Ouro Preto, 30 de agosto de 2022 – Publicação nº 3001
ATA DA 213ª (DUCENTÉSIMA DÉCIMA TERCEIRA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL – COMPATRI 04.05.2022
No dia quatro (04) de Maio de 2022 (dois mil e vinte e dois), às nove horas e 15 minutos no auditório da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo “Casa de Gonzaga”, no município Ouro Preto, realizou-se a 213ª (ducentésima décima terceira) reunião do COMPATRI, que contou com a presença dos seguintes conselheiros: Carlos Magno de S. Paiva, representante da UFOP; Carlos José Aparecido de Oliveira, representante da Arquidiocese de Mariana; Leonardo B. Godefroid, representante da FAMOP; Ana Paula da S. Paixão, representante da Secretaria de Cultura e Patrimônio, Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, representante da SEMMA; Ludmila Ribeiro Souza, representante da FAOP; Manuela Auxiliadora de Deus, representante da Secretaria de Obras; os seguintes conselheiros justificaram sua ausência: Carlos Henrique Bicalho, Maria Raquel Alves Ferreira e Bruna Machado Lisboa. A reunião contou com os seguintes participantes: Bruno Castilho, Cristina Cairo, Priscila Fernandes, Vania de Fátima, Geraldo Maguino Vasconcelos, Margareth Monteiro, Paula Lotti, Debora Dornelas, Cristiane Patrícia, Vanda Aparecida, Glaucia Barbosa, Letícia Ferreira, Filipe Leão, Gustavo Oliveira. Após a verificação do quórum o presidente Carlos Magno deu início a reunião com a leitura e aprovação da ata da reunião 212. Na sequência Carlos Magno fez uma breve contextualização do mandato que devido a pandemia ocorreu com reuniões no modo virtual, com exceção da reunião de posse e da reunião de hoje que é a de encerramento do atual mandato, Magno informou que no final da reunião será entregue aos conselheiros um certificado de participação no COMPATRI. Na sequência o presidente explicou que após consulta a Casa dos Conselhos o atual mandato do conselho termina hoje de acordo com a Resolução publicada pelo COMPATRI. Carlos explica que o representante de Miguel Burnier Marco Antônio foi convidado para a reunião e teve um compromisso e ficou e chegar a até o fim da reunião. Carlos Magno cita que esteve em reunião no distrito de Miguel Burnier e que não foi bem recebido por alguns moradores que o apontaram como se ele fosse o culpado pelo atraso na execução das obras da Gerdau no distrito. Em informes, Carlos Magno cita que o edital de recomposição das entidades culturais e preservacionistas do COMPATRI foi finalizado e que todas as vagas foram ocupadas. No outro informe Carlos Magno relata que o COMPATRI recebeu um ofício do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ouro Preto questionando a colocação de correntes navais na pracinha localizada nos fundos da Igreja de Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, no documento o conselho frisa que as correntes remetem ao tempo da escravidão e que agridem a memória e a história da população negra, e encerra pedindo que as correntes sejam retiradas e propõem uma reunião conjunta com os envolvidos. A secretaria de Cultura e Turismo Margareth Monteiro explica que o pedido de fechamento da pracinha foi feito pela comunidade e pela paróquia, devido ao local estar sendo utilizado como estacionamento e como ponto de uso de drogas. Após breve discussão, como encaminhamento o COMPATRI vai responder o ofício se comprometendo a participar da reunião. No primeiro ponto de pauta temos, Análise da denúncia feita contra a empresa Gerdau no distrito de Miguel Burnier, Carlos Magno expõe que na reunião anterior do COMPATRI o morador de Miguel Burnier Marco Antônio apresentou as seguintes denúncias: que a Gerdau não está cumprindo com o cronograma de ações dos projetos em Miguel Burnier, que a empresa Joglo sumiu do distrito e por último que a Gerdau está manipulando a comunidade local dizendo que o atraso das obras é culpa do COMPATRI, colocando a comunidade contra o conselho. Na sequência Bruno Castilho representante da Gerdau se compromete dizendo que após a troca do mandato a empresa continuará participando das reuniões do COMPATRI para expor o andamento das obras sempre que for solicitado. O Morador de Burnier o senhor Geraldo Magno relata que a insatisfação de alguns moradores é com relação ao relatório do programa da Gerdau que foi entregue em atrasado, e frisa que o documento foi feito, que não houve desvio de verba e frisa que em função desse atraso quatro pessoas necessitadas perderam seu emprego. A senhora Vânia relata que vive em Burnier há 60 anos e que sonha viver mais 60 anos em Miguel Burnier, mesmo sabendo que seus familiares não moram na comunidade, Vania frisa que o mais importante é preservar o patrimônio do distrito, a história e a riqueza de Miguel Burnier. Vânia ressalta que essa é a primeira vez que recebe um convite para participar da reunião do COMPATRI, e frisa que espera da Joglo e da Gerdau que os projetos sejam concluídos. O presidente Carlos Magno, em oposição à fala da Sra. Vânia, destacou que a comunidade de Miguel Burnier, por meio do representante da Associação dos Moradores e do representante do Projeto Estação Cultura, foi convidada a participar de todas as reuniões do COMPATRI em que se tratou de discutir temas envolvendo o Distrito e/ou a empresa Gerdau. Vânia cita que muita coisa não foi feita até hoje na comunidade por não existir um diálogo e sim brigas. Vanda frisa que sempre que a comunidade for convidada eles vão enviar um representante afim de levantar a bandeira da comunidade. A moradora Vânia de Fátima relata que a população de Burnier já foi de mais de 3000 moradores e que hoje tem em torno de 240 pessoas, e que alguns poucos moradores que não são da comunidade não conhecem as raízes ao contrário dos que nasceram lá. Vânia relata que em seus 60 anos vividos em Burnier nunca recebeu nenhum tipo de manipulação e que sempre teve sua própria opinião e para finalizar cita que desde 2021 é a atual presidente da Associação de Moradores de Miguel Burnier junto com o senhor Geraldo Maguino “Tuia” que é o vice presidente, e disse que juntos vão buscar melhorias para a população que quiser manter residência no distrito. Vânia cita que a fachada das casas já estão sendo pintadas e afirma que sempre que a comunidade solicita, ela consegue se reunir com a empresa, e que no momento não tem nada a reclamar. Bruno Castilho explica que o existe uma empresa no exterior que fiscaliza os projetos da Gerdau e acompanha todo o andamento e a realização de cada projeto. E a comunidade de Miguel Burnier durante 2 anos não apresentou a prestação de contas do projeto e o Instituto Gerdau cancelou todos os projetos e seu recurso financeiro de que não cumprem as regras, como no caso de Burnier. Na sequência Bruno Castilho e Priscila Fernandes apresentaram o andamento do Cronograma de Ações no distrito. Priscila cita que existem 5 frentes de trabalho com projetos a serem executados em Burnier: os itens (1 e 2) são relacionados ao “Projeto de Emergência para proteção da Igreja de Nossa Senhora Auxiliadora de Calastróis e dos bens integrados e moveis da igreja” e no item 2, sobre a “Conferência e levantamento da igreja, da edificações anexas e bens integrados”, cujo projeto teve início em Setembro/2021 foi entregue a Gerdau em Fevereiro/2022 e está em processo de revisão. Bruno Castilho explica que a proposta prevê um cobertura de metal para toda a edificação e explica após o projeto ser avaliado pela equipe técnica da Gerdau, o mesmo seguirá para a aprovação da prefeitura e do COMPATRI ainda no mês de Maio/2022. No item 3, Projeto de Restauração da Igreja de Sagrado Coração de Jesus, bens integrados, coretos e área externa, o projeto foi dividido em duas etapas, sendo que na primeira ficou o paisagismo frontal e posterior da igreja e a segunda etapa com a restauração do coreto e e construção do Centro de vivência. Priscila afirma que a primeira etapa já foi autorizada pela prefeitura e a o projeto da segunda etapa já foi enviado para análise e aprovação da prefeitura. O presidente Carlos Magno questiona quem foi que autorizou o projeto do paisagismo frontal e posterior de Sagrado Coração de Jesus, e frisa que o projeto foi aprovado pela Prefeitura de Ouro Preto sem a autorização do COMPATRI. Carlos Magno afirma que o COMPATRI não aprovou o projeto da Gerdau e propôs que o projeto apresentasse uma visão mais ampla da proposta, Magno finaliza dizendo que o projeto foi aprovado a revelia do COMPATRI e pede esclarecimentos. Bruno explica que o projeto foi apresentado ao COMPATRI, na sequência foi alterado, foi apresentado e aprovado pela comunidade e enviado para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação onde foi aprovado. Priscilla cita que foi encontrado um acervo de mais de 200 vestimentas além das inventariadas e que a Gerdau fez um aditivo para a restauração das peças. Na sequência Priscilla explica que o Projeto de Restauração do dormitório está paralisado, pois é necessário encontrar o proprietário do imóvel para que seja solicitada a restauração. Godefroid questiona a empresa por citar a comunidade e questiona quem é a comunidade. Bruno Castilho responde que a comunidade de Burnier sempre é convidada para as reuniões da empresa através de cartazes e de porta em porta, e ressalta que as reuniões são abertas a comunidade e com um horário que atenda a todos. Cristina Cairo cita que o processo de tombamento da Igreja de Sagrado Coração de Jesus está paralisado e ressalta que o momento atual é ideal para a retomada desse processo, pois faltam poucos itens a serem colhidos no dossiê. O conselheiro Carlos José pede que o dossiê seja enviado de forma oficial também para a Arquidiocese de Mariana como forma de agilizar o processo. Ana Paula afirma que houve uma aprovação pelo COMPATRI da proposta de abertura do tombamento de Sagrado Coração de Jesus em 2012, e frisa que o dossiê de tombamento foi feito e protocolado pela Gerdau, mas devido a mudança de gestão na prefeitura e no COMPATRI o processo não foi pautado novamente. Ana Paula explica que esse dossiê precisa ser atualizado e relata que foi constatado que a Sagrado Coração de Jesus teve apenas a abertura do processo de tombamento aprovada pelo COMPATRI, sendo que o proprietário, Arquidiocese de Mariana, não foi notificado. Ana Paula ressalta que de acordo como a Procuradoria Jurídica do município o processo de tombamento só tem início após o proprietário do imóvel ser notificado, e completa dizendo que se o COMPATRI tem o interesse nesse tombamento é necessário que o conselho notifique com urgência o proprietário do bem com um pedido de tombamento provisório. Ana explica que nesse momento o PROPAT não tem condições de absorver esse dossiê e questiona se a Gerdau aproveitando todos os levantamentos que foram feitos, pode absorver o caso e atualizar o dossiê da Igreja de Sagrado coração de Jesus. A Secretaria de Cultura Margareth Monteiro explica que foi feito um levantamento de dados sobre o tombamento da Igreja de Sagrado Coração de Jesus, e afirma que o dossiê da igreja deu entrada no COMPATRI apenas para conhecimento, Margareth frisou que a referida igreja não é tombada e por esse motivo não existe a necessidade de aprovação do COMPATRI na execução dos projetos da Gerdau. Margareth frisa que vem participando ativamente na comunidade e que vem presenciando uma participação bem ativa da comunidade, que vem solicitando o apoio da Secretaria para que as obras sejam autorizadas e executadas, e frisa que a comunidade de Miguel Burnier pede que: briguem menos, discutam menos e ajam mais. A senhora Vânia moradora de Burnier relata que tudo que eles pedem para a Gerdau eles atendem e afirma que o mesmo ocorre com relação a Secretaria Margareth. O Conselheiro Leonardo expressou sua preocupação quanto a essa afirmação e que caso seja procedente que haja maior eficácia na conquista de recursos e sua aplicação na comunidade. Bruno afirma que já encerrou a apresentação e Ana Paula Paixão se compromete a ajudar a empresa a encontrar os proprietários do dormitório. Na sequência a arquiteta Priscilla Fernandes pediu que seja constado em ata que a empresa Joglo esteve presente na comunidade de Miguel Burnier por 11 dias entre Fevereiro e Abril com os seguintes profissionais: arquiteto, historiador, topógrafo, conservadores e engenheiros. Carlos Magno explica que o assunto teve início com uma participação do presidente do COMPATRI em uma reunião do CODEMA, frisa que os 15 milhões de reais foi uma conquista do conselho pra comunidade, através de uma construção coletiva, e ressalta que até no último segundo o conselho brigou por Chiqueiro dos Alemães, mas perdemos, Magno frisa que não concorda com o “discutam menos e ajam mais”, e frisa que o conselho agiu muito e o COMPATRI vem sendo visto como o criador de obstáculos. Magno frisa que foi uma conquista do COMPATRI, ao contrário do que vem sendo divulgado frisando que a prefeitura conseguiu junto a Gerdau 15 milhões de reais para ações em Miguel Burnier. Bruno Castilho afirma que a Gerdau sempre estará presente nas reuniões enquanto houver diálogo, e afirma que essa conquista é fruto de todas as reuniões junto com uma construção que envolveu a comunidade, o COMPATRI, a Gerdau, Bruno frisa que a prefeitura também teve uma participação importante nessa conquista. Margareth Monteiro com representante da prefeitura, parabeniza o COMPATRI na pessoa do presidente Carlos Magno e do vice Leonardo Godefroid pelo empenho e pelo trabalho desempenhado em prol do patrimônio do município. Margareth ressalta que é assim que o COMPATRI deve seguir na nova gestão. A Vania moradora de Burnier agradece o empenho do COMPATRI, da prefeitura e da Gerdau pela luta em prol da história da comunidade. Carlos Magno explica que entendeu que a igreja não é tombada e por esse motivo não voltou ao conselho, mas já que começou no conselho poderia ter retomado. No segundo ponto de pauta temos, Solicitação de autorização para serviços de pintura interna e externa – alvenarias e esquadrias – da Capela de Nossa Senhora dos Remédios do Fundão do Cintra, bem tombado a nível municipal: a arquiteta Ana Paula do PROPAT faz uma breve contextualização expondo que a Capela de Fundão foi tombada a nível municipal em 2010 e que no ano passado a partir de um pedido da comunidade o COMPATRI aprovou: a troca do assoalho da sacristia, a descupinização, e desratização, dedetização de toda a capela e troca do telhado e das telhas. Ana explica que essas obras mobilizaram os moradores a pedir a pintura interna e externa pois pretendem realizar as coroações de Maio e um casamento na capela, e afirma que a Secretaria deu início a elaboração de um projeto de restauração dos elementos artísticos que vai incluir pintura mais detalhada. Ana ressalta que na última reforma a portada da capela foi pintada de rosa e afirma que não foi localizado nenhum documento que justifique essa cor. Ana expõe que a comunidade está solicitando que as paredes sejam pintadas de branco e que as partes de madeira, a portada e o cruzeiro sejam pintados de azul, voltando a cor original. Na sequência o COMPATRI aprovou a proposta de forma unânime. No terceiro ponto de pauta temos, Apreciação de projeto em perímetro tombado, Rua dos Trapichos, São Bartolomeu; com a arquiteta Paula Lotti que explica que esse projeto já esteve sob análise do COMPATRI, e que o mesmo trata-se de uma casa projetada com osmose da bioarquitetura, Paula afirma que o questionamento principal do conselho foi sobre a obra estar ou não inserida na área de tombamento do distrito, Paula ressalta que o perímetro de tombamento de São Bartolomeu coincide com a ZPE e afirma que o imóvel está sim na área de tombamento. Na sequência Paula apresenta as imagens do local de pontos diferentes e afirma que o imóvel vai interferir o mínimo possível na paisagem local. Paula relata que no terreno já existe uma edificação de 34 m² que fica escondida no meio da vegetação, e afirma que essa nova edificação terá 148 m² e também ficará embutida na vegetação do terreno que tem aproximadamente 7.600 m². Paula afirma que no novo projeto tiveram algumas modificações como troca de telhado de sape por telha cerâmica, uso de terra crua, madeira e terra e a cobertura da garagem foi alterada de policarbonato por telha cerâmica. Na sequência a arquiteta Débora Dornelas afirma que alguns pontos identificados na reunião anterior foram alterados, e afirma que o projeto tem parecer favorável do IPHAN e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O conselheiro Pedro Lisboa afirma que o imóvel possui uma área bem vegetada e questiona se haverá grande supressão da vegetação. Paula responde e mostra através de imagens que o local escolhido para a construção do imóvel será uma área descampada evitando a supressão vegetal. Na sequência a proposta foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros e sem mais nada a tratar eu, Maria Margarete de Souza Custodio lavrei a presente ata que será aprovada e assinada mim e pelos conselheiros presentes.
Carlos Magno de Souza Paiva
Carlos José Aparecido de Oliveira
Leonardo Barbosa Godefroid
Ana Paula da S. Paixão
Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa
Manuela Auxiliadora de Deus
Ludmila Ribeiro Souza
Ouro Preto, 30 de agosto de 2022 – Publicação nº 3001
Convocação/Convite
Conselho de Alimentação Escolar de Ouro Preto - CAE/OP
11ª Reunião Ordinária do CAE/OP - Gestão 2021/2025
Data: 31 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14 horas;
Local: A reunião será realizada virtualmente.
Dessa forma, o acesso será pelo Google/Meet, em tempo real via:
Primeiro Link: https://meet.google.com/iio-drzy-pnz
Segundo link: https://meet.google.com/vnn-hzxq-vfu
Importante: Conforme as novas regras do Google/Meet o tempo máximo de uma sala virtual é de 60 minutos. Devido as nossas atividades serem um pouco mais longas, vamos utilizar dois links.
Sequência da Reunião: (conforme Art. 8º do Regimento Interno do CAE)
Verificação do quórum;
Abertura da reunião;
Pauta:
1. Informações sobre as visitas às escolas da sede e distritos, relativo as obras;
2. Informações referente a reunião com Renato Zoroastro sobre o PL do caixa escolar;
3. Aprovar relatórios das visitas às escolas e encaminhar para a SME;
4. Análise e Aprovação do Parecer do CAE, referente ao Requerimento 266/2022 CMOP;
5. Alterações do Regimento Interno.
Importante:
Solicitamos ao conselheiro titular que, diante da impossibilidade de comparecer à reunião, comunique ao seu suplente, a fim de não comprometer o quórum.
Luana Freitas
Presidenta do CAE
Ouro Preto, 30 de agosto de 2022 – Publicação nº 3001
DECRETO Nº 6.614 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
Institui o Programa de Complementação Pedagógica para o atendimento dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino nos Anos Finais (6º ao 9º Ano) do Ensino Fundamental, com oferta de aulas de Língua Portuguesa e Matemática no contraturno das aulas regulares, de agosto a dezembro de 2022, autoriza a contratação de Professores de Habilitação Específica de Língua Portuguesa e Matemática e dá outras providências.
O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a primordialidade do exercício de práticas pedagógicas e educacionais que contribuem para mitigar defasagens de aprendizagem decorrentes do período de Pandemia da Covid-19, sobretudo nos anos de 2020 e 2021, que demandam das escolas o desenvolvimento de várias ações articuladas para garantia e a promoção de aprendizagens significativas aos estudantes;
Considerando a necessidade de proporcionar aos estudantes da rede pública do Município de Ouro Preto atividades que consolidem e aperfeiçoem as habilidades propostas pelo Currículo no ano de 2022;
Considerando a importância de oportunizar condições de aprendizagem direcionadas para que os estudantes avancem e estruturem as habilidades e competências do ano de 2022 e de anos anteriores, recuperando e resgatando aqueles que demostrarem dificuldade na progressão para o próximo ano letivo;
Considerando o documento Orientador do Estado de Minas Gerais;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Complementação Pedagógica para atendimento dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino nos Anos Finais (6º ao 9º Ano) do Ensino Fundamental, com oferta de aulas de Língua Portuguesa e Matemática no contraturno das aulas regulares, de agosto a dezembro de 2022.
Art. 2º As Escolas do Município de Ouro contempladas pelo Programa de Complementação Pedagógica são:
I - E. M. Aleijadinho;
II - E.M. Benedito Xavier;
III - E.M. Dr. Alves de Brito;
IV - E.M. Dr. Pedrosa;
V - E.M. Izaura Mendes;
VI - E.M. Lavras Novas;
VII - E.M. Major Raimundo Felicíssimo;
VIII - E.M. Monsenhor João Castilho Barbosa;
IX - E.M. Monsenhor Rafael;
X - E.M. E. Carmélio;
XI - E.M. Profª Haydée Antunes;
XII - E.M. Profª Juventina Drummond;
XIII - E.M. Tomás Gonzaga;
XIV -E.M. Maria Leandra “Dona Cota”.
Parágrafo único No caso de Escolas que não contemplem o número mínimo de alunos por turma poderá haver reagrupamento entre unidades educacionais próximas.
Art. 3º Para a execução do Programa de Complementação Pedagógica serão necessários 14 (quatorze) Professores de Educação Básica – Anos Iniciais, PEB-AI, para atendimento de aproximadamente 224 alunos.
Art. 4º Para a implantação do Programa de Complementação Pedagógica, serão utilizadas as vagas do Cargo de Professor PEB-AI, da Lei Complementar 21/2006.
Parágrafo único As vagas citadas no caput poderão ser preenchidas através do processo de extensão de jornada ou através de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público relativa ao Programa de Complementação Pedagógica, observada a Lei nº 1.265, de 18 de fevereiro de 2022 e demais normas vigentes.
Art. 5º Os Professores que participarem do Programa de Complementação Pedagógica deverão seguir as orientações da Superintendência Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 30 de agosto de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Prefeito de Ouro Preto
Ouro Preto, 30 de agosto de 2022 – Publicação nº 3001
Extrato de licitações:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna público o resultado do sorteio do CREDENCIAMENTO nº. 004/2022, objeto: credenciamento de empresas prestadoras de serviços de avaliação imobiliária, para realizar avaliações de todos os processos que se refiram à contratação e renovação de alugueis, e negociações imobiliárias eventuais. Conforme item 7.10 do edital ficou definida a seguinte ordem de classificados: RAJA ENGENHARIA LTDA, VANDERSON SILVA TAVARES, MARCH ENGENHARIA E REGULAÇÃO LTDA, IMOBILIÁRIA OURO PRETO LTDA S/C, CTN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, G. C. BERNARDI DA SILVA - ENGENHARIA E PERICIA e CARLOS HENRIQUE LOPES DE CARVALHO ENGENHARIA. O município de Ouro Preto adjudica e homologa o presente objeto. Elis Regina da Silva - Presidente da CPL.
PREFEITURA DE OURO PRETO torna pública retificação no Pregão Eletrônico nº. 51/2022 - Registro de Preços para aquisição de protetor solar para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do município de Ouro Preto, que altera a data de abertura: Início recebimento das propostas às 07h:00min do dia 31/08/2022 até às 17h:00min do dia 13/09/2022. Início da sessão de disputa no dia 15/09/2022 às 09h:00min. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br: Informações: (31) 3559-3301. Luciene Souza – Pregoeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO torna pública a abertura da licitação do Pregão Eletrônico SRP nº. 053/2022 – Registro de preços para a aquisição de mobiliário e equipamentos escolares pela Secretaria Municipal de Educação. Recebimento das propostas por meio eletrônico no site www.bllcompras.org.br: de 31/08/2022 às 07h00m até 12/09/2022 às 19h00m. Início da sessão de disputa prevista para o dia 13/09/2022 às 08h00m. Edital no site www.ouropreto.mg.gov.br, link Licitações e no site www.bllcompras.org.br. Informações: (31) 3559-3301. Marineth Monteiro – Pregoeira.
Ouro Preto, 30 de agosto de 2022 – Publicação nº 3001
PORTARIA Nº 108/2022 SMPG
Instaura Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2022, que visa averiguar os fatos noticiados via ofício nº. 16/2022/CMDCA, bem como apurar eventual responsabilização das partes citadas.
A Secretária Municipal de Planejamento e Gestão do Município, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208 da Lei Complementar Municipal nº 02/00, c/c o Decreto Municipal nº 3.758/14, c/c a Portaria SMPG nº 071/21 e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2022, para averiguar os fatos noticiados via ofício nº. 16/2022/CMDCA, bem como apurar eventual responsabilização das partes citadas.
Art. 2º. DESIGNAR, para instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2022, os servidores relacionados abaixo, como integrantes da Comissão Sindicante, sob a presidência da primeira:
– Narcísio Gonçalves Maciel – Matricula: 13921 - Presidente;
– Ericfran Pereira Bitencourt – Matricula: 14476 – 1ª Vogal.
– Ludimila Paula Nascimento – Matricula: 13710 – 2ª Vogal;
Art. 3º. FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao dia da publicação da presente portaria, para a conclusão da Sindicância Administrativa nº 010/2022, sendo admitida a prorrogação quando as circunstâncias o exigirem, nos termos do artigo 213, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 02/00, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 117/12, e do artigo 2º da Portaria SMPG nº 071/21.
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 25 de agosto de 2022.
Crovymara Elias Batalha
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão
Ouro Preto, 30 de agosto de 2022 – Publicação nº 3001
Convocação - Estágio
Processo de Seleção – Edital sob nº 005/2022 PJ
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de seleção de estagiários do curso de Direito, o(s) seguinte(s) estagiário(s):
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Conforme edital 05/2022, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga, no prazo de 48 horas após a publicação no Diário Oficial do Município, enviando para o e-mail grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 30 de Agosto de 2022.
JULIANA LUIZA REIS ARAÚJO
Supervisora de Gestão de Recursos Humanos – em substituição
Ouro Preto, 30 de agosto de 2022 – Publicação nº 3001
Convocação - Estágio
Processo de Seleção – Edital sob nº 007/2022 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A Gerência de Recursos Humanos convoca referente ao processo de Seleção de Estagiários do curso de Farmácia e Direito da Secretaria Municipal de Saúde:
Farmácia:
Marcelle Oliveira Sales Lima
Júlia Fernandes Leite
Direito:
Jennifer Santos Ferreira
Conforme edital 07/2022, o(s) estagiário(s) deverá(ão) demonstrar interesse na vaga , no prazo de 48 horas após a publicação no Diário Oficial do Município, enviando para o e-mail grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br os seguintes documentos digitalizados:
Carteira de identidade
CPF
Foto 3x4
Título de Eleitor
Comprovante de endereço atualizado (últimos três meses)
Certidão de quitação eleitoral
Comprovante de matrícula
Histórico Escolar
Esta classificação/convocação entra em vigor a partir de sua publicação.
Ouro Preto, 30 de Agosto de 2022.
JULIANA LUIZA REIS ARAÚJO
Supervisora de Gestão de Recursos Humanos– em substituição
Ouro Preto, 30 de agosto de 2022 – Publicação nº 3001
Portaria SMPG nº 109/2022
Convoca classificados do Processo Seletivo Simplificado 2021 para designação em vagas para contratação temporária.
A Secretária Municipal de Planejamento e Gestão: Sra. Crovymara Elias Batalha, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 97 da Lei Orgânica do Município de Ouro Preto e subsidiada pela Gerência de Recursos Humanos, conforme art. 2º, inciso X, da Lei Complementar Municipal nº 26/2006;
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam convocados os candidatos abaixo relacionados para assumirem, caso queiram, vaga em contrato temporário, conforme classificação no Processo Seletivo Simplificado 2021 – Edital nº 003/2021 (Secretaria Municipal de Educação):
Cuidador de Crianças: ISIS MARINHO ROSSI, ROSANGELA DO CARMO DE OLIVEIRA, NATÁLIA CRISTINA MATEUS, JULIANA APARECIDA RODRIGUES, DAIANE GUIMARAES DE SOUZA, SHIRLEI REGINA MOITINHO PEREIRA, TATIANA CRISTINA MARTINS, SABRINA DOS SANTOS COELHO e GABRIELA BARBOSA FERREIRA.
Secretário de Escola: DENIS DE PAULA.
Intérprete de Libras: RAFAELA PEREIRA DE ALMEIDA e ANA PAULA VIEIRA ROCHA HOMEM.
Art. 2º. Os candidatos convocados deverão expressar o interesse na contratação de forma online, através do e-mail grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br das 00h do dia 31/08/2022 até às 23h59m do dia 01/09/2022, enviando no e-mail o título “CONVOCAÇÃO PSS 2021 – CARGO – NOME COMPLETO”, e anexando, em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação, as cópias dos seguintes documentos:
cpf.
Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição.
Certificado de reservista, se do sexo masculino.
Carteira de identidade.
Cartão de cadastro no pis/pasep ou declaração negativa da CEF ou Banco do Brasil.
Uma foto 3x4 recente.
Diploma ou certificado para comprovação da escolaridade.
Comprovante de estar devidamente inscrito no órgão fiscalizador da profissão, quando exigido.
Carteira Nacional de Habilitação para os cargos que exigem tal qualificação.
Certidão de casamento.
Cartão de vacina.
Certidão de nascimento de dependentes menores de 14 anos.
Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior de filho maior de 18 anos declarado como dependente para fins de imposto de renda.
Caderneta de vacinação dos filhos menores de 05 anos (necessário para requerimento de salário família).
Comprovante de matrícula e frequência de filhos maiores de 05 anos e menores de 14 anos.
Comprovante de residência atualizado (últimos 03 meses).
Conta no Banco Itaú.
Certidão de Antecedentes Criminais (obtida no site www.pc.mg.gov.br).
Certidão Criminal Eleitoral (obtida no site ww.tse.jus.br).
Certidão de Quitação Eleitoral (obtida no site ww.tse.jus.br).
Comprovante de regularidade no E-Social – Governo Federal – Consulta Qualificação Cadastral (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/qualificacao/qualificar.xhtml).
Todos os documentos relativos à titulação que foram anexados pelo candidato no momento da inscrição no Processo Seletivo Simplificado 2021.
Art. 3º A Gerência de Recursos Humanos poderá exigir outros documentos que se façam necessários para a efetivação do ato de contratação.
Art. 4º Não serão aceitos documentos relativos à titulação diferentes dos anexados no momento da inscrição e com data posterior a esta.
Art. 5º Após o convocado manifestar o seu interesse na contratação, nos termos do art. 2º, a Gerência de Recursos Humanos lhe enviará um email com a ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias, as quais deverão ser assinadas e preenchidas pelo convocado de forma legível, sem rasuras e enviadas para o email grh.atendimento@ouropreto.mg.gov.br no prazo de dois dias úteis após o seu recebimento, com o título “CONVOCAÇÃO PSS 2021 – CARGO – NOME COMPLETO”.
Parágrafo único a ficha de inscrição e as declarações funcionais obrigatórias devem ser anexadas em formato digitalizado (PDF) com a devida identificação.
Art. 6º Após o cumprimento de todos os requisitos anteriores, a Gerência de Recursos Humanos enviará ao convocado um email informando-lhe a data e o horário em que deva comparecer pessoalmente para apresentar todos os documentos originais citados no art. 2º, para conferência e verificação do preenchimento de todas as exigências previstas no edital do Processo Seletivo Simplificado 2021.
Art. 7º Caso o convocado não receba da Gerência de Recursos Humanos os emails citados nos artigos anteriores no prazo de dois dias úteis, deve entrar em contato com o citado órgão por meio dos telefones (31) 3559-3231, (31) 3559-3219 ou (31) 3559-3235 para esclarecer o ocorrido, sendo de sua inteira responsabilidade esse contato, sob pena de se considerar que não tem mais interesse na contratação.
Art. 8º. Os candidatos que não manifestarem interesse na contratação nos termos do art. 2º, não cumprirem as determinações da presente portaria, não possuírem os documentos exigidos ou não preencherem todos os requisitos previstos no edital do Processo Seletivo Simplificado 2021, serão excluídos da lista dos aprovados para os referidos cargos, tendo em vista o presente ato de convocação.
Art. 9º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, 30 de agosto de 2022.
Crovymara Elias Batalha
Secretária Municipal de Planejamento e Gestão