

 

 

Seção IV

Parâmetros do critério de apuração

 

Art. 11 O critério de apuração do CGPD considerará o atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados e, no que couber, à Lei de Acesso à Informação.

 

§1º Os dados coletados, a finalidade da coleta de cada um deles, a utilização, a divulgação, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, são parâmetros a serem avaliados em regulamento, de acordo com o art. 6° da Lei nº 13.709, de 2018 e com os arts. 3º e 6º da Lei nº 12.527 de 2011.

 

§2º Somente será possível realizar a apuração quando o gestor do formulário enviar o esboço do banco de coleta, o Termo de Consentimento e a Planilha de Mapeamento de Dados, devidamente preenchidos para a base de coleta correspondente.

 

Seção V

Parâmetros e critério para a fase de habilitação

 

Art. 12 Os critérios para habilitação são:

 

        I.            Apresentar justificativa e finalidade para coleta de cada dado;

     II.            Não realizar a coleta de dados pessoais e dados pessoais sensíveis de crianças e de adolescentes;

   III.            Gerenciamento, pelo gestor do formulário e da base de coleta de dados, da criação do conteúdo que será publicado, das inscrições e do acesso aos dados do banco, para atender a finalidade específica.

 

 

Seção VI

Das Inscrições realizadas por Formulário Eletrônico

 

Art. 13 As inscrições serão realizadas utilizando-se o formulário criado pelo Setor responsável pela coleta de dados em cada Secretaria.

 

§1º A GTI, o(a) Secretário(a) da Pasta e o(a) Encarregado(a) Setorial adotarão as medidas técnicas necessárias para segurança dos dados coletados.

 

§2º A coleta será realizada em link divulgado em Plataformas oficiais do município.

 

§3º Em caso de desistência da inscrição, o TITULAR deverá informá-la ao Setor responsável pelo formulário, conforme apresentado no Termo de Consentimento autorizado no Formulário Online.

 

Art. 14 Para ter acesso ao serviço e para participar da atividade e/ou evento, o TITULAR deverá consentir sobre o tratamento de seus dados no ato de cadastro do banco de coleta de dados.

 

 

Capítulo IV

Competências 

 

Art. 15 Compete ao Gestor do Banco de Coleta de Dados:

 

        I.            criar o esboço do banco de coleta;

     II.            enviar, devidamente alterada e preenchida, a Planilha de Mapeamento de Dados;

   III.            enviar, devidamente alterado, para o banco de coleta, o Termo de Consentimento;

  IV.            criar a CI para abertura do pedido de habilitação do banco de coleta, com as documentações dos incisos I, II e III deste artigo, cujos modelos se encontram em anexo;

    V.            enviar a CI com todos os documentos para o CGPD; 

  VI.            receber, avaliar e realizar as adequações solicitadas do esboço do formulário de coleta de dados, do Termo de Consentimento e da Planilha de Mapeamento de Dados, na mesma CI, e encaminhar para o CGPD;

VII.            receber a habilitação e encaminhar a CI, com os anexos, para o Encarregado Setorial responsável pelo e-mail conforme o ANEXO V e de acordo com cada Secretaria;

VIII.            avaliar o banco de dados criado pelo Encarregado Setorial;

  IX.            confirmar na CI a liberação para que o Encarregado Setorial disponibilize o link do Formulário para compartilhamento e divulgação;

    X.            administrar o banco de coleta e  manter as medidas técnicas de segurança durante todo o período de tratamento dos dados;

  XI.            limitar o tratamento somente à finalidade prevista;

XII.            em caso de incidentes de segurança da informação, comunicar imediatamente ao(a) Encarregado(a) Geral de Proteção de Dados;

XIII.            solicitar, a qualquer tempo, o bloqueio do Formulário Eletrônico devido à alterações futuras na legislação ou por mudanças na configuração inicial que ainda não foram aprovadas.

 

 

Art. 16 Compete ao Comitê Gestor de Proteção de Dados:

 

        I.            receber, avaliar, habilitar e solicitar adequação do esboço do formulário de coleta de dados, do Termo de Consentimento e da Planilha de Mapeamento de Dados enviados na CI pelos Gestores do Banco de Coleta de Dados;

     II.            produzir e enviar a justificativa da necessidade de adequação do esboço da base de coleta;

   III.            solicitar, a qualquer tempo, o bloqueio do Formulário Eletrônico devido à alterações futuras na legislação ou por mudanças na configuração inicial que ainda não foram aprovadas;

  IV.            publicar no Portal da LGPD a lista de Bancos de Coletas de Dados em plataformas digitais, sempre atualizada.

 

 

Art 17 Compete ao Encarregado Setorial:

 

 

        I.            receber, criar, adequar e habilitar o banco de coleta de dados e o Termo de Consentimento  enviados pelo Gestor do Banco de Coleta por meio de CI;

     II.            Inserir em todos os bancos de coleta o Termo de Consentimento específico com a frase: “Os dados pessoais coletados serão utilizados para finalidade específica, descrita no Termo de Consentimento e em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao prosseguir e confirmar a coleta de dados, o TITULAR consente com o tratamento de seus dados pessoais.”;

   III.            manter medida de segurança e proteção do banco de coleta de dados;

  IV.            atender os pedidos de adequações, observando-se as condições previstas na LGPD e impostas por alterações na legislação;

    V.            solicitar, a qualquer tempo, o bloqueio na Plataforma digital de formulário que deixar de atender às condições previstas na LGPD, devido à alterações futuras na legislação ou por mudanças na configuração inicial que ainda não foram aprovadas.

 

Capítulo V

Das Disposições Finais

 

Art. 18 Os servidores estão sujeitos a penalidades previstas na Lei Federal N°. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

 

Art. 19 As disposições contidas nesta Instrução Normativa possuem natureza supletiva à legislação vigente, não sendo válidas, portanto, quando a Lei dispuser, implícita ou explicitamente, o contrário.

 

Art. 20 Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 02 de outubro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

 

 

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município

 

 

 

 

ANEXO I

Link: Termo de Consentimento - DIGITAL

 

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

 

Eu, aqui denominado (a) como TITULAR, autorizo expressamente que a PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO, doravante denominada CONTROLADORA, inscrita no CNPJ nº 18.295.295.0001-36, em razão da coleta de dados, dispor dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, em razão da finalidade informada no ato de inscrição, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações, conforme disposto neste termo.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - Dados:

LISTAR DOCUMENTOS, DADOS PESSOAIS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS COLETADOS.

Nota Explicativa: A depender da finalidade e do formulário.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do tratamento de dados:

O TITULAR autoriza, expressamente, que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

a) Permitir que a CONTROLADORA identifique e entre em contato com o TITULAR, em razão da

b) Para procedimentos de decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais por ela coletados, bem como realize o tratamento dos mesmos, envolvendo operações como as que se referem à própria coleta, ao acesso, ou reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, controle, modificação, comunicação e descarte;

c) Para cumprimento, pela CONTROLADORA, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

d) Quando necessário, para atender aos interesses legítimos da CONTROLADORA ou de terceiros, exceto no caso de prevalecer direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Nota Explicativa: A depender da finalidade e do formulário. Deve ser justificado a finalidade de utilização de cada documento que for listado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - Compartilhamento de Dados

A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades informada neste termo, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Nota Explicativa: A depender da existência de compartilhamento. Deve ser informado ao titular se terá ou não.

 

CLÁUSULA QUARTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados:

A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas de segurança técnicas e administrativas suficientes para proteger os dados pessoais do TITULAR, comunicando ao mesmo, caso aconteça qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme o artigo 48 da Lei 13.709/2018.

Fica permitido à CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período de vínculo firmado, para as finalidades relacionadas neste termo e, ainda, após o término desse vínculo para cumprimento da obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei 13.709/2018.

 

CLÁUSULA QUINTA - Término do Tratamento dos Dados:

Fica permitido à CONTROLADORA manter e utilizar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período de duração do vínculo ou da finalidade prevista.

 

CLÁUSULA SEXTA - Direito de Revogação do Consentimento:

O TITULAR poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por meio eletrônico (COLOCAR E-MAIL), conforme o parágrafo 5º do artigo 8º combinado com o inciso VI do caput do artigo 18 e com o artigo 16 da Lei 13.709/2018.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos:

O TITULAR fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos, ou até a revogação do consentimento, conforme previsto em Lei.

 

CLÁUSULA OITAVA - Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades:

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados.

            Ao prosseguir e confirmar a coleta de dados, o TITULAR consente com o tratamento de seus dados pessoais para a finalidade citada acima.

INFORMAR O SETOR RESPONSÁVEL PELO BANCO DE COLETAS COM OS DADOS DE CONTATO

Contato com a LGPD:

Endereço: Controladoria Geral do Município. Rua Diogo de Vasconcelos n° 29, Pilar.

Ouro Preto - MG, CEP: 35402-048.                                Telefone: 35593324

E-mail: protecaodedados@ouropreto.mg.gov.br

 

ANEXO II

Link: Mapeamento de Dados - Modelo PMOP .xlsx

 

ANEXO III

lgpd.gabinete@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.agropecuaria@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.esporte@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.educacao@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.saude@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.obras@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.meioambiente@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.governo@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.desenvolvimentosocial@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.desenvolvimentourbano@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.seguranca@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.planejamento@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.fazenda@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.cultura@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.turismo@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.procuradoria@ouropreto.mg.gov.br

lgpd.controladoria@ouropreto.mg.gov.br

 

 

ANEXO IV

Link: Fluxograma da Instrução Normativa 02-2023 - LGPD.pdf

 

ANEXO V

Link: Recomendações de Uso e Boas Práticas - FORMULÁRIOS WEB.pdf

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01 CMAS E CMDCA/2023 

Dispõe sobre a aprovação do orçamento para o exercício financeiro do ano de 2024, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

As presidentes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Aline Pena Testasicca Silva e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Cíntia Gomes Benitez, no uso de suas atribuições conferidas pelas Lei Nº 62/1994, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Município de Ouro Preto, e da Lei Nº 1.340/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme deliberado pelos conselheiros na Reunião Conjunta, realizada no dia 27 de setembro de 2023:

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º Aprovar o orçamento para o exercício financeiro do ano de 2024, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, 27 de setembro de 2023

 

    

Aline Pena Testasicca Silva Presidente do CMAS/OP		Cíntia Gomes Benitez Presidente do CMDCA/OP