ATO Nº 326/2022

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Art. 1º NOMEAR a Sra. Cerlane Maria francisco, para exercer a função de Coordenadora, FGE-VC, junto à Creche Municipal Pedro Aleixo, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir do dia 03 de janeiro de 2023.

 

 

Prefeitura de Ouro Preto, 28 de dezembro de 2022.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

ATO Nº 05/2023

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Art. 1º EXONERAR o Sr. Adriano Gonçalves, do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Coordenador  de  Contratos  e Controle Orçamentário, C-3, junto a Procuradoria Geral do Município, para as quais foi nomeado pelo Ato n° 263/2022, a partir desta data.

 

 

Prefeitura de Ouro Preto, 04 de janeiro de 2023.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

ATO Nº 316/2022

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:         

Art. 1º EXONERAR a Sra. Jacqueline Aparecida Gomes Rosa, a pedido da mesma, do exercício das funções do cargo de provimento em comissão de Assessora III – C-5, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para as quais foi nomeada pelo Ato n° 320/2021.

Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 06 de dezembro de 2022.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 19 de dezembro de 2022.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

ATO Nº 325/2022

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

Resolve:

Art. 1º EXONERAR a Sra. Letícia Marotta Jardim, a pedido da mesma, do exercício da função de Coordenadora, FGE-VC, junto à Creche Municipal Pedro Aleixo, para a qual foi nomeada pelo ATO nº 667/2021, a partir de 02 de janeiro de 2023.

 

Prefeitura de Ouro Preto, 28dedezembro de 2022.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

LEI Nº 1.328 DE 03 DE JANEIRO DE 2023

 

Estabelece a política de habitação de interesse social do Município de Ouro Preto.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

            Art. 1º Fica criado o ‘Programa um Teto é Tudo’ que atenderá à demanda de habitação de interesse social, nos termos desta Lei.

            Art. 2º Para os efeitos da aplicação de normas e parâmetros do Programa, considera-se:

            I. moradia digna: aquela que apresenta características mínimas de habitabilidade, oferecendo condições para a vida sadia, com segurança, apresentando infraestrutura básica, como suprimento de água, saneamento básico e energia interna domiciliar, e contando com a prestação eficiente de serviços públicos, tais como os de saúde e de educação;

            II. compartimentos habitáveis: as áreas dos compartimentos da habitação, com exceção de vestíbulos (entrada), circulações interiores, banheiros, lavabos, armários, depósitos e outros compartimentos de função similar;        

            III. habitação de interesse social – HIS: aquela destinada à população de baixa renda que depende de políticas públicas para promover o acesso à moradia adequada e regular;

            IV. população de baixa renda: aquela constituída por famílias que possuam, cumulativamente: renda mensal bruta familiar de até 3 (três) salários-mínimos vigentes, renda per capita de até 1 (um) salário-mínimo vigente e famílias que utilizam benefícios no âmbito da Política de Assistência Social, através da Lei Orgânica do Serviço Social n° 8.742/93 (LOAS), comprovado por declaração de ente público;

            V. renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos, mensalmente, por todos os membros da família, excluindo-se os benefícios concedidos

 

 

por programas oficiais de transferência de renda, sem prejuízo de outros que venham a ser implementados nas três esferas de governo, após análise e parecer do executivo municipal;

            VI. renda per capita: valor resultante da divisão da renda mensal familiar pelo número de membros da família;

            VII. famílias atingidas por desastres: aquelas atingidas por eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres, consoante a Lei 12.608/2012;

            VIII. entidade habitacional: pessoa jurídica que reúne, organiza e apoia as famílias beneficiárias no planejamento e execução de HIS, podendo ser uma cooperativa habitacional ou mista, uma associação ou uma entidade privada sem fins lucrativos;

            IX. família: todos aqueles que residem na mesma unidade habitacional que o beneficiário, independente do grau de consanguinidade.

            Art. 3º Constituem diretrizes gerais do ‘Programa Um Teto é Tudo’:

            I. contribuir para o atendimento efetivo das famílias de baixa renda que compõem o déficit habitacional do Município;

            II. promover a adequada inserção da HIS na cidade, considerando:           

            a) o atendimento da demanda de HIS em harmonia e equilíbrio com o meio natural e a preservação de atributos ambientais e culturais relevantes;

            b) o acesso a uma centralidade urbana: espaço da cidade que contenha serviços públicos e privados necessários para a vida cotidiana, tais como comércio de itens de uso regular, possibilidades de trabalho e moradia e área de lazer e descanso;

             c) acesso a equipamentos urbanos públicos, especialmente os de promoção da saúde, da educação e da cidadania;

            d) acesso à infraestrutura urbana, especialmente no que se refere a sistemas adequados de coleta e disposição do esgotamento sanitário;

              e) o estímulo à diversidade social na ocupação do território urbano;

              f) a observância das diretrizes de desenvolvimento urbano e territorial do Município.                       

            III. garantir o controle público e social sobre o atendimento da demanda de HIS, por meio da participação efetiva da Administração Pública Municipal e de agentes sociais envolvidos no processo de delimitação, implantação de empreendimentos e seleção de beneficiários de HIS;

            IV. estimular parcerias da Administração Pública Municipal com a iniciativa privada e entidades habitacionais na produção de HIS;

            V. fomentar processos de autogestão e assessoria técnica de apoio à produção de HIS;

          VI. incentivar a diversificação de alternativas de produção habitacional, tipologias habitacionais e formas de gestão dos empreendimentos;

        VII. buscar a viabilização de empreendimentos por meio de estratégias que conjuguem destinação de terrenos e recursos orçamentários municipais, captação de recursos externos ao Município, estabelecimento de parcerias com agentes públicos, privados com ou sem fins lucrativos ou sociais, bem como a aplicação de instrumentos e mecanismos previstos na legislação urbanística, entre outras possibilidades.

            Art. 4º O ‘Programa Um Teto é Tudo’ se organiza nas seguintes ações:

            I. Apoio Emergencial à Moradia – Auxílio Moradia, nos termos da Lei Municipal n° 264/2006;

            II. Assistência Técnica Pública e Gratuita para regularização, construção ou melhorias de moradias, nos termos da Lei Municipal n° 610/2019;

            III. Requalificação de Moradias por meio de melhorias e reformas;

            IV. Aquisição, Construção e Alienação Onerosa ou Gratuita de HIS e lotes urbanizados;

            V. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, nos termos da Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017.

 

  

CAPÍTULO I

DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E PRIORIDADE

 

         Art. 5º O atendimento dos beneficiários do ‘Programa Um Teto é Tudo’ deverá observar os critérios de elegibilidade e prioridade estabelecidos nesta Lei, sem prejuízo da aplicação de outros critérios estabelecidos por normativos de agentes financeiros externos, bem como por legislação estadual ou federal.

            Art. 6º São elegíveis para fins de enquadramento de família requerente da Requalificação de Moradias:

            I. integrar a população de baixa renda nos termos do art. 2°, inciso IV, desta Lei;

            II. ser possuidor, titular de concessão de direito real de uso especial para fins de moradia, titular de concessão de direito real de uso ou proprietário de imóvel residencial único que tenha condição de retorno.

            Parágrafo único Entende-se por condição de retorno, aqueles imóveis que não estejam em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, ou que situados nestes locais, apresentem laudo técnico específico que demonstre a viabilidade da ocupação.

            Art. 7º São elegíveis para fins de enquadramento de família requerente na Alienação Onerosa ou Gratuita de HIS e lotes urbanizados:

            I. Integrar a população de baixa renda, nos termos do art. 2º, inciso IV, desta Lei;

            II. Não ser possuidora ou proprietária de outro imóvel residencial;

            III. Residir no Município de Ouro Preto por período igual ou maior a 3 (três) anos;

            IV. Não ter sido atendida em caráter definitivo por meio de programa público da política de habitação de interesse social.

            §1º Entende-se por atendimento definitivo aquele promovido por meio de ações de requalificação de moradias, provisão habitacional ou regularização fundiária de interesse social envolvendo a transferência de direito real.

            §2º Quando o pleiteante for possuidor ou proprietário de fração inferior a 25% (vinte e cinco por cento) de um imóvel, poderá ser enquadrado na ação, atendidos os demais critérios socioeconômicos.

            §3º As famílias que forem removidas definitivamente de seus imóveis por estarem situados em área de risco de desastres só serão elegíveis caso promovam a alienação do imóvel ao Município de Ouro Preto.

            Art. 8º O ‘Programa Um Teto é Tudo’ priorizará o atendimento das famílias requerentes que:

            I. Famílias que estejam em atendimento pelo Auxílio Moradia do Município;

          II. Famílias com maior tempo inseridas no Auxílio Moradia do Município ou contempladas pelo benefício eventual de vulnerabilidade temporária estabelecido pela Lei Municipal n°905/2014;

            III. Famílias que apresentem a menor renda per capita;

            IV. Famílias removidas definitivamente de imóveis situados em área de risco de desastres, de acordo com parecer técnico emitido pelo Poder Executivo;

            V. Famílias que tenham maior tempo de moradia no Município;

       VI. Famílias de que façam parte, pessoas com deficiência ou doença crônica incapacitante para o trabalho, comprovado por laudo médico;

           VII. Famílias de que façam parte, pessoas idosas, comprovada por documento oficial que comprove o nascimento;

      VIII. Famílias chefiadas unicamente pela mãe ou uma única responsável legal por crianças e adolescentes, comprovado por documento de filiação ou documento oficial emitido pela justiça que comprove a guarda;

            IX. Famílias de que faça parte, pessoa atendida por medida protetiva prevista na Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) comprovado por cópia da petição inicial do Ministério Público que formaliza a ação penal;

            X. Famílias que habitem ou trabalhem a no máximo 1 (um) quilômetro de distância da região administrativa que se localizar o empreendimento;

            XI. Famílias que apresentem um maior número de dependentes;

      XII. Famílias com demandas apresentadas por movimentos sociais, associações e grupos representativos de segmentos da população;           

            XIII. Outros, a serem submetidos previamente à aprovação do Conselho Municipal de Habitação.

            Art. 9º A ordem de prioridade de atendimento das requalificações será estabelecida conforme critérios previstos nesta Lei, de forma proporcional àquelas que atinjam um maior número de critérios e especificamente definidos em Protocolo de Classificação de Habitabilidade do Executivo.

            §1º A relação dos beneficiários será publicada no Diário Oficial do Município por Portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

            §2º O Protocolo de Classificação de Habitabilidade utilizará como critérios de priorização as condições da edificação relacionadas ao risco à vida, risco à integridade física e à saúde e risco ao bem-estar dos requerentes e será assinado por responsável técnico da área de arquitetura, engenharia civil ou edificações.

          Art. 10 A ordem de prioridade de atendimento da doação ou alienação onerosa será estabelecida conforme critérios previstos nesta Lei e especificamente definidos em Chamamento Público do Executivo.

           §1º A relação dos beneficiários será publicada no Diário Oficial do Município por Portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

            §2º Projetos e programas que contem com recursos ou subvenção de programas da União, Estado ou Município e/ou agentes financeiros devem respeitar as normas específicas de indicação, seleção e priorização estabelecidas em cada caso.

            §3º No caso de promoção e/ou produção por associações habitacionais e cooperativas populares, a seleção ficará, excepcionalmente, a cargo da entidade promotora, observados os critérios estabelecidos pela fonte de recursos utilizada.

            §4º Será admitida, justificadamente, a indicação de famílias provenientes de um mesmo assentamento (Demanda Fechada), em razão de estarem em área de risco ou imprópria para moradia, terem sido desabrigadas por motivo de risco, em razão de obra pública ou objeto de relocação por projeto de urbanização ou regularização fundiária, ficando, excepcionalmente, dispensado o processo de seleção.

            §5º Atendida a Demanda Fechada, havendo unidades remanescentes, a seleção deverá respeitar os critérios de priorização estabelecidos no artigo 8° desta Lei,  mediante chamamento público.

 

CAPÍTULO II

DA REQUALIFICAÇÃO DE MORADIAS

 

            Art. 11 A ação de requalificação de moradias visa disponibilizar serviços de reparos e melhorias necessárias à requalificação do domicílio para garantia de condições mínimas de habitabilidade e que contemplam, dentre outros: complementos ou refazimentos de revestimentos de paredes e pisos, com ou sem adição de novas áreas; revisão e reforço em coberturas; pintura; complemento ou reforço em alvenarias; instalação de esquadrias, de corrimões e barras de segurança; execução de tubulação de água e/ou esgoto e ligação na rede pública existente; instalação de sanitários, revisão de instalações elétricas; complementos de drenagem e melhorias de acesso; contenções e melhorias urbanas pontuais.

            Art. 12 Não serão passíveis de requalificação as edificações que:

            I. Estejam edificadas total ou parcialmente em logradouros e bem público, ressalvada a hipótese de adequação da ocupação e devolução do bem público no processo de requalificação.;

            II. Estejam em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos e que laudo técnico específico desaconselhe a edificação do local.

            Parágrafo único No caso de ocupações em áreas de risco, serão priorizadas providências para a redução do risco com obras de segurança e, quando necessário, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro.

            Art. 13 Os projetos para as famílias e suas unidades habitacionais que se enquadram na ação de Requalificação de Moradias, com ou sem acréscimo de área, estarão sujeitos à Autorização Especial de Habitação de Interesse Social, levando em consideração as normativas de aprovação de reforma.

            Art. 14 Os projetos sujeitos à Autorização Especial de HIS terão prioridade de análise junto ao setor de aprovação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e serão dispensados das exigências mínimas dos seguintes parâmetros urbanísticos previstos na Lei Municipal Complementar n° 93/2011:

            I. Taxa de Ocupação;

            II. Taxa de Permeabilidade;

            III. Afastamentos.

            Parágrafo único Os afastamentos laterais e de fundos com ou sem a abertura de vãos deverão observar a distância mínima de 0,55 metro (cinquenta e cinco centímetros) equivalente a uma Unidade de Passagem estabelecido na NBR 9077 de 2001.

            Art. 15 Os projetos sujeitos à Autorização Especial de HIS deverão conter os seguintes elementos devidamente assinados pelo responsável técnico:

            I. Relatório de Habitabilidade e Memorial justificativo das alterações, adições ou edificações novas em conflito com a legislação urbanística;

            II. Projeto arquitetônico;

        III. Quando houver dispensa de taxa de permeabilidade: projeto de drenagem e destinação das águas pluviais adequado com relação aos riscos geológico e hidrológico da área.

            Art. 16 Os projetos de requalificação deverão contemplar condições mínimas de habitabilidade, quais sejam:

            I. No mínimo, um compartimento habitável, um banheiro com instalação sanitária adequada e uma cozinha, podendo a cozinha ser conjugada com o compartimento habitável;

         II. Condições mínimas de salubridade, com todos os compartimentos habitáveis ventilados e iluminados diretamente através de abertura para o espaço externo ou indiretamente ventilados e iluminados por aberturas para área contígua ao espaço externo. Deve-se sempre obedecer à relação mínima de 1/6 (um sexto) entre abertura para iluminação e ventilação e piso do compartimento habitável ou da soma dos pisos no caso de iluminação e ventilação indiretas;

         III. Apresentar a propriedade de estanqueidade às águas da chuva ou provenientes do solo em todos os compartimentos internos da unidade residencial;

                 IV. Apresentar-se segura ao uso de seus moradores com a presença de guarda-corpos e corrimões nos espaços com risco de queda com altura superior a 1 (um) metro e em circulações verticais sem vedações laterais;

            V. Apresentar-se com a presença de barras de apoio nos banheiros quando houver morador com deficiência (PCD) ou com mobilidade reduzida (PMR), atendendo às normas da ABNT NBR 9.050/2020;

            VI. Apresentar-se sem partes ou peças estruturais ou de revestimento perfurocortantes expostas; sem risco de acidente com a rede elétrica dentro dos limites do imóvel;

            VII. Dispuser de abastecimento de água potável suficiente para atender às necessidades gerais (alimentação e higiene);

            VIII. Não ser insalubre pelo disposto no artigo 11 da Lei n° 178 de 1980 que institui o Código de Posturas do Município de Ouro Preto.

            Art. 17 No caso de restauro de bem tombado ou inserido em perímetro tombado o recurso da requalificação deve ser oriundo do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural de Ouro Preto – FUNPATRI.

 

CAPÍTULO III

DA AQUISIÇÃO. CONSTRUÇÃO E ALIENAÇÃO ONEROSA OU GRATUITA DE HIS E LOTES URBANIZADOS 

              Art. 18 Fica o Município autorizado a adquirir, construir ou reformar imóveis para fins de habitação de Interesse Social.

           Art. 19 Fica o Município autorizado a alienar lotes e habitações visando ao atendimento do programa de habitação de interesse social, sendo os requerentes selecionados de acordo com os critérios de elegibilidade e prioridade, supramencionados.

            §1º A alienação poderá ocorrer de forma onerosa ou gratuita, por meio de doação, venda, concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia.           

            §2º O beneficiário de alienação gratuita de lotes que omitir, em documento público ou declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar alternativa ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, poderá vir a ter o imóvel revertido ao patrimônio público.

            §3º A alienação gratuita dos imóveis, sujeita-se a autorização legislativa.

           Art. 20 Na hipótese de alienação gratuita de lotes urbanizados, deverão constar na escritura os seguintes encargos, sob pena de reversão:

           I. Obrigação do beneficiário de edificar no imóvel no prazo de 3 (três) anos, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário;

            II. Cláusula de inalienabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de alienação;

            III. Destinação para fins de habitação de interesse social.

            Art. 21 O beneficiário de alienação gratuita de lotes que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio público do Município, sem direito à indenização de eventuais investimentos no imóvel, cláusula que, obrigatoriamente, constará da escritura.

                §1º Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.

          §2º Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos correspondentes aos seus sucessores.

            §3º O pagamento da indenização/compensação prevista no parágrafo anterior correrá por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Habitação. 

 

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

            Art. 22 O inciso IV do artigo 1º da Lei Municipal nº 264/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

            ‘Art. 1º (…)

            IV. Famílias que não possuem moradia e estejam em situação de rua,  referenciadas e em acompanhamento socioassistencial há mais de 6 (seis) meses, comprovado por declaração do ente público.’

            Art. 23 Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal nº 264/2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

            ‘Art. 1º (…)

            Parágrafo único Em situações excepcionais, poderão ser atendidas famílias contempladas pelo Benefício Eventual de Vulnerabilidade Temporária, previsto na Lei Municipal nº 905/2014, mas que apresentem demanda por moradia persistente, após comprovação por parecer técnico social.’

Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 03 de janeiro de 2023, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 476/2022

Autoria: Prefeito Municipal

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

 PRIMEIRA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA					X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	NÃO VOTA
MATHEUS PACHECO				X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA				X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

 

APROVADO POR ONZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN, AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES VANDER LEITOA E MATHEUS; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 476/2022.

 

 

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	NÃO VOTA
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA				X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA				X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

 

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES VANDER LEITOA E NAÉRCIO FERREIRA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 476/2022.

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

 REDAÇÃO FINAL

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA					X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	NÃO VOTA
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

 

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO A VEREADORA LÍLIAN FRANÇA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 476/2022.

 

LEI Nº 1.330 DE 04 DE JANEIRO DE 2023

 

Altera a redação do caput do art. 9º da Lei Municipal nº 06, de 18 de janeiro de 2005, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais.

 

            O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

            Art. 1º O caput do art. 9º da Lei Municipal nº 06, de 18 de janeiro de 2005, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

            ‘‘Art. 9º Excluídos os descontos compulsórios, a soma das consignações facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinários ou eventuais, sendo reservado exclusivamente 10% (dez por cento) para os empréstimos rotativos mediante cartão de crédito e 35% (trinta e cinco por cento) para as demais consignações facultativas.’’

 

            Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 04 de janeiro de 2023, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 491/2022

Autoria: Prefeito Municipal

 

 

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

 

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO	X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA				X
LUCIANO BARBOSA				X
LUIZ DO MORRO	NÃO VOTA
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO	X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA	X
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU	X

 

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES LÍLIAN FRANÇA E LUCIANO BARBOSA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 491/2022.

 

 

   

 

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

VEREADORES	FAVORÁVEL	CONTRA	ABSTENÇÃO	AUSENTE DO PLENÁRIO	AUSENTE DA REUNIÃO
ALESSANDRO SANDRINHO	X
ALEX BRITO					X
JÚLIO GORI	X
LÍLIAN FRANÇA	X
LUCIANO BARBOSA	X
LUIZ DO MORRO	NÃO VOTA
MATHEUS PACHECO	X
MERCINHO					X
NAÉRCIO FERREIRA	X
REGINALDO DO TAVICO	X
RENATO ZOROASTRO	X
VANDER LEITOA	X
VANTUIR SILVA				X
ZÉ DO BINGA	X
KURUZU					X

 

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS; AUSENTE DA REUNIÃO OS VEREADORES ALEX, KURUZU E MERCINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 491/2022 ; AUSENTE DO PLENÁRIO O VEREADOR VANTUIR SILVA.

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 6.766 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 

Exonera o servidor Wander Carlos da Silva.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do art. 60, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica exonerado do cargo de Agente Administrativo, a partir do dia 22 de dezembro de 2022, o servidor Wander Carlos da Silva, a pedido do mesmo, lotado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2022.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de dezembro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

Extrato de licitações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o processo de Inexigibilidade nº 94/2022, Artigo 25, Caput , da Lei 8.666/93: Contratação do Hospital Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto- tendo como favorecida a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Ouro Preto CNPJ- 23.065.329/0001-36 para prestação de serviços diversos , com o valor global de R$ 39.210.109,48. Superintendência de Compras e Licitações.

 

PORTARIA BOLSA MORADIA Nº. 2152/2023

Dispõe sobre a concessão do Auxílio Bolsa Moradia

Constante na Lei Municipal nº. 264/2006 e a Lei 1076/2017e a Lei 1260/2021.

 

A Secretária  de Desenvolvimento Urbano e Habitação  do Município de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica Municipal e o art. 9º do Decreto Municipal nº 5423/2019.

RESOLVE:

Art.1º. Autorizar as concessões dos benefícios auxílios-moradia, destinados ao custeio dos aluguéis aos beneficiários constantes no Anexo I desta Portaria, conforme apontamento de relatórios sociais correspondentes.

 

Art.2º. As concessões totalizam  R$ 509.600,00(quinhentos e nove mil e seiscentos reais ) por um período de 4 (quatro) meses, contemplando os beneficiários do Anexo I, nos termos do artigo 1º do Decreto nº. 3724/2014 e o Decreto nº 6523/2022.

 

Art.3º. Para a preservação dos direitos da privacidade dos beneficiários, os relatórios técnico-sociais, não serão publicados, permanecendo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania para fins de fiscalização pelos órgãos de controle e pela população em geral, observadas as disposições da Lei Federal nº.12.527, de 18 de novembro de 2014, que regula o acesso a informações.

Art 4º Ficam convalidados os contratos prorrogados, dada à natureza contínua da concessão.

Art.5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a partir  de 02 de Janeiro de 2023.

 

Ouro Preto, 04    de Janeiro    de 2023.

 

Camila Sardinha Cecconello

Secretária de Desenvolvimento  Urbano e Habitação

Anexo I RENOVAÇÃO DE PORTARIA BOLSA MORADIA 1º Semestre 2023
1	Adeline Priscila Souza e Souza
2	Adriana Antônia Evaristo
3	Adriana Aparecida dos Prazeres Alves
4	Adir Mendes Lima
5	Adriana Fernandes de Oliveira
6	Adriana Ferreira Guimarães
7	Adriana Moreira Maia
8	Aguinaldo Francisco de Paula
9	Alessandra M. F. Coelho de Magalhães
10	Alexsandra Ana Eugênio
11	Alexandro de Jesus Dias
12	Aline Cristina Pereira
13	Aline de Fátima Mendes
14	Ana Carla Dutra
15	Andreia do Nascimento Batista
16	Ângela Maria dos Santos Schuína
17	Angélica Maria da Glória Goes
18	Aparecida da Conceição J. de Deus
19	Aparecida Silva da Luz Teixeira
20	Bruna Alessandra da Silva Santos
21	Carolina de Fátima Silvério
22	Carlos Eduardo Jorge Gonçalves
23	Cíndia da Silva de Paula
24	Cíntia Aline Guimarães de Assis
25	Cláudia Aparecida R. Jacinto
26	Cláudia Márcia Costa Martins
27	Cleisson Tavares Xavier
28	Cláudio Augusto Ramalho
29	Creuza Flaviana Inácio
30	Cristiane Aparecida Reis Xavier
31	Dagmar Geralda Rodrigues Chagas
32	Daniel Aparecido de Jesus
33	Denilson Fernades Santos
34	Denise Antônio Evaristo
35	Dilanja do Carmo
36	Edalmo da Conceição
37	Edila Souza Mendes
38	Edina Batista Lima
39	Edina Henrique Corradi
40	Eliane de Fátima Ferreira
41	Eliete Viana Matias
42	Eliane de Fátima Fraga Hilario
43	Elisângela Custódio da Silva
44	Eliseu José dos Reis
45	Erika Carla da Conceição
46	Eva Aparecida Mendes
47	Eva Fátima de Matos
48	Eva Maria Ferreira
49	Eva Cirilo de Almeida
50	Edson Aparecido Silva
51	Evandro Alfenas  Bosco
52	Gercina Epifania Luca
53	Giovanni Albertino Vieira de Matos
54	Girlene das Graças de Jesus Pereira
55	Giselle  Aparecida Marçal
56	Glória de Souza da Silva
57	Graciete Gonçalves Santana
58	Hélia Márcia de Castro
59	Iani Pereira de Jesus
60	Iranice da silva Araújo Costa
61	Isabella Alexandrina do Carmo
62	Ivanilde Machado de Almeida
63	Izabel Aparecida Rod. Coelho
64	Jaqueline Kelly Mendes
65	Jennifer Aylen de Assis
66	Jeovanna Aparecida das Graças
67	Joana D'Arc Helena da Silva
68	Joana da Silva
69	Jorge Cirilo dos Santos
70	José Carlos Maria
71	José Geraldo Inácio
72	José Roberto de Souza
73	José de Arimateia Felício Flores
74	Jussara Pilar Anely
75	Jussara da Silva Reis
76	Luana Costa Martins
77	Luciana Cesário Gomes
78	Luciete Gomes de Lima
79	Lucilene do Rosário Silva
80	Lucilene do Carmo Cândido
81	Lucimar da Silva
82	Lucineide Jorcelina de Paula
83	Luciana de Jesus
84	Luíza Clarissa  Tavares Sousa
85	Marcel J. Gonçalves de Oliveira
86	Marceli Meira dos Santos
87	Márcia Lúcia Bastos da Silva
88	Marcos Antônio Pinto
89	Maria Aparecida Rodrigues Cintra
90	Maria Aparecida  Murta de Macedo
91	Maria Aparecida da Silva
92	Maria Aparecida de Souza
93	Maria Aparecida dos Anjos
94	Maria Aparecida Gonçalves dos Reis
95	Maria Aparecida Gonzaga
96	Maria Aparecida Guimarães
97	Maria Auxiliadora Martins Miranda
98	Maria Cristina Rosa
99	Maria da Conceição Aparecida
100	Maria da Conceição Torres
101	Maria da Conceição Agostinho Dias
102	Maria das Dores dos Santos Mendes
103	Maria das Dores Dutra
104	Maria Eugênia Costa Ferreira
105	Maria Efigênia Sorvelino
106	Maria de Fátima das Graças
107	Maria de Fátima Gonçalves
108	Maria de Fátima Guimarães de Lima
109	Maria de Lourdes Diniz
110	Maria Flora Rodrigues
111	Maria Lúcia Etelvino
112	Maria José Fernandes Pereira
113	Maria José Gomes Campos
114	Maria José da Silva
115	Maria Natalina de Sá
116	Maria Norberta Pinheiro Moreira
117	Marlene Ferreira Veloso
118	Maria José Marciano
119	Mayra de Matos Carneiro
120	Marcelo Antônio dos Santos
121	Melissa da Silva
122	Mercês Juventina
123	Moisés Gutemberg Custódio
124	Mônica Aparecida Pereira
125	Mônica Patrícia da Silva
126	Mônica Silva de Lima
127	Nadir dos Santos
128	Natália Cristina Barreto
129	Oliveira Orides  da Silva
130	Patrícia da Costa Ingrácia
131	Patrícia da Silva
132	Paulo Henrique Vieira
133	Priscila da Conceição Mendes Pereira
134	Raimunda Edir Souza Leal
135	Raimunda Pereira Rates
136	Raquel Juliana de Castro Lopes
137	Rayane Carolina Cardoso
138	Richard da Costa Ingrácio
139	Rodrigo Felício Flores
140	Ronaldo Honorato
141	Rosana Aparecida Reis
142	Rosângela Oliveira de Sousa
143	Rosária do Carmo Marçal
144	Rosenilda Ferreira
145	Rosilene Gomes Pereira
146	Roseli Aparecida de Oliveira
147	Rozicleia dos Anjos Costa
148	Sadimar Honório Bitencourt
149	Sandra  da Silva Martins dos Santos
150	Sandra Maria da Silva Magalhães
151	Selma Ferreira Sérgio Pimenta
152	Silmara Lucas Siqueira Coutinho
153	Sisenado Eugênio dos Santos
154	Solange da Conceição Catarino
155	Solange Matildes
156	Solange dos Santos Abreu
157	Sônia Maria de Jesus
158	Sônia Maria de Matos
159	Sonilda Raimunda da Silva
160	Sueli Gomes
161	Soraia de Jesus Soares
162	Terezinha Augusta Vieira
163	Terezinha de J. dos Santos Souza
164	Terezinha Francisca da Silva
165	Terezinha Francisca Pinto
166	Thaís Adriana Santos Dias
167	Tayomara  G. do Carmo   de Paula
168	Thalia Guimarães Santos
169	Túlio Gutemberg Marques Custódio
170	Vânia Aparecida da Cruz
171	Vânia Catarina Gonçalves
172	Vera Lúcia da Silva
173	Vera Lúcia Guimarães
174	Vilma Aparecida Xavier
175	Vilma de Jesus Concesso
176	Viviane Aparecida Siqueira Gonçalves
177	Wagner José Siqueira Gonçalves
178	Wallison da Silva Tette
179	Wallison Gualberto da Conceição
180	William Júnior de Almeida Silva
181	Wilker André de Lima
182	Zélia Gonçalves de Matos

 

 

 

Camila Sardinha Cecconello

Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação