Ouro Preto, 12/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 317

PORTARIA N° 33/2023 – SMS/PMOP

Nomeia os membros para o julgamento do Processo Administrativo 017/2022 da Vigilância Sanitária em 2ª instância, em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ: 42.724.520/0001 - 97

O Secretário Municipal de Saúde de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Estadual 13.317, de 24 de setembro de 1999, que institui o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;

Considerando o recurso interposto da Decisão da 1ª instância do processo administrativo pelo estabelecimento ML SERVIÇOS FUNERÁRIOS BOM PASTOR EIRELI inscrito no CNPJ: 42.724.520/0001 - 97, localizado à Rua Boa Esperança, nº 480. Nossa Senhora do Carmo – Ouro Preto/MG.

RESOLVE:

Art. 1 - NOMEAR os servidores municipais: Dhiordan Deon Lovestain Costa – matrícula 04595 – 6, Rafael Ribeiro de Lima – matricula: 04597 – 2, e Maria das Mercês Santos Andrade de Melo – matricula: 14172 para exercerem a atribuição julgadora da 2ª Instância Administrativa dos recursos interpostos contra a decisão da Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no qual terão um prazo de 10 (dez) dias para apresentarem a decisão de 2ª instância.

Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Ouro Preto, 11 de maio de 2022.

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Secretário Municipal de Saúde

Ouro Preto, 12/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 317

PORTARIA Nº 03/2023 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria realizada com a ADOP para execução e gestão do PADE.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, em especial o que lhe confere o Art. 97 da Lei Orgânica Municipal, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria realizada com a ADOP para execução e gestão do PADE.

Art. 2º Nomear os membros para compor a comissão aqui instituída, com os servidores abaixo relacionados, sob a presidência da primeira:

- Kátia Geralda Pascoal Fonseca – Matrícula 04556-7 - Presidente

- Naiti Wesley Siqueira de Freitas – Matrícula 01452-3 – 1º Vogal;

- Saulo Henrique Pena Fagundes – Matrícula 04602-8 – 2ª Vogal;

Art. 3º A Comissão instituída no presente ato objetiva cumprir o disposto no Art. 2º, XI da Lei 13.019/2014.

Art. 4º A Comissão terá duração até que se finalize a parceria em questão, sendo-lhe permitido emitir decisão posterior caso se faça necessário.

Art. 5º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 12 de maio de 2023.

Felipe Vecchia Guerra

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia

Ouro Preto, 12/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 317

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA 03 DE AGOSTO DE 2022

Aos três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas, de forma virtual, por meio da plataforma Google/Meet, foi realizada a 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH)- Gestão 2022/2024. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Celso Guimarães Carvalho, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Sabrina de Jesus Costa, membro suplente, representante da Secretaria’ Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Luciano Gomes Pereira, membro titular, representante da Secretaria de Meio Ambiente; Luciana Bracarense Coimbra, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Natália de Cássia da Silva Alves, 1ª Secretaria do (CMH) e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Bruna Monalisa Ramalho Gomes, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Nayara Amaral Muniz, Vice-presidente do CMH e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Maurílio dos Santos Marcolino Júnior, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Rosilene Guedes Souza, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Iraci de Oliveira Soares, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Jackeline Natali da Silva, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Participou também, Joyce Félix representante da Sociedade Civil. Justificaram presença: Sandra Fosque Sanches, 2ª Secretaria do (CMH) e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP) e Patrícia Valim, membro titular, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP). Abertura: O senhor Pedro, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum e registrou a presença de 8 (oito) conselheiros, número suficiente para o início da reunião. Dando início aos trabalhos, Pedro apresentou a pauta para análise e aprovação: 1) Expediente: verificação de quórum e abertura; 2) Apresentação do planejamento e ações da Superintendência de Habitação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; 3) Apresentação da Política de Habitação em Ouro Preto; 4) Plano de Ação e Metas; 5) Outros assuntos. A pauta foi aprovada pelos Conselheiros. O presidente, dando sequência aos trabalhos, informou sobre a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação após a reforma administrativa e sobre a decisão da unificação do cadastro para todos os programas habitacionais. Havendo uma única porta de entrada para todas as ações da Política Habitacional, que atualmente inclui as seguintes ações: Auxílio Moradia (aluguel), Arquitetura Pública, Requalificação de Casas, Construção Aquisição e Doação de casas, Aquisição e doação de terrenos urbanizados e as Regularizações Fundiárias de Interesse Social. Pedro reforçou que uma primeira demanda que precisou ser tratada foi ampliação da porta de entrada que dá acesso ao Auxílio Moradia, com a alteração da lei através do Decreto Nº 6.523/2022. Informou que a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação designada para atender o projeto de Arquitetura Pública assumiu partes deste projeto mas, encontra um grande desafio para atender a demanda por estar com a equipe muito enxuta. Esclareceu que para tal feito, está sendo realizado um termo de referência para cadastro de pessoas físicas e jurídicas, que a prioridade do projeto de Arquitetura Pública é atender ao público do Auxílio Moradia que possui condições de retornar aos seus imóveis. Sobre Doações de Casas e Terrenos, Pedro informou que ainda não há uma legislação consolidada para normatizar estes projetos mas, que há uma minuta sendo construída e trabalhada pelos membros do poder executivo, reforçou que com a minuta estruturada a apresentará ao Conselho Municipal de Habitação para apreciação e maiores considerações, Aproveitou para informar sobre o compromisso- meta do governo em atender 300 famílias até o final do mandato e que desta forma, as moradias se dividiram em oitenta e duas unidades nos Residenciais Vila Alegre e Dom Luciano, 30 moradias serão requalificadas e 50 moradias serão doadas prioritariamente para a Ocupação Chico Rei onde projetos de urbanização já estão sendo executados. Informou que terras recuperadas da Novelis serão destinadas ao Interesse Social e serão tratadas, inicialmente, através de um recurso subsidiado pelo BDMG.

Quanto ao projeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), Pedro informou que a previsão é entregar 1.000 títulos, sendo que 130 títulos estão em fase de andamento e se referem aos Residenciais Dom Luciano e Vila Alegre. Informou sobre a demanda seguinte de aproximadamente 70 títulos no bairro Jardim Esperança (Sítio Pica Pau). Finalizou a fala de apresentação dos projetos e metas alegando que estas são as perspectivas de avanço na habitação. Á seguir convidou a Secretaria Executiva do CMH e Assistente Social da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação- Grazielle Silva de Freitas, para apresentar o Cadastro e a Planilha de Porta de Entrada que vem sendo utilizada com as famílias que demandam pelos projetos existentes na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Após a apresentação, a reunião foi aberta para questionamentos e considerações dos Conselheiros que se inscreveram para a fala através do Chat. Luciana Bracarense, representante da FAMOP, foi a primeira a se manifestar, apresentou-se e reforçou que faz-se necessário a contratação de mais Arquitetos para atender a Política Habitacional, demonstrou dúvidas quanto ao estabelecimento de parcerias entre a Prefeitura Municipal de Ouro Preto e o curso de Arquitetura da UFOP, sugeriu como proposta explorar os projetos de extensão que há na universidade. Questionou o método de construção do Cadastro e demonstrou receio quanto a forma de acesso e critérios contidos, alertou para que ele não seja excludente. Demonstrou dúvida quanto ao número de 300 moradias, se este total é uma proposta de início ou produto final do mandato. Sobre os questionamentos da Conselheira Luciana, Pedro esclareceu que há parcerias entre a PMOP e a UFOP, que existem professores interessados no PLIS e que apontam caminhos, defendeu que é imprescindível a contratação de Arquitetos para compor a equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e que na proposta de reforma administrativa está prevista as contratações. Sobre a meta de atender 300 famílias com moradias, Pedro informou que não havia um número quantitativo como meta ou compromisso de governo e que este número foi referendado pensando em atender aproximadamente 150 beneficiários do Auxílio Moradia e 150 famílias removidas em decorrência das chuvas de verão ano 21/22. Grazielle aproveitou para esclarecer quanto ao Cadastro, informou que é um instrumento próprio do Assistente Social construído com base em modelos de Cadastro aplicados em diversos serviços socioassistenciais e habitacionais que atendem a população, sendo o cadastro uma construção coletiva da equipe Técnica Social que se dedica a aprimorá-lo sempre que é notada uma situação que ele não inclua, portanto é um instrumento para conhecimento e inclusão.

Nayara Amaral, Vice-presidente do CMH e membro titular da FAMOP, apresentou-se e sugeriu a formação de um Grupo de Trabalho com participação popular nas construções das legislações, uma vez que somente membros do Executivo e Legislativo executam o planejamento. Pedro alegou que já foram realizadas seis reuniões de escuta para a participação popular e que diálogos sobre o “Programa um Teto é Tudo” tem sido realizados pois, o programa foi instituído no ano de 2007 e ainda não há uma lei que regulamente o programa. Que deverão haver maiores consultas com a comunidade mas que a aprovação fica a cargo do legislativo.

Iraci de Oliveira, membro suplente, representante da FAMOP, reforçou sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais, não devendo haver em nenhuma hipótese, a divulgação do cadastro das famílias que requerem as ações desenvolvidas na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Chamou atenção para a lei Nº 879/13 (paragrafo 4º) – Onde se estabelece mecanismos de quotas para idosos, deficientes, mulheres chefes de famílias e quis entender o que está sendo proposto a este público. Aproveitou para questionar sobre os imóveis ocupados por pessoas que não atendem a critérios sociais e quanto ao valor que há disponível no Fundo de Habitação. Sobre os questionamentos de Iraci, Pedro informou que a interpretação dos mecanismos de quotas de acesso se referem a dar prioridade a este público, que todas as famílias terão o direito de se inscreverem nos chamamentos públicos mas, o critério de corte será o de renda bruta familiar abaixo ou igual ou abaixo a três salários mínimos vigentes e dentre os que ficarem o paragrafo 4º da Lei Nº879/13 será aplicado como forma de prioridade. Pedro ainda informou que houve o recadastramento de 100% das famílias dos residenciais Vila Alegre e Dom Luciano e que no total de famílias foram encontrados 09 casos com desvio do interesse social e que estes já foram encaminhados ao setor jurídico para providências. Quanto aos recursos do Fundo Municipal, Pedro se dispôs a esclarecê-los em uma próxima reunião e alegou que no site da Prefeitura é possível acessar os números.

Rosilene Guedes, membro titular, representante da FAMOP, agradeceu a reunião e quis saber sobre o processo do Conselho e sobre o deficit Habitacional da cidade de Ouro Preto. Pedro informou que não há um número específico para o deficit habitacional de Ouro Preto mas, que trabalha-se com a média de 12% da população. Sobre o papel do Conselho foi reforçado que trata-se de um Conselho Deliberativo, porém que cabe ao executivo a aprovação dos projetos arquitetônicos e processos de seleção de beneficiários. Cabendo ao conselho definir diretrizes, prioridades e as prioridades orçamentárias.

Luciano Gomes, membro titular, representante da Secretaria de Meio Ambiente, buscou esclarecimentos de como está sendo tratada a pauta do Saneamento e como a mesma será elaborada nos empreendimentos. Pedro alegou que o desafio do saneamento é geral mas, está sendo tratado de forma antecipada por ser pressuposto básico nos projetos de infraestrutura, lembrou que o ponto é importante para trazer a pauta de discussão das concepções de qualquer intervenção, sobretudo dos empreendimentos.

Maurílio dos Santos, membro suplente, representante da FAMOP, trouxe o caso da sua família para reflexão e foi notada a necessidade de priorizar casos de famílias que já estiveram no Auxílio Moradia e saíram por não atender mais ao critério de renda, porém seguem sem resolutividade.

Nada a mais havendo a ser tratado, Pedro encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Grazielle Silva de Freitas, secretária desta reunião e pelo Presidente eleito Pedro de Freitas Moreira dando fé á ata aprovada, que será publicada no Diário Oficial do município.

Ouro Preto, 12/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 317

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2023

Aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas, de forma virtual, por meio da plataforma Google/Meet – links https://meet.google.com/duh-jkgv-gts e https://meet.google.com/qsa-gbcc-sam, foi realizada a 2ª Reunião Ordinária de 2023, do Conselho de Habitação (CMH) - Gestão 2022/2024. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Natália de Cássia da Silva Alves, 1ª Secretaria do (CMH) e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Nayara Amaral Muniz, Vice-presidente do CMH e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Grazielle Freitas membro da sociedade civil. Não foram apresentas justificativas dos conselheiros e suplentes faltantes. Abertura: O senhor Pedro, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum e registrou a presença de 02 (duas) conselheiras e nenhum suplente, tendo um número insuficiente para deliberar os assuntos da pauta. Entretanto, por questões de protocolo, foi apresentada a pauta para esta sessão: (i) Aprovação da ATA que se refere a primeira reunião ordinária (11/01/2023); (ii) Equipe Técnico Social: Diretrizes para formação das Comissões de acompanhamento, nos termos do Decreto nº 6.863/23; (iii) Discussão sobre Matriz de Prioridades, nos termos da Lei de nº 1.328/23 – “Programa um Teto é Tudo”; (iv) Informes - Avanço do Programa um Teto é Tudo: O Reurb na comunidade Dom Luciano, bem como o Início das obras na comunidade do Vila Alegre;(v) Outros assuntos, caso houver. Por consenso de todos os presentes, ficou decidido por aguardar mais 20 (vinte)minutos na sala de reunirão on-line, na possibilidade de que houvesse presença dos demais conselheiros. Restando negativo o resultado da presença dos demais conselheiros, ficou deliberado que a pauta, para a próxima Reunião Ordinária, tratará da mesma pauta, pela qual foi convocada esta segunda Reunião. Nada mais a tratar, o presidente da sessão, Pedro Moreira encerrou a reunião e eu ,Miriam Xavier lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim, e pelo Presidente da sessão, dando fé a ata aprovada, que será publicada no Diário Oficial do município. 

Ouro Preto, 12/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 317

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, REALIZADA NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, de forma virtual, por meio da plataforma Google/Meet, foi realizada a 4ª Reunião Ordinária do Conselho de Habitação (CMH)- Gestão 2022/2024. Em atendimento à lei Municipal Nº 879, de 17 de dezembro de 2013, que trata deste Conselho. Estiveram presentes os seguintes: Pedro de Freitas Moreira, membro titular e presidente do CMH, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Celso Guimarães Carvalho, membro titular, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; Natália de Cássia da Silva Alves, 1ª Secretaria do (CMH) e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Nayara Amaral Muniz, Vice-presidente do CMH e membro titular representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Jackeline Natali da Silva, membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP), Iraci de Oliveira Soares membro suplente, representante da Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto (FAMOP); Miriam membro da sociedade civil. Não ocorreram justificativas por partes dos membros e suplentes faltantes. Abertura: O senhor Pedro, após cumprimentar a todos, fez a conferência do quórum e registrou a presença de 3 (três) conselheiros e 2 (dois) suplentes número insuficiente para deliberar os assuntos da pauta. A Secretaria Executiva Grazielle Freitas, apresentou aos presentes a Representação N° 226/2022 encaminhada pela Câmara Municipal ao CMH solicitando informações sobre a propriedade do Campinho da Caixa Preta no distrito de Rodrigo Silva. De forma consensual, os presentes manifestaram quanto a não pertinência do CMH em responder tal questionamento, sendo mais adequado uma busca cartorial ou junto à Receita Federal. Às 18:30 horas foi dado início aos trabalhos. Pedro justificou que a pauta da 2ª reunião ordinária não seria possível de aprovar devido á falta de quorum. Em seguida apresentou a previsão orçamentária para o ano de 2023 a ser aprovado nas próximas semanas, considerou a não possibilidade de aprovação do orçamento junto ao CMH, mas colocou a necessidade de manifestação. Na sequência aos trabalhos, abriu para considerações dos presentes. Iraci questionou sobre os empenhos e gastos do ano de 2022, Pedro justificou que o recurso disponível e utilizado é público, porém propôs um balanço geral na reunião do mês de dezembro. A seguir apresentou a redução do valor da proposta do orçamento com destaque para o Residencial Vila Alegre e ocupação Chico Rei. Esclareceu que o Residencial Vila Alegre já estava em fase de licitação e a redução do orçamento poderá dificultar a execução. Lembrou que a infraestrutura para as Regularizações Fundiárias também tiveram seus recursos financeiros diminuídos.

Pedro informou sobre o trabalho de topografia já realizado na Ocupação Chico Rei e dos entraves encontrados para o desenvolvimento da área devido a uma situação antiga de litígio. Esclareceu que faz-se necessário um consenso entre Prefeitura, Chico Rei e Polícia Militar na busca por estratégias que atendam os envolvidos. Pedro convidou, Natália ,que faz parte do Movimento Chico Rei, para prestar esclarecimento sobre o posicionamento da ocupação diante a situação de embargo. Natália esclareceu que ainda não ocorreu um dialogo com novas deliberações e que não está formalmente acordado, mas há uma disposição para um aceite de readequação da área, com menor gleba, desde que não se perca as conquistas já obtidas. Exemplo: a certeza de permanecer na área, a topografia, o pré estudo de ocupação, o planejamento urbanístico, entre outros. A Vice Presidente do CMH, Nayara, questionou se a diminuição do orçamento impactaria na construção das novas casas. Pedro colocou que para que a diferença não venha a fazer falta, a execução precisará ser muito boa. Reforçou que o CMH deve ir acompanhando e registrando a leitura desta redução. Nayara ainda questionou sobre o Plano Diretor, Pedro esclareceu que está sendo contratada uma consultoria para avanço e retomada do plano, uma vez que o plano não avançou com equipe própria. Sobre o Projeto de Lei enviado para a Câmara e comissões informou que ainda não foi debatido pela Câmara Municipal, reforçou a necessidade do CMH provocar a Câmara no sentido de priorizar a política habitacional. Em informes e outros assuntos, Iraci colocou que realizou visita a ocupação atrás da UPA Dom Orione e visualizou condições sub-humanas de moradia e que dentre a construção de alternativas para tratar a questão foi colocado que existe na Caixa Econômica Federal um projeto para a construção de casas. Sobre a colocação de Iraci, Pedro informou que existe um convênio, desde o ano de 2007, que o município está retomando. E que este projeto precisou ser readequado no que tange ao distrito de Antônio Pereira devido á ocupações irregulares no local em que as casas seriam construídas. Concluiu que o projeto readequado está em fase de finalização para ser licitado. Nayara fez a observação para que fossem criados mecanismos contidos nas leis municipais que dificultassem a especulação imobiliária e favorecessem a redução do déficit habitacional. Considerou que não é construindo casas que se diminuirá o déficit habitacional. Que faz-se necessário entender o déficit habitacional para além do interesse social. Pedro sugestionou que fosse pensado um seminário para organizar estratégias de solução aos déficit habitacional. Ao final dos informes entre outros assuntos houve um questionamento por parte de Jackeline questionou sobre o orçamento para as obras do bairro Taquaral. Pedro informou que o recurso através do BDMG não prevê a requalificação do bairro e que há uma estimativa de gastos de aproximadamente 16 milhões para atender a demanda do bairro, definiu como complexo uma vez que envolve demandas não só da parte de habitação. Esclareceu que com a instauração da REURB no bairro serão traçados novos mapas, projetos executivos, analise caso a caso, entre outros, sendo um esforço que não é simples e fácil de ser feito. Nada a mais havendo a ser tratado, Pedro solicitou que a FAMOP e as secretarias fossem oficiadas para substituírem os membros do Conselho que não compareceram nas três reuniões já realizadas. Agendou a próxima reunião do CMH para dia 12/12/2022 e encerrou a reunião com os trabalhos registrados nesta ata que após lida e aprovada por todos os presentes, será assinada por mim, Grazielle Silva de Freitas, secretária desta reunião e pelo Presidente eleito Pedro de Freitas Moreira dando fé á ata aprovada, que será publicada no Diário Oficial do município.

Ouro Preto, 12/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 317

CONVOCAÇÃO Nº 05/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI

A Presidente do Conselho Municipal do Idoso – CMI, Aline Pena Testasicca Silva, convoca os Conselheiros para a 14ª Reunião Ordinária do mandato 2021-2023, que acontecerá no dia 15 de maio de 2023 (segunda-feira), às 15 horas, na plataforma digital Google Meet.

Link de acesso: meet.google.com/zsk-ebnk-nco

Pauta:

1. Leitura e aprovação da ata referente à 13ª Reunião Ordinária;

2. Apresentação da Comissão de Avaliação de Inscrição;

3. Retornos dos encaminhamentos - Impacto da perturbação do sossego na vida da Pessoa Idosa;

4. Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa (15/06) - Propostas de Ação;

5. Proposta de Alteração na Lei de Criação do Conselho Municipal do Idoso;

6. Solicitação de adequação projeto Revitaliza do Lar São Vicente de Paulo de Ouro Preto (Aprovado no Edital de Furnas);

7. Outros assuntos.

Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.

Ouro Preto, 12 de maio de 2023.

Aline Pena Testasicca Silva

Presidente do Conselho Municipal do Idoso – CMI

Ouro Preto, 12/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 317

DECRETO Nº 6.967 DE 12 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a regulamentação da Festa no distrito de Santa Rita e os critérios de concessão de Licença Especial.

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o artigo 93, VII da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto.

DECRETA:

Art. 1º Para funcionamento em horários especiais nos dias da Festa de Santa Rita no distrito de mesmo nome serão fornecidas Licenças Especiais para barracas, carrinhos, towner’s e similares.

Parágrafo único Para fins de aplicação do presente Decreto, consideram-se dias da Festa de Santa Rita, referente ao ano de 2023 os dias 19, 20, 21 e 22 de maio de 2023.

Art. 2º Durante o evento (Festa de Santa Rita) serão observadas as seguintes normas:

I - poderão ser afixadas barracas a serem montadas nas seguintes localidades, na sede do distrito de Santa Rita:

a) Rua São Vicente: 30 (trinta) barracas que não vendam produtos alimentícios e bebidas;

b) Rua Dom Veloso ou Avenida José Leandro: 08 (oito) towner’s ou similares;

c) Rua Dom Veloso ou Avenida José Leandro: 10 (dez) carrinhos ou similares;

d) Avenida José Leandro: 10 (dez) barracas com venda de bebidas e produtos alimentícios.

II - os comerciantes licenciados terão seu espaço delimitado segundo orientação da Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas e do Centro Administrativo de Santa Rita, mediante apresentação da Licença Especial;

III - poderão também ser instaladas barracas nos lotes vagos, ao longo das Ruas Dom Veloso, Padre Marcelino e Av. José Leandro, desde que seja solicitada e liberada a Licença Especial;

IV- os comerciantes interessados no comércio de barracas, de carrinhos, de towner’s e similares deverão, obrigatoriamente, sujeitarem-se as normas estabelecidas pela Legislação Municipal, especialmente as relativas à Vigilância Sanitária Municipal;

V - as pessoas que atenderão ao público, em qualquer estabelecimento fornecedor de comida ou bebida, bem como os operadores de carrinhos, de towner’s e similares deverão estar vestidas com:

a) sapatos;

b) jalecos brancos e/ou aventais brancos;

c) gorros brancos;

d) rede de proteção para cabelos.

VI - é expressamente proibido comercializar ou distribuir bebidas e similares em vasilhames de vidro;

VII - as despesas para implantação e utilização de energia elétrica de barracas correrão por conta do comerciante responsável pela mesma, não sendo permitida de hipótese alguma a utilização da rede elétrica da Matriz de Santa Rita;

VIII - os comerciantes licenciados deverão estar com todos os equipamentos de uso e instalação elétrica em perfeito estado de conservação.

Art. 3º A concessão de Licença Especial aos barraqueiros, aos proprietários de carrinhos, towner’s e similares será feita de acordo com a ordem cronológica e numérica de entrada dos requerimentos.

§1º No ato do protocolo do requerimento, o interessado deverá entregar a seguinte documentação:

I - cópia de documento de identificação;

II - cópia do CPF (para pessoa física) ou do CNPJ (para pessoa jurídica);

III - cópia da ata de posse e/ou Estatuto (caso do CNPJ);

IV - Termo de Compromisso firmado com a Vigilância Sanitária (para venda de produtos alimentícios e bebidas).

§2º Os requerimentos deverão ser protocolizados até o dia 18 de maio de 2023, na Sala Mineira de Ouro Preto, localizada na Rua do Pilar, 93-A, bairro Pilar, Ouro Preto, no horário de 10h00min às 16h00min, ou realizar o protocolo via meio eletrônico disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Ouro Preto e o pagamento deverá ser efetuado até o dia 19 de maio de 2023.

§3º O valor a ser pago para obtenção da Licença Especial deverá observar os termos do Anexo II da Lei Municipal 511/2009 alterada pela Lei Municipal 679/2011 e os Doceiros de São Bartolomeu de acordo com o Decreto nº. 1.340 de 13 de agosto de 2008.

   Art. 4º Os comerciantes, ao solicitarem a Licença Especial, se responsabilizam em cumprir as normas de prevenção exigidas pelo Corpo de Bombeiros e as normas da Vigilância Sanitária.

Art. 5º Caso o comerciante, ainda que munido da Licença Especial concedida pela Prefeitura Municipal de Ouro Preto, seja impedido de funcionar por ordem do Corpo de Bombeiros e ou/ da Vigilância Sanitária, não serão ressarcidos dos valores pagos pela obtenção da respectiva Licença.

Art. 6º Os comerciantes, durante o exercício de sua atividade deverão estar munidos de sua Licença Especial (Guia do Documento de Arrecadação Municipal quitada), e quando solicitada por qualquer membro da Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, esta deverá ser apresentada a título de conferência. 

Art. 7º Todos os estabelecimentos e barracas licenciadas através do presente Decreto deverão colocar os lixos para a coleta, devidamente embalados em sacos plásticos, diariamente no horário de 6h00m as 9h00m da manhã. Ficam também obrigados a colocar, em cada local de funcionamento, cestos ou latas para depósito de lixo e manter a limpeza interna, a fim de proporcionar o consumo de alimentos de boa qualidade, acatando as exigências da Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária.

Art. 8º Ficam dispensados de autorização para utilização do logradouro público, que se fará conforme orientação da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, através de sua Gerência de Fiscalização de Atividades Urbanas, os comerciantes contemplados por este Decreto.

Art. 9º O não cumprimento do presente Decreto implica multa de 5 (cinco) UPM’s, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Complementar Municipal 178/80 (Código de Posturas do Município) e na Lei Municipal 105/2011 (Código Tributário do Município).

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 12 de maio de 2023, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Ouro Preto, 12/05/2023 - Diário Oficial - Edição nº 317

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública Atas de Registro de Preços nº 144 e 145 referentes ao PE SRP nº 002/2023 – Aquisição de tatames em e.v.a.para atender as Creches da Rede Municipal de ensino, com vigência pelo período de 28/04/2023 a 28/04/2024. Fornecedores com os menores valores unitários: Myr Comercio de Artigos Pedagógicos Ltda EPP, CNPJ: 46.449.285/0001-43 para o item 01 (Ampla Concorrência) de R$ 53,80; Comercial TXV Comercio e Serviços Eireli, CNPJ 22.906.038/0001-60 para o item 02 (Cota Reservada) R$ 47,98. Gerência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 011/2023, com fulcro no Art. 25, inciso II da Lei 8.666/93, cujo objeto é contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para elaboração de plano de cargos, carreiras e vencimentos bem como revisão do estatuto. Tendo como favorecida a empresa Garcia e Macedo Advocacia, CNPJ 05.455.635/0001-05 com o valor global de R$ 308.000,00. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade Nº 013/2023, com fulcro no Art. 25, inciso III da Lei 8.666/93, cujo objeto é a contratação de 10 apresentações da banda Barroco Jazz Band para atender a demanda de eventos do município de Ouro Preto e Distritos. Tendo como favorecida a empresa Primus Drone Ltda , CNPJ 16.102.718/0001-29, com o valor global de R$ 32.000,00. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Dispensa de Licitação n° 034/2023, Artigo 24, Inciso V que tem por objeto aquisição de gêneros alimentícios não-perecíveis para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Educação. Tendo como favorecida a empresa Amazônia Industria e Comércio Ltda – CNPJ 66.476.052/0001-47, com o valor global de R$ 91.185,06. Superintendência de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a licitação do PE nº. 036/2023 objeto fornecimento de troféus e medalhas, a serem utilizados como premiações nos campeonatos no município e nos distritos apoiados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 12/05/2023 às 17:00 horas até 25/05/2023 às 12:00 horas. Início da Sessão de disputa prevista para o dia 25/05/2023 às 14:00 horas. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br: Informações: (31) 3559-3301. Fábio Rodrigues Braga – Pregoeiro.