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Editais


Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

GABARITO PRELIMINAR - EDITAL SME-OP n° 03/2023, DE 19 DE JULHO DE 2023

 

A  Secretaria Municipal de Educação - SME, no uso de suas atribuições, torna público o GABARITO PRELIMINAR da Prova de Aptidão e Processo de Certificação Ocupacional para escolha de Diretores e Vice-Diretores das Escolas Públicas e Creches Municipais da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto-MG em conformidade com o Edital SME-OP n° 03/2023, a saber:

 

QUESTÕES

RESPOSTA

01

A

02

B

03

C

04

D

05

E

06

C

07

D

08

B

09

B

10

D

11

D

12

A

13

A

14

B

15

D

16

D

17

A

18

E

19

E

20

A

 

 

Ouro Preto, 04 de Setembro de 2023.

 

 

Deborah Etrusco Tavares

Secretária Municipal de Educação

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249


 

EDITAL Nº 019/2023 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA 

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIO

 

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem se interessar, que estão abertas as inscrições para seleção de estagiários nas áreas de Administração, Ciências Econômicas, Direito, Estatística e Turismo, com percepção de bolsa, tendo fulcro dentre as Instituições que possuem convênio celebrado com o Município de Ouro Preto, observadas as regras a seguir especificadas:

 1.            A seleção será feita para o preenchimento de cadastro de reserva para estudantes dos cursos de Administração, Ciências Econômicas, Direito, Estatística e Turismo.

      2.            Serão aceitas as inscrições, no período de 11 a 15 de setembro de 2023 por meio do e-mail: smde.pmop@ouropreto.mg.gov.br, pelo envio do histórico escolar e currículo, especificando no assunto: VAGA DE ESTÁGIO – ADMINISTRAÇÃO, VAGA DE ESTÁGIO – CIÊNCIAS ECONÔMICAS, VAGA DE ESTÁGIO – DIREITO, VAGA DE ESTÁGIO – ESTATÍSTICA e/ou VAGA DE ESTÁGIO – TURISMO

3.            Poderão se inscrever todos os alunos regularmente matriculados nos cursos de Administração, Ciências Econômicas, Direito, Estatística e Turismo, desde que estejam cursando a partir do 5º período, com o curso em andamento. 

4.            O candidato selecionado, que tiver a inscrição confirmada por e-mail, deverá comparecer no horário determinado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia entre os dias 25 e 29 de setembro, no endereço Rua Padre José Marcos Pena, 64, Rosário, para realização de entrevista. Em caso de atraso, o candidato será desclassificado.  

5.            Os candidatos aprovados realizarão o estágio perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia. 

 6.            O processo de seleção será realizado mediante análise do HISTÓRICO ESCOLAR, CURRÍCULO E ENTREVISTA.

7.            O resultado da seleção será divulgado por meio de publicação no DIÁRIO OFICIAL do Município no dia 03 de outubro, pelo link ouropreto.mg.gov.br/transparencia/diario. 8.     

 Serão convocados através de ato publicado no link do DIÁRIO OFICIAL do município, (www.ouropreto.mg.gov.br/diario-oficial) devendo o candidato apresentar interesse na vaga, no prazo estipulado na Portaria de Convocação, prazo este, excluindo o dia da publicação, para estágio na Administração Municipal, através do e-mail: supervisao.gestao@ouropreto.mg.gov.br.

 9.            No ato da confirmação da vaga, o candidato deverá assinar o Termo de Compromisso de Estágio, na forma dos convênios firmados e de acordo com os trâmites regulares do Município de Ouro Preto. 

10.            O estudante deverá cumprir a carga horária de 20 (vinte) horas semanais

.11.            Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia.

12.            Este processo seletivo, ao qual se refere o presente edital, terá validade de 12 (doze) meses,  podendo  ser prorrogável por igual período.

 

CRONOGRAMA

DATA

ATIVIDADE

05/09/2023

Divulgação do Edital

11/09/2023 a 15/09/2023

Inscrições

22/09/2023

Divulgação dos resultados

25/09/2023 a 29/09/2023

Entrevistas

03/10/2023

Resultado Final

 

Ouro Preto, 05 de setembro de 2023.

 

 

Felipe Vecchia Guerra

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia

 

 

Leila Carvalho de Medeiros

Gerente de Recursos Humanos

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249


 

RESULTADO FINAL DO EDITAL 03/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PROGRAMA JOVENS DE OURO 2.0

 

Alex Brayan dos Reis Rocha

SELECIONADO

Alexa Eduarda Alves P

SELECIONADO

Alice Emanuelle Barbosa de Moura Souza

SELECIONADO

Amanda Ellen Gomes

SELECIONADO

Ana Aparecida dos Santos

SELECIONADO

Ana Carolina Matildes Alfenas Bosco

SELECIONADO

Ana Caroline Almeida Bernardo

SELECIONADO

Ana Carolline Chaves Ferreira

SELECIONADO

Ana Claudia Nascimento de Paula

SELECIONADO

Ana Evelyn Sena Silva

SELECIONADO

Ana Flávia Celeste da Silva

SELECIONADO

Ana Francisca Barboza Pires

SELECIONADO

Ana Júlia Maciel Gonçalves

SELECIONADO

Ana Laura Xavier Bernardo

SELECIONADO

Ana Livea Borges Santos

SELECIONADO

Ana Luíza Alves Quirino

SELECIONADO

Andre Lucas Borges Matildes

SELECIONADO

Andre Luis Gomes

SELECIONADO

Andre Xavier

SELECIONADO

Andrei Fernandes Braga

SELECIONADO

Andressa Marianne Santos Agostinho

SELECIONADO

Andrisa Williane da Silva

SELECIONADO

Anthony Schaider Sousa Debelli

SELECIONADO

Arthur da Silva Gomes Leoncio

SELECIONADO

Barbara de Fátima custodio viana

SELECIONADO

Bernardo Christian da silva e silva

SELECIONADO

Caio Alexsander Mapa do Carmo

SELECIONADO

Camila Luíza Pereira Dos Santos

SELECIONADO

Carollayne de Araújo Teixeira

SELECIONADO

Clara dos Santos Nascimento

SELECIONADO

Clarisse Ariane Carneiro Daher Cabral

SELECIONADO

Cristiane Vitória da Silva Lucas

SELECIONADO

Daniele karolayne Silva

SELECIONADO

Danilo Augusto Santiago

SELECIONADO

Danubia Cristina Moitinho Bernardo

SELECIONADO

Davi Gomes Nunes

SELECIONADO

Davi Henrique Xavier

SELECIONADO

Davi Marcelo Matosinho dos Reis

SELECIONADO

Eduarda das Graças Evangelista dos Santos

SELECIONADO

Emiliane de Souza

SELECIONADO

Emilly Vitória Dias Ferreira

SELECIONADO

Erick Augusto Bonifácio

SELECIONADO

Erick Ferreira Maia

SELECIONADO

Ester Cristina Souza Ribeiro De Jesus

SELECIONADO

Eulállia Izabel do Carmo

SELECIONADO

Everton Felipe Coelho da Silva

SELECIONADO

Felipe de Paula Moreira

SELECIONADO

Fernanda Camile Oliveira Silva

SELECIONADO

Fernanda Fortes Pollonio

SELECIONADO

Franciele Bernardo Rodrigues

SELECIONADO

Francielle da Silva tomas

SELECIONADO

Gabriel Augusto Barbosa da Silva

SELECIONADO

Gabriel Eurico Morais de Freitas

SELECIONADO

Gabriel Moraes Jesus Pereira Almeida

SELECIONADO

Gabriela de Souza Perucci

SELECIONADO

Giovanna Aparecida Moraes da Silva

SELECIONADO

David Gabriel Ferreira da Silva

SELECIONADO

Gleysson William Marcos Nascimento de Jesus

SELECIONADO

Graziele Stefany da Silva Teixeira

SELECIONADO

Guilherme Felipe da Cruz

SELECIONADO

Gustavo Henrique Tobias

SELECIONADO

Gustavo Henry Ferreira de Freitas Cardoso

SELECIONADO

Gustavo José Pereira Emílio

SELECIONADO

Hayla Júlia arcanjo Tomé

SELECIONADO

Henrique Marques da Silva Vieira

SELECIONADO

Hugo Fernandes dos Santos

SELECIONADO

Ihasmin Luiza Silva Rodrigues

SELECIONADO

Isabela Aparecida Xavier Viana

SELECIONADO

Isadora Aparecida Xavier Viana

SELECIONADO

Isadora Guimrães Perucci

SELECIONADO

Jenifer Tamassia da Cruz

SELECIONADO

Jennifer Gomes da Silva G

SELECIONADO

Jessica Andreza das Graças

SELECIONADO

Jesus da Silva Soares

SELECIONADO

Jhon Willy de Jesus Costa Ferreira

SELECIONADO

João Artur Ramalho Silva Soier

SELECIONADO

João Bruno da silva

SELECIONADO

João Paulo de Souza

SELECIONADO

Joao Paulo dos Reis Silva

SELECIONADO

João Pedro da Silva

SELECIONADO

João Pedro Dos Santos Rita

SELECIONADO

Jorge Otávio Marques Fernandes das Graças

SELECIONADO

Julia Ferreira Costa Paes

SELECIONADO

Julia Passos ferreira

SELECIONADO

Kaila Livia Cabral de Souza

SELECIONADO

Kaique victor da Silva

SELECIONADO

Karen Fernanda da Costa Oliveira

SELECIONADO

Karolyne Eleonora Sacramento Gonçalves

SELECIONADO

Kaua Kerlon Pinto de Paula

SELECIONADO

Kauan Agostinho Bento

SELECIONADO

Kaylaine esttefani Raposo dos Santos

SELECIONADO

Kaylanne Camile Almeida Bernardo

SELECIONADO

kayran phelipi da conceicao

SELECIONADO

Kerllon Miguel Lopes Rodrigues

SELECIONADO

Ketelyn de Souza Luiz

SELECIONADO

Laisa Eduarda carneiro divino

SELECIONADO

Larissa Eduarda da Silva Gomes

SELECIONADO

Larissa Valentim

SELECIONADO

Laura Heloisa Silva Mota

SELECIONADO

Lays Santos Silvério

SELECIONADO

Letícia Eduarda da Conceição Sena Cardoso

SELECIONADO

Letícia Viana Peixoto

SELECIONADO

Lian Alves Martins

SELECIONADO

Lorraine ferreira Garcia da Silva

SELECIONADO

Luan Gabriel Da Silva De Meira

SELECIONADO

Luana Fernandes Eduardo

SELECIONADO

Lucas Santos de Souza

SELECIONADO

Lucimara de jesus gomes

SELECIONADO

Luiz Gabriel Faria Parreira

SELECIONADO

Luiz Antônio Santana junior

SELECIONADO

Luiza Catarina da Conceição

SELECIONADO

Luiza Karoline De Souza Carvalho

SELECIONADO

Maíra Mendes Cunha

SELECIONADO

Manoel Vitor Cardoso Murta

SELECIONADO

Marcelle Eduarda Moitinho de Oliveira

SELECIONADO

Marcelo Victor Teixeira Rodrigues

SELECIONADO

Márcia Flávia de Jesus

SELECIONADO

Marcos Martinelly Matheus Dias

SELECIONADO

Marcus Vinicius da Silva oliveira

SELECIONADO

Maria Clara Da Costa Santos

SELECIONADO

Maria Eduarda Da Silva Oliveira

SELECIONADO

Maria Eduarda damasceno da cruz

SELECIONADO

Maria Eduarda Ferreira da Silva

SELECIONADO

Maria Eduarda Maia Cotta

SELECIONADO

Maria Eduarda Silva

SELECIONADO

Maria Emilly Alves Silva

SELECIONADO

Maria Fernanda Silva Pereira

SELECIONADO

Maria Laura da Cruz Mapa

SELECIONADO

Maria Luisa Carvalho Mesquita

SELECIONADO

Maria Luisa de Oliveira Murta

SELECIONADO

Maria Luíza Ferreira

SELECIONADO

Mariane Luiza de Souza

SELECIONADO

Matheus Augusto Alfenas

SELECIONADO

Mateus Rickelme Silva correia

SELECIONADO

Matheus Augusto De Queiroz Noe

SELECIONADO

Matheus Henrique Fernandes Santana

SELECIONADO

Michele Augusta de Deus

SELECIONADO

Miguel de Oliveira Murta

SELECIONADO

Nathalie Emmanuele da silva

SELECIONADO

Nayane Aparecida Xavier

SELECIONADO

Otávio Júnior Araújo

SELECIONADO

Pablo Henrique Gomes

SELECIONADO

Pablo Henrique Júnio Gomes

SELECIONADO

Palloma Efigênia Quirino.

SELECIONADO

Paulo Henrique Pereira Miranda

SELECIONADO

Pedro Arthur de Souza Cirino

SELECIONADO

Pedro Henrique Batista

SELECIONADO

Pedro Henrique Carolino Rafael

SELECIONADO

Pedro Henrique Maciel da Silva

SELECIONADO

Pedro Henrique Xavier da Costa Reis

SELECIONADO

Pedro Vinícius Oliveira Souza

SELECIONADO

Rafael Henrique Fernandes

SELECIONADO

Rafaela Conceição Marci Raimundo

SELECIONADO

Raissa de Souza Fernandes

SELECIONADO

Ramon Vitor Luz Parma

SELECIONADO

Raquel da Silva Freitas

SELECIONADO

Ravi Fernandes Marins Braga

SELECIONADO

Rita Aparecida Mansueto

SELECIONADO

Roger Zacárias dos Reis de Paula

SELECIONADO

Ruan Vitor de Assis Souza

SELECIONADO

Ryan Carlos de Carvalho

SELECIONADO

Sabrina Da Rocha Novais

SELECIONADO

Sabrina Monique Silvério de Carvalho Silva

SELECIONADO

Samara Aparecida Ferreira de Sousa

SELECIONADO

Samara leticia pedrosa de freitas

SELECIONADO

Samara luiza Malaquias

SELECIONADO

Samira Cecília Ferreira Das Dores

SELECIONADO

Samuel Rita

SELECIONADO

Samuel Vítor Pereira

SELECIONADO

Samyra Oliveira Guimarães

SELECIONADO

Sérgio Gonçalves Noé

SELECIONADO

Sérgio Martins de Oliveira neto

SELECIONADO

Sthephany de Souza Mendes

SELECIONADO

Tainara Aparecida da Costa Carneiro

SELECIONADO

Tamires Camila dos Santos Ferreira

SELECIONADO

Tayná Aparecida Soares Ferreira

SELECIONADO

Thais Cristina Silva dos Santos

SELECIONADO

Thais Regina Felisberto Barbosa

SELECIONADO

Thais Romualdo Martins da Silva

SELECIONADO

Thalita das neves justiniano

SELECIONADO

Thaylla Tereza da Cruz Pinto

SELECIONADO

Thayssa Jenniffer Gomes da Silva

SELECIONADO

Vinícius Aparecido Marçal de Carvalho

SELECIONADO

Vinícius Gabriel Barbosa Ramos

SELECIONADO

Vitor thalles de jesus norato

SELECIONADO

Vitória Alves de Paula

SELECIONADO

Vitória Araújo

SELECIONADO

Vitória da Conceição silva

SELECIONADO

Vitória Jussara Liberato

SELECIONADO

Vitoria Maria Gomes

SELECIONADO

Vitória thaylaine da silva Alvarenga

SELECIONADO

Vivian aparecida ferreira da Silva

SELECIONADO

Viviane Sebastiana Da Silva

SELECIONADO

Wallace Douglas da conceição pinto

SELECIONADO

Welefer da cunha Lúcio

SELECIONADO

Wellington Sant'ana Loiola

SELECIONADO

Wesley Daniel Gomes

SELECIONADO

Yasmin Cirino Costa

SELECIONADO

Yuri Junio Xavier

SELECIONADO

Zairon Lima Bonfim

SELECIONADO

Pablo Bryann da Rocha

LISTA DE ESPERA

Glayfa vyvyan Lima Moutinho

LISTA DE ESPERA

Giovanna Stefany Mariano

LISTA DE ESPERA

Gleisson da Silva Teixeira

LISTA DE ESPERA

Rosana Alves Viana

LISTA DE ESPERA

Caio Vitor de paiva

LISTA DE ESPERA

Gustavo Braz Vinissios

LISTA DE ESPERA

Maria Eduarda de Paula Costa

LISTA DE ESPERA

Daniela da Silva Cipriano

LISTA DE ESPERA

Erick Henrique Corrêa Silva

LISTA DE ESPERA

Geiciane de Sena teixeira

LISTA DE ESPERA

Julio Cesar Carvalho

LISTA DE ESPERA

Nathan Arcanjo Pereira

LISTA DE ESPERA

Rafael Marques Oliveira Mapa

LISTA DE ESPERA

Thayla Andéia Eugênia Nolasco

LISTA DE ESPERA

Ihasmim Gabriele Lopes Claré

LISTA DE ESPERA

Saymon Vitório Lopes de Souza

LISTA DE ESPERA

Maria Eduarda Alves dos Santos

LISTA DE ESPERA

Arthur Alves De Araujo

LISTA DE ESPERA

Erick Benedito Gonçalves Pinheiro

LISTA DE ESPERA

Erick Kauã Pereira

LISTA DE ESPERA

Joice Wanusa Ferreira Guimarães

LISTA DE ESPERA

Raphael augusto neves da costa

LISTA DE ESPERA

Tayrone Guimarães rocha de souza

LISTA DE ESPERA

Victor Hugo Mapa da Silva

LISTA DE ESPERA

Ana Clara Barbosa Basilio

LISTA DE ESPERA

Gustavo Araújo Alves de Lima Filho

LISTA DE ESPERA

Iasmim Souza Silva

LISTA DE ESPERA

Júlia Campos Corrêa

LISTA DE ESPERA

Matheus da Silva Mendes

LISTA DE ESPERA

Yasmin Gabrielle de Souza

LISTA DE ESPERA

Diovana Rafaela Ribeiro da Silva

LISTA DE ESPERA

Filipe Marcos cândido

LISTA DE ESPERA

Igor Junior dos Reis

LISTA DE ESPERA

Maria Luiza Carolina Rafael

LISTA DE ESPERA

Marianne Cardoso Brandão

LISTA DE ESPERA

Yasmim Stefanny de Souza marcelino

LISTA DE ESPERA

Ana Luiza Bernarda concesso

LISTA DE ESPERA

Andriely stefany De Paula Lino

LISTA DE ESPERA

Carolina Nascimento De Paula

LISTA DE ESPERA

Hiago da Silva Xavier

LISTA DE ESPERA

Kauan Arcebispo Ramos Cassimiro

LISTA DE ESPERA

Maryanny Laís Oliveira

LISTA DE ESPERA

Vanderson junior Silva Cassiano

LISTA DE ESPERA

Vinícius Concesso Gois

LISTA DE ESPERA

Amanda Sampaio Rodrigues

LISTA DE ESPERA

Arthur Miguel de Araújo Rodrigues

LISTA DE ESPERA

Cauã Alves Correa Maia

LISTA DE ESPERA

Daniel Marques Gonsalves Nóe

LISTA DE ESPERA

Dony Santos lima

LISTA DE ESPERA

Gabriel Lucas de Jesus Luna

LISTA DE ESPERA

Geovana de Paula Ferreira Sousa

LISTA DE ESPERA

Henrique Cesar de Oliveira Ramos

LISTA DE ESPERA

João Vitor Teixeira Izidoro

LISTA DE ESPERA

Luan Henrique Magalhães de Oliveira

LISTA DE ESPERA

Lyvia Cecilia Silva Lucio

LISTA DE ESPERA

Marcos Vinicius de Souza Pereira Marcelino dos Santos

LISTA DE ESPERA

Yasmim Duarte Gomes

LISTA DE ESPERA

Caio César Sales

LISTA DE ESPERA

Emanuel Henrique Fernandes dos Passos

LISTA DE ESPERA

Emilly Vitória da Silva

LISTA DE ESPERA

Geovanna de Jesus Coimbra

LISTA DE ESPERA

Gustavo de Souza Mendes

LISTA DE ESPERA

Henrique Gonzaga Campos

LISTA DE ESPERA

Kimberlly Laysla Estevam Anastácio

LISTA DE ESPERA

Lukas Henrique Pinheiro da Silva

LISTA DE ESPERA

Maria Clara Aparecida de Mello

LISTA DE ESPERA

Maria Clara Aquino Dias

LISTA DE ESPERA

Mariane Josafá da Silva

LISTA DE ESPERA

Mikaelly do Prado Castelhano

LISTA DE ESPERA

Nycolle Stefane Siqueira

LISTA DE ESPERA

Ryan Junior Oliveira

LISTA DE ESPERA

Victor Hugo Chaves

LISTA DE ESPERA

Emilliany Caroline Cezário

LISTA DE ESPERA

Igor Henrique Pires

LISTA DE ESPERA

Izadora Caroline Rosa Mendes

LISTA DE ESPERA

Juliana Ferreira da Conceição

LISTA DE ESPERA

Kauan Vitor Patrício

LISTA DE ESPERA

Luis Gabriel Faria Parreira

LISTA DE ESPERA

Luiz Felipe dos Santos

LISTA DE ESPERA

Marianny Zanetti Agripino

LISTA DE ESPERA

Monique Evelyn de Souza Borromeu

LISTA DE ESPERA

Nycolas Victor de Almeida

LISTA DE ESPERA

Victor Luiz Guimarães

LISTA DE ESPERA

Adrian Henrique Celso Pinto

LISTA DE ESPERA

Ana Luiza Rodrigues Ferreira

LISTA DE ESPERA

Gustavo Inácio Borges

LISTA DE ESPERA

Kauan Henrique Braga Corradi

LISTA DE ESPERA

Lucas do Rosario Jesus Dias Rodrigues

LISTA DE ESPERA

Samuel Rioga Góis Camilo

LISTA DE ESPERA

Anna Eliza Silva Mapa

LISTA DE ESPERA

Bianca Carolline de Souza Guilherme

LISTA DE ESPERA

Geovana dos Santos Carvalho

LISTA DE ESPERA

Luiz Gustavo Silva Pires

LISTA DE ESPERA

Ana Luisa Everiano Correia

LISTA DE ESPERA

Enzzo Gabriel Anely Alves Oliveira

LISTA DE ESPERA

Isys Gabrielle Borges goncalves

LISTA DE ESPERA

Kaio Junio Martins de Carvalho

LISTA DE ESPERA

Michel de Lima Alves

LISTA DE ESPERA

Larissa Silva Rodrigues

LISTA DE ESPERA

Isabella Carolina Silva de Oliveira

LISTA DE ESPERA

Laura do Carmo Barbosa Mateus

LISTA DE ESPERA

Pedro Antunes Ferreira

LISTA DE ESPERA

Luiz Davi Ferreira

LISTA DE ESPERA

Renato Valadares Silva Rodrigues

LISTA DE ESPERA

Barbara Luiza da Costa Silva

LISTA DE ESPERA

Isabele Natalia Nascimento de Souza

LISTA DE ESPERA

Kamilly Borges

LISTA DE ESPERA

Maria Victoria Flores Dallastra

LISTA DE ESPERA

Adriana Aparecida Ferreira Guimarães

LISTA DE ESPERA

Maria Eduarda da Costa Reis

LISTA DE ESPERA

Brena monique Mariano

LISTA DE ESPERA

Cleytom riquelmy freitas dos Santos

LISTA DE ESPERA

Lucca Assumpção Siqueira

LISTA DE ESPERA

Emilly Oliveira Chaves

LISTA DE ESPERA

Tailane Souza Gomes

LISTA DE ESPERA

Ana Aparecida dos Santos

LISTA DE ESPERA

Emily Letícia Gomes

LISTA DE ESPERA

Maria Clara Da Costa Santos

LISTA DE ESPERA

Enzo henrique dos anjos

LISTA DE ESPERA

Marcos Felipe Moreira dos Santos

LISTA DE ESPERA

Maria Eduarda Moreira dos Santos

LISTA DE ESPERA

Marlon Henrique dos Santos

LISTA DE ESPERA

Michely raissa da costa

LISTA DE ESPERA

Adryel Henrique Costa dos Santos

LISTA DE ESPERA

Ana Clara Teixeira Costa

LISTA DE ESPERA

Brenno Aparecido Cunha Soares

LISTA DE ESPERA

Davi Frank Pio

LISTA DE ESPERA

Fábio Emanuel de Queiroz filho

LISTA DE ESPERA

Gabriel Marques Faria

LISTA DE ESPERA

Guilherme Henrique Santos

LISTA DE ESPERA

João Lucas de Almeida Faria e silva

LISTA DE ESPERA

João Pedro dos Santos Martins

LISTA DE ESPERA

Maria Antônia de Almeida Faria e Silva

LISTA DE ESPERA

Rani Kelly Melissa Marques Silva

LISTA DE ESPERA

Rian Lucas da Silva Ferreira

LISTA DE ESPERA

Camila Batista Valeriano

LISTA DE ESPERA

Fernanda Lívia Pereira Novais Silva

LISTA DE ESPERA

Moara Vitoria Ferreira Viana

LISTA DE ESPERA

Gabriel Erik da Conceição Silva

LISTA DE ESPERA

Adrian Lessa Gomes

DESCLASSIFICADO

Agatha Laura Brushi Cruz

DESCLASSIFICADO

Alexandre Helvecio Oliveira

DESCLASSIFICADO

Alice Nascimento De Paula

DESCLASSIFICADO

Amanda Luísa Aguiar dos Santos

DESCLASSIFICADO

Ana eliza aparecoda e sena

DESCLASSIFICADO

Ana Lucia Martins Guimarães

DESCLASSIFICADO

Ana Luiza Flores Clementino

DESCLASSIFICADO

Anna Clara Pereira Neto

DESCLASSIFICADO

Bernardo Miguel Aganete Silva

DESCLASSIFICADO

Bianca Cristine Figueira dos Santos

DESCLASSIFICADO

Bianca Naira dos Santos Malaquias

DESCLASSIFICADO

Breno Cristian Silverio do Egito

DESCLASSIFICADO

Bruna Isabela Tomaz

DESCLASSIFICADO

Bruna Simplício Rodrigues

DESCLASSIFICADO

Bruna Victoria Pereira de Oliveira

DESCLASSIFICADO

Caio junior Custodio de Matos

DESCLASSIFICADO

Camila D. G. Evangelista Mendes

DESCLASSIFICADO

Carmem Lima Pontes

DESCLASSIFICADO

Cleverson Diego das Graças

DESCLASSIFICADO

Danuza Carolina Costa Laércio

DESCLASSIFICADO

Débora Costa Simão

DESCLASSIFICADO

Douglas Dos Santos Martins

DESCLASSIFICADO

Emanuel Lucas Lopes Ferreira

DESCLASSIFICADO

Emilio Fernandes dos Santos Rocha

DESCLASSIFICADO

Fabiana Vitoria Quirino

DESCLASSIFICADO

Gabriel André de Souza Silva

DESCLASSIFICADO

Gabriel Carlos Gomes de Oliveira

DESCLASSIFICADO

Gabriele de Fátima da Silva Teixeira

DESCLASSIFICADO

GIAN Emanuel de sena Teixeira

DESCLASSIFICADO

Guilherme augusto da Silva sabino

DESCLASSIFICADO

Heitor de Olieira Gomes

DESCLASSIFICADO

Helen Aparecida Custódio

DESCLASSIFICADO

Hevely Nathalia Rodrigues Coelho

DESCLASSIFICADO

Iara Estefane Isaac

DESCLASSIFICADO

Isabelly Júlia de Souza Pereira

DESCLASSIFICADO

Isabely Caroline Santos pedrosa

DESCLASSIFICADO

Jamily Avelino Cruz

DESCLASSIFICADO

Jheniffer Sofhia Martins

DESCLASSIFICADO

João Lucas de Oliveira Guimarães

DESCLASSIFICADO

João Paulo de J. M. dos Santos

DESCLASSIFICADO

João Vítor Sena Noé

DESCLASSIFICADO

Jonas Henrique Souza da Silva

DESCLASSIFICADO

Jônathas Lelio da Costa

DESCLASSIFICADO

Julia Mara Marcelino Correa

DESCLASSIFICADO

Kauã Matheus dos Santos Xavier

DESCLASSIFICADO

Kauãn Felipe Souza Costa Borges

DESCLASSIFICADO

Kauan Henrique Alves Meira

DESCLASSIFICADO

Kétlen Vitória Fernandes Almeida

DESCLASSIFICADO

Laís Batista neves

DESCLASSIFICADO

Lais Beatriz Souza e Silva

DESCLASSIFICADO

Larissa dos Santos Vieira

DESCLASSIFICADO

Larissa Gabrielle Mendes da Silva

DESCLASSIFICADO

Larissa Stefany da Cruz

DESCLASSIFICADO

Laura de Carvalho Lessa

DESCLASSIFICADO

Lavinia Cristina Guimarães Bento

DESCLASSIFICADO

Leonardo dos Santos Cunha Reis

DESCLASSIFICADO

Livia Camila de Souza

DESCLASSIFICADO

Livia Fernanda Guimarães Passos

DESCLASSIFICADO

Livia Fernandes Alves de Azevedo

DESCLASSIFICADO

Livia Mara dos Santos

DESCLASSIFICADO

Lorrayne da Silva Alves

DESCLASSIFICADO

Lucas Gabriel da A. Gomes

DESCLASSIFICADO

Lucelia Aparecida de Paula chagas

DESCLASSIFICADO

Ludmila Ferreira das graças Gomes

DESCLASSIFICADO

Luiz Gustavo Lúcio de Paula

DESCLASSIFICADO

Luiz otavio santos lopes

DESCLASSIFICADO

Luiza Livia Xavier

DESCLASSIFICADO

Lycia Cecilia Silva Lúcio

DESCLASSIFICADO

Maisa Junia de Oliveira Queiroz

DESCLASSIFICADO

Mara Cristiane Xavier França

DESCLASSIFICADO

Marcelle

DESCLASSIFICADO

Maria Eduarda Diniz Magalhães

DESCLASSIFICADO

Maria Eduarda dos Santos Magalhaes

DESCLASSIFICADO

Maria Eduarda Torres

DESCLASSIFICADO

Maria Paula Bernardo de Souza

DESCLASSIFICADO

Marianne Sarah Gomes Ribeiro

DESCLASSIFICADO

Marina Karla Loureco Pereira

DESCLASSIFICADO

Maryna Cynthia Coelho

DESCLASSIFICADO

Matheus de Souza Marques

DESCLASSIFICADO

Mauricio Junio Fernandes Marins

DESCLASSIFICADO

Maxwell De Souza Da Silva

DESCLASSIFICADO

Maycon André da Cruz

DESCLASSIFICADO

Miguel Basílio Braga

DESCLASSIFICADO

Mirela Luiza Marsori Santa Cruz rosa

DESCLASSIFICADO

Moyses Rocha de Azevedo

DESCLASSIFICADO

Natasha Gabriele Marcelino da Silva Cruz

DESCLASSIFICADO

Nayra Fernanda de Souza Batista

DESCLASSIFICADO

Otávio Gonçalves Gomes de Abreu

DESCLASSIFICADO

Pablo Medeiros dos Santos

DESCLASSIFICADO

Pamella Steffany da Silva Pimentel

DESCLASSIFICADO

Pedro Augusto Novais Santos Dias

DESCLASSIFICADO

Pedro Henrique

DESCLASSIFICADO

Ray Marques da Silva

DESCLASSIFICADO

Rayane da Silva Custodio

DESCLASSIFICADO

Rhuan Fernandes Alves de Azevedo

DESCLASSIFICADO

Riquelme Albuquerque Ferreira

DESCLASSIFICADO

Roberta Silva

DESCLASSIFICADO

Samuel de sena teixeira

DESCLASSIFICADO

Sara Maria da Silva Soares

DESCLASSIFICADO

Savio Alves Viana

DESCLASSIFICADO

Savio Assunção Macedo

DESCLASSIFICADO

Sayuri Rodrigues da Cruz

DESCLASSIFICADO

Thais Ellen Silva Cassiano

DESCLASSIFICADO

Thalys Vitor Correa

DESCLASSIFICADO

Thalyson Junior Tomaz do Carmo

DESCLASSIFICADO

Tulio Ribeiro Silva

DESCLASSIFICADO

Vinícius Neves dos Santos

DESCLASSIFICADO

Vitória Martins de queiroz

DESCLASSIFICADO

Wanderson Thiago da Silva

DESCLASSIFICADO

Wenderson Borges

DESCLASSIFICADO

Wesley Gonçalves Pinheiro

DESCLASSIFICADO

Yago Gabriel Rodrigues Ferreira

DESCLASSIFICADO

 


Edvaldo César Rocha

Secretário Municipal de Desenvolvimento Social

Atos


Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

ATO Nº 806/2023

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

 

Resolve:

 

Art. 1º EXONERAR o Sr. Gustavo Henrique Oliveira Leite do exercício do cargo de provimento em comissão de Gerente de Turismo, CC-04,junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para o qual foi nomeado pelo Ato n° 216/2023, a partir desta data.

 

 

Prefeitura de Ouro Preto, 01 de setembro de 2023.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

ATO Nº 807/2023

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

 

Resolve:

 

Art. 1º EXONERAR o Sr. Waldiney Oliveira dos Santos Batista do exercício do cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento de Estruturas, CC-06, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para o qual foi nomeado pelo Ato n° 220/2023, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 01 de setembro de 2023.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

ATO Nº 808/2023

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

 

Resolve:

 

Art. 1º NOMEAR o Sr. Waldiney Oliveira dos Santos Batista para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Gerente de Turismo, CC-04, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 01 de setembro de 2023.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

ATO Nº 809/2023

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

 

Resolve:

 

Art. 1º EXONERAR a Sra. Fabiana Aparecida dos Santos Nonato do exercício do cargo de provimento em comissão de Diretora de Turismo, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para o qual foi nomeada pelo Ato n° 218/2023, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 01 de setembro de 2023.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

ATO Nº 810/2023

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

 

Resolve:

 

Art. 1º EXONERAR o Sr. Felipe Henrique Xavier da Silvado exercício do cargo de provimento em comissão de Assessor, CC-06,junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, para o qual foi nomeado pelo Ato n° 777/2023, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 01 de setembro de 2023.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249


 

ATO Nº 811/2023

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.

 

Resolve:

 

Art. 1º NOMEAR o Sr. Felipe Henrique Xavier da Silva para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretor de Turismo, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 01 de setembro de 2023.

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Comunicado


Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

CONVOCAÇÃO Nº 10/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS



A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Aline Pena Testasicca Silva, convoca os Conselheiros para a 19ª Reunião Ordinária do mandato 2021-2023, que acontecerá no dia 06 de setembro de 2023 (quarta-feira), às 14 horas, na plataforma digital Google Meet.


Link de acesso: meet.google.com/zsk-ebnk-nco

 

Pauta:

1. Leitura e aprovação da ata referente à 16ª e 18ª Reunião Ordinária;

2. Apresentação e aprovação de demonstrativos prestação de contas

3. Apresentação e aprovação de Benefícios Eventuais;

4. Relato Delegados Conferência Regional;

5. Outros assuntos.

 

Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.

 


Ouro Preto, 04 de setembro de 2023.

 

Aline Pena Testasicca Silva
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 

Decretos


Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249


 

DECRETO nº 7.099/2023 

Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 01/22 (Administração e Saúde).

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 01/22 (Administração e Saúde), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário,

 

            DECRETA:

 

            Art. 1º Ficam nomeados os seguintes candidatos aprovados no concurso público, nos respectivos cargos:

 

1)    Agente Administrativo – Ampla Concorrência: LUCAS ANSELMO SILVA; NATALIA LUCIANE HORTA DA SILVA NETO.

 

2)    Agente AdministrativoReserva Negro/Pardo: CLAUDIANA APARECIDA SANTOS PORTUGAL.

 

3)    Auxiliar de Saúde Bucal Ampla Concorrência: VIVIANE APARECIDA MACHADO.

 

4)   Enfermeiro 40h – Ampla Concorrência: IGOR LELES LIMA; ALICE MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA; MARCILENE APARECIDA DE CASTRO INÁCIO.

 

5)  Enfermeiro 40h – Reserva Negro/Pardo: STEPHANIE SANTOS DA SILVA.

 

6)  Enfermeiro Plantonista – Ampla Concorrência: SACHA RIBEIRO DA SILVEIRA; DEBORA DE CAMPOS NASCIMENTO; ALZIRA CAROLINE GALIACO DE SOUZA; NATALIA DIAS DE ALMEIDA COSTA.

 

7) Enfermeiro Plantonista – Reserva Negro/Pardo: JOVENILSON DORISLAY ALVES SOUTO; DENIVALDO SILVA DE OLIVEIRA; ADRIANA MARQUES DE SOUZA.

 

8)    Enfermeiro Plantonista – Reserva PcD: EDNALDO LOURENÇO DE OLIVEIRA; CRISTINE ROSA SEPULVEDA OLIVEIRA.

 

9)    Farmacêutico – Ampla Concorrência: AYLA DAS CHAGAS ALMEIDA.

 

10)  Fisioterapeuta – Ampla Concorrência: MARCELLA TEIXEIRA ELCORAB; VIVIANE APARECIDA CARVALHO DE MORAIS.

 

11)  Fonoaudiólogo – Ampla Concorrência: LIDIANE MENEZES BENTO; LAURA DE SOUZA CARDOSO FREIRE.

 

12) Médico de Atenção Básica 20h – Ampla Concorrência: NAYRA DA SILVA FREITAS; MARIA TERESA DE ANDRADE SOL; LUÍZA DE ALCÂNTARA DUTRA; MARIANA CARDOSO GOMES SEGATO.

 

13) Médico de Atenção Básica 20h – Reserva Negro/Pardo: LILIAN DE FÁTIMA CARDOSO PIRES.

 

14) Médico de Atenção Básica 40h – Ampla Concorrência: ELISA BASTOS MARTINS DE OLIVEIRA; MANAINY AVEZANI MIRANDA CARRILHO.

 

15)  Médico do Trabalho – Ampla Concorrência: CHRISTIANE VILELA PENA.

 

16)  Médico Veterinário – Ampla Concorrência: LETÍCIA CAMELO VESPASIANO.

 

17)  Nutricionista – Ampla Concorrência: LARISSA CRISTINA FONTENELLE; MARJORIE OSTROWSKI.

 

18)  Odontólogo 20h – Ampla Concorrência: LORENA MENDONÇA SILVA; MICHELLE DANIELLE PORTO MATIAS.

 

19)  Odontólogo 40h – Ampla Concorrência: FÁBIO FERNANDES BORÉM BRUZINGA.

 

20)  Técnico em Análises Clínicas – Ampla Concorrência: LIZIANE AROUCA DO CARMO MOREIRA.

 

21)  Técnico em Enfermagem – Ampla Concorrência: THAIZE CONSTANCIA FERREIRA LARES; MELINA NASCIMENTO PACHECO.

 

22)  Técnico em Radiologia – Ampla Concorrência: RAFAELA ASSIS OLIVEIRA; NATÁLIA DOS ANJOS MILANEZ SILVA FERREIRA.

 

23)  Técnico em Radiologia – Reserva Negro/Pardo: MARCOS VINICIUS SANTOS FOLGADO.

 

24)  Técnico em Saúde Bucal – Ampla Concorrência: GREICE MERI FELIX FERRAZ CUSTODIO.

 

            Art. 2º Os candidatos nomeados deverão expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 06/09/23 até às 23:59h do dia 15/09/23, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos: 

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 01/22;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos.

g) Conta corrente individual no Banco Itaú;

h) Comprovante de regularidade no E-Social – Governo Federal – Consulta Qualificação  Cadastral (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml).

 

            Art. 3º Após o nomeado enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de dois dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/22 – ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE – CARGO – NOME COMPLETO”.

 

            Parágrafo único. A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

 

            Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao nomeado informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente.

 

            Art. 5º Caso o nomeado não receba da Gerência de Recursos Humanos os emails citados nos artigos anteriores no prazo de dois dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

 

          Art. 6º O nomeado que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 01/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

 

            Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 04 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

 

   

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

DECRETO nº 8.000/2023 

 

Nomeia candidato(s) aprovado(s) no Concurso Público – Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias).

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 93 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o resultado do Concurso Público Edital nº 03/22 (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias), realizado para a seleção de candidatos para provimento dos cargos efetivos sob o Regime Jurídico Estatutário,

 

            DECRETA:

 

           Art. 1º Ficam nomeados os seguintes candidatos aprovados no concurso público, nos respectivos cargos:

 

1)     Agente Comunitário de Saúde – PSF – Amarantina/Maracujá – Ampla Concorrência: GISELLE DOS ANJOS RIBEIRO DA SILVA.

 

2)     Agente Comunitário de Saúde – PSF – Amarantina – Ampla Concorrência: MARCELLA PEDROSA LAMAS.

 

3)     Agente Comunitário de Saúde – PSF – Antônio Pereira – Ampla Concorrência: ANDREI FELIPE TRINDADE RAMALHO.

 

4)     Agente Comunitário de Saúde – PSF – Manoca/Santo Antônio do Leite – Ampla Concorrência: WILIAM GONÇALVES FERREIRA.

 

5)     Agente Comunitário de Saúde – PSF – Caminho dos Diamantes/Campo de Glaura – Ampla Concorrência: DANIANA FRANCO AMARAL ZACARIAS.

 

6)     Agente Comunitário de Saúde – PSF – Caminho dos Diamantes/Serra do Mesquita E Soares – Ampla Concorrência: MYLLENA STEFANY PIRES SENA RODRIGUES.

 

7)     Agente Comunitário de Saúde – PSF – Vida/Cachoeira do Campo – Ampla Concorrência: JOYCE MARA CÂMARA.

 

8)     Agente de Combate a Endemias – Ampla Concorrência: SONIA ROSA PINHEIRO SOUZA; JOÃO VITOR SOARES.

 

9)     Agente de Combate a Endemias – Reserva Negros/Pardo: REGINA DE SOUZA GUILHERME.

 

            Art. 2º Os candidatos nomeados deverão expressar o interesse na vaga de forma online, através do e-mail: nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, em até 05 (cinco) dias úteis a partir de 00h do dia 06/09/23 até às 23:59h do dia 15/09/23, enviando no e-mail o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/22 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação de cada documento digitalizado, as cópias dos seguintes documentos: 

a) todos os documentos exigidos no item 15.5 do Edital nº 03/22;

b) Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br);

c) Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site www.tse.jus.br);

d) Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda;

e) Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário-família);

f) Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos.

g) Conta corrente individual no Banco Itaú;

h) Comprovante de regularidade no E-Social – Governo Federal – Consulta Qualificação  Cadastral (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml).

 

            Art. 3º Após o nomeado enviar os documentos citados no art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um e-mail com a ficha de admissão e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo nomeado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o e-mail nomeacao.concurso@ouropreto.mg.gov.br, no prazo de dois dias úteis após o seu recebimento, com o título “NOMEAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/22 – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – CARGO – NOME COMPLETO”.

 

            Parágrafo único. A ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação no nome de cada arquivo.

 

            Art. 4º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará um e-mail ao nomeado informando-lhe a data e o horário que deva comparecer pessoalmente para apresentar os documentos originais e as respectivas cópias, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no Edital nº 03/22 e na legislação pertinente.

 

            Art. 5º Caso o nomeado não receba da Gerência de Recursos Humanos os emails citados nos artigos anteriores no prazo de dois dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219, ou pessoalmente, para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na vaga.

 

            Art. 6º O nomeado que não manifestar interesse na vaga nos termos do art. 2º, não cumprir as determinações do presente Decreto, não enviar os documentos exigidos ou não preencher todas as exigências previstas no Edital nº 03/22 e na legislação pertinente, estará impedido de tomar posse.

 

            Art. 7º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 04 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

  

 

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

DECRETO Nº 8.001 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 

Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais de Ouro Pretopara trabalhar na eleição dos conselheiros para os Conselhos Tutelares do Município de Ouro Preto.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam colocados à disposição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania os servidores públicos municipaispara atuarem na eleição dos conselheiros para os dois Conselhos Tutelares do Município de Ouro Preto, como membros de Mesas receptoras de votos e auxiliares.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania ficaautorizada a convocar, deofício, quantos servidores forem necessários para atuarem na eleição dos conselheiros para os dois Conselhos Tutelarespara alcançar o quantitativo especificado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para a utilização de urnas eletrônicas.

 

§ 1º A indicação dos nomes dos servidores deve considerar, preferencialmente, os que não trabalham em regime de escala e plantão.

 

§ 2º Os servidores serão convocados para as capacitações pertinentes e para trabalhar no dia 1º de outubro de 2023, das 8h às 17h, e os servidores convocados ficarão à disposição até o término dos trabalhos eleitorais.

 

§ 3º Os servidores requisitados para o trabalho serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, órgão responsável pelo processo eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

 

§ 4º Os atos de convocação e demais procedimentos ocorrerão por ato da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, onde se vinculam os conselhos tutelares.

 

§ 5º É vedada a participação de servidores cônjuges, companheiros, ascendentes e descendentes, parentes colaterais ou afins até o terceiro grau dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar.

 

§ 6º É vedada a convocação de servidores lotados e em exercício em atividades tidas como essenciais.

 

§ 7º Os servidores convocados devem prestar os serviços, preferencialmente, nas Regiões onde residem, Ouro Preto/sede e regiões próximas ou o Distrito de Cachoeira do Campo e regiões próximas. 

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 04 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Contratos


Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 


EXTRATO DE CONTRATOS - 1ª SEMANA DE SETEMBRO- DEPARTAMENTO DE ATOS E CONTRATOS - DACAD.

 

TEIXEIRA AMARAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. PE 34/2023. Objeto: aquisição de material de pintura para manutenção de quadras e campos do Município de Ouro Preto/MG. Vigência: 9 meses. Vencimento: 24/05/2024. Valor: R$ 28.639,32. DO.: 02.13.01.27.812.0096.2188.3.3.90.30.00 Ficha 1024 FR 1.500.000 Código de Aplicação 0000

 

SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLOGICA LTDA. Dispensa 65/2022. Objeto: 1º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 19/09/2024. Valor: R$ 3.456,00. DO.: 02.15.01.10.302.0110.2212.3.3.90.39.00 FR 1.500.000 FP 1185 Código de aplicação 1002

 

IGAR - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. PP 45/2021. Objeto: 2º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 05/11/2024. Valor: R$ 99.000,00. DO.: 02.15.01.10.302.0110.2212.3.3.90.30.00 FR 1.600.000 FP 1183 Código de aplicação 0000

 

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Inex 48/2023. Objeto: Contratação da empresa brasileira de correios e telégrafos etc para prestação de serviços e vendas de produtos monopólio da etc para atender as necessidades da prefeitura municipal de Ouro Preto. Vigência: 12 meses. Vencimento: 31/08/2024. Valor: 1.500.000,00.

DO.: 02.06.01.24.721. 0032.2048 3.3.90.39.00 FR: 1.500.000 Ficha: 317 Código de Aplicação: 0000

02.05.01.04.129. 0019.2037 3.3.90.39.00 FR 1.500.000 Ficha: 220 Código de Aplicação: 0000

02.02.01.04.122. 0007.2008 3.3.90.39.00 FR: 1.500.000 Ficha: 109 Código de Aplicação: 0000

 

SANIGRAN LTDA. PE 53/2023. Objeto: aquisição de 10 (dez) Bomba Costal Anti-incêndio amarela 201, equipamentos de prevenção e combate à incêndios florestais nas Áreas de Preservação de Unidades de Conservação do Município. Vigência: 12 meses. Vencimento: 01/09/2024. Valor: R$ 9.590,60. DO.: 02.11.01.18.541.0069.2123.3.3.90.30.00 FR: 1.500 Ficha: 1625 Código de Aplicação 0000

 

Convênios


Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249


 

EXTRATO DE CONVÊNIOS

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A PEDREIRA IRMÃOS MACHADO LTDA (CONVÊNIO 086/2023). A PRESENTE PARCERIA TEM POR OBJETO O REPASSE PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE 01 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) TIPO 2 NO DISTRITO DE AMARANTINA. NESTE CONTEXTO, A PEDREIRA IRMÃOS MACHADO EFETUARÁ DOAÇÃO FINANCEIRA PARA AUXILIAR NA CONSTRUÇÃO DA UBS. VALOR: R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). VIGÊNCIA:  09 (NOVE) MESES.

Licitações


Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

Extrato de Licitações

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 051/2023, com fulcro no Art. 25, inciso I da Lei 8.666/93, cujo objeto é a aquisição de 500 (quinhentos) exemplares “O livro dos viajantes portugueses: passagem para Ouro Preto”, tendo como favorecida a empresa Editora Liberdade Ltda - CNPJ 12.986.852/0001-89, com o valor global de R$ 32.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o Resultado do Credenciamento nº. 001/2023 - credenciamento de empresas, com profissionais habilitados, para realização de atendimentos domiciliares de fisioterapia e/ou terapia ocupacional e/ou fonoaudiologia de forma complementar, à rede de assistência à saúde do Município de Ouro Preto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Credenciado: Vital Reabilitação Ltda ME. – Gerência de Compras e Licitações .

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o RESULTADO de habilitação e proposta de preços do Pregão Eletrônico nº. 067/2023 -  contratação de empresa especializada para fornecimento, sob demanda futura e eventual, de serviço de certificação digital para pessoa física e jurídica, conforme especificações, exigências e quantidades presentes nesse documento. O certificado deve ser emitido por Autoridade de Registro ou por Autoridade Certificadora devidamente cadastrada. Empresa vencedora: AR Mineira Certificado Digital Ltda EPP - CNPJ: 27.489.125/0001-83, valor global R$70.000,00. Gerência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública RETIFICAÇÃO NA DATA da abertura da licitação do Pregão Eletrônico nº. 069/2023 –  registro de preços para contratação de empresa especializada para confecção de próteses dentárias relacionadas a seguir: Coroa de Jaqueta, Coroa Veneer, Restauração Metálica Fundida, Núcleo Metálico Fundido, Prótese Parcial Removível – PPR, Prótese Total Removível - PTR, Blindagem, Prótese Parcial Provisória de Acrílico, Placa Miorrelaxante, Mantenedor de Espaço, Conserto de Prótese, para atender a  população de Ouro Preto. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 05/09/2023 às 07h00m até 19/09/2023 às 19h00m. Início da sessão de disputa prevista para o dia 20/09/2023 às 09h00m. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Gerência de Compras e Licitações.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o Pregão Eletrônico SRP nº. 070/2023 – Registro de preços para aquisição de Kits de Testes Rápidos de Dengue (kit Teste imunocromatográfico rápido de triagem para a detecção qualitativa de antígeno NS1 para o vírus da dengue). Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: De 04/09/2023 às 18:00 horas até 20/09/2023 às 12:00 horas. Início da sessão de disputa prevista para o dia 20/09/2023 às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br: Informações: (31) 3559-3301. Andréa Guimarães – Pregoeira.

 

 

Leis


Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

LEI Nº 1.383 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Dá a denominação de “Rua dos Guimarães” a logradouro público situado no bairro Morro São Sebastião, na sede do Município de Ouro Preto.

 

          O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º Fica denominado "Rua dos Guimarães" - o logradouro público, situado no bairro Morro São Sebastião na sede do município de Ouro Preto.

          Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

          Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG e concessionárias de serviços telefônicos.

          Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

          Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 01 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

 

           Angelo Oswaldo de Araújo Santos

           Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 578/23

Autoria: Vereador Luiz Gonzaga do Morro

 

 

 

 

ANEXO

                   www.ouropreto.mg.gov.br/static/Anexo-Lei-n-1.383.pdf

 


 

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

ALEX BRITO

X

JÚLIO GORI

X

LÍLIAN FRANÇA

X

LUCIANO BARBOSA

X

LUIZ DO MORRO

X

MATHEUS PACHECO

X

MERCINHO

X

NAÉRCIO FERREIRA

x

REGINALDO DO TAVICO

X

RENATO ZOROASTRO

X

VANDER LEITOA

X

VANTUIR SILVA

X

ZÉ DO BINGA

NÃO VOTA

KURUZU

X

 

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES SANDRINHO, TAVICO, LUCIANO, LEITOA E RENATO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 578/2023.


 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

ALEX BRITO

X

JÚLIO GORI

X

LÍLIAN FRANÇA

X

LUCIANO BARBOSA

X

LUIZ DO MORRO

X

MATHEUS PACHECO

X

MERCINHO

X

NAÉRCIO FERREIRA

X

REGINALDO DO TAVICO

X

RENATO ZOROASTRO

NÃO VOTA

VANDER LEITOA

X

VANTUIR SILVA

X

ZÉ DO BINGA

X

KURUZU

X

 

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES TAVICO, MATHEUS, VANTUIR, BINGA E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 578/2023.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 















QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

ALEX BRITO

X

JÚLIO GORI

X

LÍLIAN FRANÇA

X

LUCIANO BARBOSA

X

LUIZ DO MORRO

X

MATHEUS PACHECO

X

MERCINHO

X

NAÉRCIO FERREIRA

X

REGINALDO DO TAVICO

X

RENATO ZOROASTRO

X

VANDER LEITOA

X

VANTUIR SILVA

X

ZÉ DO BINGA

NÃO VOTA

KURUZU

X

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES LEITOA, NAÉRCIO, SANDRINHO, TAVICO E KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 578/2023.

 

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

LEI Nº 1.384 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 

Dá a denominação de “Rua Recanto da Mata” a logradouro público situado no bairro Metalúrgicos, no distrito de Cachoeira do Campo.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado "Rua Recanto da Mata" - o logradouro público, situado no bairro Metalúrgicos no distrito de Cachoeira do Campo.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG e concessionárias de serviços telefônicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 01 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

 

           Angelo Oswaldo de Araújo Santos

           Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 590/23

Autoria: Vereador Vantuir Silva

 

 

                  ANEXO

                   www.ouropreto.mg.gov.br/static/Anexo-Lei-n-1.384.pdf

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

ALEX BRITO

X

JÚLIO GORI

X

LÍLIAN FRANÇA

X

LUCIANO BARBOSA

X

LUIZ DO MORRO

X

MATHEUS PACHECO

X

MERCINHO

X

NAÉRCIO FERREIRA

x

REGINALDO DO TAVICO

X

RENATO ZOROASTRO

X

VANDER LEITOA

X

VANTUIR SILVA

X

ZÉ DO BINGA

NÃO VOTA

KURUZU

X

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES SANDRINHO, TAVICO, LUCIANO, LEITOA E RENATO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 590/2023.

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

 

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

ALEX BRITO

X

JÚLIO GORI

X

LÍLIAN FRANÇA

X

LUCIANO BARBOSA

X

LUIZ DO MORRO

X

MATHEUS PACHECO

X

MERCINHO

X

NAÉRCIO FERREIRA

X

REGINALDO DO TAVICO

X

RENATO ZOROASTRO

X

VANDER LEITOA

X

VANTUIR SILVA

X

ZÉ DO BINGA

NÃO VOTA

KURUZU

X

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO E SANDRINHO; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR VANDER LEITOA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 590/2023.

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

ALEX BRITO

X

JÚLIO GORI

X

LÍLIAN FRANÇA

X

LUCIANO BARBOSA

X

LUIZ DO MORRO

X

MATHEUS PACHECO

X

MERCINHO

X

NAÉRCIO FERREIRA

X

REGINALDO DO TAVICO

X

RENATO ZOROASTRO

X

VANDER LEITOA

X

VANTUIR SILVA

X

ZÉ DO BINGA

NÃO VOTA

KURUZU

X

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES LEITOA, NAÉRCIO, SANDRINHO, TAVICO E KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 590/2023.

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

LEI Nº 1.385 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a ratificação do 10º Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, sem ressalvas, o 10º (décimo) Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, cuja cópia segue em anexo e integra a presente Lei.

Parágrafo único O Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CODAP consolida todas as alterações do contrato de consórcio realizadas anteriormente.

Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 01 de setembro de 2023, trezentos e doze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

 

           Angelo Oswaldo de Araújo Santos

           Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 572/23

Autoria: Prefeito Municipal

 

 

                       ANEXO

                       www.ouropreto.mg.gov.br/static/Anexo-Lei-n-1.385.pdf



 

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

ALEX BRITO

X

JÚLIO GORI

X

LÍLIAN FRANÇA

X

LUCIANO BARBOSA

X

LUIZ DO MORRO

X

MATHEUS PACHECO

X

MERCINHO

X

NAÉRCIO FERREIRA

x

REGINALDO DO TAVICO

X

RENATO ZOROASTRO

X

VANDER LEITOA

X

VANTUIR SILVA

X

ZÉ DO BINGA

NÃO VOTA

KURUZU

X

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES SANDRINHO, TAVICO, LUCIANO, LEITOA E RENATO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 572/2023.

 



 

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

 

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

ALEX BRITO

X

JÚLIO GORI

X

LÍLIAN FRANÇA

X

LUCIANO BARBOSA

X

LUIZ DO MORRO

X

MATHEUS PACHECO

X

MERCINHO

X

NAÉRCIO FERREIRA

X

REGINALDO DO TAVICO

X

RENATO ZOROASTRO

X

VANDER LEITOA

X

VANTUIR SILVA

X

ZÉ DO BINGA

NÃO VOTA

KURUZU

X

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES NAÉRCIO E SANDRINHO; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR VANDER LEITOA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 572/2023.


 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

REDAÇÃO FINAL

 

VEREADORES

FAVORÁVEL

CONTRA

ABSTENÇÃO

AUSENTE DO PLENÁRIO

AUSENTE DA REUNIÃO

ALESSANDRO SANDRINHO

X

ALEX BRITO

X

JÚLIO GORI

X

LÍLIAN FRANÇA

X

LUCIANO BARBOSA

X

LUIZ DO MORRO

X

MATHEUS PACHECO

X

MERCINHO

X

NAÉRCIO FERREIRA

X

REGINALDO DO TAVICO

X

RENATO ZOROASTRO

X

VANDER LEITOA

X

VANTUIR SILVA

X

ZÉ DO BINGA

NÃO VOTA

KURUZU

X

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES LEITOA, NAÉRCIO, SANDRINHO, TAVICO E KURUZU; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 572/2023.

 

Portarias


Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

Portaria CGM nº 43/2023 

A Controladoria Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97, §2º da Lei Orgânica do Município e e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

 

Considerando o Decreto Municipal nº 7.041, de 14 de julho de 2023, que dispõe sobre a nomeação dos servidores designados para responder as solicitações de informações encaminhadas pela Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ouro Preto e que em seu artigo 1º determina que as nomeações sejam realizadas mediante portaria, 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Fica nomeada a servidora Sônia Monteiro Faria para responder as demandas encaminhadas ao Departamento de Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, 04 de Setembro de 2023.

 

 

Lygia de Melo Leite

Controladora Geral do Município

 

 

Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

PORTARIA Nº 072/2023 - Secretaria Municipal de Saúde - SMS

Dispõe sobre a nomeação de membros  para compor a Comissão de Avaliação do Termo de Contratualização firmado entre o município de Ouro Preto e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto, e dá outras providências.

 

Considerando a necessidade de atender à Cláusula DÉCIMA do Termo de Contratualização - Inexigibilidade nº 094/2022,

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais:

 

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear os seguintes membros para compor a Comissão de Avaliação:

Prestador de Serviço Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto: Maria Emília Ponciano Gomes – Membro Titular e Natasha Nágila Ferreira – Membro Suplente.

 

Secretaria Municipal de Saúde: Maria do Pilar Alves – Membro Titular e Cícero de Assis Figueiredo – Membro Suplente.

 

Conselho Municipal de Saúde: Márcia da Conceição Valadares  - Membro Titular e Ana Luiza Magalhães Nunes Mapa – Membro Suplente.

 

Art. 2º – Ficam revogadas as Portarias SMS nº 052/2021 e 047/2022.

 

Art. 3º – Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

  

Ouro Preto, 04 de setembro de 2023.

 

 

LEANDRO LEONARDO DE ASSIS MOREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE

 

Regimentos


Ouro Preto, 04/09/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3249

 

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO AUXÍLIO CATADOR

 

CAPÍTULO I

Do Objetivo

Art. 1º O presente Regulamento Interno tem como objetivo estabelecer as normas de organização e funcionamento do Comitê Gestor do Auxílio Catador, bem como estabelecer diretrizes que visem o seu perfeito funcionamento.

Parágrafo único – Este Regulamento Interno complementa e específica as disposições contidas na Lei 1.373 de 28 de Julho de 2023 e Decreto 7.054 de 31 de Julho de 2023, e, qualquer modificação no seu texto, somente procederá pela deliberação e aprovação do Comitê Gestor, em reunião exclusivamente convocada para este fim, e só se considerará instalada com a totalidade de seus membros e a alteração se processará com aprovação de 2/3 dos seus membros.

 

CAPÍTULO II

Das Finalidades e Competências

Art. 2º O Comitê Gestor do Auxílio Catador, instituído pela Lei 1.373 de 28 de Julho de 2023 e Decreto 7.054 de 31 de Julho de 2023, composto por 8 membros, é um Conselho Deliberativo, coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem como finalidades e competências:

I – Planejar e realizar a gestão da concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais reciclagem, denominado Auxílio Catador, respeitando as normas regentes da Administração Pública e observado a Lei Orçamentária Anual – LOA;

II – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

III – Estabelecer diretrizes e prioridades para gestão dos recursos anuais da Auxílio Catador;

IV – Validar cadastro de cooperativas ou associações;

V – Definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação de gestão da Auxílio Catador;

VI – Contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a implantação, a ampliação e o fortalecimento da política de coleta seletiva no município, com inclusão socioprodutiva dos catadores;

VII – Propor alterações neste Regimento Interno e decidir sobre os casos omissos.

 

CAPÍTULO III

Da Composição

Art. 3º O Comitê Gestor do Auxílio Catador com sede em Ouro Preto, compõe de oito membros, conforme dispõe o Decreto 7.054 de 31 de Julho de 2023.

        I.            Um membro titular, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

     II.            Um membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

   III.            Um membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

  IV.            Um membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

    V.            Um membro titular, representante da Secretaria Municipal de Saúde.

  VI.            Um membro suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde.

VII.            Um membro titular, representante da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Antônio Pereira.

VIII.            Um membro suplente, representante da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Antônio Pereira.

  IX.            Um membro titular, representante da Associação dos Catadores Alto Rio das Velhas.

    X.            Um membro suplente, representante da Associação dos Catadores Alto Rio das Velhas

  XI.            Um membro titular, representante da Associação de Catadores de Material Reciclável da Rancharia.

XII.            Um membro suplente, representante da Associação de Catadores de Material Reciclável da Rancharia.

XIII.            Um membro titular, representante da Associação de Beneficiamento e Reciclagem do Lixo e Meio Ambiente e Preservação Ambiental da Cidade de Ouro Preto.

XIV.            Um membro suplente, representante da Associação de Beneficiamento e Reciclagem do Lixo e Meio Ambiente e Preservação Ambiental da Cidade de Ouro Preto

XV.            Um membro titular, representante do Conselho Municipal de Saneamento (Comusa).

XVI.            Um membro suplente, representante do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (Codema).

§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares órgãos/entidades à que pertencem.

§ 2º O Comitê Gestor por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente convocará as cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis para se organizarem e indicarem seus representantes.

§ 3º O mandato dos membros do Comitê Gestor será de 2 (dois) anos.

§ 4º Cada instituição nomeará um representante titular e seu suplente, oficializando por

intermédio de ofício ou e-mail para o presidente do Comitê Gestor.

§ 5º A coordenação do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 6º Fica assegurada a participação nas reuniões do Comitê Gestor de outros órgãos/entidades integrante da Administração Pública Estadual, não relacionados no inciso I deste artigo, sem direito a voto, quando o objeto de deliberação, for matéria que tenha reflexo em sua área de atuação.

§ 5º Os membros suplentes que comparecerem às reuniões do Comitê Gestor juntamente com os titulares terão direito a voz, mas estarão impedidos de votar.

 

Art. 4º Perderá o mandato o Membro:

I – Que deixar de comparecer, injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou 06

(seis) alternadas;

II – Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III _Em caso de renúncia;

IV – Em caso de substituição determinada pelo órgão ou entidade que representa.

§ 1º O membro cuja destituição tenha sido proposta não terá direito a voto na votação da moção, devendo ser substituído pelo membro suplente.

§ 3º As moções de destituição terão preferência de apreciação e votação sobre as demais matérias em pauta.

§ 4º O suplente automaticamente substituirá o respectivo titular, nos casos de vacância, ausência e impedimentos previstos neste Regimento Interno, podendo ainda assistir e falar em quaisquer reuniões em que esteja presente o membro efetivo, sem, entretanto, ter direito a voto.

§ 5º Ocorrendo vacância e não havendo suplente, far-se-á a indicação pelo respectiva entidade.

§ 6º A participação dos membros do Comitê Gestor é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, sendo vedado o acúmulo de representação e, consequentemente, direito a mais de 1 (um) voto em quaisquer deliberações das reuniões.

 

CAPÍTULO IV 

Das Reuniões

Art. 5º O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente, conforme calendário proposto pelo Coordenador, ou extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou por solicitação de pelo menos metade dos seus membros.

§1º As reuniões serão presididas pelo presidente e na ausência pelo seu suplente.

§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de três dias, com disponibilização, no ato convocatório, da pauta e eventuais documentos a serem apreciados. Os prazos estabelecidos neste artigo podem ser reduzidos, na hipótese de inequívoca urgência da matéria, devidamente justificada.

§ 3º O Comitê se reúne com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo considerada aprovada a matéria que obtiver maioria simples dos votos dos presentes.

§ 4º As decisões que envolvam alterações regimentais só poderão ser aprovadas por, no mínimo, 2/3 dos membros presentes na reunião.

 

Art. 6º A matéria a ser submetida à apreciação nas Reuniões do Comitê Gestor pode ser apresentada por qualquer de seus membros.

§ 1º As manifestações do Comitê Gestor se verificarão por meio de Resoluções.

§ 2º As resoluções aprovadas nas Reuniões serão publicadas no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de trinta dias.

 

Art. 7º As reuniões ordinárias terão suas pautas preparadas e encaminhadas pela Secretaria do Comitê Gestor, respeitando determinações e sugestões estabelecidas em reuniões anteriores, e referendadas pelo Coordenador.

§ 1º A inversão de pauta dependerá da aprovação de metade dos membros presentes.

§ 2º Poderá ser requerida urgência, na apreciação pela reunião, de qualquer matéria não constante da pauta.

§ 3º O requerimento de urgência deverá ser apresentado à mesa e poderá ser acolhido, a critério da reunião, por maioria simples dos seus membros.

§ 4º A matéria cuja urgência for aprovada deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião ordinária em curso, ou em reunião extraordinária convocada na forma deste Regimento.

§ 5º As propostas que estiverem sendo discutidas em regime de urgência somente poderão ser objeto de concessão de vista se os membros da reunião assim o decidir, por maioria simples dos presentes.


CAPÍTULO V

Da Organização

Art. 8º O Comitê Gestor terá a seguinte estrutura básica:

I – Coordenação

II – Presidência

III – Vice Presidência

IV – Secretaria

 

Da Coordenação

Art. 9º A Coordenação é exercida pelo representante indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

Art.10 Ao Presidente do Comitê compete:

I Convocar e presidir as reuniões;

II Ordenar o uso da palavra;

III Representar o Comitê Gestor perante os órgãos/entidades públicos e privados, em eventos e em suas relações com terceiros;

IV Encaminhar ad referendum das reuniões, as questões de competência desta, quando, justificadamente, houver impossibilidade de convocação;

V Orientar, supervisionar e acompanhar os serviços administrativos da Secretaria do Comitê;

VI Convocar técnicos para participarem das discussões do Comitê, por iniciativa própria, ou por iniciativa de um de seus membros, desde que, neste caso, aprovada a solicitação pelo Comitê.

VII – Opinar e tomar as medidas necessárias ao funcionamento das atividades de gestão do Auxílio Catador;

VIII Delegar competência nos termos da legislação pertinente.

IX Assinar:

a) Atas aprovadas nas reuniões;

b) Portaria de designação dos membros do Comitê;

X – Prestar esclarecimentos solicitados pelos membros do Comitê.

XI – Criar e dissolver, com a aprovação dos demais membros em reunião ordinária,

grupos de trabalho, visando o assessoramento na tomada de decisões do Comitê Gestor,

quando a situação assim exigir.

XVI – Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias.


Dos Grupos de Trabalho 

Art. 11 O Presidente do Comitê Gestor, com a aprovação por maioria simples em reunião ordinária, poderá criar e dissolver grupos de trabalho visando o assessoramento na tomada de decisões do Comitê Gestor.

§ 1º Os Grupos de Trabalho terão caráter temporário e estabelecerão, na sua primeira reunião, o cronograma e a data de encerramento de seus trabalhos, que obedecerão ao prazo máximo de até três meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Comitê, mediante justificativa de seu coordenador.

§ 2º A atuação no Grupo de Trabalho não enseja qualquer remuneração para seus técnicos e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

 

Da Secretaria

Art. 12 A Secretaria funcionará como órgão auxiliar da Coordenação e das Reuniões, desempenhando atividades de apoio administrativo.

 

Art. 13 À Secretaria, no exercício de suas funções incumbe:

I – Assessorar e dar apoio ao Comitê Gestor em suas atividades administrativas;

II – Proceder à comunicação, aos membros do Comitê Gestor, das reuniões designadas e elaborar as respectivas pautas;

III – Elaborara as atas das Reuniões do Comitê Gestor e submetê-las à apreciação de seus membros em até 10 dias após as respectivas reuniões.

 

Do Órgão Executivo

Art. 14 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio da Diretoria de Qualidade Ambiental, funcionará como órgão executivo do Comitê Gestor do Auxílio Catador, visando à eficiência, eficácia e efetividade das suas ações e atividades.

 

Art.15 Ao Comitê Gestor, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no exercício de suas funções incumbe:

I – Promover o cadastro das cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis convocadas por Edital de Chamamento Público.

II – Recepcionar, certificar e organizar a documentação apresentada pelas cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e verificar se está apta para concessão do incentivo financeiro.

III – Encaminhar a documentação habilitada para o Comitê Gestor para fins de validação do cadastro.

V – Receber, organizar e analisar a validade da documentação apresentada pelas Cooperativas ou Associações de Catadores de Materiais Recicláveis para a comprovação da respectiva produtividade.

VII – Operacionalizar a interlocução com as Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis, de modo a mantê-las informadas das resoluções e diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor do Auxílio Catador.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16 A atuação no âmbito do Comitê Gestor não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

 

Art. 17 O Regimento Interno do Comitê Gestor somente poderá ser alterado após um ano de sua publicação.

 

Art. 19 Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos por meio de resolução do Comitê Gestor.

 

Art. 20 A cada três meses, o Comitê Gestor se reunirá e as Associações nas quais os catadores beneficiados pelo Auxílio Catador deverão apresentar uma prestação de contas informando notas fiscais de venda do material, produtividade, atualização da lista dos catadores e rotas de coleta.

 

Art. 21 Este regimento entra em vigor na data da sua publicação

 

Ouro Preto, 31 de agosto de 2023.

 

Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa

Presidente do Comitê Gestor do Auxílio Catador