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Decretos
DECRETO Nº 6.692 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Concede isenção de crédito tributário ao Sr. José Geraldo Tette.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a isenção total do crédito tributário do (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e da TCR (Taxa de Coleta de Resíduos), para o exercício de 2022, referente à propriedade do imóvel inscrito no cadastro imobiliário do Município sob o nº 02.02.091.0183.001, em nome do Sr. José Geraldo Tette, posto que conforme a Lei Complementar nº. 208 de 25 de março de 2022, bem como o Decreto nº. 6.457/2022, o imóvel, cuja a titularidade é do contribuinte citado, foi atingido por desastre natural causado pelas chuvas ocorridas em Ouro Preto em 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 24 de outubro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 6.682 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe
sobre a nomeação de membro para compor o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) e altera o Decreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021.
O
Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica
Municipal, a Lei nº 343 de 11 de julho de 2007e
alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado José Roniel da
Silva Oliveira, membro titular, representante dos estudantes da educação
básica pública da rede municipal de ensino, para compor o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB),
em substituição a Creuza Ferreira Guimarães, membro titular, nomeada por meio doDecreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021.
Parágrafo único O membro titular acima nomeado
dará continuidade ao mandato que iniciou em 07/05/2021 e encerra em 31/12/2022, substituindo a antecessora Creuza Ferreira Guimarães, que fica,
de consequência, dispensada da referida função.
Art. 2º O inciso XVII do art. 1º do Decreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º
(...)
XVII – José
Roniel da Silva Oliveira, membro titular, representante dos estudantes da
educação básica pública da rede municipal de ensino;
(...)” NR
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de outubro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e
quarenta e dois anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 6.683 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe
sobre a nomeação de membro para compor o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) e altera o Decreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021.
O
Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica
Municipal, a Lei nº 343 de 11 de julho de 2007e
alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Rosilene Rodrigues Fernandes, membro titular, representante dos
estudantes da educação básica pública da rede municipal de ensino, para compor
o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), em substituição a Gualberto Gomes Mendes, membro
titular, nomeado por meio doDecreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021.
Parágrafo único A membro titular acima nomeada
dará continuidade ao mandato que iniciou em 07/05/2021 e encerra em 31/12/2022, substituindo o antecessor Gualberto Gomes Mendes, que fica, de
consequência, dispensado da referida função.
Art. 2º O inciso XV do art. 1º do Decreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º
(...)
XV – Rosilene
Rodrigues Fernandes, membro titular, representante dos estudantes da
educação básica pública da rede municipal de ensino;
(...)” NR
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de outubro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e
quarenta e dois anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 6.684 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe
sobre a nomeação de membro para compor o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) e altera o Decreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021.
O Prefeito
de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, a Lei nº 343 de 11 de julho de 2007e
alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Natalice Alexsandra da Silva, membro suplente, representante dos
estudantes da educação básica pública da rede municipal de ensino, para compor
o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), em substituição a Thássia Sthéfane de Fátima Lopes,
membro suplente, nomeada por meio doDecreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021.
Parágrafo único A membro suplente acima nomeada
dará continuidade ao mandato que iniciou em 07/05/2021 e encerra em 31/12/2022, substituindo a antecessoraThássia Sthéfane de Fátima Lopes, que
fica, de consequência, dispensada da referida função.
Art. 2º O inciso XVI do art. 1º do Decreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º
(...)
XVI – Natalice
Alexsandra da Silva, membro suplente, representante dos estudantes da
educação básica pública da rede municipal de ensino;
(...)” NR
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de outubro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e
quarenta e dois anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO Nº 6.685 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe
sobre a nomeação de membro para compor o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) e altera o Decreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021.
O
Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições
legais, em especial as que lhe conferem o art. 93, VII, da Lei Orgânica
Municipal, a Lei nº 343 de 11 de julho de 2007e
alterações posteriores,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada Maria Fernanda Gomes Vieira Pereira, membro suplente, representante
dos estudantes da educação básica pública da rede municipal de ensino, para
compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), em substituição a José Roniel da Silva Oliveira, membro
suplente, nomeado por meio doDecreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021.
Parágrafo único A membro suplente acima nomeada
dará continuidade ao mandato que iniciou em 07/05/2021 e encerra em 31/12/2022, substituindo o antecessor José Roniel da Silva Oliveira, que
fica, de consequência, dispensado da referida função.
Art. 2º O inciso XVIII do art. 1º do Decreto nº 6.053 de 07 de maio de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º
(...)
XVIII – Maria
Fernanda Gomes Vieira Pereira, membro suplente, representante dos
estudantes da educação básica pública da rede municipal de ensino;
(...)” NR
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 17 de outubro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e
quarenta e dois anos do Tombamento.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
DECRETO
Nº 6.688 DE
19 DE OUTUBRO DE 2022
Concede licença sem vencimentos à
servidora Andreza Maciel Morinig de Freitas.
O
Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos à
servidora Andreza Maciel Morinig de Freitas, matrícula nº 14036, a pedido da
mesma, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 11 de novembro de 2022.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Ouro Preto,
Patrimônio Cultural Mundial, 20 de outubro de 2022, trezentos e onze anos da
Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO
Nº 6.689 DE
20 DE OUTUBRO DE 2022
Concede licença sem vencimentos à servidora Maria do Carmo Neves Lessa de Carvalho.
O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos à servidora Maria do Carmo Neves Lessa de Carvalho, matrícula nº 13906, a pedido da mesma, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 28 de outubro de 2022.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de outubro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 6.690 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Concede isenção de crédito tributário a Sra. Maria Auxiliadora Costa.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a isenção total do crédito tributário do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana) e da TCR (Taxa de Coleta de Resíduos) para o exercício de 2022, referente à propriedade do imóvel inscrito no cadastro imobiliário do Município sob o nº 01.02.001.0780.001, em nome da Sra. Maria Auxiliadora Costa, posto que conforme a Lei Complementar nº. 208 de 25 de março de 2022, bem como o Decreto nº. 6.457/2022, o imóvel, cuja a titularidade é do contribuinte citado, foi atingido por desastre natural causado pelas chuvas ocorridas em Ouro Preto em 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 24 de outubro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 6.691 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Concede isenção
de crédito tributário ao Sr. José Carlos Duarte.
O Prefeito
de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a isenção total do crédito
tributário do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e
da TCR (Taxa de Coleta de Resíduos) para o exercício de 2022, referente à
propriedade do imóvel inscrito no cadastro imobiliário do Município sob o nº
02.02.091.0104.001, em nome do Sr. José Carlos Duarte, posto que
conforme a Lei Complementar nº. 208 de 25 de março de 2022, bem como o Decreto
nº. 6.457/2022, o imóvel, cuja a titularidade é do contribuinte citado, foi
atingido por desastre natural causado pelas chuvas ocorridas em Ouro Preto em
2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio
Cultural Mundial, 24 de outubro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara
Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 6.693 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
Concede isenção
e remissão de crédito tributário ao Sr. Antônio Paulo de Carvalho.
O Prefeito
de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a isenção total do crédito
tributário do (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e da
TCR (Taxa de Coleta de Resíduos), para o exercício de 2022, referente à
propriedade do imóvel inscrito no cadastro imobiliário do Município sob o nº
01.05.025.0957.001, em nome do Sr. Antônio Paulo de Carvalho, posto que
conforme a Lei Complementar nº. 208 de 25 de março de 2022, bem como o Decreto
nº. 6.457/2022, o imóvel, cuja a titularidade é do contribuinte citado, foi
atingido por desastre natural causado pelas chuvas ocorridas em Ouro Preto em
2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio
Cultural Mundial, 24 de outubro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara
Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
DECRETO Nº 6.695 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Concede isenção de crédito tributário ao Sr. Bruno da Silva Gonçalves.
O Prefeito
de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a isenção total do crédito tributário
do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e da TCR
(Taxa de Coleta de Resíduos) para o exercício de 2022, referente à propriedade
do imóvel inscrito no cadastro imobiliário do Município sob o nº.
01.01.061.0592.001, posto que conforme a Lei Complementar nº. 208 de 25 de
março de 2022, bem como o Decreto nº. 6.457/2022, o imóvel, cuja a titularidade
é do contribuinte Espólio do Sr. Avelino Lopes da Silva, sendo locado para o
contribuinte citado, foi atingido por desastre natural causado pelas chuvas
ocorridas em Ouro Preto em 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio
Cultural Mundial, 25 de outubro de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara
Municipal e quarenta e dois anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Atas
ATA DA 213ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA)
REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
E NATURAL – COMPATRI 04.05.2022
No dia quatro (04) de Maio de 2022 (dois
mil e vinte e dois), às nove horas e 15 minutos no auditório da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo “Casa de Gonzaga”, no município Ouro Preto,
realizou-se a 213ª (ducentésima décima terceira) reunião do COMPATRI, que
contou com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de S.
Paiva, representante da UFOP; Carlos José Aparecido de
Oliveira, representante da Arquidiocese de Mariana; Leonardo
B. Godefroid, representante da FAMOP; Ana Paula da S. Paixão,
representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio, Pedro Henrique
Alves de Brito Lisboa, representante da SEMMA; Ludmila Ribeiro
Souza, representante da FAOP; Manuela Auxiliadora de Deus,
representante da Secretaria de Obras; os seguintes conselheiros justificaram
sua ausência: Carlos Henrique Bicalho, Maria Raquel Alves Ferreira e Bruna
Machado Lisboa. A reunião contou com os seguintes participantes: Bruno
Castilho, Cristina Cairo, Priscila Fernandes, Vânia de Fátima, Geraldo Maguino
Vasconcelos, Margareth Monteiro, Paula Lotti, Débora Dornelas, Cristiane
Patrícia, Vanda Aparecida, Glaucia Barbosa, Letícia Ferreira, Filipe Leão,
Gustavo Oliveira. Após a verificação do quórum o presidente Carlos Magno deu
início à reunião com a leitura e aprovação da ata da reunião 212. Na sequência
Carlos Magno fez uma breve contextualização do mandato que devido à pandemia
ocorreu com reuniões no modo virtual, com exceção da reunião de posse e da
reunião de hoje que é a de encerramento do atual mandato, Magno informou que no
final da reunião será entregue aos conselheiros um certificado de participação
no COMPATRI. Na sequência o presidente explicou que após consulta a Casa dos
Conselhos o atual mandato do conselho termina hoje de acordo com a Resolução
publicada pelo COMPATRI. Carlos explica que o representante de Miguel Burnier
Marco Antônio foi convidado para a reunião e teve um compromisso e ficou e
chegar a até o fim da reunião. Carlos Magno cita que esteve em reunião no
distrito de Miguel Burnier e que não foi bem recebido por alguns moradores que
o apontaram como se ele fosse o culpado pelo atraso na execução das obras da
Gerdau no distrito. Em informes, Carlos Magno cita que o edital de recomposição
das entidades culturais e preservacionistas do COMPATRI foi finalizado e que
todas as vagas foram ocupadas. No outro informe Carlos Magno relata que o
COMPATRI recebeu um ofício do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Ouro Preto questionando a colocação de correntes navais na pracinha
localizada nos fundos da Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, no
documento o conselho frisa que as correntes remetem ao tempo da escravidão e
que agridem a memória e a história da população negra, e encerra pedindo que as
correntes sejam retiradas e propõem uma reunião conjunta com os envolvidos. A
secretaria de Cultura e Turismo Margareth Monteiro explica que o pedido de
fechamento da pracinha foi feito pela comunidade e pela paróquia, devido ao
local estar sendo utilizado como estacionamento e como ponto de uso de drogas.
Após breve discussão, como encaminhamento o COMPATRI vai responder o ofício se
comprometendo a participar da reunião. No primeiro ponto de pauta temos, Análise
da denúncia feita contra a empresa Gerdau no distrito de Miguel Burnier, Carlos
Magno expõe que na reunião anterior do COMPATRI o morador de Miguel
Burnier Marco Antônio apresentou as seguintes denúncias: que a Gerdau não está
cumprindo com o cronograma de ações dos projetos em Miguel Burnier, que a
empresa Joglo sumiu do distrito e por último que a Gerdau está manipulando a
comunidade local dizendo que o atraso das obras é culpa do COMPATRI, colocando
a comunidade contra o conselho. Na sequência Bruno Castilho representante da
Gerdau se compromete dizendo que após a troca do mandato a empresa continuará
participando das reuniões do COMPATRI para expor o andamento das obras sempre
que for solicitado. O Morador de Burnier o senhor Geraldo Magno relata que a
insatisfação de alguns moradores é com relação ao relatório do programa da
Gerdau que foi entregue em atrasado, e frisa que o documento foi feito, que não
houve desvio de verba e frisa que em função desse atraso quatro pessoas
necessitadas perderam seu emprego. A senhora Vânia relata que vive em Burnier
há 60 anos e que sonha viver mais 60 anos em Miguel Burnier, mesmo sabendo que
seus familiares não moram na comunidade, Vânia frisa que o mais importante é
preservar o patrimônio do distrito, a história e a riqueza de Miguel Burnier.
Vânia ressalta que essa é a primeira vez que recebe um convite para participar
da reunião do COMPATRI, e frisa que espera da Joglo e da Gerdau que os projetos
sejam concluídos. O presidente Carlos Magno, em oposição à fala da Sra. Vânia,
destacou que a comunidade de Miguel Burnier, por meio do representante da
Associação dos Moradores e do representante do Projeto Estação Cultura, foi
convidada a participar de todas as reuniões do COMPATRI em que se tratou de
discutir temas envolvendo o Distrito e/ou a empresa
Gerdau. Vânia cita que muita coisa não foi feita até hoje na
comunidade por não existir um diálogo e sim brigas. Vanda frisa que sempre que
a comunidade for convidada eles vão enviar um representante a fim de levantar a
bandeira da comunidade. A moradora Vânia de Fátima relata que a
população de Burnier já foi de mais de 3000 moradores e que hoje tem em torno
de 240 pessoas, e que alguns poucos moradores que não são da comunidade não
conhecem as raízes ao contrário dos que nasceram lá. Vânia relata que em seus
60 anos vividos em Burnier nunca recebeu nenhum tipo de manipulação e que
sempre teve sua própria opinião e para finalizar cita que desde 2021 é a atual
presidente da Associação de Moradores de Miguel Burnier junto com o senhor
Geraldo Maguino “Tuia” que é o vice-presidente, e disse que juntos vão buscar
melhorias para a população que quiser manter residência no distrito. Vânia cita
que as fachadas das casas já estão sendo pintadas e afirma que sempre que a
comunidade solicita, ela consegue se reunir com a empresa, e que no momento não
tem nada a reclamar. Bruno Castilho explica que o existe uma empresa no
exterior que fiscaliza os projetos da Gerdau e acompanha todo o andamento e a
realização de cada projeto. E a comunidade de Miguel Burnier durante dois anos
não apresentou a prestação de contas do projeto e o Instituto Gerdau cancelou
todos os projetos e seu recurso financeiro de que não cumprem as regras, como
no caso de Burnier. Na sequência Bruno Castilho e Priscila Fernandes
apresentaram o andamento do Cronograma de Ações no distrito. Priscila cita que
existem cinco frentes de trabalho com projetos a serem executados em Burnier:
os itens (1 e 2) são relacionados ao “Projeto de Emergência para proteção da
Igreja de Nossa Senhora Auxiliadora de Calastróis e dos bens integrados e
moveis da igreja” e no item 2, sobre a “Conferência e levantamento da igreja,
das edificações anexas e bens integrados”, cujo projeto teve início em
Setembro/2021 foi entregue a Gerdau em Fevereiro/2022 e está em processo de
revisão. Bruno Castilho explica que a proposta prevê uma cobertura de metal
para toda a edificação e explica após o projeto ser avaliado pela equipe
técnica da Gerdau, o mesmo seguirá para a aprovação da prefeitura e do COMPATRI
ainda no mês de Maio/2022. No item 3, Projeto de Restauração da Igreja de
Sagrado Coração de Jesus, bens integrados, coretos e área externa, o projeto
foi dividido em duas etapas, sendo que na primeira ficou o paisagismo frontal e
posterior da igreja e a segunda etapa com a restauração do coreto e construção
do Centro de vivência. Priscila afirma que a primeira etapa já foi autorizada
pela prefeitura e a o projeto da segunda etapa já foi enviado para análise e
aprovação da prefeitura. O presidente Carlos Magno questiona quem foi que
autorizou o projeto do paisagismo frontal e posterior de Sagrado Coração de
Jesus, e frisa que o projeto foi aprovado pela Prefeitura de Ouro Preto sem a
autorização do COMPATRI. Carlos Magno afirma que o COMPATRI não aprovou o
projeto da Gerdau e propôs que o projeto apresentasse uma visão mais ampla da
proposta, Magno finaliza dizendo que o projeto foi aprovado à revelia do
COMPATRI e pede esclarecimentos. Bruno explica que o projeto foi apresentado ao
COMPATRI, na sequência foi alterado, foi apresentado e aprovado pela comunidade
e enviado para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação onde foi
aprovado. Priscilla cita que foi encontrado um acervo de mais de 200
vestimentas além das inventariadas e que a Gerdau fez um aditivo para a
restauração das peças. Na sequência Priscilla explica que o Projeto de
Restauração do dormitório está paralisado, pois é necessário encontrar o
proprietário do imóvel para que seja solicitada a restauração. Godefroid
questiona a empresa por citar a comunidade e questiona quem é a comunidade.
Bruno Castilho responde que a comunidade de Burnier sempre é convidada para as
reuniões da empresa através de cartazes e de porta em porta, e ressalta que as
reuniões são abertas a comunidade e com um horário que atenda a todos. Cristina
Cairo cita que o processo de tombamento da Igreja de Sagrado Coração de Jesus
está paralisado e ressalta que o momento atual é ideal para a retomada desse processo,
pois faltam poucos itens a serem colhidos no dossiê. O conselheiro Carlos José
pede que o dossiê seja enviado de forma oficial também para a Arquidiocese de
Mariana como forma de agilizar o processo. Ana Paula afirma que houve uma
aprovação pelo COMPATRI da proposta de abertura do tombamento de Sagrado
Coração de Jesus em 2012, e frisa que o dossiê de tombamento foi feito e
protocolado pela Gerdau, mas devido à mudança de gestão na prefeitura e no
COMPATRI o processo não foi pautado novamente. Ana Paula explica que esse
dossiê precisa ser atualizado e relata que foi constatado que a Sagrado Coração
de Jesus teve apenas a abertura do processo de tombamento aprovada pelo
COMPATRI, sendo que o proprietário, Arquidiocese de Mariana, não foi
notificado. Ana Paula ressalta que de acordo como a Procuradoria Jurídica do
município o processo de tombamento só tem início após o proprietário do imóvel
ser notificado, e completa dizendo que se o COMPATRI tem o interesse nesse
tombamento é necessário que o conselho notifique com urgência o proprietário do
bem com um pedido de tombamento provisório. Ana explica que nesse momento o
PROPAT não tem condições de absorver esse dossiê e questiona se a Gerdau
aproveitando todos os levantamentos que foram feitos, pode absorver o caso e
atualizar o dossiê da Igreja de Sagrado coração de Jesus. A Secretaria de
Cultura Margareth Monteiro explica que foi feito um levantamento de dados sobre
o tombamento da Igreja de Sagrado Coração de Jesus, e afirma que o dossiê da
igreja deu entrada no COMPATRI apenas para conhecimento, Margareth frisou que a
referida igreja não é tombada e por esse motivo não existe a necessidade de
aprovação do COMPATRI na execução dos projetos da Gerdau. Margareth frisa que
vem participando ativamente na comunidade e que vem presenciando uma
participação bem ativa da comunidade, que vem solicitando o apoio da Secretaria
para que as obras sejam autorizadas e executadas, e frisa que a comunidade de
Miguel Burnier pede que: briguem menos, discutam menos e ajam mais. A senhora
Vânia moradora de Burnier relata que tudo que eles pedem para a Gerdau eles
atendem e afirma que o mesmo ocorre com relação à Secretaria Margareth. O
Conselheiro Leonardo expressou sua preocupação quanto a essa afirmação e que
caso seja procedente que haja maior eficácia na conquista de recursos e sua
aplicação na comunidade. Bruno afirma que já encerrou a apresentação e Ana
Paula Paixão se compromete a ajudar a empresa a encontrar os proprietários do
dormitório. Na sequência a arquiteta Priscilla Fernandes pediu que fosse
constado em ata que a empresa Joglo esteve presente na comunidade de Miguel
Burnier por 11 dias entre Fevereiro e Abril com os seguintes profissionais:
arquiteto, historiador, topógrafo, conservadores e engenheiros. Carlos Magno
explica que o assunto teve início com uma participação do presidente do
COMPATRI em uma reunião do CODEMA, frisa que os 15 milhões de reais foi uma
conquista do conselho pra comunidade, através de uma construção coletiva, e
ressalta que até no último segundo o conselho brigou por Chiqueiro dos Alemães,
mas perdemos Magno frisa que não concorda com o “discutam menos e ajam mais”, e
frisa que o conselho agiu muito e o COMPATRI vem sendo visto como o criador de
obstáculos. Magno frisa que foi uma conquista do COMPATRI, ao contrário do que
vem sendo divulgado frisando que a prefeitura conseguiu junto a Gerdau 15
milhões de reais para ações em Miguel Burnier. Bruno Castilho afirma que a
Gerdau sempre estará presente nas reuniões enquanto houver diálogo, e afirma
que essa conquista é fruto de todas as reuniões junto com uma construção que
envolveu a comunidade, o COMPATRI, a Gerdau, Bruno frisa que a prefeitura
também teve uma participação importante nessa conquista. Margareth Monteiro
como representante da prefeitura parabeniza o COMPATRI na pessoa do presidente
Carlos Magno e do vice Leonardo Godefroid pelo empenho e pelo trabalho
desempenhado em prol do patrimônio do município. Margareth ressalta que é assim
que o COMPATRI deve seguir na nova gestão. A Vânia moradora de Burnier agradece
o empenho do COMPATRI, da prefeitura e da Gerdau pela luta em prol da história
da comunidade. Carlos Magno explica que entendeu que a igreja não é tombada e
por esse motivo não voltou ao conselho, mas já que começou no conselho poderia
ter retomado. No segundo ponto de pauta temos, solicitação de
autorização para serviços de pintura interna e externa – alvenarias e
esquadrias – da Capela de Nossa Senhora dos Remédios do Fundão do Cintra, bem
tombado a nível municipal: a arquiteta Ana Paula do PROPAT faz uma
breve contextualização expondo que a Capela de Fundão foi tombada a nível
municipal em 2010 e que no ano passado a partir de um pedido da comunidade o
COMPATRI aprovou: a troca do assoalho da sacristia, a descupinização, e desratização,
dedetização de toda a capela e troca do telhado e das telhas. Ana explica que
essas obras mobilizaram os moradores a pedir a pintura interna e externa, pois
pretendem realizar as coroações de Maio e um casamento na capela, e afirma que
a Secretaria deu início a elaboração de um projeto de restauração dos elementos
artísticos que vai incluir pintura mais detalhada. Ana ressalta que na última
reforma a portada da capela foi pintada de rosa e afirma que não foi localizado
nenhum documento que justifique essa cor. Ana expõe que a comunidade está
solicitando que as paredes sejam pintadas de branco e que as partes de madeira,
a portada e o cruzeiro sejam pintadas de azul, voltando à cor original. Na
sequência o COMPATRI aprovou a proposta de forma unânime. No terceiro ponto de
pauta temos, Apreciação de projeto em perímetro tombado, Rua dos
Trapichos, São Bartolomeu; com a arquiteta Paula Lotti que explica que
esse projeto já esteve sob análise do COMPATRI, e que o mesmo trata-se de uma
casa projetada com osmose da bioarquitetura, Paula afirma que o questionamento
principal do conselho foi sobre a obra estar ou não inserida na área de
tombamento do distrito, Paula ressalta que o perímetro de tombamento de São
Bartolomeu coincide com a ZPE e afirma que o imóvel está sim na área de
tombamento. Na sequência Paula apresenta as imagens do local de pontos
diferentes e afirma que o imóvel vai interferir o mínimo possível na paisagem
local. Paula relata que no terreno já existe uma edificação de 34 m² que fica
escondida no meio da vegetação, e afirma que essa nova edificação terá 148 m² e
também ficará embutida na vegetação do terreno que tem aproximadamente 7.600
m². Paula afirma que no novo projeto tiveram algumas modificações como troca de
telhado de sape por telha cerâmica, uso de terra crua, madeira e terra e a
cobertura da garagem foi alterada de policarbonato por telha cerâmica. Na
sequência a arquiteta Débora Dornelas afirma que alguns pontos identificados na
reunião anterior foram alterados, e afirma que o projeto tem parecer favorável
do IPHAN e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O conselheiro
Pedro Lisboa afirma que o imóvel possui uma área bem vegetada e questiona se
haverá grande supressão da vegetação. Paula responde e mostra através de
imagens que o local escolhido para a construção do imóvel será uma área
descampada evitando a supressão vegetal. Na sequência a proposta foi aprovada
de forma unânime pelos conselheiros e sem mais nada a tratar eu, Maria
Margarete de Souza Custodio lavrei a presente ata que será aprovada e assinada
mim e pelos conselheiros presentes.
Carlos Magno de Souza
Paiva
Carlos José Aparecido de
Oliveira
Leonardo Barbosa Godefroid
Ana Paula da S. Paixão
Pedro Henrique Alves de
Brito Lisboa
Manuela Auxiliadora de
Deus
Ludmila Ribeiro Souza
ATA DA 214ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI
No dia
seis (06) do mês de Setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), às nove horas e
10 minutos através do Google Meet no município de Ouro Preto, realizou-se a
214ª reunião ordinária do COMPATRI. A reunião contou com a presença dos
seguintes conselheiros: Marco Antônio de
Almeida Costa Vasconcelos, presidente do COMPATRI; Alex Fernandes Bohrer, rep. do IFMG; Ludmila R. Souza, representante da FAOP; Maria Raquel A. Ferreira, rep. titular do IPHAN; Thais de P. Migliano, rep. suplente do
IPHAN; André P. Perdigão, rep. do
IAB/MG; Pedro Henrique Alves de B.
Lisboa, rep. da Sec. de Meio Ambiente; André
Castanheira Maia, rep. titular da Sec. de Cultura e Turismo; Renilson M. dos Santos, rep. suplente
da Sec. de Cultura e Turismo; Larissa
Gattass de Lima, rep. da Sec. de Obras e Urbanismo; Danielle G. Ferreira, rep. do IEPHA; Maria Margareth Monteiro, rep. titular da Sec. de Patrimônio e
Desenvolvimento Urbano, Flávio Lemes da
S. Malta, rep. suplente da Sec. de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano; Geraldo Ap. da Silva Gomes, rep. da
FAMOP. A reunião contou com os seguintes
participantes: Charles Campos, Wemerson Braga, Glaucia Ribeiro, Priscilla
Fernandes, Paula Lotti, Flávio Aparecido, Letícia D’angelo, Caio Celestino,
Glaucia Barbosa, Vania Vicente, Cristina Cairo, Letícia Matos e Sibele Passos.
Os conselheiros Leonardo Godefroid e Paulo Tarso justificaram sua ausência.
Após a verificação do quórum o presidente Marco
Antônio deu início a reunião empossando os seguintes conselheiros: Larissa
G. de Lima, Daniele G. Ferreira, André C. Maia, Thais de P. Migliano e na
sequência foi aprovada a ata da reunião extraordinária do dia 17 de Agosto de
2022. No primeiro informe temos: Resposta do PROPAT sobre o tombamento do Conjunto
Ferroviário de Crockat de Sá, o presidente
Marco Antônio relata que o dossiê foi enviado ao PROPAT e em sua resposta o
departamento afirma que o referido documento representa a etapa inicial dos
trâmites do processo de tombamento, e que seu conteúdo apresenta tópicos que
podem ser utilizados na montagem de um Dossiê de Tombamento, porém a
documentação precisa ser revisada e complementada com base na portaria de nº
26/IEPHA antes de ser submetida e avaliada tecnicamente pelo PROPAT. No segundo
informe temos: Audiência pública do
Colégio Dom Bosco o professor Alex Bohrer informa que os Salesianos não
compareceram na audiência, e frisa que foi uma reunião longa, bem organizada e
com muita pressão e relata que os Salesianos ganharam na justiça após
apresentarem um documento que comprova a doação do prédio. Alex explica que o
imóvel é tombado pelo IEPHA, está sendo vendido e que provavelmente o comprador
vai propor alterações em suas características durante sua transformação em
hotel. Alex afirma que a comunidade local sempre foi contra a venda do prédio e
que na década de 70 os Salesianos organizaram um loteamento que é o Residencial
Dom Bosco. Alex frisa que quando ocorreu o tombamento todo o material histórico
do prédio já tinha sido levado para Barbacena e ressalta a importância do
registro desse acervo. Alex afirma que muitos itens do edifício foram comprados
através de vaquinha feita pela população de Cachoeira do Campo e pede que seja
verificado nas cláusulas de compra se foi feita alguma objeção de reforma para
uso de hotel. Após breve discussão, a conselheira Daniele Gomes do IEPHA
informou que tentou localizar a situação do Colégio Dom Bosco frente ao órgão e
afirma que vai buscar nos departamentos informações sobre o tombamento. Alex afirma que não havia nenhum
representante do executivo na audiência pública e Margareth Monteiro afirma que
gostaria de ter participado, mas não foi convidada. Como encaminhamentos da
audiência o “Movimento o Dom Bosco é nosso” apresentou a proposta de levar aos
candidatos, Zema e Kalil, uma proposta de desapropriação do edifício e das
terras e um pedido de que ambos assumam como campanha; e a Câmara de vereadores
vai abrir uma CPI para investigar o loteamento, o prédio do Colégio e suas
terras. Alex propõe que o representante do IEPHA e os Salesianos sejam
convidados para participarem da reunião do COMPATRI para que informem o que
será feito com o edifício. Como encaminhamento Marco Antônio propõe que seja
pautado na próxima reunião desde que a Daniele consiga nos dar um retorno sobre
o imóvel, e convidar os salesianos para participarem da reunião. No
primeiro ponto de pauta temos, Apresentação do TCC do Dossiê do Projeto de Restauração do
Coreto da Praça Cesário Alvim em Ouro Preto,
Flávio Aparecido fez uma bela apresentação do projeto de restauração do Coreto
com imagens que evidenciaram a degradação do imóvel, a falta de telhas, as
peças danificadas nos balaústres, o uso inadequado do espaço, e na sequência
apresentou uma proposta de restauração do bem com: levantamento arquitetônico
com detalhamento dos cortes das fachadas, um diagnóstico do estado de
conservação, o mapa de danos, e uma proposta de intervenção com serviços
preliminares e a especificação dos materiais a serem utilizados. Na sequência o
conselheiro Renilson informa que fez recentemente um pedido de restauração
desse coreto que foi enviado para o IPHAN, e ressalta que ficou impressionado
com o trabalho do Flávio e pede que o mesmo seja disponibilizado para que a
obra de restauração seja licitada, e Flávio prontamente concorda com a
solicitação. Após o Flávio receber os elogios pelo seu belo trabalho, o
presidente Marco Antônio afirma que vereadora Lilian foi convidada para
participar da reunião afim de informar se foi tomada alguma providência sobre a
situação dos moradores que ocupam o coreto, e afirma que a vereadora será
provocada novamente. A conselheira Maria Raquel sugere que o Trem da Vale seja
provocado para uma possível parceria de restauração adotando as obras de
restauro do coreto, e o conselheiro Pedro Lisboa reforça que o município tem
uma lei que permite que as empresas adotem o espaço público. No segundo ponto de pauta temos, Apreciação de proposta de obra nova na
ZPE em Miguel Burnier "Centro de Vivência", a arquiteta Priscilla
Fernandes apresenta o projeto de construção do Centro de Vivência localizado na
lateral da igreja de Sagrado Coração de Jesus e o projeto de revitalização do
Coreto. Priscilla explica que a proposta foi aprovada pela comunidade, já foi
protocolada na prefeitura e que ao ser submetida ao Grupo Técnico o mesmo pediu
que inicialmente o projeto fosse aprovado pelo COMPATRI. Na sequência Priscilla
apresentou o projeto em 3D do Centro de Vivência que conta com: cozinha,
banheiro, área de socialização, um pergolado feito em estrutura metálica,
iluminação e estacionamento com 25 vagas. Para a cobertura do Centro de
Vivência Priscilla afirma que optou-se por uma laje plana, pois a cobertura com
telha cerâmica ficaria mais alto que o coreto impactando o visual, e frisa que
a prioridade do projeto foi priorizar a altura do Coreto e do Centro de
Vivência. Maria Raquel propõe que se o Plano Diretor prevê o uso de telha
cerâmica, isso tem que ser levado em consideração, e afirma que o projeto pode
ser adaptado utilizando a telha francesa permitindo uma arquitetura limpa, e
propõe que o platô seja abaixado com uma terraplanagem sem a necessidade de
laje. O conselheiro Alex reforça a fala de Raquel sobre o uso da telha e afirma
que se o Centro ficar na mesma altura do coreto não vai interferir no
visual. A arquiteta Priscilla afirma que
rebaixar o platô acarretará em outros problemas dentre eles a drenagem. Na
sequência a arquiteta Sibele Passos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e
Habitação expõe o parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação. E após breve discussão, foi
aprovado como encaminhamento que será recomendado a Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação que o projeto seja alterado incluindo a
utilização de cobertura em telha cerâmica francesa. No terceiro ponto de pauta
temos, Apreciação da instalação da linha
de Distribuição Ouro Preto 2 em Miguel Burnier, Charles Campos funcionário
da Cemig fez uma apresentação do projeto de expansão da linha de distribuição
que liga Engenheiro Corrêa a Miguel Burnier e Miguel Burnier a Congonhas.
Charles expõe que no trajeto da linha de distribuição o único bem no imediato é
um Cruzeiro de estrutura pequena que não será influenciado pela linha, e frisa
que na faixa de servidão foram identificados alguns bens tombados, mas todos
fora da faixa, sendo que o Cruzeiro está há 5 metros da faixa. A arquiteta
Sibele Passos informa que o Cruzeiro não é tombado e sim inventariado como bem
integrado do conjunto da Capela de Santo Antônio do Monte em Engenheiro Corrêa,
Passos afirma que as informações repassadas foram insuficientes para a análise.
Letícia Matos complementa a fala de Sibele dizendo que é um
empreendimento de impacto que vai de Burnier a Engenheiro Corrêa e de Burnier a
Congonhas e explica que na análise foi constatado que a linha de transmissão
estaria numa distância de 5 metros e frisa que existem restrições para o que se
encontra sobre a linha, Matos explica que nos documentos enviados não ficou
claro se o Cruzeiro estava fora ou não, e agora isso foi esclarecido. O conselheiro Alex Bohrer questiona se da Capela de
Santo Antônio do Monte poderá ser vista a linha de energia e Charles fala que
sim. A Conselheira Margareth Monteiro informa que foi licitado e contratada uma
empresa para a realização do dossiê de tombamento da Capela de Santo Antônio do
Monte e das fazendas vizinhas. Cristina Cairo informa que o Cruzeiro é importantíssimo
para as pessoas da comunidade e também no ritual de Congado que acontece no
local. A conselheira Daniele pede que seja apresentado a localização das torres
e do bem protegido para uma melhor análise dos possíveis impactos. Foi proposto que a Cemig
possa auxiliar no projeto de restauração do Conjunto arquitetônico da Igreja de
Santo Antônio do Monte, Charles afirma que pode verificar as possibilidades e
Daniele explica que propostas de mitigação são mensuradas de acordo com o dano
e de acordo com o bem. Alex completa dizendo que o impacto não será apenas no
cruzeiro pois existe também o impacto no imaterial com a realização das festas
no local e na vivência das pessoas. Marco Antônio pede que o conselho se
manifeste se acompanha ou não o parecer da Secretaria com as recomendações de
implantação de sinalização no impacto material e no imaterial. Charles se
disponibiliza a conversar com a secretaria de Desenvolvimento Urbano para
discutir quais as medidas mitigatórias podem ser pensadas para o local, e o
conselho aprova a proposta por unanimidade. No quarto ponto de pauta temos, Apreciação da proposta de recomposição da
escada lateral da Igreja Matriz de Santa Efigênia, com criação de patamar e
regularização dos degraus existentes visando a melhoria da mobilidade, a
arquiteta Paula Lotti da Secretaria de Cultura informou que foi solicitado por
um morador da comunidade a melhoria da mobilidade na escadaria da Igreja de
Santa Efigênia, na sequência foi feita uma apresentação de fotos antigas da
escadaria e de fotos novas evidenciando a degradação da escada e mostrando as reformas que vem sendo feitas sem o devido
cuidado. Paula mostra que a saída lateral da escada para a rua não está
favorecendo a mobilidade das pessoas, e o projeto de recomposição prevê: a
criação de um patamar, a restauração das características originais da escada, e
na lateral a recomposição de um platô em cantaria. Paula explica que na lateral
subiria um nível com pedra quartzito e no topo com fragmentos de quartzito.
Paula afirma que a escada é tombada a nível federal e inventariada a nível
municipal. Maria Raquel afirma que o IPHAN foi favorável e relata que a
irmandade e o congado fizeram vários pedidos de intervenção devido a escada ser
muito utilizada nas festividades do local. A Superintendente Letícia Matos
afirma que o parecer da Secretaria de Desenvolvimento Urbano é favorável a
execução da obra, e na sequência foi aprovada por todos os conselheiros
presentes. No quinto ponto de pauta temos, Revisão
do Regimento interno do COMPATRI, Marco Antônio explica que foi aprovado
pelo COMPATRI em 03/11/2021 algumas alterações no regimento interno do conselho
e expõe que a Casa dos Conselhos enviou um e-mail sugerindo que seja publicado
o novo regimento com a supressão dos capítulos II da Competência e Capítulo III
da Composição. Na sequência Marco Antônio fez a leitura dos dois capítulos, e
após breve discussão o conselheiro Alex propõe que por se tratar de uma
legislação específica seja solicitado um parecer do conselheiro Carlos Magno sobre
o pedido de supressão, sendo aprovado por todos os conselheiros. Na sequência
Marco Antônio explica que o conselho foi provocado sobre o acervo do Instituto
Histórico de Ouro Preto, e que também recebeu uma provocação do vereador Renato
Zoroastro solicitando informações sobre o projeto de restauração da Estação
Ferroviária de Rodrigo Silva. O Conselheiro Geraldo, representante da FAMOP,
questionou sobre a aprovação do loteamento Residencial Vila Rica na entrada da
cidade de Ouro Preto, sendo informado pela secretaria executiva, que o
condomínio foi aprovado na reunião ordinária 153ª do COMPATRI, cuja ata foi
encaminhada para o conselheiro Geraldo conforme solicitado pelo mesmo. Na
sequência o presidente Marco Antônio informou que o assunto será pautada em
reunião posterior. Na sequência sem mais nada a tratar o presidente deu por
encerrada a reunião, e eu, Maria Margarete de Souza Custodio lavrei a presente
ata que será assinada por mim e por todos os conselheiros presentes.
Maria Margarete de Souza Custodio
Marco Antônio de
Almeida Costa Vasconcelos
Alex Fernandes Borher
Daniele Gomes Ferreira
Maria Raquel da Silva Ferreira
Ludmila Ribeiro Souza
Geraldo Aparecido da Silva Gomes
Thais de Polli Migliano
André Pimenta Perdigão
Larissa Gattass de Lima
Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa
Renilson Martins dos Santos
André Castanheira Maia
Maria Margareth Monteiro
Flávio Lemes Malta
ATA
DA PRIMERIA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI MANDATO 2022/2024 17/08/2022
No dia dezessete (17) do mês de Agosto de 2022 (dois mil e vinte e
dois), às nove horas e 12 minutos através do Google Meet no município de Ouro
Preto, realizou-se a primeira reunião extraordinária do COMPATRI. A reunião
contou com a presença dos seguintes conselheiros: Marco Antônio de Almeida Costa Vasconcelos, representante titular
da Associação do Projeto Estação Cultura (ASSOPEC) e presidente do COMPATRI; Alex Fernandes Bohrer, representante
do IFMG; Ludmila Ribeiro Souza,
representante da FAOP; André Pimenta
Perdigão, representante do Departamento de Minas Gerais do Instituto de
Arquitetos do Brasil (IAB/MG); Sandra
Fosque Sanches, representante da FAMOP;
Leonardo Barbosa Godefroid, representante da FAMOP; Maria Raquel Alves Ferreira, representante do IPHAN; Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, representante
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Carlos Magno de Souza Paiva, representante suplente da ASSOPEC; Paula Ponciano Gomes Rosa,
representante do IAB/MG; Carlos José
Aparecido de Oliveira, representante da Arquidiocese de Mariana. A reunião contou com os seguintes
participantes: Tarcísio Brum, Sibele Passos, Daiane Soares, Danielle Endy,
Priscilla Fernandes, Gláucia Barbosa, Letícia D’Angelo, Sidney Pedrosa, Flavio
Aparecido e Vânia de Fátima. Após a verificação do quórum o presidente Marco Antônio deu início a reunião
empossando os seguintes conselheiros: Carlos Magno de Souza Paiva, Carlos José
Aparecido de Oliveira, Maria Raquel Ferreira e Pedro Henrique Alves de Brito
Lisboa, Marco Antônio frisou que nossa primeira reunião está acontecendo no dia
do Patrimônio Cultural. Na sequência André Perdigão fez a leitura da ata da
reunião 213ª, que após correções foi aprovada pelos conselheiros que estavam
presentes na referida reunião. Em
informes: Marco Antônio fez a leitura do ofício 305/2022/1ªPJOP do
Ministério Público em relação ao acordo firmado de 15 milhões de reais entre a
prefeitura e a Empresa Gerdau, onde no corpo do documento o MP pede que o
COMPATRI esclareça em qual contexto ocorreu a disponibilização do recurso, se
foi por: investimentos mitigatórios, obrigações legais, investimentos
voluntários ou por investimentos obrigatórios. O conselheiro Carlos Magno fez uma breve
contextualização sobre todo o processo de reuniões entre o COMPATRI e a Gerdau
até a disponibilização do recurso de 15 milhões de reais e a construção do
Cronograma de Ações. Magno frisou
que as compensações construídas junto ao COMPATRI foram propostas com o
objetivo de evitar ou reverter o esvaziamento do distrito de Miguel Burnier,
sendo que essas ações propostas tratam-se de exigências para a mínima adequação
ao dispositivo de lei municipal que estabelece a priorização e a fixação das
pessoas em seu local de origem; e concluiu dizendo que não se trata de medida
compensatória decorrente de licenciamento. Marco Antônio pede o apoio dos
conselheiros Carlos Magno e Leonardo na elaboração do documento de reposta ao
Ministério Público. No segundo informe,
Marco Antônio fez a leitura do ofício do professor Sidney Pedrosa que pede o
apoio do COMPATRI para o processo de preservação e tombamento do Conjunto
Ferroviário da comunidade de Crockat de Sá, no documento Sidney relata a
existência de um dossiê de restauro da Estação Ferroviária da comunidade, que
foi elaborado pela Urbi Engenharia e Arquitetura e financiado pela MRS
Logística, sendo que esse escritório poderá dar toda a assessoria necessária ao
processo de tombamento histórico. Marco
Antônio frisa que com relação aos tombamentos existe uma lista grande de
bens a serem tombados, e que esse dossiê bem elaborado poderia contribuir para
o processo de tombamento. Na sequência o professor Sidney Pedrosa fez uma breve
explanação sobre o histórico de pedidos da comunidade. Após breve discussão
ficou decidido que o COMPATRI vai enviar ao PROPAT: o ofício do professor
pedindo o tombamento do Conjunto Ferroviário de Crockat de Sá, o dossiê de
restauração, um pedido de informações sobre os trâmites de um processo de
tombamento, e um ofício solicitando informações sobre os bens que estão em
processo de tombamento e em qual processo cada bem se encontra. Marco Antônio
pede que o professor Sidney também envie sua documentação ao PROPAT. No
primeiro ponto de pauta temos: Apreciação
de proposta de reforma do imóvel onde está situado o Posto dos Correios de
Miguel Burnier - Rua João Gonçalves, nº 49-B, Centro, Miguel
Burnier - situada na poligonal de entorno do bem "Conjunto
Ferroviário de Miguel Burnier". Tarcísio Brum, arquiteto da Secretaria de Obras deu início
com a apresentação do projeto da arquitetura postal da agência dos correios, e
citou a remoção da marquise que não é parte do projeto original, pintura do
imóvel e ressalta que em Burnier a pintura será realizada com cores terrosas
como a palha, a camurça e a cor concreto sendo uma das propostas de cores para
os edifícios que compõem fachada do correio de Burnier. Maria Raquel questiona se foi feita uma prospecção pictórica nas
alvenarias e nas madeiras do imóvel. Tarciso explica que a prospecção não foi
feita e afirmou que não é o autor do projeto, Brum afirma que o projeto prevê a
restauração da fachada de todo o imóvel incluindo os imóveis vizinhos do posto
de Correios. Marco Antônio chama a
atenção para o Projeto de pintura da fachada das casas feito pela FAOP e
salienta a necessidade de um diálogo entre a Secretaria de Obras e a FAOP,
buscando uma melhor conexão das cores dos imóveis da comunidade. Após breve
discussão sobre um pedido de reforma com a troca e o alinhamento das esquadrias
do imóvel, a arquiteta Sibele Passos, responsável pelo parecer da obra,
ressalta que não se trata de um projeto de restauração e sim de um pedido de
reforma simplificada, que foi submetido ao COMPATRI por estar no entorno do
Conjunto Ferroviário, que é um bem tombado municipal. Sibele frisa que a proposta
é de pintura da fachada, manutenção e recuperação da cobertura e explica que as
intervenções solicitadas estão condizentes para a preservação da ambiência e
das relações de visibilidade do conjunto. Sibele afirma que na análise foi
recomendado que em intervenções futuras fossem contempladas substituição das
esquadrias metálicas e das de madeira, alinhamento das vergas, demolição de
marquises. Após breve discussão sobre reforma e restauração do imóvel, o
presidente propôs o seguinte encaminhamento: que seja enviado um retorno a
Secretaria de Obras e Urbanismo sobre a possibilidade de inclusão da realização
da prospecção da pintura e da troca das esquadrias buscando originalidade do
imóvel, que foi aprovado por todos os conselheiros. No segundo ponto de pauta
temos: Apreciação do requerimento
233/22 da vereadora Lilian Albuquerque solicitando informações acerca do Coreto
da Praça Cesário Alvim, na Praça da Estação em Ouro Preto, o presidente
Marco Antônio fez a leitura do requerimento que pede esclarecimentos sobre
ações de vandalismo e uso do Coreto por moradores de rua e dependentes
químicos, no fim do documento a vereadora questiona se existe um plano de ação
adequado para a retirada desses moradores de rua do local e se existe alguma
previsão de reforma do coreto. Marco
Antônio afirma que o conselho foi provocado pensando na preservação do bem
cultural. Maria Raquel afirma que o
coreto é um bem que compõe Conjunto Arquitetônico e Urbanístico de Ouro Preto.
Raquel afirma que um pedido de restauração desse Coreto foi protocolado no
IPHAN e na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, e que se tratava
de um projeto elaborado com informações mínimas, Raquel afirma que em uma banca
de conclusão de curso de graduação do IFMG conheceu um projeto de restauração
desse coreto, sendo um projeto de qualidade bastante elevada, com pesquisa
histórica, que apesar do caráter acadêmico apresenta um resultado bastante
prático. O conselheiro Pedro Lisboa propõe
que o projeto seja apresentado no conselho e que seja dada uma abertura para
que novos projetos de restauro sejam apresentados. Na sequência o ex-aluno do
IFMG Flavio Aparecido relata ser o autor do projeto citado pela Raquel e se
dispõe a apresentá-lo ao COMPATRI. O conselheiro Alex Bohrer frisa que a vereadora precisa ser questionada sobre o
que será feito com esses moradores de rua. Foi proposto como encaminhamento
que: o COMPATRI vai responder ao requerimento da vereadora Lilian esboçando a
preocupação para com os moradores de rua de todo o município de Ouro Preto, e
firmar nossa preocupação com a preservação do patrimônio histórico, convidando
a vereadora para conhecer o projeto de restauração e requalificação do Coreto
da Praça Cesário Alvim feito pelo aluno Flávio do IFMG, sendo aprovado pelos
conselheiros. No terceiro ponto temos: Acordo entre Ministério Público e Gerdau,
envolvendo inquéritos de danos ambientais na região de Miguel Burnier, Ouro
Preto, tendo alguns inquéritos como objetos Patrimônios Históricos e Culturais
existentes no Distrito, o presidente Marco Antônio ressalta que solicitou a inclusão deste ponto de
pauta após ser surpreendido no fim de Junho com um histórico no Instagram
do Ministério Público mostrando um acordo com a Gerdau no valor de 20
milhões de reais e a contratação de auditoria independente, relacionado a danos
ambientais causados no distrito de Miguel Burnier. Marco Antônio afirma que procurou o promotor Lucas Pardini
para tentar entender esse acordo, sendo que a Empresa já estava em acordo
com a Prefeitura, e foi informado que o objeto do acordo é a contratação
de uma auditoria independente e o depósito de 10 parcelas de 2 milhões de reais
em conta específica, sendo ao final o total de 20 milhões de reais, Marco Antônio afirma que
vai enviar a todos os conselheiros a minuta final do acordo. Marco
ressalta que no acordo consta contratação da auditoria independente, e
depósitos de 10 parcelas de 2 milhões de reais em conta específica, para o
arquivamento de 15 inquéritos civis públicos contra a Gerdau que em grande
parte envolvem o patrimônio cultural. Marco Antônio propõe pautar o
assunto na próxima reunião e convidar o Ministério Público para dar
mais esclarecimentos sobre esse acordo, sendo aprovado pelos conselheiros.
No quarto ponto temos: Apreciação do
Projeto de restauração dos dormitórios que compõem o Conjunto ferroviário de
Miguel Burnier, a arquiteta da Joglo Priscilla Fernandes que fez uma
apresentação do projeto de restauração dos dormitórios e da situação atual do
imóvel. Priscilla explica que após a reforma o dormitório será composto por: 2
ambientes maiores e 2 menores, banheiro com acessibilidade, um pátio frontal
acessível, uma restauração das pinturas internas; cercamento do imóvel com
grades, as fontes e as portas laterais serão mantidas; o telhado será de duas
águas com telha francesa e a decisão de uso do espaço será decidido pela
comunidade. Priscila afirma que o imóvel
tem lambrequins nas fachadas laterais e frontal e que na fachada posterior
existem apenas os suportes dos lambrequins, e explica que a alvenaria será
pintada numa cor próxima do palha. Godefroid questiona se o projeto de
restauração do dormitório não poderia ser juntado com um projeto que restaure a
estação ferroviária como um todo. Priscilla afirma que a estação ferroviária já
foi reformada e a empresa foi convidada a fazer a restauração do dormitório. Marco Antônio questiona se a iluminação
está contemplada na área externa do dormitório por se tratar de um local muito
escuro. Priscila garante que toda a parte luminoteca, drenagem e paisagismo
estão incluídos no projeto. Sibele
Passos afirma que dois pontos ficaram inconclusivos no projeto, que foi
analisado com base no dossiê de tombamento do Conjunto Ferroviário de Miguel
Burnier, e chamou a atenção para os dois pontos importantes que são: a inserção
do lambrequim era restrito apenas às fachadas laterais e frontais e a equipe
responsável pelo projeto apresenta o vestígio do lambrequim na fachada
posterior. Sibele afirma que não foram encontrados registros iconográficos que
comprovem a existência do lambrequim na fachada posterior, e afirmou que a
existência da estrutura não é eficiente para afirmar se havia ou não o
lambrequim e deixa em aberto para discussão, sendo aprovado que o lambrequim
deverá ser instalado na fachada posterior. No outro ponto importante, Sibele
afirma que o fechamento do jardim com a colocação de gradil, delimitando o
espaço vai comprometer o contexto do Conjunto Ferroviário e frisa a necessidade
de solucionar os desníveis entre a construção e o piso. Sibele afirma que a
inserção das portas nas fachadas laterais é passível de aprovação considerando
a melhoria do uso do imóvel. Na sequência o projeto foi aprovado pelos
conselheiros e o fechamento do dormitório com grade será mantido por ser um
pedido da comunidade. Na sequência Alex Bohrer informa que haverá uma audiência
pública sobre o Colégio Dom Bosco em Cachoeira do Campo no dia 31 de Agosto. Alex ressalta a necessidade de um
representante do COMPATRI na audiência e pede para ser o representante do
COMPATRI. Todos aprovaram e como encaminhamento será feito contato com a
organização do evento para solicitar a participação do COMPATRI. Na sequência o
presidente deu por encerrada a reunião e sem mais nada a tratar eu, Maria
Margarete de Souza Custodio lavrei a presente ata que será aprovada e assinada
mim e pelos conselheiros presentes.
Maria Margarete de Souza Custódio _
Marco Antônio de Almeida Costa Vasconcelos
Sandra Fosque Sanches
Maria Raquel Alves Ferreira
Leonardo Barbosa Godefroid
Alex Fernandes Bohrer
Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa
André Pimenta Perdigão
Ludmila de Souza Ribeiro
Carlos Magno de Souza Paiva
Carlos José Aparecido de Oliveira
Paula Ponciano Gomes Rosa
Atos
ATO Nº 290/2022
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto,
no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art.1º TORNAR SEM EFEITO o ATO
Nº 015/2022 – RETIFICADO, publicado em 20 de janeiro de 2022.
Art. 2º MANTER a nomeação ocorrida por meio do ATO
Nº 015/2022, publicado em 04 de janeiro de 2022, e onde lê-se “Chefe de
Gabinete – C-1”, leia-se “Chefe de Gabinete do Prefeito – C-1”.
Art. 3º Os efeitos deste ato retroagem a 04 de janeiro de 2022.
Prefeitura
de Ouro Preto, 14 de outubro de 2022.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
ATO Nº 291/2022
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto,
no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º EXONERAR o Sr. Ramon de Novais Moreira do exercício das funções do cargo de
provimento em comissão de Diretor - C-4, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para as quais foi nomeado pelo Ato n° 799/2021, a partir desta data.
Prefeitura
de Ouro Preto, 19 de
outubro de 2022.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
ATO Nº 292/2022
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto,
no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR a Sra. Silvania Fátima
Vasconcelos Ferreira,
para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de Diretora - C4,
junto a Secretaria Municipal de Saúde, com os vencimentos e vantagens do cargo, a partir
desta data.
Prefeitura
de Ouro Preto, 19 de outubro de 2022.
Angelo
Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito
de Ouro Preto
ATO Nº 293/2022
Angelo Oswaldo de Araújo Santos, Prefeito Municipal de Ouro Preto, no
exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º NOMEAR
o Sr. Leandro José do Carmo, interinamente, para o exercício da Função
Gratificada Patrimônio - FGP IV, no período de 10
de outubro a 08 de novembro de 2022, em virtude
das férias regulamentares do titular, Sr. Fábio Cristiano
Mendes, junto à Secretaria Municipal de
Defesa Social, com os vencimentos e vantagens do cargo.
Art. 2º Os efeitos deste ato retroagem a 10 de outubro de 2022.
Prefeitura de Ouro Preto, 25 de outubro de 2022.
Angelo Oswaldo de Araújo
Santos
Prefeito de Ouro
Preto
Comunicado
CONVOCAÇÃO
Prezados,
Venho, por meio deste, convocar V. S.ª,
conselheiro componente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental de
Ouro Preto - CODEMA/OP bem como convidar os empreendedores e demais
interessados nos assuntos em pauta, para a 5ª Reunião Extraordinária a ocorrer
em 03 de novembro de 2022, às 14h. Ressalta-se que, aos inscritos previamente
via e-mail codema@ouropreto.mg.gov.br será disponibilizado um prazo de 05
minutos para fala, se assim o desejar. A reunião contará com a seguinte pauta:
1) Expediente
1.1 Informes.
2) Ordem do dia:
2.1 Intervenção em APP- SPE Cachoeira do Campo;
2.2 Supressão de vegetação, eucalipto, Novelis;
2.3 Supressão de vegetação com intervenção em APP em
área particular, Saramenha;
2.4 Supressão de vegetação com intervenção em APP em
área particular Santo Antônio do Salto;
2.5 Interceptor Saneouro;
2.6 Carta Resposta Vale
Na oportunidade,
ressaltamos que, para dar mais publicidade às discussões, a reunião será
realizada online, para tanto, segue o link da reunião Youtube: https://youtu.be/Rj4ZDpGiWE8
Abriremos com 15
minutos de antecedência, para ultimar os preparativos.
Solicitamos a gentileza
de confirmar presença ou apresentar justificativa de ausência para averiguação
de quórum.
Contamos com a Vossa
presença e salientamos a importância de sua participação.
Atenciosamente,
Simone
Fernandes Machado
Secretária
Executiva do CODEMA
Francisco
de Assis Gonzaga da Silva
Presidente
do CODEMA
CONVOCAÇÃO
Prezados,
Venho,
por meio deste, convocar V. S.ª, conselheiro componente do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Ambiental de Ouro Preto - CODEMA/OP bem como convidar os
empreendedores e demais interessados nos assuntos em pauta, para a 6ª Reunião
Extraordinária a ocorrer em 04 de novembro de 2022, às 14h. Ressalta-se que,
aos inscritos previamente via e-mail codema@ouropreto.mg.gov.br será disponibilizado
um prazo de 05 minutos para fala, se assim o desejar. A reunião contará com a
seguinte pauta:
1) Expediente
1.1 Informes gerais.
2) Ordem do dia:
2.1 Manifestação sobre
solicitação de regularidade de atividade quanto ao uso e ocupação do solo
municipal. Empreendimento PDR Sardinha e linha de Rejeito – GERDAL Açominas
S/A, Mina Miguel Burnier.
Na oportunidade,
ressaltamos que, para dar mais publicidade às discussões, a reunião será
realizada online, para tanto, segue o link da reunião Youtube: https://youtu.be/aWs45muZlcA
Abriremos com 15
minutos de antecedência, para ultimar os preparativos.
Solicitamos a gentileza de confirmar presença ou
apresentar justificativa de ausência para averiguação de quórum.
Contamos com a Vossa
presença e salientamos a importância de sua participação.
Atenciosamente,
Simone Fernandes Machado
Secretária Executiva do CODEMA
Francisco de Assis Gonzaga da Silva
Presidente do CODEMA
Editais
EDITAL
006/2022 - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE 3ª INSTÂNCIA PADM VISA/OP n°.
006/2022.
O Secretário Municipal de Saúde de Ouro Preto,
julgador em 3ª Instancia, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o Processo Administrativo de Vigilância
Sanitária – PADM VISA/OP n°. 006/2022.
Vem, pelo presente, NOTIFICAR o
estabelecimento IRMÃOS FARID LTDA, Inscrito no
CNPJ: 21.000.468/0010-47, da decisão em 3ª instância do Processo
Administrativo Sanitário PADM VISA/OP 006/2022. A saber:
DECISÃO: Aplicação da penalidade de advertência e multa no valor de
12.578,61 (doze mil, quinhentos e setenta e oito, sessenta e um) UFEMGS –
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais.
A cópia do relatório completo da decisão em 3ª
instância, a que vincula este edital, será encaminhado ao estabelecimento,
junto à cópia desta publicação
Publique-se,
notifique-se e cumpra-se.
Ouro Preto, 24 de outubro de 2022
Julgador em 3ª Instancia
Contratos
EXTRATO DE CONTRATOS - 4ª SEMANA DE OUTUBRO - DEPARTAMENTO DE ATOS
E CONTRATOS - DACAD.
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS. PP 21/2019. Objeto: 5º aditivo do valor e do prazo.Vigência: 12 meses.
Vencimento: 04/09/2023. Valor:R$ 145.790,14. DO: 02.15.01.10.122.0108.2204.3.3.90.39.00 FR102 Ficha
1053;02.06.01.04.122.0034.2053.3.3.90.39.00 FR100 Ficha290.
DL COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA. Pregão Eletrônico nº. 068/2021. Objeto: Contratação
de empresa especializada no fornecimento de salgados, bolos, kits, lanches e
afins, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e programas vinculados. Vigência: 09 meses. Vencimento: 25/07/2023. Valor:R$ 98.270,26. DO:
02.12.04.08.244.0090.2172.3.3.90.30.00
Fonte 129 Ficha 880; 02.12.04.08.243.0091.2176.3.3.90.30.00 Fonte 129 Ficha 812
.
Convênios
EXTRATO DE CONVALIDAÇÃO DE DESPESA ADMINISTRATIVA DO
EXERCÍCIO DE 2021
Convalidação dos atos praticados para
pagamento da despesa relativa à Nota de Empenho nº 3229/2021, classificada como
Despesa Administrativa nº 1322/2022. Art. 55 da Lei 9.784/1999. Lei Orgânica.
FUNDAÇÃO GORCEIX E UFOP. Desenvolvimento de pesquisa “UFOP em ação,
prevenção, rastreamento e monitoramento de risco para COVID-19"
Portarias
PORTARIA Nº. 073/2022
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
Dispõe
sobre a necessidade de fiscalização e controle da Parte Diária apresentada
pelos motoristas de veículos cooperados.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no
uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.
1º – Os enfermeiros/gerentes/coordenadores de todos os locais onde funcionem
serviços de saúde municipais deverão conferir todas as Partes Diárias dos
motoristas de cooperativa que eventualmente prestem serviço e/ou estejam
vinculados àquela unidade.
Parágrafo único: Qualquer
irregularidade constatada, bem como qualquer inconsistência entre o descrito no
documento e o efetivamente realizado pelo motorista deverá ser imediatamente
comunicada à Diretoria de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde
Art.
2º – À Diretoria de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde compete, além
de conferir e ratificar a Parte Diária do motorista, previamente aprovado pelo
enfermeiro/gerente/coordenador dos serviços de saúde, tomar todas as
providências e sanar qualquer irregularidade eventualmente constatada.
Art.
3º – Toda e qualquer discrepância entre o conteúdo da Parte Diária e o
efetivamente realizado, ensejará, após a constatação, na responsabilização
legal do motorista, ao qual serão aplicadas as sanções cabíveis.
Art.
4º – O Campo “Usuário”, componente da Parte Diária, deverá ser assinado
pelo usuário do veículo quando do deslocamento, seja ele o paciente,
acompanhante ou servidor da unidade.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor
a partir da data de sua publicação.
Ouro Preto, 27 de outubro de 2022.
Leandro Leonardo de Assis Moreira
Secretário Municipal de Saúde
Portaria
PADM VISA/OP n°. 016/2022.
Instaura
Processo Administrativo de Vigilância Sanitária nº. 016/2022 em desfavor do estabelecimento inscrito no CNPJ:
1092799/0001-31
O
Coordenador de Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 13317/99 - Código de Saúde do
Estado de Minas Gerais e;
Considerando
o Auto de Infração Nº 899/2022, lavrado no dia 26 de Outubro de 2022, no
estabelecimento: Restaurante e Lanchonete Ciclo do Ouro -
LTDA, Inscrito no CNPJ: 1092799/0001-31, localizado à Rodovia MG, s/nº- KM 129
17, Antônio Preto - Ouro Preto/MG, pelo fato de o mesmo
infringir a legislação sanitária vigente no que se refere aos incisos
IX, XII, XXXII, XXXV e XXXVI do artigo 99 da lei 13.317/99.
RESOLVE:
Art. 1º.
Instaurar Processo Administrativo nº. 016/2022 com o fim de apurar as infrações
à legislação sanitária, constatadas em inspeção realizada pelo setor de
Vigilância Sanitária do Município de Ouro Preto no estabelecimento em epígrafe.
Parágrafo
Único: Fica estipulado, nos termos da Lei 13.317/99 o prazo
de 15 dias corridos para a apresentação de recurso, defesa ou impugnação ao
Auto de Infração nº. 899/2022.
Art.
2º. Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro
Preto, 27 de outubro de 2022.
Carlos Alberto Chagas
Coordenador
de Vigilância Sanitária