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Atos
ATO Nº 799/2023
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Considerando a Lei Complementar Municipal nº 218, de 24 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o modelo de gestão e a consolidação da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Ouro Preto.
Resolve:
Art. 1º NOMEAR o Sr. Alexandre de Castro Negreiros para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretor de Agricultura, CC-05, junto à Secretaria Municipal de Agropecuária, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir desta data.
Prefeitura de Ouro Preto, 22 de agosto de 2023.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Comunicado
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO
ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REURB – TAQUARAL
A Diretoria de
Regularização Fundiária e Reassentamentos, no uso de suas atribuições, convoca
a Comissão de Acompanhamento da REURB do bairro Taquaral, para reunião
ordinária, a realizar-se no dia 25/08/2023, na sede da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, situada na Rua: Teixeira Amaral, nº 84,
Centro iniciando-se os trabalhos às 15:00, para deliberarem sobre a seguinte
ordem do dia:
1.
Aspectos Gerais do
andamento da REURB
2.
Informes:
- Atualização dos estudos
geotécnicos;
- Adesão dos Cadastros;
- Assuntos gerais e exposição de questões e/ou conflitos gerais.
Ouro Preto, 22 de
agosto de 2023.
Jackslaine de Souza
Câmara
Diretora de
Regularização Fundiária e Reassentamentos
EDITAL
DE CONVOCAÇÃO
REUNIÃO
ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA REURB – JARDIM ESPERANÇA
A Diretoria de
Regularização Fundiária e Reassentamentos, no uso de suas atribuições, convoca
a Comissão de Acompanhamento da REURB do bairro Jardim Esperança, para reunião
ordinária, a realizar-se no dia 31/08/2023, na sede da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, situada na Rua: Teixeira Amaral, nº 84,
Centro iniciando-se os trabalhos às 15:00, para deliberarem sobre a seguinte
ordem do dia:
1.
Sobreposição da
poligonal;
2.
Contraproposta/Confrontante;
3.
Muro de divisa;
4. Cronograma
de obra.
Ouro Preto, 22 de
agosto de 2023.
Jackslaine
de Souza Câmara
Diretora
de Regularização Fundiária e Reassentamentos
Contratos
EXTRATO
DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE AGOSTO - DEPARTAMENTO DE ATOS
E CONTRATOS - DACAD.
MAPEL - MÁQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Adesão 40/2022.
Objeto: Retificação da publicação. Onde se lê: DO.:
02.12.03.08.243.0083.2150.4.4.90.52.00 FR 1.500.000 FP 779 Código de
aplicação 0000.Leia-se: 02.12.03.08.243.0083.2150.4.4.90.52.00 FR
1.500.000 FP 799 Código de aplicação 0000.
GERMEC CONSTRUÇÕES LTDA. TP 9/2022. Objeto: 2º
aditivo de valor. Valor: R$ 44.672,90. DO.:
02.08.03.13.391.0136.2273.4.4.90.51.00 FR 1.500.000 Ficha 527 código de
aplicação 0000
VITOR HUGO NASCIMENTO. Dispensa 68/2021. Objeto:
2º aditivo de prazo e valor. Vigência: 12 meses. Vencimento: 13/09/2024. Valor:
R$ 25.236,36. DO.: 02.15.01.10.301.0109.2207.3.3.90.36.00 FR 1.600.000 FP 1151
Código de aplicação 0000
REGISTONES PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELLI. Inex
46/2023. Objeto: contratação de 01 (uma) apresentação do cantor Matheus Lucato,
representado pela empresa REGISTONES PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELLI, para atender
a demanda de eventos previstos no calendário cultural de Ouro Preto. Vigência:
4 meses. Vencimento: 21/12/2023. Valor: R$ 25.000,00. DO.:
02.09.01.23.695.0054.2100.3.3.90.39.00 FR 1.500 FICHA 553 Código de Aplicação
0000
LUIZ FELIPE PIRES DE OLIVEIRA. Dispensa 58/2023.
Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e
manuseio de equipamentos de informática/eletrônicos para cronometragem de
provas esportivas que serão realizadas no município de Ouro Preto. Vigência: 12
meses. Vencimento: 21/08/2024. Valor: R$ 17.250,00. DO.:
02.13.01.27.812.0096.2188.3.3.90.39.00 FR: 1.500 Ficha: 1028 Código de Aplicação 0000
Portarias
Ouro Preto, 22/08/2023 - Diário Oficial - Edição nº 3240
Portaria
PADM VISA/OP n°. 026/2023.
Instaura Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº. 026/2023
em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 11.206.853/0001 - 09
O
Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13.317/99 – Código de
Saúde do Estado de Minas Gerais e;
Considerando
o Auto de Infração nº 1072/2023, lavrado no dia 22 de agosto de 2023, no
estabelecimento: REINALDO DE ASSIS RIBEIRO - ME, localizado à Rua Manoel Delfino, n° 10 – Santa
Rita, CEP:
35400-000 – Município de Ouro Preto - MG, pelo fato de o mesmo infringir a legislação sanitária vigente no
que se refere aos incisos: I, IX, XII,
XXXII e XXXVI do artigo 99 da
lei 13.317/99.
RESOLVE:
Art. 1º.
Instaurar Processo Administrativo nº.026/2023 com o fim de apurar as infrações
à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de
Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.
Parágrafo
Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo
de 15 dias uteis para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao Auto
de Infração nº. 1072/2023.
Art.
2º. Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro
Preto, 22 de
agosto de
2023.
Ana Paula Dias Fietto
Gerente
de Vigilância em Saúde
Resoluções
RESOLUÇÃO Nº 12/2023 - CMDCA - OP
Dispõe sobre a aprovação de Edital de seleção de Projetos de Organizações da
Sociedade Civil (OSC) para a Concessão de Certificado de Autorização para
Captação de Recursos Financeiros de Projetos.
A
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal
Nº 86 de 10 de dezembro de 2001 e conforme deliberado na Reunião Ordinária
ocorrida no dia 17 de agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar o Edital de
seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a
Concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros
de Projetos.
Parágrafo único – O
Edital, após parecer da Procuradoria Geral do Município, será publicado e
divulgado no ano de 2023.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 18 de agosto 2023.
Cíntia Gomes Benitez
Presidente do CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 13/2023 - CMDCA/OP
Dispõe sobre a constituição da Comissão de Análise de
Projetos, responsável pela avaliação das propostas inscritas no Edital N° 03/2023
– CMDCA/Ouro Preto.
A
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal
Nº 86 de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e no Edital nº. 03/2023 – CMDCA/Ouro Preto, que dispõe sobre a seleção
de Projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a Concessão de
Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de Projetos
e conforme deliberado na Reunião Ordinária ocorrida no dia 17 de agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão de Análise de Projetos, conforme o art. 15 do Edital nº. 03/2023 – CMDCA /Ouro Preto, a Lei Federal N°13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal Nº 6.569 de 27 de julho de 2022, ambos dispositivos que tratam das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, com a seguinte composição:
I. Dirlei Aparecida Máximo, Assessoramento Técnico conforme Capítulo VIII do Edital nº. 03/2023 – CMDCA /Ouro Preto
II. Lucimar de Assis Pereira Figueiredo, conselheira titular do CMDCA, representante do Poder Público;
III. Shirlei Aparecida Botaro, conselheira titular do CMDCA, representante do Poder Público, servidora ocupante de cargo efetivo;
IV. Luís Ricardo Rodrigues Pires, Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 2º Os trabalhos da Comissão
de Análise de Projetos acontecerão de acordo com os prazos e procedimentos
previstos no Edital nº. 03/2023 - CMDCA/Ouro
Preto.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto,18 de agosto de 2023.
Cíntia Gomes Benitez
Presidente do CMDCA/OP
RESOLUÇÃO Nº 14/2023 - CMDCA - OP
Aprova a definição dos locais de votação para o processo de escolha dos membros dos dois Conselhos Tutelares do Município de Ouro Preto.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Município de Ouro Preto (CMDCA/OP), Cintia Gomes
Benitez, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei
Municipal nº 1.340 de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e conforme
deliberado na Reunião Ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente ocorrida no dia 17 de agosto de
2023.
RESOLVE:
Art.
1º
Aprovar a definição dos locais de votação realizada pela Comissão Especial
Eleitoral (CEE) para a realização da Etapa 3, referente à votação, do Edital
nº. 02/2023 – CMDCA, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros dos
dois Conselhos Tutelares do Município de Ouro Preto.
Parágrafo único A votação acontecerá, no dia 01 de outubro de 2023, no período das 8h às 17 horas, nos seguintes locais:
I. Escola Estadual Dom Pedro II, situada na Rua Senador Rocha Lagoa, 94, Centro - Ouro Preto;
II. Escola Estadual Padre Afonso de Lemos, situada na Rua Afonso Maximiniano, s/n - Centro, Distrito de Cachoeira do Campo, Ouro Preto.
Art. 2º Esta
resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro
Preto, 18 de agosto de 2023.
Cintia
Gomes Benitez
Presidente
do CMDCA/OP