CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL-CODEMA/OP

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 2023

Em 06 de julho de 2023, às 14h, reuniu-se, por meio da plataforma google meet e youtube, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto – CODEMA/OP, presidido por Francisco Assis Gonzaga da Silva,  secretariada por mim, Simone Fernandes Machado, para tratar dos seguintes assuntos: 1) Ordem do dia: 1.1 Aprovação das atas: 1ª Reunião Ordinária 2023; Ata da 1ª Reunião Extraordinária; Ata da 2ª Reunião Extraordinária 2023; 1.2 Empreendimento Disposição de Rejeito em Cavas PDR 02 e Área 18 - Vale S.A.; 1.3 Empresa Minerais Preciosos; 1.4. Linha de concentrados, da empresa Gerdau Açominas S.A.; 1.5 Reforma sem acréscimo de Área, em imóvel localizado na APP do Rio Maracujá; 1.6 Assuntos diversos. A reunião está disponibilizada na íntegra no seguinte link: https://youtube.com/live/5dyAUxTfgq4?feature=share. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Francisco de Assis Gonzaga, representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Leonardo Moura, representante titular da Secretaria de Saúde; vereador Vantuir Silva, representante titular da Câmara Municipal de Ouro Preto; Karine Gonçalves Carneiro, representante titular das Instituições Federais de Ensino; Juarez Távora, representante titular do IEF; Eduardo Evangelista, representante titular da FAMOP; Ronald Guerra, representante titular da AQUA; Flávio Andrade, representante titular da FAMOP; e Alexandre Guimarães, representante titular da ACEOP. Compareceram os seguintes convidados: Alex Almeida, Bruno Malta, Felipe Morgam, Francisco Couto, Felipe Lício, ambos representando a empresa Gerdau; Antônio Carlos e Juliano Zimer, da empresa Vale; André Silva, Antônio Cláudio e Rafaela da empresa Minerais Preciosos; Juliano Bernardi e Maria Raquel, do empreendimento “Rejeito próximo ao Rio Maracujá”; Pedro Rodrigues, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Erik Terra. Constatada a existência de quórum regimental, o presidente cumprimentou a todos e deu início aos assuntos: 1) Ordem do dia: 1.1 Aprovação das atas: 1ª Reunião Ordinária 2023; Ata da 1ª Reunião Extraordinária; Ata da 2ª Reunião Extraordinária 2023. Colocadas em votação, todas foram aprovadas, com abstenção de Ronald Guerra na 1ª Ordinária e 1ª Extraordinária e Vantuir Silva nas 3 atas, visto que não compareceram nessas reuniões. 1.2 Empreendimento Disposição de Rejeito em Cavas PDR 02 e Área 18 - Vale S.A.: Eduardo Evangelista solicitou uma visita ao local para entender melhor do que se trata o empreendimento. Fazendo um breve levantamento sobre a base legal do conselho, o presidente frisou que não encontrou mecanismo legal que embase tal pedido, no que concerne à manifestação para a emissão da certidão de regularidade de uso e ocupação do solo. Entretanto, frisou que cabe ao conselho manifestar-se de forma não vinculante no processo de licenciamento, conforme Lei Complementar 140/2011. Ou seja, é possível fazer a visita, porém não cabe condicionar a emissão da Certidão de Regularidade de Uso e Ocupação do Solo a essa ação. O presidente convidou os representantes da empresa para apresentar o empreendimento. Antônio Carlos explicou que se trata de um projeto de disposição de rejeitos em cavas já utilizadas na Mina de Fábrica, necessário para a descaracterização de barragem, conforme exigido pela lei. O licenciamento é simplificado e transita na SUPRAM. O empreendimento abrangerá 40ha dentro do município de Ouro Preto. Após debater as legislações vigentes e os aspectos do empreendimento, os conselheiros acordaram em acatar a proposta do conselheiro Eduardo Evangelista de realização da visita antes de se manifestar sobre a certidão de regularidade do empreendimento. Os conselheiros Ronald Guerra, Eduardo Evangelista, Alexandre Mórtimer, Vantuir Silva e Juarez Távora (condicionado à dispensa de um outro compromisso pré-agendado) se disponibilizaram a participar da visita, postergando-se a manifestação do conselho para a próxima reunião. Prosseguindo, passou-se ao empreendimento 1.3 Empresa Minerais Preciosos: Como a empresa não encaminhou previamente a compilação sintética da documentação do empreendimento, solicitada pelos conselheiros, a apresentação do empreendimento para manifestação foi postergada para a próxima reunião do conselho. Dando prosseguimento, Francisco Couto e Filipe Morgam apresentaram o empreendimento 1.4. Linha de concentrados, da empresa Gerdau Açominas S.A.: o empreendimento visa a implantação de um mineroduto para reduzir o transito de carretas entre as minas situadas em Ouro Preto (Miguel Burnier) e Ouro Branco, trata-se de um empreendimento de 13 km, que utilizará uma área já antropizada, sem interferência em cursos de água, classe 3, com durabilidade de 30 anos de operação, sem supressão de vegetação relevante, resultando na redução do tráfego de 350 carretas por dia no trajeto mencionado, atendendo a um pleito da comunidade. Foram apresentadas ainda as compensações previstas para o empreendimento, tais como a reforma da escola de Miguel Burnier. Salienta-se que o Plano Diretor do empreendimento foi encaminhado previamente aos conselheiros, respeitando o prazo regimental. O presidente passou a palavra aos conselheiros e, após esclarecimentos de dúvidas junto ao empreendedor e debate entre os conselheiros, o conselho manifestou-se favorável ao empreendimento, com um voto contrário do conselheiro Eduardo Evangelista que manifestou o desejo de realizar uma visita ao local que o empreendimento será implantado, porém sem o apoio dos demais conselheiros no pleito. Entretanto, acordou-se uma vistoria a ser agendada para o segundo semestre de 2023, com a presença do CODEMA, COMPURB e COMPATRI no empreendimento para apresentação do Plano Diretor da empresa. Quanto à 1.5 Reforma sem acréscimo de Área, em imóvel localizado na APP do Rio Maracujá: Maria Raquel explicou que se trata da reforma de um imóvel de mais de 60 anos, com risco estrutural, com reconstrução do muro de divisa, situado às margens do rio Maracujá. Por ser tratar de uma área de APP, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação solicitou manifestação do CODEMA. Maria Elis,a da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, explicou que, no entendimento dos técnicos, não se trata de uma obra nova, inclusive prevendo um recuo da área construída da APP. O presidente passou a palavra aos conselheiros. Após esclarecimentos de dúvidas junto aos técnicos e ao empreendedor, os conselheiros consideraram a obra como sendo de interesse social, com baixo impacto ambiental, visto não ser possível outra alternativa técnica. Logo, o conselho manifestou-se favorável à reforma. 1.6 Assuntos diversos: Ronald Guerra informou sobre o movimento assinado por diversas entidades sobre uma possível mineração no Botafogo, acatada pela promotoria do Ministério Público. O presidente informou que a Secretaria de Meio Ambiente realizou, atendendo denúncias, um levantamento com drone no local e encaminharam denúncia formal para os órgãos competentes. Flávio Andrade informou que está se retirando da Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor, pois comporá a equipe técnica da Fundação Gorceix, sendo um dos responsáveis pela mobilização social. Solicitou que fosse pautada a Política de Meio Ambiente, a Coleta Seletiva e o Plano Diretor no conselho. Ronald Carvalho Guerra foi indicado para representar o CODEMA nas reuniões previstas para elaboração da revisão do Plano Diretor. Pedro Rodrigues apresentou os seguintes informes: que no mês de julho ocorrerá o festival de escalada, Ourobolder, no Parque Natural Municipal das Andorinhas; que a equipe de Parques e áreas protegidas está apoiando o curso de reflorestamento realizado pela Vale com foco na população em situação de vulnerabilidade no município; sobre os cursos de formação de brigada que ocorrerão no período como ação de prevenção e combate à incêndios florestais. O presidente informou que na semana do meio ambiente a SEMMA irá distribuir pontos verdes de coleta seletiva no município. Exaurido o tempo regimental da reunião, nada mais a tratar, o presidente encerrou a reunião e eu, Simone Fernandes Machado, lavrei essa ata que será assinada por mim e pelo presidente. Ouro Preto, 06 de julho de 2023.

 

ATO Nº 824/2023 - RETIFICADO

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

 

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Niddy Wilton Ferreira Silva do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento Captação de Vagas do SINE, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, para o qual foi nomeado, interinamente, pelo Ato n° 665/2023, em virtude do retorno da titular, Sra. Cláudia Guerra Fernandes, a partir do dia 06 de setembro de 2023.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 06 de setembro de 2023.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

ATO Nº 834/2023

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

 

Resolve:

 

Art. 1º NOMEAR o Sr. José Mauro Barsante Júnior, interinamente, para o exercício da Função de Confiança de Coordenador de Apoio a Fiscalização de Obras, Posturas e Patrimônio, FC-04, junto à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, em virtude de férias do titular, Sr. José Geraldo de Oliveira, no período de 22 de setembro a 11 de outubro de 2023, com os vencimentos e vantagens do cargo.

 

 

Prefeitura de Ouro Preto, 20 de setembro de 2023.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

DECRETO Nº 8.009 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP) e altera o Decreto nº 6.978, de 24 de maio de 2023.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 236, de 09 de junho de 2006 e alterações posteriores, 

DECRETA:

            Art. 1º Fica nomeado Alexandre de Castro Negreiros, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP), em substituição a Luiz Flávio Alves, membro titular, nomeado por meio do Decreto nº 6.978, de 24 de maio de 2023.

            Parágrafo Único O membro titular acima nomeado dará continuidade ao mandato de dois anos, iniciado em 06 de junho de 2023, substituindo o antecessor Luiz Flávio Alves, membro titular, que fica, de consequência, dispensado da referida função.

            Art. 2º O inciso I, do Art. 1º, do Decreto nº 6.978, de 24 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

            “Art.1º            (...)

            I – Alexandre de Castro Negreiros, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;

     II) (...)” NR

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

Ouro Preto, 22/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3260

 

DECRETO Nº 8.010 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP) e altera o Decreto nº 6.978, de 24 de maio de 2023.

 

            O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 236, de 09 de junho de 2006 e alterações posteriores,

 

DECRETA:

 

            Art. 1º Fica nomeado Luís Flávio Alves, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Agropecuária, para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Ouro Preto (CONSEAS/OP), em substituição a Adriene Patrícia Mendes, membro suplente, nomeada por meio do Decreto nº 6.978, de 24 de maio de 2023.

            Parágrafo único O membro suplente acima nomeado dará continuidade ao mandato de dois anos, iniciado em 06 de junho de 2023, substituindo a antecessora Adriene Patrícia Mendes, membro suplente, que fica, de consequência, dispensada da referida função.

            Art. 2º O inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.978, de 24 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

            “Art.1º (...)

            II – Luís Flávio Alves, membro suplente, representante da Secretaria Municipal de             Agropecuária;

            III - (...)” NR

            Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

DECRETO Nº 8.012 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.145/2023 e suas alterações, para fins de retenção de imposto de renda retido na fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de Ouro Preto e dá outras providências. 

                       

             O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

           

Considerando o estabelecido no art. 158, inciso I, da Constituição Federal, o qual preconiza que pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

 

Considerando que a Instrução Normativa RFB nº 2.145, de 26 de junho de 2023, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços, atribuindo aos Municípios a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços e possibilitar a utilização do mesmo regramento aplicado pela União;

 

            Considerando que o Imposto de Renda Retido na Fonte é de competência mensal, o que exige a imediata adequação dos procedimentos para fins de aplicação do novo regramento aos contratos em curso com vistas a assegurar o cumprimento do disposto no artigo nº 11 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

           

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o artigo nº 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações com pessoas físicas e jurídicas, deverá observar o disposto no artigo nº 64 da Lei Federal nº 9.430, 27 de dezembro de 1996 e, também, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Em conformidade com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.145/23 e suas alterações posteriores, os órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta e fundações, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda conforme tabela de retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12.

            § 1º Serão retidos na fonte os Impostos sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e os Impostos sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas neste Decreto ou para o objeto de licitação, quando for o caso, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.234/12, suas posteriores alterações ou outra(s) norma(s) que vier(em) a substituí-la(s), cabendo à CONTRATADA o destaque destes impostos no corpo das notas fiscais emitidas.

§ 2º Não haverá a retenção prevista no § 1º caso a CONTRATADA seja Microempresa e ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei nº 9.317/96, ou encontre-se em uma das situações elencadas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/12, suas alterações posteriores ou outra norma que vier a substituí-la.

§ 3º Igualmente, não haverá retenção sobre pagamentos a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o artigo nº 12 da Lei nº 9.532 de 1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações civis, a que se refere o artigo nº 15 da Lei nº 9.532, de 1997, em relação às suas receitas próprias.

§ 4º As entidades enquadradas nos §§ 2º e 3º deste artigo deverão apresentar aos órgãos e entidades contratantes, respectivamente conforme seu enquadramento, as declarações constantes nos anexos II, III e IV para fins de não retenção do IR na fonte, nos seguintes prazos estabelecidos:

               I – no prazo de 30 (trinta) dias a partir data de publicação deste Decreto para os contratos vigentes;

II – no início do vínculo contratual para os novos contratos que vierem a ser firmados;

III – na apresentação da Nota Fiscal, anexo à mesma, para aquisição de bens ou serviços adquiridos na forma de compra direta;

IV – no início de cada exercício financeiro para os contratos recorrentes por força de aditivos de prazos; e

V – sempre que houver alteração das condições de enquadramento das entidades previstas nos §§ 2º e 3º no caput deste artigo.

Art. 3º A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no artigo 2º, inclusive convênios com o terceiro setor.

Parágrafo único Em relação às novas contratações, os órgãos e entidades mencionados no art. 2º devem adequar os editais e minutas padrão dos contratos administrativos.

Art. 4º Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão emitir documentos fiscais em conformidade com as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/12 e suas alterações, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º deste Decreto.

§ 1º Fica determinado aos gestores e ordenadores encaminharem para liquidações as Notas Fiscais devidamente atestada e verificada a sua autenticidade no portal da NF-e, com os destaques estabelecidos por este Decreto.

§ 2º Fica ainda estabelecido por este Decreto que o DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, a Fatura, o Boleto e outros documentos assemelhados em regra não substituem a necessidade da apresentação da Nota Fiscal, com os devidos destaques das retenções legais. 

§ 3º Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus à CONTRATANTE.

§ 4º Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio de Carta de Correção e para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto.

Art. 5º Todos os contratados deverão ser notificados (ANEXO V) do disposto neste Decreto para que, quando do faturamento de bens e serviços prestados, passem a observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/12 e suas alterações posteriores a fim de viabilizar o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6º Nos contratos que envolvem intermediações, tais como, corretoras, agências de publicidade, viagens, escritórios e demais intermediações, onde o Município/tomador possui duas relações jurídicas distintas, uma com a intermediadora e outra com as subcontratadas, todas as notas fiscais deverão ser emitidas contra o Município/tomador.

§ 1º Fica determinado que as notas fiscais da empresa intermediadora e subcontratadas, referentes aos contratos que envolvem intermediações deverão estar acompanhadas de um relatório elaborado pela empresa intermediária, identificando o fornecedor ou prestador subcontratado, sendo as retenções feitas nestas situações em nome de cada empresa fornecedora.

§ 2º O relatório previsto no parágrafo anterior com a identificação de cada fornecedor ou prestador deverá ainda conter a base de cálculo, a alíquota e o valor da referida retenção para o cumprimento das obrigações acessórias perante a Receita Federal do Brasil.

§ 3º Cabe a Intermediadora destacar de forma explícita na sua nota fiscal a parte que lhe couber como intermediadora, sob risco de incidência sobre o valor bruto do pagamento.

Art. 7º O Município por sua vez deverá efetuar as informações de retenções através de obrigações acessórias em conformidade com a Legislação vigente, em especial o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores.

Art. 8º A publicação deste Decreto não implicará prejuízo às retenções do Imposto de Renda já efetuadas anteriormente, considerando a data de publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023 no dia 27 de junho de 2023.

Art. 9º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023.

 

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 19 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

ANEXO I

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO (Vide: IN RFB nº 1.234/12)	ALÍQUOTAS IR (%)
● Alimentação; ● Energia elétrica; ● Serviços prestados com emprego de materiais; ● Construção Civil por empreitada com emprego de materiais; ● Serviços hospitalares de que trata o art. 30; ● Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o art. 31. ● Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767; ● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767; e ● Mercadorias e bens em geral.	1,2
● Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV), e demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do art. 19; ● Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o art. 20; ● Biodiesel adquirido de produtor ou importador, de que trata o art. 21.	0,24
● Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas; ● Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista; ● Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas;  ● Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo “Combustível Social”, fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).	0,24
● Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais; ● Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; ● Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do art. 22, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas; ● Produtos a que se refere o § 2º do art. 22; ● Produtos de que tratam as alíneas “c” a “k” do inciso I do art. 5º; ● Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 2º.	1,2
● Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive, tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850.	2,4
● Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.	2,4
● Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar; ● Seguro saúde.	2,4
● Serviços de abastecimento de água; ● Telefone; ● Correio e telégrafos; ● Vigilância; ● Limpeza; ● Locação de mão de obra; ● Intermediação de negócios; ● Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; ● Factoring; ● Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal; ● Demais serviços.	4,8

 

 

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

 

Ilmo. Sr.

(pessoa jurídica pagadora)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº….. DECLARA à (nome da pessoa jurídica pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Para esse efeito, a declarante informa que:

 

I – preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

 

II – o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no artigo nº 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

 

 

Local e data……………………………………………..

 

 

Assinatura do Responsável

 

 

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, A QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997;

 

Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)

(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº……. DECLARA à (nome da entidade pagadora), que não está sujeita à retenção, na fonte, do IRPJ, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por se enquadrar em uma das situações abaixo:

 

I – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO:

1. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, por cumprir os requisitos previstos no art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

2. ( ) Entidade de ensino superior, em gozo regular da isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, por ter aderido ao Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, conforme Termo de Adesão vigente no período da prestação do serviço ou do fornecimento do bem (doc. Anexo).

 

II – ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

1. ( ) Instituição educacional em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério da Educação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

2. ( ) Entidade em gozo regular da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, por ter sido certificada como beneficente de assistência social pelo Ministério de sua área de atuação e por cumprir os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009.

O signatário declara neste ato, sob as penas do art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e para fins do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, que:

a) é representante legal da entidade e assume o compromisso de informar, imediatamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao órgão ou à entidade contratante, qualquer alteração na situação acima declarada;

b) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.

 

Local e data……………………………………………..

 

 

Assinatura do Responsável

 

 

 

ANEXO IV

 

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO E ÀS ASSOCIAÇÕES CIVIS, A QUE SE REFERE O ART. 15 DA LEI Nº 9.532, DE 1997;

 

Ilmo. Sr.

(autoridade a quem se dirige)

(Nome da entidade), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº….. DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IR, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é entidade sem fins lucrativos de caráter …………………………………………., a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Para esse efeito, a declarante informa que:

 

I – preenche os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) é entidade sem fins lucrativos;

b) presta serviços para os quais foi instituída e os coloca à disposição do grupo de pessoas a que se destinam;

c) não remunera, por qualquer forma, seus dirigentes por serviços prestados;

d) aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais;

e) mantém escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

f) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

g) apresenta anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), quando se encontra na condição de obrigado e em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e

h) os valores recebidos referem-se a receitas relacionadas com as finalidades para as quais foram instituídas.

 

II – o signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar à RFB e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

 

Local e data……………………………………………..

 

Assinatura do Responsável

 

 

 

ANEXO V

NOTIFICAÇÃO

 

Ouro Preto-MG, ____ de _________ de 2023

 

Sr. Fornecedor

 

O MUNICIPIO DE /OURO PRETO/MG, por meio do Departamento de Atos e Contratos, Compras e Licitação, considerando o art. 5º do Decreto Municipal nº 8.012/2023 e a Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, NOTIFICA Vossa Senhoria da vigência e aplicação do disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, suas alterações posteriores ou outra norma que venha a substituí-la, para fins de retenção de Imposto de Renda em seus pagamentos.

 

Desta forma, todos os documentos fiscais emitidos por Vossa Senhoria a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023, deverão ser adequados com observação às disposições da citada Instrução Normativa quanto ao Imposto de Renda. É condição para o recebimento e aceitação das notas fiscais, faturas e demais documentos de fornecimentos de materiais ou serviços, que o documento tenha destacado o valor do IRRF e que este seja deduzido em fatura ou eventual boleto para pagamento.

 

Ressaltamos que, NÃO serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP ou COFINS, e sim apenas a retenção de IR, se for o caso, nos termos da Instrução Normativa nº 1.234/2012, suas alterações posteriores ou outra norma que vier a substituí-la.

 

Portanto, reforçamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 e suas alterações posteriores em todos os documentos fiscais emitidos para o Município de Ouro Preto/MG, seja da administração direta, indireta ou fundações, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido pelo Município e a dedução no eventual boleto emitido para pagamento.

 

IMPORTANTE: Pessoas jurídicas enquadradas no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, e suas alterações posteriores, bem como nos §2º e §3º do Art. 2º do Decreto Municipal nº 8.012/2023, desde que atendam o disposto no §4º do Art. 2º do mesmo Decreto Municipal, não estarão sujeitas à retenção de IR.

 

Atenciosamente.

 

 

Classificação - Convocação – Estágio

Processo de Seleção – Edital nº 016/2023 - Secretaria Municipal de Educação

 

A Gerência de Recursos Humanos torna público o resultado final do EDITAL 016/2023 (Secretaria Municipal de Educação), referente ao processo de Seleção de Estagiários dos cursos de:  Ciências da Computação, Educação Física, Música, Artes Cênicas, Educação Patrimonial e Ambiental (História, Pedagogia, Geografia e Biologia)  

Pedagogia

1.      Keyla Fernanda Duarte de Oliveira

2.      Magda Joana Moutinho

3.      Isabela Emília Alves de Souza

4.      Sidney Junio São José

5.      Amanda Clara de Souza

6.      Cirilo Henrique Ferreira

7.      Luciana Pereira de Souza Carneiro

Geografia

1.      Rosemar Aparecida do Carmo

2.      Grazielle Miriã

História

1.      Bruno da Cruz

2.      Dário Miguel Gomes de Sena

3.      André Martins Madureira

4.      Emily Caroline Leal Corrêa

Biologia

1.   Bruna Elem da Silva

2.   Eduarda Simões Pedrosa

3.   Jéssica Andresa Costa

 

 (Música)

1.      Elvis Henrique Firmino

2.      Aline Cristine da Silva

3.      Ângelo E. M. de Queiroz

 

Educação Física

(Esporte e Lazer)

1.      Antônio Crisostomo Marcelino

2.      Anderson Timóteo Alves

3.      Maria Clara da Silva Cunha

4.      Felipe Marcos Matos de Silva

5.      Matheus Henrique da Silva

6.      Taynara Guimarães Fernandes

7.      Lorrayne Inácio de Souza

 

Ciência da Computação

(Informática)

1.      Adriano Pires

2.      Arthur Henrique Santos Celestino

3.      Thiago Henrique Nobrega

4.      Bruno Souza

 

Arte Cenicas

(Teatro e Dança)

1.      Karini Marques de Oliveira

2.      Pedro Henrique Bezerra Lopes

3.      Julia Ribeiro Machado

4.      André de Castro Sá

5.      Ana Claudia Cristo Miguel

6.      Maria Eduarda de Castilho Lemos Macedo

7.      Yvida Siqueira

8.      Solanny Cavalcante de Albuquerque

 

Ficam, desde já, convocados os seguintes classificados do processo de seleção:

 

Escola de Lavras Novas:

 

Informática

Arthur Henrique Santos Celestino

Esporte e Lazer

Maria Clara Silva Cunha

Educação Ambiental Patrimonial

Magda Joana Moutinho

 

Escola Municipal Hélio Homem de Faria:

 

Informática

Adriano Pires

Esporte e Lazer

Anderson Timóteo Alves

Educação Ambiental e Patrimonial

Keyla Fernanda Duarte de Oliveira

 

Escola  Municipal Aleijadinho:

 

Informática

Thiago Henrique de Nobrega

Música

Aline Cristine da Silva Muniz

Teatro de Dança

Pedro Henrique Bezerra

 

Escola Municipal São Sebastião:

 

Música

Elvis Henrique Firmino

Esporte e Lazer

Antônio Crisostomo Marcelino

Teatro e Dança

Karini Marques

 

Conforme edital 016/2023, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no período de  26/09/2023 a 27/09/2023 enviando para o e-mail supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br  os seguintes documentos digitalizados, em formado de PDF

1.      Carteira de identidade

2.      CPF

3.      Foto 3x4

4.      Título de Eleitor

5.      Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)

6.      Certidão de quitação eleitoral

7.      Comprovante de matrícula

8.      Histórico Escolar

 

Esta classificação/convocação entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ouro Preto, 22 de setembro de 2023.      

 

 

Geralda Onofre Pedrosa.

Diretora de Gestão de Recursos Humanos.

 

EXTRATO DE CONVÊNIO

 

EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CONSANE (CONVÊNIO 101/2023). A PRESENTE PARCERIA TEM POR OBJETO O REPASSE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A SUPRIR AS DESPESAS DO CONSANE, QUE É A INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA RESPONSÁVEL POR REALIZAR A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO, RATIFICANDO AS CONSIDERAÇÕES E CONTEXTO ATUALMENTE VÁLIDOS E, RETIFICANDO E ATUALIZANDO AS PAUTAS OBSOLETAS QUE DEMANDAM CORREÇÃO TEMPORAL, TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL PARA PROMOVER A UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, A SUSTENTABILIDADE DAS AÇÕES E A INCLUSÃO SOCIAL. VALOR: 77.816,92 (SETENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). VIGÊNCIA: 4 (QUATRO) MESES.

 

 

EXTRATO DE CONVÊNIO (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO – SRTB/MG)

 

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONVÊNIO Nº 029/2019 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO – SRTB/MG. REFERENTE A ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA – DA CESSÃO, DO TERMO DE CONVÊNIO N° 029/2019, FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 01 DE OUTUBRO DE 2019. VIGÊNCIA: 12 MESES

 

LEI Nº 1.394 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição para o Olaria Atlético Clube.

 

            O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição para o Olaria Atlético Clube, inscrito no CNPJ sob o nº 19.188.838/0001-89, sediado na Rua Francisco Coelho, nº 325, Cachoeira do Campo, Ouro Preto – MG, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

§1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.13.01.27.812.0096.2188.4.4.50.41.00 – FR 2.710, Ficha 1913.

§2º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida em Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e o Olaria Atlético Clube, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 601/23

Autoria: Prefeito Municipal

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA				X
LUIZ DO MORRO				X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU				X

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES KURUZU, LUIZ E LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 601/2023.

 

LEI Nº 1.396 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição para o Instituto Trampolim.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição para a Instituto Trampolim, inscrito no CNPJ sob o nº 07.198.873/0001-08, sediado na Rua Rio Acima, nº 13, Morro São Sebastião, Ouro Preto – MG, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

§1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.13.01.27.811.0095.2187.3.3.50.41.00 – FR 2.706, Ficha 1706.

§2º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida pelo Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e o Instituto Trampolim, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto 

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 603/23

Autoria: Prefeito Municipal

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA				X
LUIZ DO MORRO				X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU				X

 

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES KURUZU, LUIZ E LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 603/2023.

 

LEI Nº 1.397 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo a   conceder contribuição à Associação Comunitária dos Artesãos e Agricultores de Maciel.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição à Associação Comunitária dos Artesãos e Agricultores de Maciel, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.828/0001-91, sediada na Comunidade de Maciel, s/n, Zona Rural, Distrito de São Bartolomeu, Ouro Preto – MG, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

§1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.02.01-04.122.0007.2008-4.4.50.41.00 – FR 2.710, Ficha 1707.

§2º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida em Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Associação Comunitária dos Artesãos e Agricultores de Maciel, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 604/23

Autoria: Prefeito Municipal

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA				X
LUIZ DO MORRO				X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU				X

 

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES KURUZU, LUIZ E LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 604/2023.

 

LEI Nº 1.398 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição à Sociedade Musical União Social.

 

            O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição à Sociedade Musical União Social, inscrita no CNPJ sob o nº 19.147.289/0001-02, sediada na Rua Santo Antônio, nº 01, Cachoeira do Campo, Ouro Preto – MG, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

§1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.08.01.13.392.0048.1024.4.4.50.41.00 – FR 2.710, Ficha 1695.

§2º O repasse do recurso de que trata esta lei será realizado na forma estabelecida pelo Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e a Sociedade Musical União Social, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 607/23

Autoria: Prefeito Municipal

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA				X
LUIZ DO MORRO				X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU				X

 

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES KURUZU, LUIZ E LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 607/2023.

 

 

LEI Nº 1.399 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição para o Instituto Trampolim.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição para a Instituto Trampolim, inscrito no CNPJ sob o nº 07.198.873/0001-08, sediado na Rua Rio Acima, nº 13, Morro São Sebastião, Ouro Preto – MG, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

§1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.13.01.27.811.0095.2187.4.4.50.41.00 – FR 2.706, Ficha 1961.

§2º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida pelo Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e o Instituto Trampolim, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 608/23

Autoria: Prefeito Municipal

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA				X
LUIZ DO MORRO				X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU				X

 

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES KURUZU, LUIZ E LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 608/2023.

 

LEI Nº 1.400 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição para o Lar São Vicente de Paulo de Ouro Preto.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder contribuição para o Lar São Vicente de Paulo de Ouro Preto, inscrito no CNPJ sob o nº 23.068.737/0001-41, sediado na Rua Dr. Furtado Menezes, nº 49, Cabeças, Ouro Preto – MG, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

§1º O pagamento será realizado por meio da dotação 02.12.01.08.244.0080.2139.4.4.50.41.00 – FR 2.706 Ficha 1688.

§2º O repasse do recurso de que trata esta Lei será realizado na forma estabelecida pelo Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Município de Ouro Preto e o Lar São Vicente de Paulo, no qual deverão constar as regras e os prazos para a prestação de contas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e três anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

  

Projeto de Lei Ordinária nº 610/23

Autoria: Prefeito Municipal

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA				X
LUIZ DO MORRO				X
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	NÃO VOTA
KURUZU				X

 

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES KURUZU, LUIZ E LUCIANO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 610/2023.