LEI Nº 1.296 DE 20 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do Município de Ouro Preto.

            O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

            Art. 1º A Lei dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais, na administração direta e indireta do Município de Ouro Preto:
            Parágrafo único Para os fins desta Lei, considera-se nome social a designação escolhida pela qual a pessoa transgênero se identifica e é socialmente reconhecida.
            Art. 2º Fica assegurado as travestis e transexuais, mediante requerimento, o direito de ser reconhecido com o nome social pela qual se afirma nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal.
            §1º As pessoas travestis e homens e mulheres transexuais poderão a qualquer momento demandar a inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, formulários, prontuários, cadastro, fichas, requerimentos e análogos.
            Art. 3º Deverá constar com visibilidade o nome social em todos os sistemas de informação, programas, formulários, cadastros, fichas, prontuários, projetos, requerimentos, ações, serviços e semelhantes da Administração Pública Municipal, acompanhado do nome civil, para eventual utilização em fins internos administrativos, quando for estritamente necessário.
            §1º A utilização do nome social ocorrerá em casos extremamente necessários, e deverá constar entre parênteses, assegurado destaque ao nome social.
            §2º É resguardado a entidade ou órgão da administração pública direta ou indireta a utilização do nome civil da travesti ou transexual, sempre acompanhado do nome social, em caso de necessidade para o atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros.
            Art. 4º Deverão os servidores públicos utilizar do nome social em destaque, que identificado pela pessoa ou constado dos atos inscritos, a fim de que o reconhecimento da travesti e transexual seja resguardado a sua autodeterminação, e prezando pela obsolescência do nome civil.
            §1º É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoa travesti ou transexual.
            §2º Compete a administração pública direta e indireta a capacitação de seus servidores para o cumprimento desta Lei.
            Art. 5º O descumprimento desta Lei está sujeito às penalidades previstas na Lei Estadual 14.170/2002, sem prejuízo das demais sanções existentes.
                Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 20 de julho de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 390/2022

Autoria: Naércio Ferreira

QUADRO DE VOTAÇÃO

ÚNICA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR DEZ VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR ZÉ DO BINGA,  AUSENTE DO PLENÁRIO OS VEREADORES VANDER LEITOA E LUCIANO BARBOSA; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 390/2022.

LEI Nº 1.295 DE 19 DE JULHO DE 2022 

Autoriza o Município a oferecer adiantamento salarial e pagamento de benefícios/auxílios sociais por meio de pagamentos digitais e dá outras providências.

            O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL AO SERVIDOR MUNICIPAL E PAGAMENTO DE AUXÍLIOS/BENEFÍCIOS SOCIAIS

Art. 1º A concessão do pagamento de adiantamento salarial aos servidores da Prefeitura Municipal ou de auxílio e/ou benefícios sociais por meio de sistemas de pagamentos digitais visa atingir os seguintes objetivos:

I - estimular a economia local, por meio do estímulo a circulação local dos recursos;

II - prover recurso ao fundo público para promoção de ações de desenvolvimento econômico no âmbito do Município;

III - dar alternativas aos usuários (servidores e estabelecimentos) frente aos juros e tarifas dos sistemas de crédito tradicionais;

IV - promover a expansão e manutenção de empregos;

V - promover o aumento e capilaridade de benefícios sociais;

VI - promover o aumento do acesso a bens e serviços por parte da população de baixa renda;

VII - reduzir o nível de endividamento e diminuir as desigualdades sociais.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adiantamento salarial aos servidores efetivos, comissionados, contratados e agentes políticos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, exclusivamente através de pagamento digital, sempre na data do dia 15 (quinze), a cada competência, independente de ocorrências como faltas justificadas e/ou afastamentos lícitos, que possam ter ocorrido na primeira quinzena de cada competência.

§ 1º A concessão do adiantamento ficará condicionada à disponibilidade financeira do Município.

§ 2º O adiantamento salarial de que trata o caput deste artigo terá limite máximo o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinários ou eventuais.

§ 3º O adiantamento não implicará em custos ao servidor em nenhuma hipótese, exceto o desconto do adiantamento na folha do mês.

            § 4º Caso a data do dia 15 (quinze) a cada mês, recair no sábado, domingo ou feriado, o pagamento recairá no primeiro dia útil seguinte.

            § 5º A soma do adiantamento e das demais consignações na folha de pagamento do servidor, em favor de terceiros, não poderá exceder a 60 % (sessenta por cento) de seu vencimento mensal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder pagamento de auxílio e/ou benefícios sociais por meio de sistemas de pagamentos digitais.

Art. 4º O adiantamento salarial de que trata o art. 1º será concedido via sistema de pagamento digital, devendo o servidor interessado solicitar até o dia 6º dia útil de cada mês, a Gerência de Recursos Humanos.

CAPÍTULO II

DOS MEIOS DE PAGAMENTOS DIGITAIS

          Art. 5º Para a implantação e operacionalização do adiantamento e ou pagamento dos benefícios e/ou auxílios sociais, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e contratos com empresas e organizações da sociedade civil que atuem com sistemas de pagamentos digitais.

          Art. 6º O pagamento do adiantamento salarial será realizado única e exclusivamente via sistemas de pagamentos digitais credenciados no Município de Ouro Preto.

          Art. 7º Caberá ao usuário escolher a empresa credenciada para receber o adiantamento salarial.

CAPÍTULO III

DOS  USOS DO ADIANTAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS OU AUXÍLIOS SOCIAIS

Art. 8º O adiantamento, disponibilizado em conta digital, viabilizará aos servidores, uso exclusivo no comércio local ou estabelecimentos semelhantes que estiverem credenciados às empresas de pagamentos digitais.

Parágrafo único O adiantamento salarial e ou recebimento de benefícios/auxílios sociais só poderá ser utilizado em estabelecimentos comerciais credenciados às empresas de pagamentos digitais dentro do território pertencente ao Município de Ouro Preto.

Art. 9º Integram a categorias de usuários:

I - servidores da Prefeitura Municipal de Ouro Preto: efetivos, contratados, comissionados e agentes políticos;

II - beneficiários de programas ou auxílios municipais;

III - fornecedores: estabelecimentos e prestadores de serviços sediados dentro dos limites geográficos e fiscais do Município de Ouro Preto, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, credenciados para recebimento de pagamento digital.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

            Art. 10 O Município se exime da responsabilidade de escolha de qualquer empresa escolhida pelo servidor para o recebimento do adiantamento salarial ou auxílios/benefícios sociais.

            Art. 11 Para pagamento de benefícios/auxílios sociais, o Município poderá indicar e até mesmo escolher a empresa de pagamento digital caso o beneficiário autorize.

Art. 12 Ao beneficiário fica facultado à decisão de mudar de empresa de pagamento digital para o recebimento do benefício sempre que lhe aprouver.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 19 de julho de 2022, trezentos e onze anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta e um anos do Tombamento.

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Ordinária nº 442/2022

Autoria: Prefeito Municipal

QUADRO DE VOTAÇÃO

PRIMEIRA DISCUSSÃO

APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES BINGA E SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 442/2022.

QUADRO DE VOTAÇÃO

SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO POR NOVE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTES DO PLENÁRIO OS VEREADORES LEITOA, LUIZ, LÍLIAN E KURUZU; AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR SANDRINHO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 442/2022.

QUADRO DE VOTAÇÃO

 REDAÇÃO FINAL

APROVADO POR TREZE VOTOS FAVORÁVEIS, AUSENTE DA REUNIÃO O VEREADOR NÁERCIO; PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 442/2022.

Portaria nº 100/2022 – smPG 

Manter a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021, instaurado pela Portaria nº 002/2021 - PGM.

                        A Secretária Municipal de Planejamento e Gestão: Crovymara Elias Batalha, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208, da Lei Complementar nº 02/00, c/c Decretos nº 3.758/14 e 6.232/2021, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

        RESOLVE:

                        Art. 1º. MANTER A SUSPENSÃO do pAD nº 002/2021, instaurado por meio da Portaria nº 002/2021 – PGM, pelo prazo de 06 (seis) meses, considerando a deliberação da Comissão de fls. 75 dos autos.

                        Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 20 de julho de 2022.

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

PORTARIA  Nº. 050/2022 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

Designa servidores para as demandas de Ouvidoria Municipal

Considerando a organização administrativa da Secretaria Municipal de Saúde,

Considerando os Decretos Municipais nº 4.840/2017 e 4.841/2017,

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde como responsáveis pelas demandas encaminhadas para a Ouvidoria Municipal:

I - DIEGO LUIS DE SOUZA, Superintendente Administrativo, matrícula: 45.075 – Responsável Titular;

II – SIMONE DE CÁSSIA CAETANO, Agente Administrativo, matrícula: 13.885 – Responsável Suplente;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

                                                                               Ouro Preto, 21 de julho de 2022.

Leandro Leonardo de Assis Moreira

Portaria nº 101/202 – smPG 

Suspender o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2021, instaurado pela Portaria nº 001/2021 - PGM.

                        A Secretária Municipal de Planejamento e Gestão: Crovymara Elias Batalha, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos artigos 207 e 208, da Lei Complementar nº 02/00, c/c Decretos nº 3.758/14 e 6.232/2021, e demais disposições normativas aplicáveis à espécie,

        RESOLVE:

                        Art. 1º. SUSPENDER O pAD nº 001/2021, instaurado por meio da Portaria nº 001/2021 – PGM, pelo prazo de 06 (seis) meses, considerando a deliberação da Comissão de fls. 94 dos autos.

                        Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, 20 de julho de 2022.

Crovymara Elias Batalha

Secretária Municipal de Planejamento e Gestão

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO 

Ata da Reunião Ordinária de número 600 do Conselho Municipal de Saúde de Ouro Preto, realizada em 29 (nove) de junho de 2022 (dois mil e vinte e dois), iniciada às 17h00min, realizada no Auditório da Prefeitura  (Rua Praça Barão do Rio Branco/Ouro Preto-MG. Conforme a convocação e a pauta enviada aos conselheiros: Regimento, Formação de Comissões, Horário das Reuniões, Mudança de Data do dia 13/07/2022 para o dia 06/07/2022. Participaram da reunião os conselheiros: Alessandra da Silva Vieira de Souza – Titular Representante dos Trabalhadores da Santa Casa, Álvaro José Rodrigues de Sá- Titular Representante dos Sindicatos dos Trabalhadores em Geral, Ana Luíza Magalhães Nunes Mapa – Titular Representante da Gestão da Santa Casa, Guilherme José Rocha Passos – Suplente Representante dos Trabalhadores de Nível Fundamental, Helaine Cristina Santos Nunes – Titular Representante da FAMOSO, Helen Mara Pereira – Titular Representante  da Secretaria de Desenvolvimento Social, Jesuína Cristina da Silva – Titular Representante da Secretaria de Educação, Jonatã de Jesus Silva – Suplente Representante dos Trabalhadores de Nível Superior, Leandro Leonardo de Assis Moreira- Presidente do Conselho -Titular Secretario de Saúde, Luíza Ramalho Vitório – Titular Representante de Entidade Assistencial, Márcia da Conceição Valadares – Titular Representante da FAMOSO, Maria das Mercês Santa Cruz dos Santos – Titular representante da Sociedade São Vicente de Paula, Maria do Carmo Faria da Silva – Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa – Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Superior, Marilene Otaviano dos Santos – Titular Representante dos Sindicatos em Geral, Mirtes Antônia Pereira Silva – Titular Representante de Grupos da terceira Idade/Aposentados, Rosana Rioga Mendes – Titular Representante dos Trabalhadores de Nível Médio, Sônia Maria Figueiredo – Suplente Representante da UFOP, Luiz Carlos Teixeira – Suplente Representante da FAMOP. Os conselheiros Maria Helena Rocha Ferreira, Mílton Alves dos Santos, Christine Vianna Algarves Magalhães, Roberto Figueiredo Brandão, Maria das Dores Lopes Ferreira, justificaram a ausência. O Presidente do Conselho, Leandro Leonardo deu início a reunião falando que o conselheiro Miltom o alertou no final da última reunião sobre o fato de não ter havido uma apresentação dos membros do conselho, sendo assim foi feita a apresentação por parte de cada um dos membros; Em seguida o Presidente passou para ponto de pauta que é o regimento interno do conselho de saúde. O Presidente fez a leitura e explicou os tópicos, ao final perguntou se havia alguma dúvida, na oportunidade disse que o regimento deve ser mantido “debaixo do braço”. O Conselheiro Luiz Carlos disse que o regimento é um manual a ser seguido e que o mesmo precisa ser enxugado naquilo que ele é redundante, e que tem muita coisa a ser melhorada nele, falou da lei 05/91 que é a lei de criação do conselho, sobre o qual o conselheiro deve se debruçar, e falou da necessidade de se incorporar a novas tecnologia, principalmente para facilitar a participação dos conselheiros que moram em distritos. O Presidente concordou com a fala do conselheiro e disse que não adianta ter um regimento que não pode ser seguido. Dando sequência a reunião, o Presidente falou das atas, que são encaminhadas por e-mail com antecedência para que os conselheiros possam sugerir modificações e depois são levadas a pleno para serem colocadas em votação. Passando para segundo ponto de pauta a criação das comissões, A Conselheira Márcia perguntou se o suplente pode participar e o Presidente respondeu que sim e que deve ter pelo menos três conselheiros em cada comissão. As comissões foram formadas e sua composição segue em anexo a ata. O Presidente falou que não existe nada na lei que impeça de fazer diligência sozinho, mas ele recomenda não irem sozinhos, falou ainda que esta sendo providenciado um crachá e um colete para identificação dos conselheiros para que possam ser identificados facilmente como conselheiros. Passando pra o terceiro ponto de pauta, o Presidente falou da possibilidade de mudar o horário das reuniões uma vez que o horário não é regimental então o pleno pode fazer as modificações que julgar necessário. A Conselheira Márcia disse que o horário das 17:00 horas é escolha dos funcionários da saúde. A Conselheira Helaine  disse que as empresas particulares não liberam para sair para sais mais cedo para  ir em reunião. O Presidente disse que o horário tem que ser bom para todos e garantir a funcionalidade do conselho. O Conselheiro Luiz Carlos disse que os funcionários do SUS são liberados para reunião já a Sociedade Civil Organizada não tem essa facilidade. Falou ainda que as comissões têm que trabalhar bem para garantir um bom andamento e que reuniões quinzenais são difíceis e que deveria manter o horário das 17:00 às 19:00, mas é necessário pensar em quem mora na zona rural ,no horário para deslocamento. A Conselheira Mariana sugeriu uma alternativa das 16:00 às 18:00 horas. A conselheira Jesuína falou que depois das 16:00 possibilita a participação dela nas reuniões, o conselheiro Jonathan disse que se começar a não ter quorum é só revê o horário. O presidente colocou em votação a primeira proposta as 17:00 às 19:00 horas e não teve nenhum voto, foi colocada em votação das 16:00 às 18:00 horas e teve 18 votos, ficando o horário das reuniões de pleno das 16:00 às 18:00 horas mantendo o dia da semana. Quarta feira. O presidente informou que a próxima reunião será na sala de reuniões da Secretaria de Saúde ,anexo a Farmácia Municipal, na oportunidade falou que tanto o local quanto o horário tem como vantagem estar do lado da Secretaria de Saúde e caso durante a reunião surja algum assunto pertinente a secretaria é só chamar o responsável pelo setor para prestar esclarecimentos. Passando para outro ponto de pauta o Presidente  informou que não estará no município no dia 13/07/2022 e sugeriu adiantar a reunião para o dia 06/07/2022, foi colocado em votação manter a reunia do dia 13/07/2022, e teve três votos, Sônia, Ana Luíza e Maria das Merces, foi colocado em votação o adiantar a reunião para o dia 06/07/2022 e tiveram 15 votos favoráveis, ficando a reunião adiantada para o dia 06/07/2022. Dando sequência o Presidente falou que tem cinco Superintendências e gostaria de em cada reunião trazer um para falar vinte minutos, para que os conselheiros possas entender um pouco mais sobre cada área, e quando tiver a necessidade vir o responsável pelo setor como o transporte por exemplo. A Conselheira Márcia sugeriu a realização de um seminário sobre o SUS já que é muito importante que todo conselheiro conheça o SUS, saber os direitos e deveres, falou ainda que o médico Ariosvaldo seria um nome muito bom pois ele é um grande conhecedor do SUS. A Conselheira Ana Luíza disse que o SUS precisa ser bem detalhado e que o contato com quem esta trabalhando é importante para eles verem que somos parceiros. O Presidente falou que essa participação dos responsáveis pelos setores sendo produtiva, pode vira uma rotina. O Conselheiro Luiz Carlos disse que fica muito feliz com as propostas e mais ainda com a proposta de seminário da Márcia, falou que quatro anos é até pouco para fazer um conselheiro firme e que concorda com o Presidente de entrar para a rotina das reuniões as apresentações dos setores. O Conselheiro Jonathan falou que se fizer reunião temática e se passar a reunião para cada trinta dias vai acumular pauta. Falou ainda que o seminário que a Conselheira Márcia propôs pode ser divido por etapas e sugeriu que seja formado uma comissão para organizar os temas a serem apresentado nas reuniões, disse ainda que o médico Ariosvaldo e o promotor Flávio Jordão são grandes nomes para fazerem apresentação para o pleno. O Presidente convidou aos conselheiros para inauguração do Hospital dos Olhos que acontecerá às 17:00 do dia 30/06/2022, na oportunidade falou da importância do Hospital dos Olhos para a população, falou que o município contava com bons profissionais mas não tinha recursos para dar continuidades ao tratamento e fazer os exames, realidade modificada com o Hospital dos Olhos. A Conselheira Márcia disse que a Unidade de Saúde  do Antônio Dias estava lotada e que as 14:00 horas acabaram as vacinas,  que os funcionários são muito eficientes mas a estrutura é muito ruim , é deficiente, e que ela sabe que os médicos também adoecem o que tumultua ainda mais o atendimento. A Conselheira Ana Luíza relatou uma denúncia que recebeu de um usuário da Unidade de Saúde do Pocinho que reclamou da infra estrutura da Unidade, da falta de oferta do serviços propostos, da demora no atendimento e da entrega de documentos errados aos usuários. Falou ainda que esta de posse dos dados do reclamante e ira passar para o Presidente. O Presidente falou que nas últimas semanas vem ocorrendo aumento dos casos de COVID e de procura de pacientes de casos respiratório e que infelizmente o município não dispõe de profissionais de reserva para suprir os atestados, falou ainda que a Unidade de Saúde do Pocinho é alugada e que esta em tramite a construção de uma Unidade de Saúde bem como o desmembramento do PSF do Pocinho com de Saramenha o que Amarantina o número de atendimentos oferecido a população de abrangência, falou ainda que esta em tramite para o segundo semestre a criação de outro PSF em Amarantina. Na oportunidade falou da importância das diligências principalmente nas unidades que já tiverem reclamação quanto ao horário de funcionamento como Santa Cruz e Padre Faria e que o carro esta a disposição para ajudar a construir uma politica de saúde melhor para população, e onde tiver falhas serem sanadas. A Conselheira Márcia perguntou a que pé esta a negociação com UFOP para ceder o terreno onde será construída a Unidade de Saúde do Antônio Dias, o Presidente disse que o jurídico da Secretária informou que o processo de cessão esta em Brasília. o Presidente falou que a casa onde funciona a Unidade de Saúde é insalubre e convidou a comissão para visitar as duas casas para ajudar a escolher a melhor a ser alugada. Na oportunidade falou que a sede sofre com o problema das casas alugadas, realidade diferente dos distritos. O Conselheiro Luiz Carlos disse que o pessoal do Antônio Dias e Dores esta se organizando para cobrar a nova Unidade de Saúde e que inclusive pediram espaço para virem ao conselho. O Presidente falou que essa organização ajuda a fortalecer para concretizar a demanda. O Presidente deu por encerrada a reunião, ficando a próxima reunião agendada para o dia 06/07/2022 as 16:00 horas. Eu, Luíza Helena Gomes, lavrei a presente ata, que será assinada por mim, Secretária Executiva e pela mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde.

Anexo I

Composição das Comissões

1-Comissão de fiscalização e Controle Social

• Helaine Cristina Santos Nunes

• Guilherme José Rocha Passos

• Márcia da Conceição Valadares

• Ana Luíza Magalhães Nunes Mapa

• Maria das Mercês Santa Cruz dos Santos

2-Comissão de Fiscalização do Orçamento e Finanças

• Luiz Carlos Teixeira

• Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa

• Jonathan de Jesus Silva

• Alessandra da Silva Vieira de Souza

• Guilherme José Rocha Passos

• Ana Luíza Magalhães Nunes Mapa

3-Comissão de Fiscalização da Farmácia

• Magda Rosa Ferreira

• Márcia da Conceição Valadares

• Maria das Mercês Santa Cruz dos Santos

• Maria do Carmo Faria da Silva

4-Comissão de Contratualização

• Sônia Maria Figueiredo

• Luiz Carlos Teixeira

• Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa

• Ana Luíza Magalhães Nunes Mapa

• Márcia da Conceição Valadares

• Jonathan de Jesus Silva

5-COAPS

• Ana Luíza Magalhães Nunes Mapa

• Jesuína Cristina da Silva

• Marilene otaviano dos Santos

6-Comissão Comitê COVID

• Jesuína Cristina da Silva

• Jonathan de Jesus Silva

• Marilene otaviano dos Santos

• Sônia Maria Figueiredo

7-Comissão da Revisão da Lei do Conselho

• Álvaro José Rodrigues de Sá

• Helen Mara Pereira

• Luiz Carlos Teixeira

• Sônia Maria Figueiredo

• Jonathan de Jesus Silva

• Ana Luíza Magalhães Nunes Mapa

• Márcia da Conceição Valadares

8-Comissão Saúde Mental

• Maria Helena Rocha Ferreira

• Christine Vianna Algarves Magalhães

• Ana Luíza Magalhães Nunes Mapa

• Márcia da Conceição Valadares

9-Comissão organizadora das Reuniões temáticas e ou seminários

• Márcia da Conceição Valadares

• Luiz Carlos Teixeira

• Mariana Augusta do Sacramento Sobral Pedrosa

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGILIBDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ART. 31 CAPUT DA LEI 13.019/2014. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.   

TERMO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE OURO PRETO E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO DO OURO – ACO, CUJO OBJETO É A: ELABORAÇÃO DE PROGRAMA TÉCNICO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “CAMINHOS DE SÃO TIAGO” NOS MUNICÍPIOS CONTRATANTES. O SUPORTE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO SE JUSTIFICA PELA FINALIDADE ESTATUTÁRIA DA ENTIDADE E DIANTE DO INTERESSE DO MUNICÍPIO, CONFORME ANÁLISE JURÍDICA E PARECER TÉCNICO QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DEVIDO ENQUADRAMENTO NA LEI 13.019/2014. META ESPECÍFICA: CONTRIBUIR PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO NOS LIMITES DO MUNICÍPIO. VALOR: R$ 12.320,00 (DOZE MIL TREZENTOS E VINTE REAIS). VENCIMENTO: 03 (TRÊS) MESES CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA.